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norma nº 1845/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 1845 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaResolve celebrar convênio com a AVECMERJ - Associação de Vereadores e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro.
native_id417

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

da
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Resolução nº 1.845/2006.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 129 do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Macaé.
Resolve celebrar convênio com a
AVECMERI- Associação de
Vereadores e das Câmaras Municipais
do Estado do Rio de Janeiro.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
deliberou e eu promulgo a seguinte:
Resolução.
Art.1º Fica a Presidência da Câmara Municipal de Macaé,
autorizada a celebrar convênio com a AVECMERJ- Associação de
Vereadores e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro,
conforme o art 24, inciso II, da Lei 8666/93, com alteração da Lei
9648/98, que visa à prestação de serviço, que auxiliará a Câmara
Municipal e os Senhores vereadores no desempenho de suas atribuições
Legislativas.
Art.2º A Câmara arcará mensalmente com a despesa do convênio
com a AVECMERI.
Art.3º | As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das
dotações orçamentária própria.
EsTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 4º | Os casos omissos, serão supridos por meio de deliberações da
Mesa Diretora, com o referendum do Plenário.
Art. 5 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E Câmara Municipal de Macaé, 10 de agosto de 2006.
Cuedo C-
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente

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