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norma nº 1614/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 1995
Date 1995-10-11
EmentaFaz cessão de Uso de Imóvel municipal para o Centro Comunitário São Francisco de Assis do Mirante da Lagoa.
native_id4156

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texto integral #

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à
LEI Nº
S.644 195
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé o
Gabinete do Prefeito
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| rublicação: etins O Flan
| Baição do JulsolR ES
DO arrume
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comeram
Faz cessão de Uso de imóvel
municipal para o CENTRO CO-
MUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE
ASSIS DO MIRANTE DA LAGOA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o
art. 22
Art. 3º
CENTRO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO MIRANTE
DA LAGOA, com sede no Loteamento Mirante da Lagoa,
neste 1º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro,
um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo,
de imóveis municipais, conforme instrumento que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo ,
referido no Art, 1º desta Lei, compreende os lotes de
terrenos nºs 686 e 687, localizados na Quadra 42, da
Rua W 50 esquina com Rua W 19 - Loteamento Mirante da
Lagoa, neste 1º Distrito de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro.
O encargo do CENTRO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
DO MIRANTE DA LAGOA é o de erguer uma edificação pró-
pria para instalações de um Centro Comunitário Educa-
cional e Assistencial, num prazo de O4 (quatro) anos,
a contar da data da assinatúra do Convênio de Cessão
de Uso. |
“e
Art, 4º —
Art, 5º -
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Esta Cessão de Uso perderá seus efeitos uma vez encerra-
do o funcionamento do Centro Comunitário a que se refere
o Art. 5º desta Lei e o imóvel, ora cedido, retornará ao
patrimônio do Município e nele ficará incorporado com to
das as benfeitorias existentes, sem que assista, ao CEN-
TRO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO MIRANTE DA LA-
GOA, direito a qualquer indenização.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de outubro de 1.995.
,
ARLOS EMIR MUSSI
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM
IMPOSIÇÃO DE ENCARGO QUE EN-
TRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO '
DE MACAÉ E O CENTRO COMUNI TÁ-
RIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO
MIRANTE DA LAGOA.
Aos dias do mês de de 1.995, o MUNICÍ
PIO DE MACAÉ, representado por seu Prefeito, Dr. Carlos Emir Mus-
si, aquí denominado simplesmente MUNICÍPIO e o CENTRO COMUNITÁRIO
SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO MIRANTE DA IAGOA, entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos |,
CGC nº 28.600.559/0042-41, Estatutos registrados no Cartório do
1º Ofício desta Comarca, Livro A-3, fls. 218, sobo nº 750, aqui
é
“a representado por sua Presidente, a Sra. Cheila de Aguiar Linhares,
doravante designada CENTRO COMUNITÁRIO, perante as testemunhas
abaixo assinadas, firmam o presente Convênio, conforme autoriza -
ção contida na Lei Municipal nº de de 1.995, pu -
blicada no jornal + edição de , mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, ao CENTRO COMUNI
TÁRIO, os lotes de terreno nºs 686 e 687, localidos na Quadra 42,
da Rua W 30 esquina com Rua W 19 - Loteamento Mirante da Lagoa |,
neste 1º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel objeto da presente Cessão de Uso, des
ud
tinar-se-á, exclusivamente, para a construção de um Centro Comuni,
tário Educacional e Assistencial, num prazo de 04 (quatro) anos,
a contar da data da assinatura do Convênio de Cessão de Uso.
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio
do MUNICÍPIO e nele ficará incorporado com todas as fenfeitorias'
á existentes, caso ocorra a extinção do presente Convênio sem que
assista ao CENTRO COMUNITÁRIO, direito a qualquer indenização ou
direito de retenção.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
GLÁUSULA QUARTA - Ao CENTRO COMUNI TÁRIO não será permitido dar ao
imóvel destinação diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUNDA, nem po
derá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso
que lhe é cêdido.
CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do presente Convênio, O
CENTRO COMUNITÁRIO assume todos os encargos que decorram da utili
zação do imóvel cujo uso lhe é cedido.
CLÁUSULA SEXTA - A Cessão de Uso rescindir-se-á, de pleno direito,
nos seguintes casos:
a) se o CENTRO COMUNITÁRIO modificar o previsto na CLÁUSULA SEGUNDA:
b) se às partes convenentes descumprirem quaisquer das obrigações '
constantes do presente Convênio.
CLKUSULA SÉTIMA - O Foro de Macaé é o competente para dirimir quais
quer controvérsias do presente Convênio.
E, por estarem de acordo é celebrado o presente Convênio!
w
que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as teste-
munhas abaixo, em 04 (quatro) vias de igual teor e validade.
GABINETE DO PREFEITO, em de agosto de 1.995.
MUNICÍPIO CENTRO COMUNITÁRIO
Carlos Emir Mussi : Cheila de Aguiar Linhares
Prefeito . Presidente
Testemunhas:

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