| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 1995 |
| Date | 1995-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de operação de crédito bancário. |
| native_id | 4155 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé mm e Gabinete do Prefeito | Publicação: possa tan Edição de “safde Servidor LEI Nº 4,613 495 coreana Dispõe sobre a contratação de operação de crédito bancário. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EJ SANCIONO A SE GUINTE LEI: . Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação o de crédito bancário, até o limite de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquênta mil reais), destinada a aqui- sição de veículos, máquinas e equipamentos. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garan tia de operação de crédito, os recursos a receber e oriundos da cota parte do ICMS e/ou da cota parte do FPM. Art, 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito su- plementar para o atendimento com o pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, Art. 4º - A liquidação do empréstimo contraído será obrigatoria mente efetuada até o mês de dezembro de 1.996. Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 11 de outubro de 1.995, ARLOS EMIR SSI Prefeito