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norma nº 2534/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2534 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaINSTITUI O PLANALTO DA AJUDA COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
native_id4180

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Nº 2.534 12004.
Institui o Planalto da Ajuda como área de
interesse social, para fins de regularização
fundiária, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
seguinte lei:
1º - Fica o Planalto da Ajuda considerado como Área Especial de Interesse
incial, modalidade AFIS 1, nos termos da Tei Complementar nº 042/2004, para
lins de regularização fundiária, em consonância às disposições do Estatuto da
idade — Tei 10.257/2001, a qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição
Federal.
Art.2º - Os moradores que atenderem aos requisitos previstos na Lei 10.257/200,
receberão a titularidade dos respectivos imóveis.
Art3º - A Procuradoria Geral do Município providenciará quanto ao correto
cumprimento do disposto nesta lei, em articulação com OS órgãos competentes,
m a 15º Subseção da OAB/RJ -
com a respectiva Associação de Moradores e co
Macaé, conforme Convênio já estabelecido.
Art4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação deste dispositivo legal
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Os de novembro de 2004.
RICARDO MEIRELLES VIEIRA
Prefeito éêm Exercício
Publicação E.
Edição No GLLL
Data Lo / LL Ji pás 2

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