| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | INSTITUI IMÓVEL DESAPROPRIADO NO IMBURO COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E ASSENTAMENTO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO EI Nº 2.540 /2004 Imburo como de produção de e dá outras Institui imóvel desapropriado no área de interesse social, para fins lotes urbanizados e assentamento, providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à Art. 1º - Fica o imóvel desapropriado através do Decreto nº 113/2004, terizado por uma área medindo 67.689,00 mº ( sessenta e sete mil, seiscentos € Lia e nove metros quadrados), Lote nº 294 — PA — Imburo, considerado como a Especial de Interesse Social, modalidade AFIS IV, nos termos da Lei hplementar nº 042/2004, para fins de produção de lotes urbanizados e entamento. a o artigo anterior terá plano urbanístico próprio, será Art. 2º - A área de que trat cinquenta metros quadrados) cada, terá ividida em lotes de 150,00 m? (cento e ra como quadra poliesportiva e play ground, centro comunitário, um lote onibilizado aos evangélicos e outro dos católicos, para construção dos ectivos templos, e forma de gestão a ser discutida com os futuros moradores. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer concessão do eito real de uso dos lotes urbanizados aos integrantes do Movimento dos Sem ko — 1º grupo, cuja relação dos componentes, em número de aproximadamente jo, foi elaborada pelos lideres do movimento, que assumiram e honraram o mpromisso de abandonar pacificamente área invadida, dialogando com a ncuradoria Geral do Município, em busca da implantação de ações que objetivem processo ordenado de assentamento de populações carentes. $ 1º - As casas serão edificadas pelos próprios munícipes, segundo planta e ojeto fornecidos pela Secretaria Municipal de Obras. 8 2º - Os lotes não poderão, em hipótese alguma, ser subdivididos, sob pena de sversão ao patrimônio do Município. Publicação ./ DDeldado a CREAtA Data MIti sd pág. 24 Edição No 4442. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $3º - Os benefícios terão o prazo de até 2 (dois) anos para a edificar a unidade cial e se estabelecerem no local, sob pena de retomada do lote, que voltará ao ônio municipal. ;4º - Fica assegurado desde já o direito de preempção ao Município, isto é, este preferência na aquisição da casas, em consonância ao que dispõe o Estatuto da - Lei nº 10.257/2004. Art. 4º - O imóvel objeto desta Lei, em seu todo, receberá a denominação de em MARIA, em homenagem à Mãe de todas as mães. Art. 5º - A Procuradoria Geral do Município, juntamente com os demais órgãos jvidos, valendo-se do convênio firmado com a OAB/RJ, tomará todas as idências necessárias à implantação da primeira vilagem do Município. Art. 6º - O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta de ão orçamentária própria. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em $9de novembro 2004. RICARDO “LLES VIEIRA Prefeito em exercício