| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2004 |
| Date | 2004-10-06 |
| Ementa | INSTITUI ÁREA DE INTERESSE SOCIAL – PROJETO RESIDENCIAL OTTO VANTIL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. |
| native_id | 4170 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Institui Área de Interesse Social - Projeto Residencial Otto Vantil, para fins de construção de unidades habitacionais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à winte Lei: |º - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de des habitacionais, em consonância ao que dispõe o inciso II do art. 5º e ime determina o inciso II do art. 12, ambos da Lei Complementar nº 042/2004, Aeroporto, pertencente ao patrimônio irea de 2.304,00 m” , situada no parque IMHUSA - Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento serão construídas cerca de 36 (trinta e irafo único - Na área de que trata O caput, dimento da demanda habitacional do unidades habitacionais, destinadas ao aten icípio, priorizando o servidor municipal. 9º - As unidades habitacionais formarão um conjunto a que se dará o nome de idencial Otto Vantil, ficando desde já autorizado a sua comercialização. 3 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação «mentária própria. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário. GABINETE DO PREFEITO,em/« de outubro de 2004. SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO Publicação Q pebote. sh 48 Ecição No Data JÁ /4Q