| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2541 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 4186 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Nº. 2.541 2004 Autoriza a abertura de Crédito Especial, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono guinte Lei. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, importância de R$. 258.000,00 (duzentos e cingiienta e oito mil reais), para fazer a despesas, com o Projeto de Expansão e Consolidação de Saúde da Família — OESF, nos termos da CARTA DE COMPROMISSO, assinada em 08 de mbro de 2003, com o Ministério da Saúde e nos termos dos Arts. 41, 42 e 43 da i Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme documentação em anexo. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenientes do Plano Operativo ual e Plano de aquisição — Implementação do PROESF, Projeto de Expansão e onsolidação de Saúde da Família, conforme CARTA DE COMPROMISSO, entre Ministério da Saúde e o Município de Macaé, assinada em 08 de dezembro de 03, em igual valor. "3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as lisposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 09 de novembro de 2004. K arcar Ni es VIEIRA Prefeitó.em exercício Publicação (77 PANA Edição No 5742 Data (/ / 4l/ Zq pág. a4 S 'vInCR mi Prbrcação Z2 Debate c |, gu NO 5 (A 4 4 Lo LE LiJA vás 24 /