br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2524/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2524 / 2004
Date 2004-10-06
EmentaINSTITUI ÁREA DE INTERESSE SOCIAL – PROJETO RESIDENCIAL OTTO VANTIL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
native_id4170

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Institui Área de Interesse Social - Projeto
Residencial Otto Vantil, para fins de construção de
unidades habitacionais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
winte Lei:
|º - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de
des habitacionais, em consonância ao que dispõe o inciso II do art. 5º e
ime determina o inciso II do art. 12, ambos da Lei Complementar nº 042/2004,
Aeroporto, pertencente ao patrimônio
irea de 2.304,00 m” , situada no parque
IMHUSA - Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento
serão construídas cerca de 36 (trinta e
irafo único - Na área de que trata O caput,
dimento da demanda habitacional do
unidades habitacionais, destinadas ao aten
icípio, priorizando o servidor municipal.
9º - As unidades habitacionais formarão um conjunto a que se dará o nome de
idencial Otto Vantil, ficando desde já autorizado a sua comercialização.
3 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
«mentária própria.
4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em/« de outubro de 2004.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO
Publicação Q pebote.
sh 48
Ecição No
Data JÁ /4Q

open original →