| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 2.509/04, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. |
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ANERIÁ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO j ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE? GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.546 / 2004. Altera a redação do art. 28 da Lei nº 2.509 de 11 de Agosto de 2004, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o 8 4º, do artigo 119 da Lei Orgânica do Município e do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 28 da Lei nº 2.509, de 11 de Agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.28 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais, que seguem em anexo alterados”: I — Metas e Resultados - Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Dívida. IH — Metas e Resultados — Receitas, Despesas, Resultado Primário, Dívida Consolidada, Resultado Nominal, comparativamente e com projeções analiticamente. II — Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal, e Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores. IV — Evolução do Patrimônio Líquido. V — Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos. 1 VI - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal + Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores, Valores Médios do Exercício Atual. VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita. VII — Expansão das Despesas Obrigatória de Caráter Continuado. IX - Anexo de Riscos Fiscais. X - Demonstrativo de Investimento de Obras de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público. XI - Demonstrativos dos projetos em andamento. XII — Demonstrativo da situação financeira e patrimonial do sistema previdenciário Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de dezembro de 2004. SYLVIO LOPE Prefeito Publicação OQubate Ecição Nº BIÉ E onças Data Le) Le) 2 pág. 24 a RVIDOR