| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 1995 |
| Date | 1995-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção de concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé . Gabinete do Prefeito | publicação” O Fa [e de Julso/1S mm LEI Nº 4.612 /95 . Dispõe sobre a extinção de concessões e permissões de ser viçgos públicos e dá outras pro vidências., A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A o SEGUINTE LEI: Art. 1º - São extintas todas as concessões de serviços públicos ou torgadas sem licitação na vigéricia da Constituição Fede- ral de 1.988, Parágrafo Único - São também extintas todas as concessões outorga- das sem licitação anteriormente à Constituição Federal de 1.988, cujos serviços não tenham sido iniciados ou que encontrem paralizados quando da entrada em vigor des ta Lei. Art. 2º - As concessões de serviço público outorgadas anteriormen te à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pe lo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, obser- vando o disposto no Art. 1º desta Lei. $ 1º - Vencido o prazo da concessão, o poder concedente! procederá a sua licitação, nos termos da Lei Fede ral nº 8.987/95. . $ 2º - As concessões em caráter precário, as que estive- rem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo ! prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das lici- tações que procederão à outorga das concessões '! que as substituirão, prazo esse que não será infe rior a 24 (vinte e quatro) meses. Art, 5º - Parágrafo Art. 4º Art, 5º Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que obedecerá os termos da Lei Fede- ral nº 8.987/95, das demais normas pertinentes e do Edi- tal de licitação, inclusive quanto à precariedade e E revogabilidade unilateral do contrato pelo poder conceden te. Único - Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de outubro de 1.995. NA E ARLOS EMIR ser Prefeit