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norma nº 2531/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2531 / 2004
Date 2004-11-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4177

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
IN.º: 2.531 /2004.
Autoriza abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
aseguinte lei,
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO
ESPECIAL, na importância de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais)
para fazer face a despesa no corrente exercício, com o Convênio assinado entre o
Município de Macaé e as Lojas Maçônicas: Perseverança Segunda nº. 08 e
Gonçalves Ledo nº. 49, relativo a operacionalização do Restaurante Popular Prato
Cheio, nos termos da Lei nº. 2.195/2001 com nova redação dada pela Lei nº.
2411/2003 e nos termos dos Arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º serão os provenientes de anulação
parcial no Programa de Trabalho 32.01.1751200312.137 — Elemento de Despesas
3.3.90.30 — NR. 517 — Secretaria Municipal de Obras, nos termos do item III — Art.
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, em igual valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de novembro de 2004.
picado Mies VIEIRA
E Prefeito em Exercício
Publicação CZ/) ss A
Ecição No 4Y5K
Data (1 á
Rá Lig ai pág. 22.
Ê
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