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norma nº 2538/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2538 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS NA PRAIA CAMPISTA.
native_id4183

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Nº 2.538 72004.
Autoriza o Chefe do Executivo a permutar
imóveis na Praia Campista, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
unciono a seguinte lei:
1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a permutar O imóvel situado na Rua
iz Solon, Lote 11, Quadra 31, Praia Campista, onde estão edificadas três
idades residenciais, transcrito no Registro Imobiliário em nome de Claudionor
Wnsé Ferreira e com escrituras de doação a três sucessores, por outro imóvel, de
ropriedade do Município, situado na Rua José Ciríaco, onde o Município edificará
lrês casas equivalentes.
sapropriado pelo
Parágrafo único - O imóvel de propriedade particular foi de
"O Debate", para
Decreto nº 050/2004, publicado em 05 de maio de 2004, no jornal
compor a área do Parque da Cidade.
Art. 2º - Em decorrência do que consta nas escrituras de doação, fica, também, O
Chefe do Executivo autorizado a mandar escriturar as três casas, da seguinte
maneira: uma, em nome de Nely Ferreira, portadora da Cédula de Identidade nº.
09.680.975-1, inscrita no CPF sob o nº. 025.097.587-48; outra, em nome de Célia
Aurora Ferreira Inácio, portadora da Cédula de Identidade nº. 06935688-9/TFP e
CPF nº. 032.580.047-22; e a terceira em nome de Regina Aragão Ferreira, com
Identidade nº. 05202703-4/1FP e CPF nº. 984.077.247-34.
Art. 3º - Fica, igualmente, O Chefe do Executivo autorizado à alocar as pessoas
a serem imediatamente demolidas, em
residentes nas três casas acima referidas,
imóveis alugados, pelo prazo necessário à construção das casas, previsto para cerca
de 120 (cento e vinte) dias.
Publicação 9) 1d / fg .
Edição No 4 Eu il E
Data /2/7 L Jay. pág. 2Z SN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
entária própria.
5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de novembro de 2004.
Prefeito em Exercício

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