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norma nº 2540/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2540 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaINSTITUI IMÓVEL DESAPROPRIADO NO IMBURO COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E ASSENTAMENTO.
native_id4185

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
EI Nº 2.540 /2004
Imburo como
de produção de
e dá outras
Institui imóvel desapropriado no
área de interesse social, para fins
lotes urbanizados e assentamento,
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
Art. 1º - Fica o imóvel desapropriado através do Decreto nº 113/2004,
terizado por uma área medindo 67.689,00 mº ( sessenta e sete mil, seiscentos €
Lia e nove metros quadrados), Lote nº 294 — PA — Imburo, considerado como
a Especial de Interesse Social, modalidade AFIS IV, nos termos da Lei
hplementar nº 042/2004, para fins de produção de lotes urbanizados e
entamento.
a o artigo anterior terá plano urbanístico próprio, será
Art. 2º - A área de que trat
cinquenta metros quadrados) cada, terá
ividida em lotes de 150,00 m? (cento e
ra como quadra poliesportiva e play ground, centro comunitário, um lote
onibilizado aos evangélicos e outro dos católicos, para construção dos
ectivos templos, e forma de gestão a ser discutida com os futuros moradores.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer concessão do
eito real de uso dos lotes urbanizados aos integrantes do Movimento dos Sem
ko — 1º grupo, cuja relação dos componentes, em número de aproximadamente
jo, foi elaborada pelos lideres do movimento, que assumiram e honraram o
mpromisso de abandonar pacificamente área invadida, dialogando com a
ncuradoria Geral do Município, em busca da implantação de ações que objetivem
processo ordenado de assentamento de populações carentes.
$ 1º - As casas serão edificadas pelos próprios munícipes, segundo planta e
ojeto fornecidos pela Secretaria Municipal de Obras.
8 2º - Os lotes não poderão, em hipótese alguma, ser subdivididos, sob pena de
sversão ao patrimônio do Município.
Publicação ./ DDeldado
a CREAtA
Data MIti sd pág. 24
Edição No 4442.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$3º - Os benefícios terão o prazo de até 2 (dois) anos para a edificar a unidade
cial e se estabelecerem no local, sob pena de retomada do lote, que voltará ao
ônio municipal.
;4º - Fica assegurado desde já o direito de preempção ao Município, isto é, este
preferência na aquisição da casas, em consonância ao que dispõe o Estatuto da
- Lei nº 10.257/2004.
Art. 4º - O imóvel objeto desta Lei, em seu todo, receberá a denominação de
em MARIA, em homenagem à Mãe de todas as mães.
Art. 5º - A Procuradoria Geral do Município, juntamente com os demais órgãos
jvidos, valendo-se do convênio firmado com a OAB/RJ, tomará todas as
idências necessárias à implantação da primeira vilagem do Município.
Art. 6º - O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta de
ão orçamentária própria.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em $9de novembro 2004.
RICARDO “LLES VIEIRA
Prefeito em exercício

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