| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2004 |
| Date | 2004-10-06 |
| Ementa | INSTITUI ÁREA DE INTERESSE SOCIAL – PROJETO RESIDENCIAL MIRANTE DA LAGOA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO + » 2.526 12004. Institui Área de Interesse Social - Projeto Residencial Mirante da Lagoa, para fins de construção de unidades habitacionais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a nte Lei: ocial, para fins de construção de f - Fica instituída como Área de Interesse S dispõe o inciso III do art. 5º e udes habitacionais, em consonância ao que me determina o inciso Il do art. 12, ambos da Lei Complementar nº n04, uma área de 4.900,00 mí, situada no Bairro Mirante da Lagoa, neste je, pertencente ao patrimônio da EMHUSA - Empresa Pública Municipal de inção, Urbanização, Saneamento e Águas. nstruídas cerca de no rafo único - Na área de que trata o caput, serão co dimento da demanda mo e dez) unidades habitacionais, destinadas ao aten incional do Município, priorizando O servidor municipal. iunto a que se dará o nome de - As unidades habitacionais formarão um conj ercialização. Do ficando desde já autorizada a sua com: iencial Mirante da Lagoa, 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação imentária própria. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as bosições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em&, de outubro de 2004. SYLVIO Later É PREFEITO DS Publicação (o) TS else E Ecição No Ss. Data JÁ/ JO: À pág. OS |