| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1995 |
| Date | 1995-10-26 |
| Ementa | Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativas ao exercício financeiro de 1996. |
| native_id | 4159 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 14
- Ragistro fla, Le Padlicagão: e no TI Servidor. A .. meo. as ! so Câmara Municipal de Macaé —— ” Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o 8 7º do Art. 76 da Lei Orgânica do Município e também, o 8 1º do Art. 104 da Resolução nº 1645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte: , Leinº 1617/95. º Art. 1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos é e Orçamentos do Município relativas ao exercício financeiro de 1996, compreendendo: I -as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; H -as normas para elaboração dos Orçamentos do Município; HI - as disposições gerais relativas as despesas com pessoal e encargos sociais, com vistas à valorização do servidor público; IV -as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal, V -o incremento de receita tributária através da melhoria dos sistemas de fiscalização, arrecadação e incentivo fiscal; VI - valorização e resgate do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; VIH -priorização para os projetos de educação e cultura, proteção à criança e adolescente, saúde e saneamento básico, administração, informática e urbanismo; e . VIII - austeridade na utilização dos recursos políticos. Art. 2º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos , disponíveis. . E) CAPÍTULO H DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL o SEÇÃO 1 Das Diretrizes Comuns Art. 3º - Para efeito das despesas com pessoal e encargos sociais só poderão ter reajustes respeitados o percentual e limite estabelecido no Art. 1º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Macaé. e - ” | Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência Parágrafo Único - Nas propostas de reajuste salarial dos servidores públicos, o Poder Executivo observará os dispositivos constitucionais, a Lei Municipal em vigor e adotará critérios que objetivem uma política salarial justa, visando eliminar distorções ainda existentes. Art. 4º - As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração Municipal, exceto nas áreas de educação, proteção à criança e adolescente, saúde e saneamento básico, deverão ter dotações reajustadas respeitando o percentual de variação das receitas correntes do Município, salvo nos casos de comprovada insuficiência decorrente de incremento físico de serviços essenciais prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas no exercício de 1995 ou decorrer de 1996. Art. 5º - Fica permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como suas alterações, as subvenções destinadas a clubes e associações ou entidades congêneres, bem como as creches, escolas e asilos. SEÇÃO IL Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal Art. 6º - Na fixação das Diretrizes serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I desta Lei. Art. 7º - A elaboração da Proposta Orçamentárias do Poder Legislativo, para o exercício de 1996, terá dotação global de acordo com as necessidades de suas despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, em conformidade com a Lei Orgânica do Município. Art. 8º - À proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecido na presente Lei. SEÇÃO HI Art. 9º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias da Unidade, Fundos e Entidades que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta Seção. « Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência Art. 10º - A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às prioridades constantes do Anexo I desta Lei. Art. 11º - O Orçamento da Seguridade Social descriminará os recursos do Município, transferências do Estado e da União, pela execução descentralizada das ações de saúde. SEÇÃO IV Das Alterações da Legislação Tributária s Art. 12º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 02 (dois) meses antes do encerramento do presente exercício financeiro, os projetos de Lei que julgar necessário, dispondo sobre: - I -incentivos e reduções fiscais; I -modificações nos critérios de correção dos créditos do Município recebidos ematraso; e HI - alterações de alíquota de tributos municipais; IV - instituição e/ou modificação de tributos; - V - continuidade do processo de modernização e simplificação. . ) Art. 13º - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal, após aprovadas pelo Poder Legislativo. 8 1º- Ajustificativa ou mensagem que acompanha o Projeto de Lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta. 8 2º-Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se aprovadas na Lei Orçamentária, terão sua realização cancelada mediante decreto do Poder Executivo. 1» | Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência CAPÍTULO WI DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS Orçamento de Investimento Art. 14º- O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo de origem dos recursos, bem como da aplicação destes. Art. 15º - Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo II desta Lei. Parágrafo Único - Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação da sua viabilidade e incompatíveis com as prioridades gerais do Município, excetuados nestes casos os investimentos previstos pelo Poder Legislativo. Art. 16º - A Política de investimentos do Município dará prioridade às ações que: Na 1 permitem o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social; Il -impliquem na geração de empregos, e HI - contribuem para defesa, preservação e recuperação do meio ambiente. . 0 CAPÍTULO IV Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária E) Art. 17º -NaLei Orçamentária Anual, que apresentará a programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação indicando- R se, para cada uma: I -o orçamento a que pertence; I -a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: DespESAs CORRENTES Pessoal e Encargos Material de Consumo “Serviços de Terceiros e Encargos .Juros e Encargos da Divida .Outras Despesas Correntes Me é Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência DESPESAS DE CAPITAL Investimentos .Inversões Financeiras e -Amortização da dívida º -Outras Despesas de Capital ] $1º-A classificação a que serefere o inciso Il deste artigo corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa, em conformidade com a especificação constante no Art. 13, da Lei nº4.320/64. 82º - As despesas e as receitas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como hd do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada evidenciado o déficit ou superavit corrente e o total de cada um dos orçamentos. - Art. 18º - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, demonstrativos: º 1 -das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no Art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº4.320, de Ea 17 de março de 1964; . ) II - da natureza das despesas para cada órgão; III - da despesa por fonte de recursos, para cada órgão; IV - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; V. - dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos Sociais. q 8 1º- Alémdos dispostosnos artigos 23 e 24, serão apresentados o resumo geral das despesas t dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo II da Lei Federal nº 4.320/64. 8 2º - Deverá constar na proposta orçamentária, no mais detalhado nível de categoria de programa a discriminação da origem dos recursos. » Art. 19º - Os critérios suplementares, autorizados na Lei Orçamentária, atenderão no que conceber ao exigido para o orçamento do Município. Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência CAPÍTULO V Das Disposições Finais Art. 20º - O Projeto de Lei Orçamentária deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, até 15 de outubro de 1995. Art. 21º - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado à sanção até 15 de dezembro de 1995. $ 1º - A Câmara Municipal não votando até o dia 15 de dezembro o Projeto de Lei Orçamentária, não entrará em recesso até que seja votado, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município, em seu art. 123. 8 2º - Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu art. 124. Art. 22º - O Poder Executivo divulgará por unidade orçamentária de cada órgão os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa, explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. Art. 23º - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 1996, as medidas necessárias, observados os dispositivos legais, para agilizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária, após ouvir o Poder Legislativo. + Art. 24º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE DA PRESIDÊN tm Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência ANEXO I PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, POR ÁREAS PODER LEGISLATIVO - Garantir o funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades. - Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos constitucionais. - Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades administrativas e legislativas. . Reforma, ampliação e construção de dependências, afim de proporcionar o perfeito funcionamento do Poder Legislativo. . Conservação e manutenção dos bens patrimoniais do Poder Legislativo. - Ampliar a frota de viaturas e equipamentos do Poder Legislativo, afim de atender suas necessidades reais. - Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor legislativo para uma melhor execução de suas atividades. - Desenvolver uma política de intercâmbio, enviando Vereadores a Congressos, Simpósios, etc... - Dar condições as Comissões que compõem a estrutura do Poder Legislativo, de implementar suas finalidades específicas. 2 PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Dar continuidade à política de racionalização, austeridade e rígido controle dos gastos públicos. . Dar sequência, de forma sistemática, a adequação dos gastos públicos ao limite de capacidade de - arrecadação do Município. , . Aprimorar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os instrumentos tributários ampliando a capacidade de arrecadação do Município. . Priorizar as ações administrativas que melhorem o desempenho na prestação dos serviços públicos diretamente a população, simplificando os procedimentos que aperfeiçoem seu funcionamento e facilitem E] e o Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência - Desenvolver uma política de pessoal em consonância com as determinações constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o servidor público. - Dar segiiência ao programa de informatização da administração municipal, aproveitando os recursos técnicos disponíveis, compatibilizando os sistemas a serem implantados e capacitando os servidores envolvidos, visando o aumento da produtividade, o aprimoramento da qualidade e a racionalização do serviço público. - Divulgar os atos do Governo nos meios de comunicação de massa, visando o esclarecimento da população. - Manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento de dados de apoio às ações e projetos de regularização fundiária, da planta de valores e do Recadastramento Imobiliário. - Desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar indicadores conjuturais de atividades econômicas do Município, afim de possibilitar definições de políticas. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - Aperfeiçoar os profissionais de ensino através de cursos de reciclagem e treinamento, inclusive com produção de material pedagógico que apoie as atividades doscentes. - Desenvolver propostas pedagógicas que garantam um ensino fundamental de qualidade, incluindo o pré-escolar, o ensino para jovens e adultos e a educação especial. - Garantir complementação alimentar aos alunos da rede municipal, visando melhorar sua situação nutricional com fornecimento de refeições completas, e outros tipos de adequados de suplementação. - Concluir obras em andamento de unidades escolares destinadas ao ensino de 1º e 2º graus, construindo novos prédios onde se contentar esta necessidade, incluindo pré-escolar e creches. - Recuperar, manter e equipar as unidades escolares, possibilitando o exercício adequado de suas funções. - Promover a valorização dos profissionais de ensino, através do reconhecimento do seu papel social. - Adquirir ônibus ou micro-ônibus, visando a estimular o transporte escolar. . Apoiar as manifestações artísticas e culturais do povo macaense buscando dinamizar e revitalizar o Município de Macaé como produtor e propagador de cultura. - Organizar um circuito de eventos culturais permanente, valorizando tanto as manifestações locais e regionais. Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência - Preservar o patrimônio cultural do Município, tanto o artístico quanto o natural e construido, incentivando sua utilização para fins comunitários. . Restaurar e modernizar as instalações culturais administrativas pelo Município, visando dar-lhes segurança e uma maior utilização pela população. . Construir o Teatro Municipal de Macaé. . Estimular e promover o esporte e lazer nos distritos do Município, como instrumento auxiliar de educação, de saúde e da promoção social. - Construir, modernizar e restaurar quadras e estádios esportivos visando a utilização aos alunos da rede municipal de ensino, promovendo o esporte amador através de programas de estímulo e descoberta de futuros atletas. . Estimular e promover programas de iniciação esportiva (escolinhas) oficialmente vinculadas a clubes amadores ou entidades que trabalhem com menores de baixa renda. . Ampliar e dinamizar as bibliotecas escolares. - Promover e estimular o esporte profissional. HABITAÇÃO, URBANISMO E TRANSPORTE (8 + . Permitir o acesso à moradia que disponha de infra-estrutura de abastecimento d'água, saneamento e serviços públicos básicos. . Realizar estudos e pesquisas sobre a situação fundiária do Município, tendo em vista a identificação de áreas passíveis de serem usadas em programas oficiais. - Promover a urbanização de áreas carentes. . Implantar e promover juntamente com outros órgãos governamentais os programas de lotes urbanizados. . Promover obras de recuperação urbana e ambiental. . Executar obras de urbanização, pavimentação e drenagem em logradouros públicos nas diversas áreas do Município. . Desenvolver projetos e executar obras de coleta de lixo e tratamento de esgoto sanitário e lixo, macro e micro drenagem e abastecimento de água. . Elaborar e executar projetos de construção de elevatórias nos diversos bairros e distritos do Município. . Desenvolver projetos que visem ao tratamento de esgoto sanitário, reduzindo seus efeitos na degradação do meio ambiente. <» s” REná Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência . Desenvolver projetos que visem ao tratamento de esgoto sanitário, reduzindo seus efeitos na degradação do meio ambiente. - Viabilizar e implantar projetos de melhoria do sistema viário do Município. - Fomentar e manter a sinalização gráfica e semafórica do sistema viário existente e a implantar. - Executar programas de melhoria do sistema viário existente, principalmente quanto as condições de tráfego. - Promover as ações voltadas as alterações dos instrumentos legais existentes, visando o crescimento e desenvolvimento do Município, principalmente quanto ao uso do solo. Promoção SociAL E CIDADANIA ; + 4 - Ampliar, mediante o desenvolvimento de projetos e programas, a divulgação e proteção aos direitos - humanos da população macaense. - ps - Garantir o cumprimento da legislação em vigor, referente aos direitos da criança, da mulher de outros grupos passíveis de discriminação, através da ação e da fiscalização pelos setores competentes. - Garantir o atendimento jurídico pleno as mulheres, crianças e adolecentes, vítimas da violência, através dos setores de atendimentos para assistência, apoio e orientação jurídica. . Apoiar e facilitar todas as formas comunitárias e associativas da comunidade de baixa renda voltadas ) para a melhoria da qualidade de vida de seus integrantes. - Apoiar as atividades de obras sociais públicas ou privadas reconhecidamente idôneas e devidamente cadastradas, que desempenhem um importante papel no trabalho assistêncial. . Criar programas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e ampliar as ações de fiscalização da segurança e saúde do trabalhador. . Promover programas e projetos que apoiem os setores informais da economia. . Desenvolver programas de assistência as famílias carentes, no combate a miséria e a fome. TURISMO E MEIO-AMBIENTE . Explorar as vocações turísticas do Município, estipulando o desfruto da natureza sem degradá-la. . Investir na realização de eventos para promoção turística nos principais pontos do Município. - Estimular o fluxo turístico para outros distritos, em especial para a Região Serrana, buscando a interiorização da atividade turística. da, Ped DS Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência - Despertar a consciência ecológica da população, através de programas de educação ambiental, através da rede municipal de ensino. - Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade e diversidade dos ecossistemas do Município. - Fomentar práticas comunitárias junto às Associações de Moradores, em especial sobre a conservação e melhoria do Meio Ambiente e condições de saúde. - Implantar modelo de gerenciamento de resíduos sólidos de coleta de lixo ao destino final. . Construir o aterro sanitário. : Valorizar, modernizar, regionalizar e reequipar a fiscalização, controle e proteção ambiental. - Disciplinar a utilização das faixas marginais de proteção dos rios, lagoas e canais. - Desenvolver programa de Recuperação Ambiental das lagoas e rios do Município, inclusive os canais. - Elaborar e executar projetos de construção de elevatórias nos diversos bairros e distritos do Município. - Desenvolver projetos que vizem ao tratamento de esgotos sanitários, reduzindo seus efeitos na degradação do meio ambiente. - Viabilizar e implantar projetos de melhoria do sistema viário do Município. . Fomentar e manter a sinalização gráfica e semafórica do sistema viário existente e a implantar. - Executar programas de melhoria do sistema viário existente, principalmente quanto as condições de tráfego. - Promover as ações voltadas as alterações dos instrumentos legais existentes, visando o crescimento e desenvolvimento do Município, principalmente quanto ao uso do solo, após aprovação do Poder Legislativo. SAÚDE - Articular e integrar a política municipal de saúde aos demais setores do Governo, em especial os de educação, saneamento e meio ambiente, desenvolvendo ações voltadas, sobretudo, às camadas mais necessitadas da população e à criança. : Promover campanhas de esclarecimento para prevenção do cólera enviando esforços para combate a doença. - Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos voltados para a assistência integral à terceira idade. Câmara Municipal de Macaé Po Gabinete da Presidência - Aperfeiçoar ações de vigilância sanitária capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da população e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. ) ed - Intensificar-as campanhas de vacinação infantil a fim de erradicar sarampo, pólio, tétano, difteria e coqueluche e controlar outras afecções que poder ser evitadas através da imunização. > - Promover a implantação de serviços localizados de assistência médica familiar direta às populações 0 carentes, assim como a elevação permanente dos níveis de saúde e saneamento das áreas de baixa renda. . Desenvolver as atividades de medicina curativa, em especial para pacientes de hanseníase, AIDS, e outras doenças mentais, as neuplasias e aquelas provocadas pela ingestão de drogas, fumo e álcool. o - Implantar programa de atenção integral à saúde da criança e do adolescente e da mulher. $ - Privilegiar a rede pública municipal de saúde, fornecendo-lhe boas condições de manutenção e , funcionamento, construindo e reformando unidades. a - Promover gestões junto ao Governo Federal e PETROBRÁS, no sentido de viabilizar recursos para construção do Hospital de Emergência. e . Aquisição de equipamentos imobiliários específicos para as unidades. - Implementação do atendimento médico-odontológico nos bairros e distritos. e ”. Construção de uma unidades hospitalar de emergência. ) ) . Implementar o Fundo Municipal de Saúde. » - Deverá destinar recursos materiais e financeiros na construção de anexos, melhorias das instalações, compra de equipamentos e investimentos em recursos humanos para a Irmandade São João Batista de Macaé, em virtude de ser o verdadeiro hospital público com poder de resolução em nossa região, e o único que atende a clientela do SUS em Macaé. + — AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA - Adquirir equipamentos para o desenvolvimento da produção rural. - Implementar o uso do Horto Municipal. - Promover estudos de cais de desembarque, de forma a desenvolver a atividade pesqueira no município. - Desenvolver estudos visando a elevação da produtividade pesqueira e agrícola no Município. dy Edi Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência - Desenvolver estudos visando a elevação da produtividade pesqueira e agricola no Município. - Incentivar o desenvolvimento, observando a preservação do Meio Ambiente e reflorestamento das áreas ociosas, vias e logradouros públicos. - Intensificar as ações de extensão rural junto aos produtores rurais, em convênio com o Estado, destinados especialmente aos pequenos produtores rurais. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Promover estudos de apoio e pequenas e micro-empresas, visando a desburocratização para instalação e diminuição da carga tributária. - Promover juntamente com o Governo Estadual estudos para ocupação do Distrito Industrial existente. - Apoiar a formação de empresas comunitárias, como base nas Associações de Moradores, preferencialmente em regiões ocupadas por populações de baixa renda. - Apoiar e participar em Feiras, Seminários, Congressos e Exposições, para dinamizar e viabilizar comércio e indústria. ANEXO II PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. SANEAMENTO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E URBANISMO . Ampliar a capacidade de tratamento de esgotos sanitários, reduzindo o seu efeito na degradação do meio ambiente. . Viabilizar a implantação de infra-estrutura sanitária em regiões deficitárias com implantação de aterro sanitário. - Dar continuidade à ampliação do atendimento na área de saúde com a construção de novas unidades e aquisição de equipamentos. - Agilizar a construção do Hospital Municipal de Emergência. » Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência - Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a implantação de novas unidades, inclusive nos distritos. - Desenvolves projetos necessários a urbanização das áreas carentes. - Executar os programas de melhorias nas vias públicas, visando a melhor qualidade de vida da comunidade. - Ampliar a frota de viaturas e equipamentos para os diversos setores necessária ao atendimento da população. - Promover a abertura e conservação de estradas vicinais existentes, garantindo assim, o escoamento dos produtos da agricultura e pecuária das diversas áreas do Município. - Promover através de sacolões, feiras ou no Centro de Abastecimento a venda de produtos do produtor ao consumidor e a preços baixos. - Promover a oferta de maior número de empregos, com a municipalização do Distrito Industrial e incentivos fiscais para a sua ocupação com novas indústrias. - Agilizar a construção da nova sede da Prefeitura Municipal de Macaé. - Ampliar a frota de viaturas e equipamentos do Poder Legislativo, a fim de atender suas reais necessidades. - Reforma, ampliação e construção de dependências, a fim de proporcionar o perfeito funcionamento do Poder Legislativo. - Deverá destinar recursos materiais e financeiros na construção de anexos, melhorias das instalação, compra de equipamentos e investimentos em recursos humanos para a Irmandade São João Batista, em virtude de ser o verdadeiro hospital público com poder de resolução em nossa região, e o único que atende a clientela do SUS em Macaé.