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norma nº 1844/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 1844 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaAcrescenta o inciso XIX ao Art. 56 do Regimento Interno.
native_id416

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Resolução nº 1.844/2006.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
deliberou e eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1ºAcrescenta o inciso XIX ao Art. 56 do Regimento Interno, com a
seguinte redação:
XIX- Cria a Medalha de Mérito da Empresa Socialmente Responsável
“Lacerda Agostinho”.
Art, 2ºA presente Resolução será regulamentada no prazo de 60(sessenta)
dias após a sua publicação.
Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 21 de junho de 2006.
Presidente

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