| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2.470/2004, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MACAÉ, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. |
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v y ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.54 9/2004 Revoga a Lei 2.470/2004, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Macaé, institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE MACAÉ Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, designado pela sigla FUMDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Gabi- nete do Prefeito. Art. 2º - O FUMDEC terá, dentre outros, os seguintes objetivos: I- captar recursos extemnos, inclusive a fundo perdido, junto a entidades na- cionais e internacionais, oficiais e particulares, visando ao cumprimento dos obje- tivos desta Lei; H- estimular a formação de cadeias produtivas locais, diversificadas do setor petróleo, com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico sustentável; flI- | colaborar com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, no sentido de estimular e promover a utilização de tecnologias simples e de baixo custo na agricultura familiar; IV- captar recursos para investir na criação de infra-estrutura de implantação do Sistema de Transporte Popular no âmbito do Município; V- captar recursos para financiamento de projetos, visando à modernização da frota pesqueira, bem como à implantação de um processo de industrialização do pescado; VI- financiar projetos para implantação e expansão de cooperativas, micro € pequenas empresas, visando à criação de trabalho e renda, bem como a agregação de valor às atividades econômicas; Vit- viabilizar o acesso a linhas de crédito para empreendedores «dera mil ve dores de ciência, tecnologia, automação e Inovação, para abertura cu exprimir de negócios de pequeno ou médio porte, bem como para O Mimano hamento de mgreno gócios, que sejam de interesse para o Município; VUI- captar recursos para investimento na ertação de Infra-estrutura da loploaioa de escoamento da produção, com vistas a sua otimização; IX- captar recursos para investimento na criação de infra-estrutura de forma ção do Pólo Científico- Tecnológico - PCT, da Estação Aduaneira Interior EA DI, da Zona de Processamento de Exportação — ZPE e do Centro de Heglnkors; X- analisar a viabilidade técnica, econômica e social de projetos oriundos der. Órgãos Municipais — Secretarias, Autarquias c Empresas Públicas, cujo pagamen- to não seja feito com utilização de verba orçamentária; XI- promover a implementação de um sistema massivo de capacitação e trei- namento em novas técnicas para o servidor municipal, nos vários níveis de atua- ção, visando à eficiência e à eficácia na prestação do serviço ao público. v Parágrafo único — Na aplicação dos seus recursos, o FUMDEC terá como princípa! objetivo a geração de emprego, trabalho e renda. DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO Art. 3º - As competências principais do conselho Gestor do FUMDEC são: I Analisar e aprovar projetos econômicos e sociais, objetivando recursos do FUMDEC, encaminhados pelas Secretarias, Autarquias e Empresas Públicas do Município, bem como os protocolados por empresas, empreendedores e desen- volvedores, cooperativas e outras entidades; H- Celebrar convênios e parcerias com Universidades e outras entidades, pú- blicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com agentes financeiros oficiais insta- lados no Município e com empresas ou entidades financiadoras de estudos e pro- jetos; E) Hl- — Manter a Incubadora de Cooperativas de Macaé, além de outras incubado- ras e centros de formação que venham a ser criados, conforme for regulamentado: IV- Contratar serviços técnicos para projetos de maior complexidade, utilizan- do-se das modalidades licitatórias em vigor; V- Emitir cheques, mediante assinatura do Chefe do Poder Bxecutivo Munt- cipal e do Presidente do Conselho Gestor; VI- Efetuar depósitos e aplicações financeiras em estabelecimentos banoárioa oficiais; VII- Autorizar o agente financeiro conveniado, medianto assinatura dr Pronto dente do Conselho Gestor, ad referendum do Chefe do Executiva a liberar rocue- sos da conta do FUMDEC para financiamento de projetos aprovados, confio à cronograma de desembolso financeiro para cada projeto; 4) 1 ] viI- Fiscalizar, junto aos beneficiados, quanto à correta aplicação dos recursos, ao cronograma de implantação de projeto, bem como ao reembolso dos recursos, nos prazos fixados em contrato. DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR Art. 4º - O Conselho Gestor será constituído pelos seguintes membros: | Presidente do Conselho Gestor do FUMDEC; ll- Secretário Municipal de Governo; 1l- Secretário Municipal de Planejamento; IV-Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Energia; V- Procurador Geral do Município; VI-Secretário Municipal de Fazenda; VII- Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia; VIII- Secretário Municipal de Administração. Parágrafo único — Justificada a necessidade, o Presidente poderá contratar pessoas fisicas e jurídicas, visando à prestação, temporária, de serviço técnico ou especializa- do de assessoria ou consultoria, para elaboração ou análise de projetos de maior com- plexidade, a fim de respaldar decisão para aplicação de recursos do FUMDEC. DA GESTÃO OPERACIONAL Art. 5º - A gestão operacional do FUMDEC será exercida por ocupantes dos cargos em comissão criados nesta Lei, conforme a tabela abaixo, cujos titulares serão nome- ados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. “CARGOS DE PROVIMENTO EM SÍMBOLO ] COMISSÃO Presidente do Conselho Gestor DASI DS Analista de Projetos Econômicos Do DAST | a | Analista de Projetos Sociais o DASH | a Assessores DASH E Tesoureiro DAS HI RS O "Assessor Contábil — DAS [11] Parágrafo único - O mandato dos titulares dos cargos em comissão não poderá ul- trapassar o prazo de mandato do Chefe do Executivo. ED Art. 6º - As remunerações atribuídas aos símbolos dos cargos acima especificados corresponderão sempre aos valores vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé. Art. 7º - A gestão do FUMDEC utilizará ainda cargos de provimento efetivo, de acordo com a tabela abaixo: Cargos de Provimento Efetivo Função no FUMDEC [ Quantitativo | Assistente Administrativo Secretária [1 AsistadeCrálito | 4 DAS RECEITAS Art. 8º - As receitas do FUMDEC serão formadas por: - doações e legados, além de transferências da União e do Estado, de enti- dades públicas e privadas, nacionais e internacionais, resultantes de auxílio, con- vênios e parcerias com o Município; H- dotação orçamentária anual, prevista no Orçamento Municipal, para ma- nutenção e custeio das atividades para as quais o Fundo é criado; II» dotação orçamentária anual, prevista no Orçamento Municipal, no valor mínimo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), oriunda da participação dos royalties de petróleo e gás, para cumprimento dos objetivos elencados no artigo 3º desta Lei; IV- resultado de aplicações financeiras em instituição bancária oficial; V- resultado de operações de financiamento de projetos; VI transferências de receitas líquidas provenientes das entidades da Adminis- tração Indireta; VII- outras receitas não especificadas. Art. 9º — Na apuração do balanço anual do FUMDEC, os recursos que não forem utilizados até o fim do exercício serão transferidos, como créditos, para o exercício seguinte. Art. 10 — Mediante justificativa do Presidente do Conselho Gestor, poderão ser libe- rados créditos adicionais suplementares € especiais, autorizados por lei e liberados pelo Chefe do Executivo Municipal, através de decreto. Ant. 11 — Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, a autoridade com- petente aprovará um quadro de cotas trimestrais, cujos repasses deverão ser efetuados na conta corrente do FUMDEC, no início de cada trimestre. Parágrafo único — Dependendo do incremento na aprovação de projetos, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a alteração dos valores das cotas trimes- trais durante o exercício. DAS DESPESAS Art. 12 — As despesas do FUMDEC constituir-se-ão de: |. financiamento total ou parcial de implantação de projetos aprovados; II- pagamento por prestação de serviços, por tempo determinado, de análise e/ou elaboração de projetos; Ill- aquisição de material permanente € de consumo, necessários aos serviços re- gulares; IV-manutenção de serviços, programas € projetos da Incubadora de Cooperativas de Macaé, bem como de outras Incubadoras que venham a existir no Município, desde que tal manutenção não esteja consignada no orçamento da Secretaria cor- respondente; V- pagamento por prestação de serviços voltados para cursos de capacitação € treinamento em novas técnicas para O servidor municipal; | Vi-outras despesas não especificadas. Art. 13 — Após publicação desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal terá até 30 (trinta) dias para, por meio de decreto, proceder à sua regulamentação. Art. 14 — O Regulamento especificará as competências do Conselho Gestor, o deta- lhamento das receitas e despesas, bem como outros aspectos do FUMDEC. Art. 15 — Posteriormente, o Conselho Gestor editará Normas para operacionalização que, aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, serão validadas mediante publicação. Art. 16 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de lo de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2470/2004. GABINETE DO PREFEITO em, % de dezembro de 2004. SYLVIO LOPE Prefeito Publicação 4/4: A tcição Ne SE á é Data 42/42 /oi pás LE E S ' VIDOR