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norma nº 2527/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2004
Date 2004-10-06
EmentaINSTITUI ÁREA DE INTERESSE SOCIAL – PROJETO BOSQUE AZUL I, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS.
native_id4173

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ENO 2.52 12004.
Institui Área de Interesse Social - Projeto Bosque
Azul I, para fins de construção de moradias, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de
moradias populares, em consonância ao que dispõe O inciso III do art. 5º é
conforme determina o inciso If do art. 12, ambos da Lei Complementar nº
042/2004, a área caracterizada como lote de nº 11 da Gleba Nossa Senhora da
Ajuda, com 20,98 ha (vinte hectares e noventa € oito ares), havida por
desapropriação e declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº
017/2001.
Parágrafo único - Na área de que trata o caput, serão construídas: 156 residências,
aplicando o disposto em Convênio com a Petrobrás, para alocação de famílias a
serem removidas das proximidades do oleoduto que atravessa O Planalto da Ajuda
e de algumas áreas de risco; 39 unidades habitacionais pelo Programa PAR, da
Caixa Econômica Federal; 22 residências, utilizando parceria público-privada, e 27
residências de acessibilidade.
Art. 2º - As unidades habitacionais formarão um conjunto a que se dará o nome de
Residencial Bosque Azul 1, ficando desde já autorizada a sua comercialização,
exceto das casas a serem construídas pela Petrobrás para realocação de famílias.
Art. 3º - O Município implantará toda a infra-estrutura necessária, à fim de reduzir,
para o municipe adquirente, o preço da casa própria, tornando-o mais acessível.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 92 de outubro de 2004.
he *
SYLVIO LOPES TEIXEIRA —
PREFEITO
pobtcação Delito.
Ecição No As
oa - pós. QE
SERVIDOR

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