| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Resolve celebrar convênio com a AVECMERJ - Associação de Vereadores e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro. |
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da ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Resolução nº 1.845/2006. CONSIDERANDO o disposto no Art. 129 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Macaé. Resolve celebrar convênio com a AVECMERI- Associação de Vereadores e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte: Resolução. Art.1º Fica a Presidência da Câmara Municipal de Macaé, autorizada a celebrar convênio com a AVECMERJ- Associação de Vereadores e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, conforme o art 24, inciso II, da Lei 8666/93, com alteração da Lei 9648/98, que visa à prestação de serviço, que auxiliará a Câmara Municipal e os Senhores vereadores no desempenho de suas atribuições Legislativas. Art.2º A Câmara arcará mensalmente com a despesa do convênio com a AVECMERI. Art.3º | As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentária própria. EsTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 4º | Os casos omissos, serão supridos por meio de deliberações da Mesa Diretora, com o referendum do Plenário. Art. 5 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Câmara Municipal de Macaé, 10 de agosto de 2006. Cuedo C- Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente