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norma nº 2549/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2549 / 2004
Date 2004-12-09
EmentaREVOGA A LEI 2.470/2004, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MACAÉ, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
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v
y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.54 9/2004
Revoga a Lei 2.470/2004, que cria o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico
de Macaé, institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE MACAÉ
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social,
designado pela sigla FUMDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Gabi-
nete do Prefeito.
Art. 2º - O FUMDEC terá, dentre outros, os seguintes objetivos:
I- captar recursos extemnos, inclusive a fundo perdido, junto a entidades na-
cionais e internacionais, oficiais e particulares, visando ao cumprimento dos obje-
tivos desta Lei;
H- estimular a formação de cadeias produtivas locais, diversificadas do setor
petróleo, com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico sustentável;
flI- | colaborar com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, no
sentido de estimular e promover a utilização de tecnologias simples e de baixo
custo na agricultura familiar;
IV- captar recursos para investir na criação de infra-estrutura de implantação
do Sistema de Transporte Popular no âmbito do Município;
V- captar recursos para financiamento de projetos, visando à modernização da
frota pesqueira, bem como à implantação de um processo de industrialização do
pescado;
VI- financiar projetos para implantação e expansão de cooperativas, micro €
pequenas empresas, visando à criação de trabalho e renda, bem como a agregação
de valor às atividades econômicas;
Vit- viabilizar o acesso a linhas de crédito para empreendedores «dera mil ve
dores de ciência, tecnologia, automação e Inovação, para abertura cu exprimir de
negócios de pequeno ou médio porte, bem como para O Mimano hamento de mgreno
gócios, que sejam de interesse para o Município;
VUI- captar recursos para investimento na ertação de Infra-estrutura da loploaioa
de escoamento da produção, com vistas a sua otimização;
IX- captar recursos para investimento na criação de infra-estrutura de forma
ção do Pólo Científico- Tecnológico - PCT, da Estação Aduaneira Interior EA
DI, da Zona de Processamento de Exportação — ZPE e do Centro de Heglnkors;
X- analisar a viabilidade técnica, econômica e social de projetos oriundos der.
Órgãos Municipais — Secretarias, Autarquias c Empresas Públicas, cujo pagamen-
to não seja feito com utilização de verba orçamentária;
XI- promover a implementação de um sistema massivo de capacitação e trei-
namento em novas técnicas para o servidor municipal, nos vários níveis de atua-
ção, visando à eficiência e à eficácia na prestação do serviço ao público.
v
Parágrafo único — Na aplicação dos seus recursos, o FUMDEC terá como princípa!
objetivo a geração de emprego, trabalho e renda.
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO
Art. 3º - As competências principais do conselho Gestor do FUMDEC são:
I Analisar e aprovar projetos econômicos e sociais, objetivando recursos do
FUMDEC, encaminhados pelas Secretarias, Autarquias e Empresas Públicas do
Município, bem como os protocolados por empresas, empreendedores e desen-
volvedores, cooperativas e outras entidades;
H- Celebrar convênios e parcerias com Universidades e outras entidades, pú-
blicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com agentes financeiros oficiais insta-
lados no Município e com empresas ou entidades financiadoras de estudos e pro-
jetos;
E)
Hl- — Manter a Incubadora de Cooperativas de Macaé, além de outras incubado-
ras e centros de formação que venham a ser criados, conforme for regulamentado:
IV- Contratar serviços técnicos para projetos de maior complexidade, utilizan-
do-se das modalidades licitatórias em vigor;
V- Emitir cheques, mediante assinatura do Chefe do Poder Bxecutivo Munt-
cipal e do Presidente do Conselho Gestor;
VI- Efetuar depósitos e aplicações financeiras em estabelecimentos banoárioa
oficiais;
VII- Autorizar o agente financeiro conveniado, medianto assinatura dr Pronto
dente do Conselho Gestor, ad referendum do Chefe do Executiva a liberar rocue-
sos da conta do FUMDEC para financiamento de projetos aprovados, confio à
cronograma de desembolso financeiro para cada projeto;
4)
1 ]
viI- Fiscalizar, junto aos beneficiados, quanto à correta aplicação dos recursos,
ao cronograma de implantação de projeto, bem como ao reembolso dos recursos,
nos prazos fixados em contrato.
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR
Art. 4º - O Conselho Gestor será constituído pelos seguintes membros:
| Presidente do Conselho Gestor do FUMDEC;
ll- Secretário Municipal de Governo;
1l- Secretário Municipal de Planejamento;
IV-Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Energia;
V- Procurador Geral do Município;
VI-Secretário Municipal de Fazenda;
VII- Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia;
VIII- Secretário Municipal de Administração.
Parágrafo único — Justificada a necessidade, o Presidente poderá contratar pessoas
fisicas e jurídicas, visando à prestação, temporária, de serviço técnico ou especializa-
do de assessoria ou consultoria, para elaboração ou análise de projetos de maior com-
plexidade, a fim de respaldar decisão para aplicação de recursos do FUMDEC.
DA GESTÃO OPERACIONAL
Art. 5º - A gestão operacional do FUMDEC será exercida por ocupantes dos cargos
em comissão criados nesta Lei, conforme a tabela abaixo, cujos titulares serão nome-
ados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
“CARGOS DE PROVIMENTO EM SÍMBOLO
] COMISSÃO
Presidente do Conselho Gestor DASI DS
Analista de Projetos Econômicos Do DAST | a
| Analista de Projetos Sociais o DASH | a
Assessores DASH E
Tesoureiro DAS HI RS O
"Assessor Contábil — DAS [11]
Parágrafo único - O mandato dos titulares dos cargos em comissão não poderá ul-
trapassar o prazo de mandato do Chefe do Executivo.
ED
Art. 6º - As remunerações atribuídas aos símbolos dos cargos acima especificados
corresponderão sempre aos valores vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé.
Art. 7º - A gestão do FUMDEC utilizará ainda cargos de provimento efetivo, de
acordo com a tabela abaixo:
Cargos de Provimento Efetivo Função no FUMDEC [ Quantitativo |
Assistente Administrativo Secretária [1
AsistadeCrálito | 4
DAS RECEITAS
Art. 8º - As receitas do FUMDEC serão formadas por:
- doações e legados, além de transferências da União e do Estado, de enti-
dades públicas e privadas, nacionais e internacionais, resultantes de auxílio, con-
vênios e parcerias com o Município;
H- dotação orçamentária anual, prevista no Orçamento Municipal, para ma-
nutenção e custeio das atividades para as quais o Fundo é criado;
II» dotação orçamentária anual, prevista no Orçamento Municipal, no valor
mínimo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), oriunda da participação dos
royalties de petróleo e gás, para cumprimento dos objetivos elencados no artigo 3º
desta Lei;
IV- resultado de aplicações financeiras em instituição bancária oficial;
V- resultado de operações de financiamento de projetos;
VI transferências de receitas líquidas provenientes das entidades da Adminis-
tração Indireta;
VII- outras receitas não especificadas.
Art. 9º — Na apuração do balanço anual do FUMDEC, os recursos que não forem
utilizados até o fim do exercício serão transferidos, como créditos, para o exercício
seguinte.
Art. 10 — Mediante justificativa do Presidente do Conselho Gestor, poderão ser libe-
rados créditos adicionais suplementares € especiais, autorizados por lei e liberados
pelo Chefe do Executivo Municipal, através de decreto.
Ant. 11 — Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, a autoridade com-
petente aprovará um quadro de cotas trimestrais, cujos repasses deverão ser efetuados
na conta corrente do FUMDEC, no início de cada trimestre.
Parágrafo único — Dependendo do incremento na aprovação de projetos, o Chefe do
Poder Executivo Municipal poderá autorizar a alteração dos valores das cotas trimes-
trais durante o exercício.
DAS DESPESAS
Art. 12 — As despesas do FUMDEC constituir-se-ão de:
|. financiamento total ou parcial de implantação de projetos aprovados;
II- pagamento por prestação de serviços, por tempo determinado, de análise e/ou
elaboração de projetos;
Ill- aquisição de material permanente € de consumo, necessários aos serviços re-
gulares;
IV-manutenção de serviços, programas € projetos da Incubadora de Cooperativas
de Macaé, bem como de outras Incubadoras que venham a existir no Município,
desde que tal manutenção não esteja consignada no orçamento da Secretaria cor-
respondente;
V- pagamento por prestação de serviços voltados para cursos de capacitação €
treinamento em novas técnicas para O servidor municipal; |
Vi-outras despesas não especificadas.
Art. 13 — Após publicação desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal terá até 30
(trinta) dias para, por meio de decreto, proceder à sua regulamentação.
Art. 14 — O Regulamento especificará as competências do Conselho Gestor, o deta-
lhamento das receitas e despesas, bem como outros aspectos do FUMDEC.
Art. 15 — Posteriormente, o Conselho Gestor editará Normas para operacionalização
que, aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, serão validadas mediante
publicação.
Art. 16 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de lo
de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
2470/2004.
GABINETE DO PREFEITO em, % de dezembro de 2004.
SYLVIO LOPE
Prefeito
Publicação 4/4: A
tcição Ne SE á é
Data 42/42 /oi pás LE
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S ' VIDOR

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