| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 1995 |
| Date | 1995-10-11 |
| Ementa | Faz cessão de Uso de Imóvel municipal para o Centro Comunitário São Francisco de Assis do Mirante da Lagoa. |
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à LEI Nº S.644 195 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé o Gabinete do Prefeito imegistro fi bom | rublicação: etins O Flan | Baição do JulsolR ES DO arrume amemmeem oo Sevriaw .. comeram Faz cessão de Uso de imóvel municipal para o CENTRO CO- MUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO MIRANTE DA LAGOA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o art. 22 Art. 3º CENTRO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO MIRANTE DA LAGOA, com sede no Loteamento Mirante da Lagoa, neste 1º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóveis municipais, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo , referido no Art, 1º desta Lei, compreende os lotes de terrenos nºs 686 e 687, localizados na Quadra 42, da Rua W 50 esquina com Rua W 19 - Loteamento Mirante da Lagoa, neste 1º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. O encargo do CENTRO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO MIRANTE DA LAGOA é o de erguer uma edificação pró- pria para instalações de um Centro Comunitário Educa- cional e Assistencial, num prazo de O4 (quatro) anos, a contar da data da assinatúra do Convênio de Cessão de Uso. | “e Art, 4º — Art, 5º - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Esta Cessão de Uso perderá seus efeitos uma vez encerra- do o funcionamento do Centro Comunitário a que se refere o Art. 5º desta Lei e o imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio do Município e nele ficará incorporado com to das as benfeitorias existentes, sem que assista, ao CEN- TRO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO MIRANTE DA LA- GOA, direito a qualquer indenização. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de outubro de 1.995. , ARLOS EMIR MUSSI Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IMPOSIÇÃO DE ENCARGO QUE EN- TRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO ' DE MACAÉ E O CENTRO COMUNI TÁ- RIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO MIRANTE DA LAGOA. Aos dias do mês de de 1.995, o MUNICÍ PIO DE MACAÉ, representado por seu Prefeito, Dr. Carlos Emir Mus- si, aquí denominado simplesmente MUNICÍPIO e o CENTRO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO MIRANTE DA IAGOA, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos |, CGC nº 28.600.559/0042-41, Estatutos registrados no Cartório do 1º Ofício desta Comarca, Livro A-3, fls. 218, sobo nº 750, aqui é “a representado por sua Presidente, a Sra. Cheila de Aguiar Linhares, doravante designada CENTRO COMUNITÁRIO, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convênio, conforme autoriza - ção contida na Lei Municipal nº de de 1.995, pu - blicada no jornal + edição de , mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, ao CENTRO COMUNI TÁRIO, os lotes de terreno nºs 686 e 687, localidos na Quadra 42, da Rua W 30 esquina com Rua W 19 - Loteamento Mirante da Lagoa |, neste 1º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel objeto da presente Cessão de Uso, des ud tinar-se-á, exclusivamente, para a construção de um Centro Comuni, tário Educacional e Assistencial, num prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da assinatura do Convênio de Cessão de Uso. CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele ficará incorporado com todas as fenfeitorias' á existentes, caso ocorra a extinção do presente Convênio sem que assista ao CENTRO COMUNITÁRIO, direito a qualquer indenização ou direito de retenção. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito GLÁUSULA QUARTA - Ao CENTRO COMUNI TÁRIO não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUNDA, nem po derá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cêdido. CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do presente Convênio, O CENTRO COMUNITÁRIO assume todos os encargos que decorram da utili zação do imóvel cujo uso lhe é cedido. CLÁUSULA SEXTA - A Cessão de Uso rescindir-se-á, de pleno direito, nos seguintes casos: a) se o CENTRO COMUNITÁRIO modificar o previsto na CLÁUSULA SEGUNDA: b) se às partes convenentes descumprirem quaisquer das obrigações ' constantes do presente Convênio. CLKUSULA SÉTIMA - O Foro de Macaé é o competente para dirimir quais quer controvérsias do presente Convênio. E, por estarem de acordo é celebrado o presente Convênio! w que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as teste- munhas abaixo, em 04 (quatro) vias de igual teor e validade. GABINETE DO PREFEITO, em de agosto de 1.995. MUNICÍPIO CENTRO COMUNITÁRIO Carlos Emir Mussi : Cheila de Aguiar Linhares Prefeito . Presidente Testemunhas: