| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2424/2003 – QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ – FMHM. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO | LEI N.º 2.539 /2004. Altera a redação de Dispositivo da Lei Municipal nº 2424/2003 — que Institui a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé —- FMHM e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei, Art. 1º - O inciso VI, do artigo 3º da Lei Municipal nº. 2424/2003, de 09 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: cesessenccercentana VI — Adotar regime de trabalho estatutário, nos termos da legislação municipal em vigor. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro de 2004. ELLES VIEIRA Prefeitôem Exercício Publicação (7 DAL : Edição No 472 Date dit 2% pás. 245 S E vIDOR