| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO EXTERNA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.551 /2004. Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo de Avaliação Externa para o Ensino Fundamental. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica definido que a Secretaria Municipal de Educação de Macaé aplicará nas escolas de Ensino Fundamental avaliação externa, no 1º (primeiro) e 2º (segundo) semestres de cada ano. Art. 2º. São premissas básicas da Avaliação Externa: E que os resultados da educação acontecem na escola; II- que há necessidade da obtenção de resultados acadêmicos dos alunos para se definir o planejamento das ações educacionais; II- que as decisões tomadas a partir a partir de dados é que conduzem a ações eficientes em busca de melhoria nos resultados; IV- que uma das eficientes estratégias usada para acompanhar a aprendizagem dos alunos é a avaliação externa; V- que o sucesso do aluno é objetivo maior das políticas educacionais do Município. Art. 3º. A avaliação externa, de que trata o art. 1º desta Lei, será elaborada e corrigida pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação e pelos superintendentes escolares. 8 1º. A aplicação da avaliação externa nas turmas será definida pela Secretaria, não sendo recomendado que o professor da turma ou da disciplina proceda a essa aplicação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 2º. A avaliação externa poderá ser aplicada por amostragem, sendo que anualmente essa definição estará regulamentada e planejada por norma própria da Secretaria Municipal de Educação que decidirá também as séries e os conteúdos a serem avaliados e, se por amostragem, qual o tamanho da amostra. Art. 4º. Para a elaboração da avaliação externa, a Secretaria e os superintendentes devem se basear no Programa de Ensino do Município de Macaé. Art. 5º. Fica definido o período de até 30 ( trinta ) dias corridos, após a aplicação, para que à Secretaria conclua a correção da avaliação externa de todas as escolas. g 1º. Após a correção das avaliações, os resultados, usando-se também de recursos gráficos, devem ser levados às escolas pelos superintendentes, para análise dos mesmos com a direção, equipe pedagógica e professores. 8 2º. Cabe aos Diretores apresentarem aos pais os resultados da avaliação externa. $3º. É também da competência da direção da escola e da equipe pedagógica da mesma, com o acompanhamento dos superintendentes, traçarem um planejamento e implementarem ações de recuperação para OS alunos que não alcançarem resultados satisfatórios na avaliação externa. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Ao de dezembro de 2004. SYLVIO LOPES Prefeito Publicação teção No GYLE Dea (// /£ DIA pág. LZ idas