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norma nº 1613/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1613 / 1995
Date 1995-10-11
EmentaDispõe sobre a contratação de operação de crédito bancário.
native_id4155

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé mm e
Gabinete do Prefeito | Publicação: possa tan
Edição de “safde
Servidor
LEI Nº 4,613 495
coreana
Dispõe sobre a contratação de
operação de crédito bancário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EJ SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação
o de crédito bancário, até o limite de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquênta mil reais), destinada a aqui-
sição de veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garan
tia de operação de crédito, os recursos a receber e
oriundos da cota parte do ICMS e/ou da cota parte do
FPM.
Art, 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito su-
plementar para o atendimento com o pagamento de que
trata o Art. 1º desta Lei,
Art. 4º - A liquidação do empréstimo contraído será obrigatoria
mente efetuada até o mês de dezembro de 1.996.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de outubro de 1.995,
ARLOS EMIR SSI
Prefeito

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