| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS NA PRAIA CAMPISTA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Nº 2.538 72004. Autoriza o Chefe do Executivo a permutar imóveis na Praia Campista, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu unciono a seguinte lei: 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a permutar O imóvel situado na Rua iz Solon, Lote 11, Quadra 31, Praia Campista, onde estão edificadas três idades residenciais, transcrito no Registro Imobiliário em nome de Claudionor Wnsé Ferreira e com escrituras de doação a três sucessores, por outro imóvel, de ropriedade do Município, situado na Rua José Ciríaco, onde o Município edificará lrês casas equivalentes. sapropriado pelo Parágrafo único - O imóvel de propriedade particular foi de "O Debate", para Decreto nº 050/2004, publicado em 05 de maio de 2004, no jornal compor a área do Parque da Cidade. Art. 2º - Em decorrência do que consta nas escrituras de doação, fica, também, O Chefe do Executivo autorizado a mandar escriturar as três casas, da seguinte maneira: uma, em nome de Nely Ferreira, portadora da Cédula de Identidade nº. 09.680.975-1, inscrita no CPF sob o nº. 025.097.587-48; outra, em nome de Célia Aurora Ferreira Inácio, portadora da Cédula de Identidade nº. 06935688-9/TFP e CPF nº. 032.580.047-22; e a terceira em nome de Regina Aragão Ferreira, com Identidade nº. 05202703-4/1FP e CPF nº. 984.077.247-34. Art. 3º - Fica, igualmente, O Chefe do Executivo autorizado à alocar as pessoas a serem imediatamente demolidas, em residentes nas três casas acima referidas, imóveis alugados, pelo prazo necessário à construção das casas, previsto para cerca de 120 (cento e vinte) dias. Publicação 9) 1d / fg . Edição No 4 Eu il E Data /2/7 L Jay. pág. 2Z SN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação entária própria. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de novembro de 2004. Prefeito em Exercício