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norma nº 2532/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA AOS COMERCIÁRIOS DE MACAÉ, ATRAVÉS DO RESPECTIVO ÓRGÃO SINDICAL, PARA CONSTRUÇÃO DE MIL UNIDADES RESIDENCIAIS.
native_id4178

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
9.532 /2004.
Faz doação de área aos Comerciários de
Macaé, através do respectivo órgão sindical,
para construção de mil unidades residenciais,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
ciono a seguinte lei:
1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a determinar a demarcação de área
suficiente para edificação de mil unidades habitacionais, em lotes de 200,00
m? (duzentos metros quadrados) cada um, urbanizados, na localidade da
Ajuda e adjacências.
[- A área de que trata o caput será considerada de Interesse Social, para Os fins
do que dispõe a Lei Complementar nº. 042/2004, devendo ser escriturada
em nome do Sindicato dos Comerciários como doação, com cláusula de
reversibilidade ao patrimônio do Município, nas seguintes hipóteses:
. caso nela não sejam edificadas, no prazo de até 5 (cinco) anos, as casas que
constituem a destinação do imóvel;
Il - as casas serem adquiridas, total ou parcialmente, por integrantes de outras
categorias profissionais, em detrimento dos comerciários.
2º - Representantes do Municí io e da entidade sindical acom! anharão os
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trabalhos de demarcação da área, bem como todas as etapas do
empreendimento, zelando pela fiel observância de seu escopo.
publicação L2 Da Zade
Ecição Nº 1/4 4 A
Dale LS Lição pág. 02
im ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
a» GABINETE DO PREFEITO
| 2º - Para tornar mais acessível o preço de aquisição das unidades, barateando
os custos da obra, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
isenção de pagamento de impostos, taxas €& demais encargos municipais,
diretos e indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre a construção das
casas.
3º - A potencial renúncia de receita será compensada com a inclusão social dos
adquirentes, permitindo-lhes melhor qualidade de vida e garantia da casa
própria.
4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão à conta de dotação
orçamentária própria.
4. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, O 3 de novembro de 2004.
Prefeito em Exercício

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