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norma nº 2552/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2552 / 2004
Date 2004-12-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR A EMPRESA PETROENGE, PELA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, PAGANDO COM TERRENO LOCALIZADO NA PRAIA CAMPISTA.
native_id4196

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.552. /2004.
Autoriza o Chefe do Executivo a indenizar a
empresa PETROENGE, pela desapropriação
de imóvel, pagando com terreno localizado
na Praia Campista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a
PETROENGE PETRÓLEO ENGENHARIA LTDA., empresa sediada na Rua
Professor Gusmão nº. 4, Praia Campista, inscrita no CNPJ sob o nº
03.535.913/0002-81, a titularidade de um imóvel de propriedade do Município,
com cerca de 693,50 m”, ou o que for encontrado, localizado na Rua José Ciryaco
Junior, Praia Campista, como pagamento pelos prejuízos sofridos pela Empresa,
com a desapropriação dos lotes objeto dos Decretos Expropriatórios nº 054/2004
e 055/2004.
Parágrafo único — Com a efetivação do disposto no capuí, a empresa se dará
por ressarcida, dando rasa, geral e plena quitação ao Município, para nada mais
reivindicar em Juízo ou extrajudicialmente, inclusive no que concerne a lucro
cessante.
Art. 2º - A transação de que trata esta Lei tem o valor estimado em
R$175.000,00, aproximadamente, para efeito de escrituração cartorária.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, lo de dezembro de 2004.
R
SYLVIO LOPES TEIXEIRA -
Prefeito
Publicação
Edição No Z4/LE mm
Duo LL LG bl 6
Es -2

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