| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | INSTITUI O PLANALTO DA AJUDA COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Nº 2.534 12004. Institui o Planalto da Ajuda como área de interesse social, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono seguinte lei: 1º - Fica o Planalto da Ajuda considerado como Área Especial de Interesse incial, modalidade AFIS 1, nos termos da Tei Complementar nº 042/2004, para lins de regularização fundiária, em consonância às disposições do Estatuto da idade — Tei 10.257/2001, a qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Art.2º - Os moradores que atenderem aos requisitos previstos na Lei 10.257/200, receberão a titularidade dos respectivos imóveis. Art3º - A Procuradoria Geral do Município providenciará quanto ao correto cumprimento do disposto nesta lei, em articulação com OS órgãos competentes, m a 15º Subseção da OAB/RJ - com a respectiva Associação de Moradores e co Macaé, conforme Convênio já estabelecido. Art4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação deste dispositivo legal correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Os de novembro de 2004. RICARDO MEIRELLES VIEIRA Prefeito éêm Exercício Publicação E. Edição No GLLL Data Lo / LL Ji pás 2