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norma nº 1612/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 1995
Date 1995-10-11
EmentaDispõe sobre a extinção de concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé .
Gabinete do Prefeito | publicação” O Fa
[e de Julso/1S mm
LEI Nº 4.612 /95
.
Dispõe sobre a extinção de
concessões e permissões de ser
viçgos públicos e dá outras pro
vidências.,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
o SEGUINTE LEI:
Art. 1º - São extintas todas as concessões de serviços públicos ou
torgadas sem licitação na vigéricia da Constituição Fede-
ral de 1.988,
Parágrafo Único - São também extintas todas as concessões outorga-
das sem licitação anteriormente à Constituição Federal
de 1.988, cujos serviços não tenham sido iniciados ou
que encontrem paralizados quando da entrada em vigor des
ta Lei.
Art. 2º - As concessões de serviço público outorgadas anteriormen
te à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pe
lo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, obser-
vando o disposto no Art. 1º desta Lei.
$ 1º - Vencido o prazo da concessão, o poder concedente!
procederá a sua licitação, nos termos da Lei Fede
ral nº 8.987/95. .
$ 2º - As concessões em caráter precário, as que estive-
rem com prazo vencido e as que estiverem em vigor
por prazo indeterminado, inclusive por força de
legislação anterior, permanecerão válidas pelo !
prazo necessário à realização dos levantamentos e
avaliações indispensáveis à organização das lici-
tações que procederão à outorga das concessões '!
que as substituirão, prazo esse que não será infe
rior a 24 (vinte e quatro) meses.
Art, 5º -
Parágrafo
Art. 4º
Art, 5º
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A permissão de serviço público será formalizada mediante
contrato de adesão, que obedecerá os termos da Lei Fede-
ral nº 8.987/95, das demais normas pertinentes e do Edi-
tal de licitação, inclusive quanto à precariedade e E
revogabilidade unilateral do contrato pelo poder conceden
te.
Único - Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de outubro de 1.995.
NA E
ARLOS EMIR ser
Prefeit

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