| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2004 |
| Date | 2004-10-06 |
| Ementa | INSTITUI ÁREA DE INTERESSE SOCIAL – PROJETO BOSQUE AZUL I, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ENO 2.52 12004. Institui Área de Interesse Social - Projeto Bosque Azul I, para fins de construção de moradias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de moradias populares, em consonância ao que dispõe O inciso III do art. 5º é conforme determina o inciso If do art. 12, ambos da Lei Complementar nº 042/2004, a área caracterizada como lote de nº 11 da Gleba Nossa Senhora da Ajuda, com 20,98 ha (vinte hectares e noventa € oito ares), havida por desapropriação e declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 017/2001. Parágrafo único - Na área de que trata o caput, serão construídas: 156 residências, aplicando o disposto em Convênio com a Petrobrás, para alocação de famílias a serem removidas das proximidades do oleoduto que atravessa O Planalto da Ajuda e de algumas áreas de risco; 39 unidades habitacionais pelo Programa PAR, da Caixa Econômica Federal; 22 residências, utilizando parceria público-privada, e 27 residências de acessibilidade. Art. 2º - As unidades habitacionais formarão um conjunto a que se dará o nome de Residencial Bosque Azul 1, ficando desde já autorizada a sua comercialização, exceto das casas a serem construídas pela Petrobrás para realocação de famílias. Art. 3º - O Município implantará toda a infra-estrutura necessária, à fim de reduzir, para o municipe adquirente, o preço da casa própria, tornando-o mais acessível. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 92 de outubro de 2004. he * SYLVIO LOPES TEIXEIRA — PREFEITO pobtcação Delito. Ecição No As oa - pós. QE SERVIDOR