| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2004 |
| Date | 2004-11-17 |
| Ementa | INSTITUI ÁREA DE INTERESSE SOCIAL – PROJETO RESIDENCIAL COM SERVIÇOS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO /2004. Institui Área de Interesse Social — Projeto Residencial com Serviços, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono seguinte lei: 1º - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de idades residenciais com serviços, em consonância ao que dispõe o inciso NI do int 5º e conforme determina o inciso IH do Art. 12, ambos da Lei Complementar 142/2004, uma área de 8.992,26 m2, situada no Bairro Novo Cavaleiros, nesta tidade, pertencente ao patrimônio da EMBUSA -— Empresa Pública Municipal de iabitação, Urbanização, Saneamento e Águas. hrágrafo único — Na área de que trata o caput, serão construídas unidades sidenciais com serviços, destinadas ao atendimento da demanda gerada por profissionais que desempenham seus serviços em Macaé, tais como juízes, gerentes comerciais, professores universitários, entre outros, mas que têm seus respectivos domicílios em outro município. Art.2º - Fica desde já autorizada a comercialização das unidades residenciais com serviços, devendo o produto das vendas ser investido pela EMHUSA na construção de moradias populares para famílias que ganhem até 3 (três) salários mínimos por mês. Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em de novembro de 2004. , . SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito ;