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norma nº 2541/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2541 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id4186

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Nº. 2.541 2004
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono
guinte Lei.
1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL,
importância de R$. 258.000,00 (duzentos e cingiienta e oito mil reais), para fazer
a despesas, com o Projeto de Expansão e Consolidação de Saúde da Família —
OESF, nos termos da CARTA DE COMPROMISSO, assinada em 08 de
mbro de 2003, com o Ministério da Saúde e nos termos dos Arts. 41, 42 e 43 da
i Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme documentação em anexo.
2º - Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenientes do Plano Operativo
ual e Plano de aquisição — Implementação do PROESF, Projeto de Expansão e
onsolidação de Saúde da Família, conforme CARTA DE COMPROMISSO, entre
Ministério da Saúde e o Município de Macaé, assinada em 08 de dezembro de
03, em igual valor.
"3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
lisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 09 de novembro de 2004.
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Publicação (77 PANA
Edição No 5742
Data (/ / 4l/ Zq pág. a4
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