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norma nº 2550/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2004
Date 2004-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE MACAÉ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 9.550 /2004
Dispõe sobre a Gestão Democrática do
Ensino Público da Rede Municipal de Macaé
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a presente Lei:
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS E DAS FINALIDADES DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1º. A gestão democrática do ensino público, princípio previsto no art. 206,
inciso VI da Constituição Federal, e art. 15 da Lei 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, passará a ser regulamentada nos termos desta Lei e demais normas
dela decorrentes.
Art. 2º. A gestão democrática do Ensino Público Municipal efetivar-se-á com a
observância dos seguintes fundamentos:
I -participação dos diferentes segmentos da sociedade, entidades e órgãos;
Il -autonomia das Unidades Escolares nas dimensões administrativa,
pedagógica e financeira;
NH -transparência e eficácia em todas as etapas do processo da gestão
democrática e no uso dos recursos públicos e particulares, repassados às Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino;
IV -acompanhamento e apoio ao gestor das escolas, pela Superintendência
Escolar e Supervisores de Ensino.
Art. 3º. As finalidades da Gestão Democrática são:
I garantia de padrão de qualidade, assegurando às escolas recursos
compatíveis aos insumos básicos;
Il -compromisso de todos os envolvidos no processo educacional com a
proficiência de todos os alunos da Unidade Escolar;
HI -promover o espírito de celebração e participação coletiva no processo de
decisão junto à comunidade escolar.
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
Art. 4º. Nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, a autonomia
administrativa será garantida por:
I -processo de escolha da função de Diretor por meio de provas e títulos,
avaliações de habilidades e conhecimento, comprovando capacidade de gerenciamento;
H -indicação em lista tríplice a ser submetida ao titular de Secretaria
Municipal de Educação;
NI -eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar e local,
para a composição da Associação de Apoio à Escola - AAE, com funções consultiva e
fiscalizadora nos assuntos referentes à gestão escolar, com garantia de participação na
organização, implantação e avaliação do Plano de Desenvolvimento — PDE.
Parágrafo único. As disposições previstas nos incisos deste artigo terão
regulamentação baixada por normas complementares.
Seção I
DA ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art.5º. A administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor, em
consonância à legislação que rege a matéria, em regime de colaboração com a Associação
de Apoio à Escola - AAE, respeitadas as normas legais.
Art.6º. São competências do Diretor, além das constantes do Regimento
Básico da Rede Municipal de Ensino, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, e
do Regimento da Unidade Escolar:
I - conhecer, analisar, respeitar, difundir e criar oportunidades de discussão e
reflexão na escola, quanto aos estatutos vinculatórios, leis, resoluções, pareceres, etc., e
a assuntos como financiamento da educação, políticas públicas educacionais nacional,
estadual e municipal, Plano Plurianual de Educação, programas e projetos estruturantes,
entre outros;
II - incentivar e organizar a participação dos pais, alunos e comunidades local na
vida escolar e na Associação de Apoio à Escola - AAE, e apoiá-los para que conheçam
seus direitos e responsabilidades e para que, continuamente, aprendam a formular,
exprimir, qualificar e ter as suas preferências e demandas dirigidas à escola;
II - coordenar a participação da escola nos Sistemas de Avaliação e difundir os
resultados entre a comunidade escolar e local, analisando-os com a equipe escolar para
possíveis redirecionamentos;
IV - atuar sob a prática da ética da responsabilidade, segundo a qual as pessoas, ao
assumirem funções públicas, devem ser responsabilizadas a prestar conta de suas ações;
V - coordenar a participação da Unidade Escolar nos programas e projetos da
SEMED, fortalecer a autonomia escolar e a cooperação com a Secretaria Municipal de
Educação;
VI - representar a escola, responsabilizando-se sobre seu adequado funcionamento
e pelos resultados dos alunos;
VII - exercer autoridade sobre os servidores, aplicando as sanções previstas no art.
113 da Lei Complementar nº 11/98 para os servidores que, no exercício das suas funções,
não se enquadrarem às normas legais em vigor;
VIII - oficializar à Secretaria Municipal de Educação sobre as ocorrências dos
servidores, mencionadas no inciso anterior, a fim de sejam tomadas as providências
cabíveis;
IX - coordenar a elaboração, a implementação e avaliação do regimento escolar, do
Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), da Proposta Pedagógica (PP), das
informações periódicas e relatórios, observadas as orientações e os prazos previstos pela
Secretaria Municipal de Educação;
X - responsabilizar-se pelo desenvolvimento e pela formação continuada dos
servidores, promovendo, periodicamente, a avaliação de desempenho dos mesmos,
conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação, para melhoria contínua em
serviço.
Art.7º. Os dirigentes escolares terão seu desempenho avaliado, segundo
critérios e procedimentos regulamentados por norma própria, contando para essa avaliação
os resultados acadêmicos dos alunos e considerando também o desempenho na Avaliação
Externa.
Seção II
DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA - AAE
Art. 8º. A Associação de Apoio à Escola - AAE é órgão representativo da
Comunidade Escolar, de apoio à Direção, de caráter colegiado, com funções consultiva e
fiscalizadora nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira das
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Macaé.
Art. 9º. As funções especificadas no artigo anterior compreendem:
I- A função consultiva, quando compreende a discussão e a emissão de parecer,
ao ser consultado pela Direção da Unidade Escolar e / ou pela Comunidade Escolar, sobre:
a) propostas e medidas que visem à melhoria do ensino, como Calendário
Escolar, Plano de Desenvolvimento Escolar ( PDE ), Propostas Pedagógicas,
entre outros;
b) avaliação institucional da Unidade Escolar;
c) avaliação de desempenho dos profissionais da Unidade Escolar;
d) avaliação da aprendizagem do aluno;
e) outras situações decorrentes das ações pedagógica, administrativa e
financeira, desenvolvidas pela Unidade Escolar.
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA
Art. 14. A autonomia pedagógica será assegurada na prerrogativa de a
Unidade Escolar elaborar o seu Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE, sua Proposta
Pedagógica, definir livros didáticos, métodos, meios e materiais de ensino em
consonância às políticas públicas e às normas emanadas do Sistema de Ensino, em regime
de colaboração com a AAE.
Parágrafo único: Cabe à Secretaria Municipal de Educação coordenar a
elaboração do Programa de Ensino, definindo conteúdos e objetivos ou níveis de
desempenho cognitivo esperado para cada série / ano de escolaridade, fase ou etapa de
escolaridade.
Art. 15. PDE é o plano que determina o conjunto de intenções, metas,
atividades e instrumentos de acompanhamento, supervisão e avaliação das Unidades
Escolares da Rede Municipal.
$ 1º. O PDE deverá atender às diretrizes da SEMED, especificadas no Plano
Municipal de Educação, Regimento Escolar, Programa de Ensino, Plano Anual de
Trabalho, e demais legislação vigente e, principalmente, as questões diagnosticadas pela
Unidade Escolar como entraves ao processo eficaz da aprendizagem.
$ 2º. O PDE deverá garantir a implementação da Política de Alfabetização na
1º série do Ensino Fundamental, conforme norma específica já regulamentada pela
SEMED.
$3º. O Diretor da Unidade Escolar é o responsável por promover e assegurar o
desempenho dos alunos, garantindo os bons resultados, dentro das expectativas
estabelecidas no PDE.
Art. 16. Compete à SEMED, através da Superintendência Escolar, o
acompanhamento, a supervisão, a avaliação da implementação do Programa de Ensino,
do PDE e da Proposta Pedagógica, junto ao Diretor.
Art. 17- Na Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, devem constar:
I a filosofia que norteia o trabalho da escola, em consonância à
filosofia político pedagógica proposta pela SEMED;
I- as metas, objetivos e diretrizes da Unidade Escolar em sua ação
educativa;
IHI- o currículo escolar, elaborado conforme as orientações legais
previstas para cada etapa da Educação Básica e os métodos e técnicas apropriados a cada
nível de ensino, segundo o Programa de Ensino da Rede Municipal;
IV- o planejamento para a correção do fluxo escolar;
V- o mecanismo de formação continuada dos profissionais em exercício
na Unidade Escolar;
VI- o planejamento de recuperação para alunos que não alcançaram
desempenho satisfatório;
VII o planejamento da implantação e implementação dos projetos e
programas propostos pela SEMED para as Unidades Escolares;
Vill-os projetos específicos da Unidade Escolar.
IX- os mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação de
desempenho dos alunos.
Parágrafo único. A Proposta Pedagógica deve ser reavaliada anualmente.
Art. 18. Todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino serão avaliadas
semestralmente, através de um “Sistema de Avaliação Externa”, coordenado
e executado pela equipe pedagógica da SEMED e Superintendência Escolar,
responsáveis pela dinâmica de todo o processo pedagógico.
Art. 19. Os resultados da avaliação externa serão divulgados, pela SEMED e
servirão de base para a implementação de estratégias de intervenções imediatas, a
reavaliação e o aperfeiçoamento do PDE e da Proposta Pedagógica, para o ano
subsegiiente.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA FINANCEIRA
Art. 20. A autonomia da gestão financeira das Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino objetiva a cobertura de despesas que concorram para a garantia do
funcionamento e para a melhoria progressiva do padrão de qualidade de ensino.
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, a
Associação de Apoio à Escola - AAE será a Unidade Executora dos recursos financeiros
repassados, bem como dos advindos nas formas previstas nos incisos III e IV do art. 21
desta Lei, obedecidos os trâmites e disposições legais.
Art.21. Constituirão receita das Unidades Executoras os recursos
financeiros:
I decorrentes de repasses federais;
I- alocados no orçamento anual da Secretaria Municipal de
Educação;
WI- | próprios, resultantes de atividades desenvolvidas no âmbito das
Unidades Escolares;
IV- — advindos de doações de pessoas físicas e / ou jurídicas.
Art.22. A SEMED comunicará aos Diretores as quotas destinadas a cada
Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino.
Art.23. O crédito correspondente às transferências liberadas ficará
disponível à AAE, através de conta específica em agência bancária, para movimentação
de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado em Assembléia
Geral e homologado pela SEMED.
Art. 24. A prestação de contas, relativa a toda e qualquer receita da Unidade
Escolar, nas formas previstas nos incisos do Artigo 21 desta Lei, será feita à Comunidade
Escolar, por intermédio da AAE, com parecer conclusivo, sem ressalvas, do Conselho
Fiscal.
$ 1º. A prestação de contas dos recursos financeiros decorrentes das formas
previstas nos incisos Ie Il do Artigo 21 desta Lei será encaminhada à Secretaria Municipal
de Educação pelo Diretor da Unidade Escolar e Presidente da AAE, no prazo estipulado
em regulamentação própria.
8 2º. A SEMED providenciará o encaminhamento da prestação de contas à
Secretaria Municipal de Fazenda, obedecidos os prazos legais.
$ 3º. O órgão próprio do Poder Executivo Municipal manterá as prestações de
contas à disposição, para exame do Tribunal de Contas da União ou outro órgão da mesma
esfera, quando se tratar de recursos mencionados no inciso I do art. 21 desta Lei e do
Tribunal de Contas do Estado, quando se tratar de recursos mencionados no inciso II do
mesmo artigo, ficando a cargo da SEMED a análise dos recursos mencionados nos incisos
Hle Iv.
Art. 25. Caberá à SEMED a elaboração de normas complementares à aplicação
do disposto nos artigos anteriores.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. A SEMED definirá, anualmente, a periodicidade e o per capita
aluno — ano, para efeito de repasse das quotas orçamentárias e financeiras, de acordo com
a necessidade de preservação do patrimônio público e a adequação ao número de alunos
matriculados, com base no Censo Escolar do ano letivo anterior.
Art. 27. Toda e qualquer situação de conflito de idéias e/ou opiniões entre o
Diretor e a AAE, que inviabilizar a administração da Unidade Escolar, será dirimida, em
única e última instância, pela Assembléia Geral, a qual deverá ser convocada por quaisquer
das partes para reunir-se e decidir, no prazo máximo de 10 (dez) dias letivos, contados a
partir do ato que gerou o impasse.
Art. 28. A Superintendência Escolar, criada pela Lei n.º 2322, de 10 de janeiro
de 2003, passa a ter caráter permanente.
Art. 29. O Poder Executivo, por intermédio da SEMED, deverá regulamentar
o disposto na presente Lei, no que couber.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o $ 1º do Art. 1º da Lei n.º 2322, de 10 de janeiro
de 2003.
GABINETE DO PREFEITO, em SO de dezembro de 2004.
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SYLVIO LOPES
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