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norma nº 2528/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2528 / 2004
Date 2004-10-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4174

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.528 /2004
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Macaé, delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$. 357.677,34 (trezentos e cingiienta e sete mil seiscentos e
setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), destinados ao FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, para fazer face a despesas com o Incentivo para
Estados, Distrito Federal e Municípios, no Âmbito do Programa Nacional de HIV /
AIDS e outros DST, de acordo com as Portarias nº. 2313 de 19 dezembro de 2002
enº 2129 de 06 de dezembro de 2003 Ministério da Saúde, nos termos dos Arts.
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo 1º serão provenientes de:
a) R$.268.258,00 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e cingiienta e oito reais)
relativo ao Incentivo para Estado, Distrito Federal e Municípios no Âmbito do
Programa Nacional de HIV / AIDS e outras DST — nos termos as Portaria 2313
de 19/12/2002 e Portaria 2129 de 06/12/2003 — Ministério da Saúde, em anexo.
b) R$.89.419,34 (oitenta e nove mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro
centavos), com anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do
Anexo 1, nos termos do Art. 43, item III, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 06 de outubro de 2004.
A
SYLVIO LOPES TEIXEIRA i
Prefeito

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