| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA AOS COMERCIÁRIOS DE MACAÉ, ATRAVÉS DO RESPECTIVO ÓRGÃO SINDICAL, PARA CONSTRUÇÃO DE MIL UNIDADES RESIDENCIAIS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 9.532 /2004. Faz doação de área aos Comerciários de Macaé, através do respectivo órgão sindical, para construção de mil unidades residenciais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu ciono a seguinte lei: 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a determinar a demarcação de área suficiente para edificação de mil unidades habitacionais, em lotes de 200,00 m? (duzentos metros quadrados) cada um, urbanizados, na localidade da Ajuda e adjacências. [- A área de que trata o caput será considerada de Interesse Social, para Os fins do que dispõe a Lei Complementar nº. 042/2004, devendo ser escriturada em nome do Sindicato dos Comerciários como doação, com cláusula de reversibilidade ao patrimônio do Município, nas seguintes hipóteses: . caso nela não sejam edificadas, no prazo de até 5 (cinco) anos, as casas que constituem a destinação do imóvel; Il - as casas serem adquiridas, total ou parcialmente, por integrantes de outras categorias profissionais, em detrimento dos comerciários. 2º - Representantes do Municí io e da entidade sindical acom! anharão os Pp p p' trabalhos de demarcação da área, bem como todas as etapas do empreendimento, zelando pela fiel observância de seu escopo. publicação L2 Da Zade Ecição Nº 1/4 4 A Dale LS Lição pág. 02 im ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE a» GABINETE DO PREFEITO | 2º - Para tornar mais acessível o preço de aquisição das unidades, barateando os custos da obra, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de pagamento de impostos, taxas €& demais encargos municipais, diretos e indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre a construção das casas. 3º - A potencial renúncia de receita será compensada com a inclusão social dos adquirentes, permitindo-lhes melhor qualidade de vida e garantia da casa própria. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão à conta de dotação orçamentária própria. 4. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, O 3 de novembro de 2004. Prefeito em Exercício