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norma nº 2551/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2551 / 2004
Date 2004-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO EXTERNA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.551 /2004.
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao
Processo de Avaliação Externa para o
Ensino Fundamental.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido que a Secretaria Municipal de Educação de Macaé aplicará
nas escolas de Ensino Fundamental avaliação externa, no 1º (primeiro) e 2º
(segundo) semestres de cada ano.
Art. 2º. São premissas básicas da Avaliação Externa:
E que os resultados da educação acontecem na escola;
II- que há necessidade da obtenção de resultados acadêmicos dos alunos para se
definir o planejamento das ações educacionais;
II- que as decisões tomadas a partir a partir de dados é que conduzem a ações
eficientes em busca de melhoria nos resultados;
IV- que uma das eficientes estratégias usada para acompanhar a aprendizagem dos
alunos é a avaliação externa;
V- que o sucesso do aluno é objetivo maior das políticas educacionais do
Município.
Art. 3º. A avaliação externa, de que trata o art. 1º desta Lei, será elaborada e
corrigida pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação e pelos
superintendentes escolares.
8 1º. A aplicação da avaliação externa nas turmas será definida pela Secretaria,
não sendo recomendado que o professor da turma ou da disciplina proceda a essa
aplicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
8 2º. A avaliação externa poderá ser aplicada por amostragem, sendo que
anualmente essa definição estará regulamentada e planejada por norma própria da
Secretaria Municipal de Educação que decidirá também as séries e os conteúdos
a serem avaliados e, se por amostragem, qual o tamanho da amostra.
Art. 4º. Para a elaboração da avaliação externa, a Secretaria e os
superintendentes devem se basear no Programa de Ensino do Município de
Macaé.
Art. 5º. Fica definido o período de até 30 ( trinta ) dias corridos, após a
aplicação, para que à Secretaria conclua a correção da avaliação externa de todas
as escolas.
g 1º. Após a correção das avaliações, os resultados, usando-se também de
recursos gráficos, devem ser levados às escolas pelos superintendentes, para
análise dos mesmos com a direção, equipe pedagógica e professores.
8 2º. Cabe aos Diretores apresentarem aos pais os resultados da avaliação
externa.
$3º. É também da competência da direção da escola e da equipe pedagógica da
mesma, com o acompanhamento dos superintendentes, traçarem um
planejamento e implementarem ações de recuperação para OS alunos que não
alcançarem resultados satisfatórios na avaliação externa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Ao de dezembro de 2004.
SYLVIO LOPES
Prefeito
Publicação
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