| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ. |
| native_id | 4197 |
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a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 7% GABINETE DO PREFEITO LEINQ 553/2004 Dispõe sobre a Política de Alfabetização na 1º. série do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Política de Alfabetização para a 1º. série do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Macaé. Art. 2º. O processo sistemático de alfabetização passa a ter as responsabilizações definidas pelos seguintes segmentos: I - Prefeitura Municipal de Macaé, por meio da Secretaria Municipal de Educação. II - Direção da Unidade Escolar. HI - Professores Alfabetizadores. Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Macaé por meio da Secretaria Municipal de Educação responsabilizar-se-á por: I - dotar as salas da 1º. série de recursos humanos, físicos e materiais adequados para que as turmas apresentem resultado 100% (cem por cento) de alfabetização ao serem promovidas para a 2º. série, bem como o previsto como necessário para a implementação do Plano de Desenvolvimento das Escolas — PDE; H - acompanhar o fluxo escolar dos alunos do Ensino Fundamental, através de Programa Específico previsto na Portaria SEMED 015/2004, que contemplará prioritariamente a implementação desta Política de Alfabetização Municipal; II - acompanhar o cumprimento do Calendário Escolar previsto, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas/aula em um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos (Lei 9394/96 - LDB); IV- suprir as Unidades Escolares de professor com perfil previamente estabelecido, levando em conta a competência técnica, afinidade com a 1º. série, compromisso com o processo de alfabetização, criatividade e afetividade, formando uma equipe de alfabetizadores de excelência, com socialização das experiências de êxito; V - acompanhar a implementação da Proposta Pedagógica da 1º série, nas Unidades Escolares, mediante o trabalho da Superintendência Escolar e apoio da Supervisão de Ensino; VI - estimular os professores alfabetizadores e técnicos em alfabetização, com oferecimento de cursos para o conhecimento de novos métodos e metodologias, como incentivo à melhoria do desempenho dos alunos da 1º. Série; VII - aplicar avaliação externa nas turmas de 1º. série, promovendo a análise dos resultados com as Unidades Escolares para o levantamento de estratégias de superação das dificuldades encontradas; VIII — acompanhar, através da Superintendência Escolar e da Supervisão de Ensino, o controle da frequência de professores e alunos, buscando sempre a superação da infregiência, com o objetivo de que não seja comprometido o processo pedagógico do educando. Art. 4º. À Direção da Unidade Escolar, em estreita ligação com a sua equipe de suporte técnico — pedagógico, competirá: I estabelecer a metodologia mais adequada para a alfabetização na 1º. série, através da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, em consonância às diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação; Il- atender prioritariamente aos alunos em distorção idade/série que não sistematizaram o processo de leitura e escrita, através de Programa de Aceleração de Estudos; III- avaliar periódica e sistematicamente os seus professores, além de se auto-avaliar, levando em consideração as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, tendo como referência a análise de desempenho dos alunos; IV - cumprir o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas/aulas estabelecidos na Lei 9394 (LDB); V- promover a formação de uma equipe de alfabetizadores de excelência e manter essa equipe na alfabetização; VI - promover constante relação e integração com as instituições de Educação Infantil que encaminham seus alunos à Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, para formação de turmas de 1º. série do Ensino Fundamental; VII - manter contato permanente com as famílias para o acompanhamento do desenvolvimento do aluno, de fregiiência, cumprimento das tarefas de casa, disciplina, buscando parcerias e atendimento da Orientação Educacional e Pedagógica. Art. 5º. Ao professor alfabetizador, em estreita ligação com a Direção e equipe de suporte técnico-pedagógico da Unidade Escolar, competirá: I - executar a metodologia de alfabetização adotada pela Unidade Escolar em sua Proposta Pedagógica; I - responsabilizar-se pelo desempenho acadêmico dos alunos, buscando redirecionamentos que promovam a sistematização da leitura e da escrita em 100% (cem por cento) dos alunos; II - participar dos horários de atividades semanais, envolvendo-se em estudos é elaborando seu Plano de Curso, Plano de Aula e seu Plano Individual de Trabalho, sob acompanhamento da equipe técnico-pedagógica da Unidade Escolar. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ,em O de dezembro de 2004. SYLVIO LOPE PREFEITO Publicação (01 Delad Ecição No 4448 Data EA 102. pág LL : de KVIDOR