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norma nº 2542/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2542 / 2004
Date 2004-11-17
EmentaINSTITUI ÁREA DE INTERESSE SOCIAL – PROJETO RESIDENCIAL COM SERVIÇOS.
native_id4187

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
/2004.
Institui Área de Interesse Social — Projeto
Residencial com Serviços, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
seguinte lei:
1º - Fica instituída como Área de Interesse Social, para fins de construção de
idades residenciais com serviços, em consonância ao que dispõe o inciso NI do
int 5º e conforme determina o inciso IH do Art. 12, ambos da Lei Complementar
142/2004, uma área de 8.992,26 m2, situada no Bairro Novo Cavaleiros, nesta
tidade, pertencente ao patrimônio da EMBUSA -— Empresa Pública Municipal de
iabitação, Urbanização, Saneamento e Águas.
hrágrafo único — Na área de que trata o caput, serão construídas unidades
sidenciais com serviços, destinadas ao atendimento da demanda gerada por
profissionais que desempenham seus serviços em Macaé, tais como juízes, gerentes
comerciais, professores universitários, entre outros, mas que têm seus respectivos
domicílios em outro município.
Art.2º - Fica desde já autorizada a comercialização das unidades residenciais com
serviços, devendo o produto das vendas ser investido pela EMHUSA na construção
de moradias populares para famílias que ganhem até 3 (três) salários mínimos por
mês.
Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em de novembro de 2004.
, .
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito ;

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