| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE MACAÉ. |
| native_id | 4194 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 9.550 /2004 Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público da Rede Municipal de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a presente Lei: DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS E DAS FINALIDADES DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 1º. A gestão democrática do ensino público, princípio previsto no art. 206, inciso VI da Constituição Federal, e art. 15 da Lei 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passará a ser regulamentada nos termos desta Lei e demais normas dela decorrentes. Art. 2º. A gestão democrática do Ensino Público Municipal efetivar-se-á com a observância dos seguintes fundamentos: I -participação dos diferentes segmentos da sociedade, entidades e órgãos; Il -autonomia das Unidades Escolares nas dimensões administrativa, pedagógica e financeira; NH -transparência e eficácia em todas as etapas do processo da gestão democrática e no uso dos recursos públicos e particulares, repassados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino; IV -acompanhamento e apoio ao gestor das escolas, pela Superintendência Escolar e Supervisores de Ensino. Art. 3º. As finalidades da Gestão Democrática são: I garantia de padrão de qualidade, assegurando às escolas recursos compatíveis aos insumos básicos; Il -compromisso de todos os envolvidos no processo educacional com a proficiência de todos os alunos da Unidade Escolar; HI -promover o espírito de celebração e participação coletiva no processo de decisão junto à comunidade escolar. CAPÍTULO II DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA Art. 4º. Nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, a autonomia administrativa será garantida por: I -processo de escolha da função de Diretor por meio de provas e títulos, avaliações de habilidades e conhecimento, comprovando capacidade de gerenciamento; H -indicação em lista tríplice a ser submetida ao titular de Secretaria Municipal de Educação; NI -eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar e local, para a composição da Associação de Apoio à Escola - AAE, com funções consultiva e fiscalizadora nos assuntos referentes à gestão escolar, com garantia de participação na organização, implantação e avaliação do Plano de Desenvolvimento — PDE. Parágrafo único. As disposições previstas nos incisos deste artigo terão regulamentação baixada por normas complementares. Seção I DA ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES Art.5º. A administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor, em consonância à legislação que rege a matéria, em regime de colaboração com a Associação de Apoio à Escola - AAE, respeitadas as normas legais. Art.6º. São competências do Diretor, além das constantes do Regimento Básico da Rede Municipal de Ensino, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, e do Regimento da Unidade Escolar: I - conhecer, analisar, respeitar, difundir e criar oportunidades de discussão e reflexão na escola, quanto aos estatutos vinculatórios, leis, resoluções, pareceres, etc., e a assuntos como financiamento da educação, políticas públicas educacionais nacional, estadual e municipal, Plano Plurianual de Educação, programas e projetos estruturantes, entre outros; II - incentivar e organizar a participação dos pais, alunos e comunidades local na vida escolar e na Associação de Apoio à Escola - AAE, e apoiá-los para que conheçam seus direitos e responsabilidades e para que, continuamente, aprendam a formular, exprimir, qualificar e ter as suas preferências e demandas dirigidas à escola; II - coordenar a participação da escola nos Sistemas de Avaliação e difundir os resultados entre a comunidade escolar e local, analisando-os com a equipe escolar para possíveis redirecionamentos; IV - atuar sob a prática da ética da responsabilidade, segundo a qual as pessoas, ao assumirem funções públicas, devem ser responsabilizadas a prestar conta de suas ações; V - coordenar a participação da Unidade Escolar nos programas e projetos da SEMED, fortalecer a autonomia escolar e a cooperação com a Secretaria Municipal de Educação; VI - representar a escola, responsabilizando-se sobre seu adequado funcionamento e pelos resultados dos alunos; VII - exercer autoridade sobre os servidores, aplicando as sanções previstas no art. 113 da Lei Complementar nº 11/98 para os servidores que, no exercício das suas funções, não se enquadrarem às normas legais em vigor; VIII - oficializar à Secretaria Municipal de Educação sobre as ocorrências dos servidores, mencionadas no inciso anterior, a fim de sejam tomadas as providências cabíveis; IX - coordenar a elaboração, a implementação e avaliação do regimento escolar, do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), da Proposta Pedagógica (PP), das informações periódicas e relatórios, observadas as orientações e os prazos previstos pela Secretaria Municipal de Educação; X - responsabilizar-se pelo desenvolvimento e pela formação continuada dos servidores, promovendo, periodicamente, a avaliação de desempenho dos mesmos, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação, para melhoria contínua em serviço. Art.7º. Os dirigentes escolares terão seu desempenho avaliado, segundo critérios e procedimentos regulamentados por norma própria, contando para essa avaliação os resultados acadêmicos dos alunos e considerando também o desempenho na Avaliação Externa. Seção II DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA - AAE Art. 8º. A Associação de Apoio à Escola - AAE é órgão representativo da Comunidade Escolar, de apoio à Direção, de caráter colegiado, com funções consultiva e fiscalizadora nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Macaé. Art. 9º. As funções especificadas no artigo anterior compreendem: I- A função consultiva, quando compreende a discussão e a emissão de parecer, ao ser consultado pela Direção da Unidade Escolar e / ou pela Comunidade Escolar, sobre: a) propostas e medidas que visem à melhoria do ensino, como Calendário Escolar, Plano de Desenvolvimento Escolar ( PDE ), Propostas Pedagógicas, entre outros; b) avaliação institucional da Unidade Escolar; c) avaliação de desempenho dos profissionais da Unidade Escolar; d) avaliação da aprendizagem do aluno; e) outras situações decorrentes das ações pedagógica, administrativa e financeira, desenvolvidas pela Unidade Escolar. CAPÍTULO II DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA Art. 14. A autonomia pedagógica será assegurada na prerrogativa de a Unidade Escolar elaborar o seu Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE, sua Proposta Pedagógica, definir livros didáticos, métodos, meios e materiais de ensino em consonância às políticas públicas e às normas emanadas do Sistema de Ensino, em regime de colaboração com a AAE. Parágrafo único: Cabe à Secretaria Municipal de Educação coordenar a elaboração do Programa de Ensino, definindo conteúdos e objetivos ou níveis de desempenho cognitivo esperado para cada série / ano de escolaridade, fase ou etapa de escolaridade. Art. 15. PDE é o plano que determina o conjunto de intenções, metas, atividades e instrumentos de acompanhamento, supervisão e avaliação das Unidades Escolares da Rede Municipal. $ 1º. O PDE deverá atender às diretrizes da SEMED, especificadas no Plano Municipal de Educação, Regimento Escolar, Programa de Ensino, Plano Anual de Trabalho, e demais legislação vigente e, principalmente, as questões diagnosticadas pela Unidade Escolar como entraves ao processo eficaz da aprendizagem. $ 2º. O PDE deverá garantir a implementação da Política de Alfabetização na 1º série do Ensino Fundamental, conforme norma específica já regulamentada pela SEMED. $3º. O Diretor da Unidade Escolar é o responsável por promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo os bons resultados, dentro das expectativas estabelecidas no PDE. Art. 16. Compete à SEMED, através da Superintendência Escolar, o acompanhamento, a supervisão, a avaliação da implementação do Programa de Ensino, do PDE e da Proposta Pedagógica, junto ao Diretor. Art. 17- Na Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, devem constar: I a filosofia que norteia o trabalho da escola, em consonância à filosofia político pedagógica proposta pela SEMED; I- as metas, objetivos e diretrizes da Unidade Escolar em sua ação educativa; IHI- o currículo escolar, elaborado conforme as orientações legais previstas para cada etapa da Educação Básica e os métodos e técnicas apropriados a cada nível de ensino, segundo o Programa de Ensino da Rede Municipal; IV- o planejamento para a correção do fluxo escolar; V- o mecanismo de formação continuada dos profissionais em exercício na Unidade Escolar; VI- o planejamento de recuperação para alunos que não alcançaram desempenho satisfatório; VII o planejamento da implantação e implementação dos projetos e programas propostos pela SEMED para as Unidades Escolares; Vill-os projetos específicos da Unidade Escolar. IX- os mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação de desempenho dos alunos. Parágrafo único. A Proposta Pedagógica deve ser reavaliada anualmente. Art. 18. Todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino serão avaliadas semestralmente, através de um “Sistema de Avaliação Externa”, coordenado e executado pela equipe pedagógica da SEMED e Superintendência Escolar, responsáveis pela dinâmica de todo o processo pedagógico. Art. 19. Os resultados da avaliação externa serão divulgados, pela SEMED e servirão de base para a implementação de estratégias de intervenções imediatas, a reavaliação e o aperfeiçoamento do PDE e da Proposta Pedagógica, para o ano subsegiiente. CAPÍTULO IV DA AUTONOMIA FINANCEIRA Art. 20. A autonomia da gestão financeira das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino objetiva a cobertura de despesas que concorram para a garantia do funcionamento e para a melhoria progressiva do padrão de qualidade de ensino. Parágrafo único. Nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, a Associação de Apoio à Escola - AAE será a Unidade Executora dos recursos financeiros repassados, bem como dos advindos nas formas previstas nos incisos III e IV do art. 21 desta Lei, obedecidos os trâmites e disposições legais. Art.21. Constituirão receita das Unidades Executoras os recursos financeiros: I decorrentes de repasses federais; I- alocados no orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação; WI- | próprios, resultantes de atividades desenvolvidas no âmbito das Unidades Escolares; IV- — advindos de doações de pessoas físicas e / ou jurídicas. Art.22. A SEMED comunicará aos Diretores as quotas destinadas a cada Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino. Art.23. O crédito correspondente às transferências liberadas ficará disponível à AAE, através de conta específica em agência bancária, para movimentação de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado em Assembléia Geral e homologado pela SEMED. Art. 24. A prestação de contas, relativa a toda e qualquer receita da Unidade Escolar, nas formas previstas nos incisos do Artigo 21 desta Lei, será feita à Comunidade Escolar, por intermédio da AAE, com parecer conclusivo, sem ressalvas, do Conselho Fiscal. $ 1º. A prestação de contas dos recursos financeiros decorrentes das formas previstas nos incisos Ie Il do Artigo 21 desta Lei será encaminhada à Secretaria Municipal de Educação pelo Diretor da Unidade Escolar e Presidente da AAE, no prazo estipulado em regulamentação própria. 8 2º. A SEMED providenciará o encaminhamento da prestação de contas à Secretaria Municipal de Fazenda, obedecidos os prazos legais. $ 3º. O órgão próprio do Poder Executivo Municipal manterá as prestações de contas à disposição, para exame do Tribunal de Contas da União ou outro órgão da mesma esfera, quando se tratar de recursos mencionados no inciso I do art. 21 desta Lei e do Tribunal de Contas do Estado, quando se tratar de recursos mencionados no inciso II do mesmo artigo, ficando a cargo da SEMED a análise dos recursos mencionados nos incisos Hle Iv. Art. 25. Caberá à SEMED a elaboração de normas complementares à aplicação do disposto nos artigos anteriores. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26. A SEMED definirá, anualmente, a periodicidade e o per capita aluno — ano, para efeito de repasse das quotas orçamentárias e financeiras, de acordo com a necessidade de preservação do patrimônio público e a adequação ao número de alunos matriculados, com base no Censo Escolar do ano letivo anterior. Art. 27. Toda e qualquer situação de conflito de idéias e/ou opiniões entre o Diretor e a AAE, que inviabilizar a administração da Unidade Escolar, será dirimida, em única e última instância, pela Assembléia Geral, a qual deverá ser convocada por quaisquer das partes para reunir-se e decidir, no prazo máximo de 10 (dez) dias letivos, contados a partir do ato que gerou o impasse. Art. 28. A Superintendência Escolar, criada pela Lei n.º 2322, de 10 de janeiro de 2003, passa a ter caráter permanente. Art. 29. O Poder Executivo, por intermédio da SEMED, deverá regulamentar o disposto na presente Lei, no que couber. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o $ 1º do Art. 1º da Lei n.º 2322, de 10 de janeiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO, em SO de dezembro de 2004. N SYLVIO LOPES Prefeito teção No SHI nn e | | Dera 13 / |) /04 pág Mo