| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR A EMPRESA PETROENGE, PELA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, PAGANDO COM TERRENO LOCALIZADO NA PRAIA CAMPISTA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.552. /2004. Autoriza o Chefe do Executivo a indenizar a empresa PETROENGE, pela desapropriação de imóvel, pagando com terreno localizado na Praia Campista. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a PETROENGE PETRÓLEO ENGENHARIA LTDA., empresa sediada na Rua Professor Gusmão nº. 4, Praia Campista, inscrita no CNPJ sob o nº 03.535.913/0002-81, a titularidade de um imóvel de propriedade do Município, com cerca de 693,50 m”, ou o que for encontrado, localizado na Rua José Ciryaco Junior, Praia Campista, como pagamento pelos prejuízos sofridos pela Empresa, com a desapropriação dos lotes objeto dos Decretos Expropriatórios nº 054/2004 e 055/2004. Parágrafo único — Com a efetivação do disposto no capuí, a empresa se dará por ressarcida, dando rasa, geral e plena quitação ao Município, para nada mais reivindicar em Juízo ou extrajudicialmente, inclusive no que concerne a lucro cessante. Art. 2º - A transação de que trata esta Lei tem o valor estimado em R$175.000,00, aproximadamente, para efeito de escrituração cartorária. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, lo de dezembro de 2004. R SYLVIO LOPES TEIXEIRA - Prefeito Publicação Edição No Z4/LE mm Duo LL LG bl 6 Es -2