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norma nº 2526/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2004
Date 2004-10-06
EmentaINSTITUI ÁREA DE INTERESSE SOCIAL – PROJETO RESIDENCIAL MIRANTE DA LAGOA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
native_id4172

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
+
» 2.526 12004.
Institui Área de Interesse Social - Projeto
Residencial Mirante da Lagoa, para fins de
construção de unidades habitacionais, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
nte Lei:
ocial, para fins de construção de
f - Fica instituída como Área de Interesse S
dispõe o inciso III do art. 5º e
udes habitacionais, em consonância ao que
me determina o inciso Il do art. 12, ambos da Lei Complementar nº
n04, uma área de 4.900,00 mí, situada no Bairro Mirante da Lagoa, neste
je, pertencente ao patrimônio da EMHUSA - Empresa Pública Municipal de
inção, Urbanização, Saneamento e Águas.
nstruídas cerca de no
rafo único - Na área de que trata o caput, serão co
dimento da demanda
mo e dez) unidades habitacionais, destinadas ao aten
incional do Município, priorizando O servidor municipal.
iunto a que se dará o nome de
- As unidades habitacionais formarão um conj
ercialização.
Do
ficando desde já autorizada a sua com:
iencial Mirante da Lagoa,
4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
imentária própria.
4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
bosições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em&, de outubro de 2004.
SYLVIO Later É
PREFEITO DS
Publicação (o) TS else E
Ecição No Ss.
Data JÁ/ JO: À pág. OS
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