| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | Acrescenta o inciso XIX ao Art. 56 do Regimento Interno. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Resolução nº 1.844/2006. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1ºAcrescenta o inciso XIX ao Art. 56 do Regimento Interno, com a seguinte redação: XIX- Cria a Medalha de Mérito da Empresa Socialmente Responsável “Lacerda Agostinho”. Art, 2ºA presente Resolução será regulamentada no prazo de 60(sessenta) dias após a sua publicação. Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 21 de junho de 2006. Presidente