| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2004 |
| Date | 2004-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.528 /2004 Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências, A Câmara Municipal de Macaé, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$. 357.677,34 (trezentos e cingiienta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, para fazer face a despesas com o Incentivo para Estados, Distrito Federal e Municípios, no Âmbito do Programa Nacional de HIV / AIDS e outros DST, de acordo com as Portarias nº. 2313 de 19 dezembro de 2002 enº 2129 de 06 de dezembro de 2003 Ministério da Saúde, nos termos dos Arts. 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo 1º serão provenientes de: a) R$.268.258,00 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e cingiienta e oito reais) relativo ao Incentivo para Estado, Distrito Federal e Municípios no Âmbito do Programa Nacional de HIV / AIDS e outras DST — nos termos as Portaria 2313 de 19/12/2002 e Portaria 2129 de 06/12/2003 — Ministério da Saúde, em anexo. b) R$.89.419,34 (oitenta e nove mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), com anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo 1, nos termos do Art. 43, item III, da Lei 4.320 de 17 março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 06 de outubro de 2004. A SYLVIO LOPES TEIXEIRA i Prefeito