| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2004 |
| Date | 2004-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4177 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IN.º: 2.531 /2004. Autoriza abertura de Crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono aseguinte lei, Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, na importância de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais) para fazer face a despesa no corrente exercício, com o Convênio assinado entre o Município de Macaé e as Lojas Maçônicas: Perseverança Segunda nº. 08 e Gonçalves Ledo nº. 49, relativo a operacionalização do Restaurante Popular Prato Cheio, nos termos da Lei nº. 2.195/2001 com nova redação dada pela Lei nº. 2411/2003 e nos termos dos Arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º serão os provenientes de anulação parcial no Programa de Trabalho 32.01.1751200312.137 — Elemento de Despesas 3.3.90.30 — NR. 517 — Secretaria Municipal de Obras, nos termos do item III — Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, em igual valor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de novembro de 2004. picado Mies VIEIRA E Prefeito em Exercício Publicação CZ/) ss A Ecição No 4Y5K Data (1 á Rá Lig ai pág. 22. Ê ; |