| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1995 |
| Date | 1995-10-11 |
| Ementa | Faz Cessão de Uso de Imóvel municipal para a Instituição “Catalunya em Missão”. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito cam reter ea mm a Registro fis sh Publicação: esmel !OElni LEI Nº J 6145 /95 Xdição de NOS 716 GP Servidor rear Faz Cessão de Uso de imóvel mu- nicipal para a Instituição !CA- TALUNYA EM MISSÃO", A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Ins- Art. 3º - tituição "CATALUNYA EM MISSÃO!!, com sede à Rua Antônio! Bichara Filho, nº 624 - Bairro Botafogo, neste 1º Dis- trito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um Convênio ! de Cessão de Uso, com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, re- ferido no Art, 1º desta Lei, situa-se no Loteamento Jar dim Pinheiro, com a seguinte localização: 65,00 metros! de frente com a Rua Leopoldina Neves Pinheiro; 61,00 metros de fundo com os lotes 105, 106, 107 e 108 do Lo- teamento Jardim Pinheiro; 75,00 metros do lado direito com área da doadora e 93,00 metros do lado esquerdo com a faixa de servidão da CERJ, totalizando 5065 metros ! quadrados. O encargo da Instituição "CATALUNYA EM MISSÃO! é o de erguer uma edificação para instalação do Projeto Refei- tório Assistencial, Projeto Mão Social e Projeto Horta Medicinal Comunitária, num prazo de O4 (quatro) anos |, a contar da data de assinatura do Convênio de Cessão de Uso. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito d Art. 4º - Esta Cessão de Uso perderá seus efeitos uma vez encerra- do o funcionamento da Instituição "CATALUNYA EM MISSÃO " a que se refere o Art, 53º desta Lei e o imóvel, ora cedi do, retornará ao patrimônio do Município e nele ficará ! incorporado com todas as benfeitorias existentes, sem que assista, a Instituição, direito a qualquer indenização, Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de outubro de 1,995. ARLOS EMIR sar Prefeito o 1. LEI nº 4.615 495 Kdicão à: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ço re em Regisiro Ba sh | Publicações * pet 8 E tua | na. ros Po draneprcado Faz Cessão de Uso de imóvel mu- nicipal para a Instituição "CA- TALUNYA EM MISSÃO". A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º -— Art. 2º - Art, 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Ins- tituição "CATALUNYA EM MISSÃO!!, com sede à Rua Antônio! Bichara Filho, nº 624 - Bairro Botafogo, neste 1º Dis- trito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso, com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, re- ferido no Art, 1º desta Lei, situa-se no Loteamento Jar dim Pinheiro, com a seguinte localização: 65,00 metros! de frente com a Rua Leopoldina Neves Pinheiro; 61,00 metros de fundo tom os lotes 105, 106, 107 e 108 do Lo- teamento Jardim Pinheiro; 73,00 metros do lado direito com área da doadora e 95,00 metros do lado esquerdo com a faixa de servidão da CERJ, totalizando 5063 metros ! quadrados. O encargo da Instituição "CATALUNYA EM MISSÃO! é o de erguer uma edificação para instalação do Projeto Refei- tório Assistencial, Projeto Mão Social e Projeto Horta Medicinal Comunitária, num prazo de Ok (quatro) anos |, a contar da data de assinatura do Convênio de Cessão de Uso. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 4 Art. 4º - Esta Cessão de Uso perderá seus efeitos uma vez encerra- do o funcionamento da Instituição "CATALUNYA EM MISSÃO " a que se refere o Art. 5º desta Lei e o imóvel, ora cedi do, retornará ao patrimônio do Município e nele ficará ! incorporado com todas as benfeitorias existentes, sem que assista, a Instituição, direito a qualquer indenização. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de outubro de 1.995. ARLOS EMIR MUSSI Prefeit + Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IMPOSIÇÃO DE ENCARGO QUE EN- TRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO ' DE MACAÉ E A INSTITUIÇÃO "CA- TALUNYA EM MISSÃO". Aos 18 dias do mês de dezembro de 1.995, o MUNICÍ - PIO DE MACAÉ, representado por seu Prefeito, Dr. Carlos Emir Mussi , aquí denominado simplesmente MUNICÍPIO e a INSTITUIÇÃO "CATALUNYA EM MISSÃO", entidade dotada de personalidade jurídica de direito priva- do, sem fins lucrativos, Estatutos registrados no Cartório do 1º ofí cio desta Comarca, Livro A-9, fls. 29, sob o nº 8874, aquí represen- tada por seu Presidente, Pe. Pedro Jové Casas, doravante designado ! "CAMI", perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente ! Convênio, conforme autoriazação contida na Lei Municipal nº de de de 1.995, publicada no jornal edição de , mediante as seguintes cláusulas e condições. , CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à "CAMI!, o lote! de terreno localizado no Jardim Pinheiro, com as seguintes medidas e confrontações: 65,00 metros de frente com a Rua Leopoldina Neves Pi- nheiro; 61,00 metros de fundo com os lotes 105, 106, 107 e 108 do Lo temanto Jardim Pinheiro, 753,00 metros do lado direito com área rema- nescente da doadora e 93,00 metros do lado esquerdo com a faixa de servidão da CERJ, totalizando 5063 metros quadrados. CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel objeto da presente Cessão de Uso, desti- nar-se-á, exclusivamente, para a implantação e edificação do Projeto Refeitório Assistencial, Projeto Mão Social e Projeto Horta Medici - nal Comunitária, num prazo de O4 (quatro) anos, a contar da data de assinatura do Convênio de Cessão de Uso. al “a .s ESTADO DO RIO DE JANEIRO . LAO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO A CIDADE A UMPO, pia] CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retornará ao Patrimônio do Município e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias! existentes, caso não se cumpra as Cláusulas do Convênio, sem di- reito a qualquer indenização, CLÁUSULA QUARTA - A "CAMI" não será permitida dar ao imóvel des- tinação diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUNDA, nem poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido. CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do presente Convênio, a "CAMI" assume todos os encargos que decorram da utilização do imó vel cujo uso lhe é cedido, CLÁUSULA SEXTA - O Foro de Macaé é o competente para dirimir quais quer controvérsias do presente Convênio. E, por estarem de acordo é celebrado o presente Convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as tes- temunhas abaixo, em O4 (quatro) vias de igual teor e validade, GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 1.995, NCAMTI! CarloskEmir Mussi Pe. Pedro Jové Casas Prefeito Presidente Testemunhas: