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norma nº 2553/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2553 / 2004
Date 2004-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ.
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a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
7% GABINETE DO PREFEITO
LEINQ 553/2004
Dispõe sobre a Política de Alfabetização na
1º. série do Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Ensino de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Alfabetização para a 1º. série
do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Macaé.
Art. 2º. O processo sistemático de alfabetização passa a ter as
responsabilizações definidas pelos seguintes segmentos:
I - Prefeitura Municipal de Macaé, por meio da Secretaria
Municipal de Educação.
II - Direção da Unidade Escolar.
HI - Professores Alfabetizadores.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Macaé por meio da Secretaria
Municipal de Educação responsabilizar-se-á por:
I - dotar as salas da 1º. série de recursos humanos, físicos e
materiais adequados para que as turmas apresentem resultado 100% (cem
por cento) de alfabetização ao serem promovidas para a 2º. série, bem como
o previsto como necessário para a implementação do Plano de
Desenvolvimento das Escolas — PDE;
H - acompanhar o fluxo escolar dos alunos do Ensino
Fundamental, através de Programa Específico previsto na Portaria SEMED
015/2004, que contemplará prioritariamente a implementação desta Política
de Alfabetização Municipal;
II - acompanhar o cumprimento do Calendário Escolar
previsto, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas/aula
em um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos (Lei 9394/96 - LDB);
IV- suprir as Unidades Escolares de professor com perfil
previamente estabelecido, levando em conta a competência técnica,
afinidade com a 1º. série, compromisso com o processo de alfabetização,
criatividade e afetividade, formando uma equipe de alfabetizadores de
excelência, com socialização das experiências de êxito;
V - acompanhar a implementação da Proposta Pedagógica
da 1º série, nas Unidades Escolares, mediante o trabalho da
Superintendência Escolar e apoio da Supervisão de Ensino;
VI - estimular os professores alfabetizadores e técnicos em
alfabetização, com oferecimento de cursos para o conhecimento de novos
métodos e metodologias, como incentivo à melhoria do desempenho dos
alunos da 1º. Série;
VII - aplicar avaliação externa nas turmas de 1º. série,
promovendo a análise dos resultados com as Unidades Escolares para o
levantamento de estratégias de superação das dificuldades encontradas;
VIII — acompanhar, através da Superintendência Escolar e da
Supervisão de Ensino, o controle da frequência de professores e alunos,
buscando sempre a superação da infregiência, com o objetivo de que não
seja comprometido o processo pedagógico do educando.
Art. 4º. À Direção da Unidade Escolar, em estreita ligação com
a sua equipe de suporte técnico — pedagógico, competirá:
I estabelecer a metodologia mais adequada para a
alfabetização na 1º. série, através da Proposta Pedagógica da Unidade
Escolar, em consonância às diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de
Educação;
Il- atender prioritariamente aos alunos em distorção
idade/série que não sistematizaram o processo de leitura e escrita, através
de Programa de Aceleração de Estudos;
III- avaliar periódica e sistematicamente os seus professores,
além de se auto-avaliar, levando em consideração as diretrizes emanadas da
Secretaria Municipal de Educação, tendo como referência a análise de
desempenho dos alunos;
IV - cumprir o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e 800
(oitocentas) horas/aulas estabelecidos na Lei 9394 (LDB);
V- promover a formação de uma equipe de alfabetizadores
de excelência e manter essa equipe na alfabetização;
VI - promover constante relação e integração com as
instituições de Educação Infantil que encaminham seus alunos à Unidade
Escolar da Rede Municipal de Ensino, para formação de turmas de 1º. série
do Ensino Fundamental;
VII - manter contato permanente com as famílias para o
acompanhamento do desenvolvimento do aluno, de fregiiência,
cumprimento das tarefas de casa, disciplina, buscando parcerias e
atendimento da Orientação Educacional e Pedagógica.
Art. 5º. Ao professor alfabetizador, em estreita ligação com a
Direção e equipe de suporte técnico-pedagógico da Unidade Escolar,
competirá:
I - executar a metodologia de alfabetização adotada pela
Unidade Escolar em sua Proposta Pedagógica;
I - responsabilizar-se pelo desempenho acadêmico dos
alunos, buscando redirecionamentos que promovam a sistematização da
leitura e da escrita em 100% (cem por cento) dos alunos;
II - participar dos horários de atividades semanais,
envolvendo-se em estudos é elaborando seu Plano de Curso, Plano de Aula
e seu Plano Individual de Trabalho, sob acompanhamento da equipe
técnico-pedagógica da Unidade Escolar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO ,em O de dezembro de 2004.
SYLVIO LOPE
PREFEITO
Publicação (01 Delad
Ecição No 4448
Data EA 102. pág LL
: de KVIDOR

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