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norma nº 1615/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 1995
Date 1995-10-11
EmentaFaz Cessão de Uso de Imóvel municipal para a Instituição “Catalunya em Missão”.
native_id4157

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito cam reter ea mm a
Registro fis sh
Publicação: esmel !OElni
LEI Nº J 6145 /95 Xdição de NOS
716 GP
Servidor
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Faz Cessão de Uso de imóvel mu-
nicipal para a Instituição !CA-
TALUNYA EM MISSÃO",
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Ins-
Art. 3º -
tituição "CATALUNYA EM MISSÃO!!, com sede à Rua Antônio!
Bichara Filho, nº 624 - Bairro Botafogo, neste 1º Dis-
trito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um Convênio !
de Cessão de Uso, com imposição de encargo, de imóvel
municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, re-
ferido no Art, 1º desta Lei, situa-se no Loteamento Jar
dim Pinheiro, com a seguinte localização: 65,00 metros!
de frente com a Rua Leopoldina Neves Pinheiro; 61,00
metros de fundo com os lotes 105, 106, 107 e 108 do Lo-
teamento Jardim Pinheiro; 75,00 metros do lado direito
com área da doadora e 93,00 metros do lado esquerdo com
a faixa de servidão da CERJ, totalizando 5065 metros !
quadrados.
O encargo da Instituição "CATALUNYA EM MISSÃO! é o de
erguer uma edificação para instalação do Projeto Refei-
tório Assistencial, Projeto Mão Social e Projeto Horta
Medicinal Comunitária, num prazo de O4 (quatro) anos |,
a contar da data de assinatura do Convênio de Cessão de
Uso.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
d Art. 4º - Esta Cessão de Uso perderá seus efeitos uma vez encerra-
do o funcionamento da Instituição "CATALUNYA EM MISSÃO "
a que se refere o Art, 53º desta Lei e o imóvel, ora cedi
do, retornará ao patrimônio do Município e nele ficará !
incorporado com todas as benfeitorias existentes, sem que
assista, a Instituição, direito a qualquer indenização,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de outubro de 1,995.
ARLOS EMIR sar
Prefeito
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1.
LEI nº 4.615 495 Kdicão à:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
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Faz Cessão de Uso de imóvel mu-
nicipal para a Instituição "CA-
TALUNYA EM MISSÃO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º -—
Art. 2º -
Art, 3º -
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Ins-
tituição "CATALUNYA EM MISSÃO!!, com sede à Rua Antônio!
Bichara Filho, nº 624 - Bairro Botafogo, neste 1º Dis-
trito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um Convênio
de Cessão de Uso, com imposição de encargo, de imóvel
municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, re-
ferido no Art, 1º desta Lei, situa-se no Loteamento Jar
dim Pinheiro, com a seguinte localização: 65,00 metros!
de frente com a Rua Leopoldina Neves Pinheiro; 61,00
metros de fundo tom os lotes 105, 106, 107 e 108 do Lo-
teamento Jardim Pinheiro; 73,00 metros do lado direito
com área da doadora e 95,00 metros do lado esquerdo com
a faixa de servidão da CERJ, totalizando 5063 metros !
quadrados.
O encargo da Instituição "CATALUNYA EM MISSÃO! é o de
erguer uma edificação para instalação do Projeto Refei-
tório Assistencial, Projeto Mão Social e Projeto Horta
Medicinal Comunitária, num prazo de Ok (quatro) anos |,
a contar da data de assinatura do Convênio de Cessão de
Uso.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
4 Art. 4º - Esta Cessão de Uso perderá seus efeitos uma vez encerra-
do o funcionamento da Instituição "CATALUNYA EM MISSÃO "
a que se refere o Art. 5º desta Lei e o imóvel, ora cedi
do, retornará ao patrimônio do Município e nele ficará !
incorporado com todas as benfeitorias existentes, sem que
assista, a Instituição, direito a qualquer indenização.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de outubro de 1.995.
ARLOS EMIR MUSSI
Prefeit
+
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM
IMPOSIÇÃO DE ENCARGO QUE EN-
TRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO '
DE MACAÉ E A INSTITUIÇÃO "CA-
TALUNYA EM MISSÃO".
Aos 18 dias do mês de dezembro de 1.995, o MUNICÍ -
PIO DE MACAÉ, representado por seu Prefeito, Dr. Carlos Emir Mussi ,
aquí denominado simplesmente MUNICÍPIO e a INSTITUIÇÃO "CATALUNYA EM
MISSÃO", entidade dotada de personalidade jurídica de direito priva-
do, sem fins lucrativos, Estatutos registrados no Cartório do 1º ofí
cio desta Comarca, Livro A-9, fls. 29, sob o nº 8874, aquí represen-
tada por seu Presidente, Pe. Pedro Jové Casas, doravante designado !
"CAMI", perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente !
Convênio, conforme autoriazação contida na Lei Municipal nº
de de de 1.995, publicada no jornal
edição de , mediante as seguintes cláusulas e condições.
,
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à "CAMI!, o lote!
de terreno localizado no Jardim Pinheiro, com as seguintes medidas e
confrontações: 65,00 metros de frente com a Rua Leopoldina Neves Pi-
nheiro; 61,00 metros de fundo com os lotes 105, 106, 107 e 108 do Lo
temanto Jardim Pinheiro, 753,00 metros do lado direito com área rema-
nescente da doadora e 93,00 metros do lado esquerdo com a faixa de
servidão da CERJ, totalizando 5063 metros quadrados.
CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel objeto da presente Cessão de Uso, desti-
nar-se-á, exclusivamente, para a implantação e edificação do Projeto
Refeitório Assistencial, Projeto Mão Social e Projeto Horta Medici -
nal Comunitária, num prazo de O4 (quatro) anos, a contar da data de
assinatura do Convênio de Cessão de Uso.
al
“a
.s
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . LAO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO A CIDADE A UMPO,
pia]
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retornará ao Patrimônio
do Município e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias!
existentes, caso não se cumpra as Cláusulas do Convênio, sem di-
reito a qualquer indenização,
CLÁUSULA QUARTA - A "CAMI" não será permitida dar ao imóvel des-
tinação diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUNDA, nem poderá ceder
ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é
cedido.
CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do presente Convênio, a
"CAMI" assume todos os encargos que decorram da utilização do imó
vel cujo uso lhe é cedido,
CLÁUSULA SEXTA - O Foro de Macaé é o competente para dirimir quais
quer controvérsias do presente Convênio.
E, por estarem de acordo é celebrado o presente Convênio
que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as tes-
temunhas abaixo, em O4 (quatro) vias de igual teor e validade,
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 1.995,
NCAMTI!
CarloskEmir Mussi Pe. Pedro Jové Casas
Prefeito Presidente
Testemunhas:

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