| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2004 |
| Date | 2004-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ANIMAL, O CONTROLE DE ZOONOSES, INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES E DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS, CCZ. (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3430/2010) |
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ESTADO DO RIO DF. JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINS,2 354 12004. Proteção Animal, O Dispõe sobre a ! institui o Centro Controle de Zoonoses, Municipal de Controle de Zoonoses c de Recolhimento de Animais, cria o Fundo Municipal de Assistência aos Animais , e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS CONCEITOS Art. 1º - A proteção animal, em todos os seus aspectos, bem como o controle de zoonoses, no âmbito do Município de Macaé, passam a ser disciplinados pelo disposto na presente lei. Art. 2º - Para correta aplicação deste dispositivo legal, ficam considerados os seguintes conceitos: [- Animal - todo ser irracional doméstico ou selvagem: mamiferos, aves, peixes, répteis e anfíbios; [- Animais domésticos — as espécies, cuja vivência com o homem seja possível, tais como cães, gatos € outros; H- Animais selvagens — os pertencentes às espécies não domésticas; IV- Animais silvestres — os animais de qualquer espécie, em qualquer fase de desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro; V- Animais de estimação — os capazes de coabitar com o homem e que tenham para ele valor afetivo; VI- Animais exóticos — quando oriundos da fauna de outros países; a. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ <> GABINETE DO PREFEITO VII- Animais de interesse econômico — bovídeos, equídeos, suínos, “ovinos, caprinos e outros, cuja criação ou manutenção possa ser utilizada ou destinada à produção econômica; VIII- Animais soltos — os animais errantes encontrados sem contenção adequada, com ou sem identificação, nas vias e logradouros públicos; IX- Animais apreendidos — todos e quaisquer animais recolhidos por pessoas credenciadas junto à municipalidade para tal fim, abrangendo desde o momento da captura, respectivo transporte, alojamento e destinação final; X- Animais sinantrópicos — espécies que coabitam de forma indesejável com o homem, tais como roedores, baratas, moscas, mosquitos, pulgas e outros; XI- Animais peçonhentos — os que produzem toxinas capazes de serem inoculadas nas vítimas; XII- Animais ungulados — mamíferos com os dedos revestidos de cascos; XIII- Cães mordedores ou viciosos —os causadores de mordeduras a pessoas ou a outros animais, em vias ou logradouros públicos; XIV- Maus tratos — Toda e qualquer ação dirigida contra os animais, que implique em crueldade, especialmente ausência da alimentação mínima necessária, carga em excesso, tortura, utilização de animais feridos, submissão a experiências pseudo-científicas e tudo o mais do que dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934 — que trata da Proteção dos Animais, e bem assim das disposições da Portaria nº 14, de 17 de julho de 1982, do Ministério da Agricultura, e da Lei Estadual nº 2291, de 06 de dezembro de 1973; XV- Zoonose — infecção ou doença infecciosa naturalmente transmissível entre animais vertebrados e o homem; XVI- Endemia — presença continua de uma enfermidade ou agente infeccioso, para a espécie humana, cm uma área geográfica determinada; XVII. Órgão sanitário responsável — Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais. XVIF- Autoridade sanitária — médico-veterinário. responsável pela coordenação, controle c/ou execução das atividades do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais; . XIX- Agente de controle de zoonoses — servidor técnico operacional do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO is — as dependências apropriadas do Centro ecolhimento de Animais ou outros locais e manutenção de animais XX- Depósito municipal de anima Municipal de Controle de Zoonoses € de Recoll indicados pela autoridade sanitária para alojamento apreendidos; de animais em contato direto ou XXI- Condições inadequadas -a manutenção á zoonoses, ou ainda, indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie; XXII- Criações irregulares — qualquer criação de animais que não atenda às condições previstas em lei e/ou atente contra O bem estar da coletividade. TÍTULO II DO CENTRO MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS Art. 3º - Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, com personalidade jurídica própria, que terá sua sede na área remanescente da transferida à Fundação de Ação Social por força da Lei 2331/03, do Lote Rural nº 58, localizado na Estrada da Virgem Santa s/nº, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, sob os nº RRM 20714 - L.2AT e R2M 20563 - L 2AS1. $ 1º - O Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais terá dupla composição: I — uma para animais de pequeno porte, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde; II- outra, para animais de médio e grande portes, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca. $ 2º - Os animais de que trata o parágrafo anterior, são assim entendidos: 1 - Animais de Pequeno Porte, compreendendo os caninos e felinos; II- Animais de Médio Porte, abrangendo caprinos, ovinos e suínos; HI- Animais de Grande Porte, referindo-se aos bovinos, bubalinos, asininos, muares e eqúinos. $ 3º - Os animais exóticos, silvestres e aves marinhas, entre outros não relacionados no parágrafo anterior, após articulação entre as secretarias envolvidas, aqui incluindo a Secretaria Municipal do Mcio Ambiente, poderão ser encaminhados para algum zoológico ou instituição similar. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, o disposto nesta Lei, estabelecendo as atribuições de cada uma das secretarias envolvidas, bem como a articulação para ações conjuntas. TÍTULO III DA PROTEÇÃO ANIMAL CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA CRIAÇÃO ANIMAL Art. 5º - Constituem objetivos básicos das ações de controle e proteção das populações animais: É- prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais; II- preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais; HI- controlar e monitorar a população animal; IV- proceder ao recolhimento de animais errantes ou perdidos nas vias e logradouros públicos. Art. 6º - É assegurado o direito de criação de animais dentro dos limites do Município de Macaé, desde que com total observância às legislações pertinentes. Parágrafo único - A posse, a guarda e o abrigo de animais, ainda que temporariamente, equivalem à criação. Art. 7º - É obrigatório o registro, junto ao órgão competente, de animais das seguintes espécies: I- bovídeos; II- eqúídeos; III- ovinos; IV- caprinos; V- suínos; VI- caninos; VII- felinos; e VIII- quaisquer exemplares de espécime protegida por legislação federal, estadual ou municipal, principalmente as silvestres nativas. Art. 8º - O registro de que trata o artigo anterior scrá feito em livro próprio, devendo o assentamento ser suficiente para a completa identificação e localização do animal, abrangendo características, tais como raça, cor, sexo, porte, idade, apelido, bem como o nome e endereço do proprietário ou responsável. “ ESTADO DO RIO DF JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ A GABINETE DO PREFEITO $ 1º - A responsabilidade de registrar o animal cabe ao dono ou responsável, assim também entendido: I- a pessoa que tenha a posse ou guarda do animal; no H- o representante legal, quando o proprietário for pessoa jurídica; HI- o tutor ou curador, quando for o caso; IV- o assistente ou representante, no caso de incapazes. $2º - O registro de bovídeos, equiídeos, ovinos, caprinos e suínos poderá ser feito por meio de um relatório descritivo, assinado por médico-veterinário, segundo se dispuser em regulamentação específica. Art. 9º - O exercício do direito de criação estará condicionado à disponibilização do espaço físico adequado e à aplicação das normas estabelecidas pela legislação urbana de zoneamento e parcelamento do solo, bem como consoante ao Código Sanitário Municipal, prevenindo-se ainda necessariamente os impactos ambiental e de vizinhança. Art. 10 — Cabe ao munícipe a adoção das medidas necessárias ao combate e eliminação dos animais sinantrópicos que infestem sua residência ou imóvel de sua propriedade ou posse. Art. H — Estão sujeitos ao isolamento, à remoção ou à apreensão, em conformidade ao que determinar a autoridade sanitária, os animais nas seguintes I- sofrendo maus tratos; HI- suspeitos de portarem moléstia infecto-contagiosa; HI- em situação fisica insatisfatória: IV- alojados de modo inadequado; V- criados em locais públicos, tais como praças, escolas, repartições públicas, Art. 12 — Fica proibida a permanência ou circulação de animais, mesmo que acompanhados de seus proprietários, nos seguintes lugares: É no interior de locais de uso coletivo, que sejam sujeitos à obtenção de alvará de funcionamento, tais como: instituições bancárias, cinemas, teatros, escolas, estabelecimentos comerciais, industriais, de saúde, e afins; H- em praias e lagoas. 61º - Excetuam-se da proibição estabelecida no caput os estabelecimentos que ldem com animais, com as seguintes finalidades: É. de comércio, H- de realização de eventos, consoante o disposto nesta lei; MI- de treinamento; 1V- de alojamento, V- de treinamento e adestramento; e VI- de abate. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7 É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE GABINETE DO PREFEITO $ 2º - Ficam, também, excluídos da vedação contida no caput os cães de guia utilizados pelos cegos. $ 3º - É proibido deixar animais em liberdade nas vias e logradouros públicos, bem como confiar sua guarda a pessoa inexperiente. $ 4º - Fica vedado o passcio de cães nas vias € logradouros públicos, salvo com o uso de coleira e guia e desde que conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal, devendo os cães mordedores € bravios estarem devidamente amordaçados. Art. 13 — É proibido abandonar animais doentes, feridos, extenuados ou mutilados em qualquer local público ou privado, bem como deixar de ministrar-lhes todo cuidado e assistência médico-veterinária. Art. 14 — Em residência particular, são permitidos a criação, o alojamento e manutenção de até 10 (dez) animais das espécies canina ou felina, a critério da autoridade sanitária. $ 1º - Qualquer pessoa fisica ou jurídica, que se sentir prejudicada pela criação de que trata o caput, poderá solicitar inspeção da autoridade competente, que fará a fiscalização e lavrará o respectivo auto de constatação. 82º - A criação, alojamento e manutenção de animais em quantidade superior à estabelecida, caracterizará canil ou gatil de propriedade privada. $ 3º - Os canis e gatis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada por médico veterinário do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais do Município, em que serão examinadas as condições de alojamento e de manutenção dos animais as quais deverão constar do Laudo, bem como após a concessão do Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, de renovação anual. $& 4º - Aplicam-se, ainda, no que couber, as disposições contidas no Código Municipal de Posturas e no Código de Fiscalização Sanitária Municipal. CAPÍTULO IH DO CADASTRAMENTO DE ANIMAIS Art. 15 — Fica instituído o Cadastro Municipal de Animais, com funcionamento no Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, para cadastramento de animais de grande, médio e pequeno portes. É 8 1º - O Cadastro Municipal de Animais será dividido em Cadastro Municipal de Animais de Grande e Médio Portes e Cadastro Municipal de Animais de Pequeno Porte. Us ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE “FT. GABINETE DO PREFEITO $ 2º - O cadastro de animais de pequeno porte ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. 8 3º - Os animais de médio e grande portes serão cadastrados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca. Art. 16 O cadastro do animal possuirá as seguintes informações: nome, espécie, raça, data de nascimento, porte, pelagens, data de vacinações, com apresentação de comprovante de vacinação emitido por Médico veterinário credenciado € inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, bem como o nome e endereço do proprietário. $ 1º - O credenciamento a que se refere o caput E privativo dos médicos veterinários, não se admitindo que seja concedido a estabelecimentos comerciais e/ou a veterinários não inscritos no CRMV. 82º. Oarima ado receberá um número de identificação, que poderá ser por a metáli atuagem numerada, dispositivo eletrônico ou outra forma fificação, adotada pela m acabo moderna de iden iicipatidade. Art. 17 — Os proprietários dos animais ficam abrigados a: o da arntnas E de qualquer acidente sa soas. para Preto o preste possa ser sibinitido à É] mn clínica, necess ca ao np arm tratamento da vítima. CAPÍTULO HI DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRICT + aiisic des Rd PE tebesd. Col SE LIS PTOPpTiCiários. animais em pe wa) tubendo-the, ainda, em caso de óhi o, providenciar o sepultamento a ia | 2 é ham actor aco do Tigaio cit v “0... ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - Cabe aos proprietários ou condutores de animais as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em vias € logradouros públicos. NE PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 20 — É proibido abandonar animais vivos ou mortos em qualquer área pública ou privada. Art. 21 — O proprietário ou responsável pelo animal fica obrigado a permitir o acesso do médico veterinário e/ou autoridade sanitária do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, para constatar maus tratos e/ou manutenção inadequada, bem como a acatar as determinações dele emanadas. Art. 22 — O proprietário, o detentor da posse ou responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos por zoonoses, deverão submetê-los à observação, isolamento e cuidados na forma determinada, preferencialmente, pelo médico veterinário do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais. Art. 23 — Todo proprietário de cão e/ou gato, é obrigado a, anualmente, vacinar seu animal contra a raiva , observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada. Art. 24 — Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, sendo que, se o animal estiver cadastrado no Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, o proprietário deverá comunicar o óbito a esta Unidade. Art. 25 — Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, constatada pelo médico veterinário, deverá ser pontualmente isolado e, após a morte, deverá ser encaminhado ao laboratório oficial material adequado para diagnóstico de raiva. CAPÍTULO IV DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS Art. 26 — Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos, além do disposto no Código de Postura e demais legislação municipal competente, à obtenção do Certificado de Inspeção Sanitária — CIS, emitido pelo Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, emitido anualmente. SEE Parágrafo único - O CIS mencionado no caput apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelas autoridades sanitárias do Centro Municipal de Controle Tt o À ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção de animais. CAPÍTULO V DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM EVENTOS Art. 27 — A municipalidade utilizará os meios materiais e legais disponíveis para impedir a realização de eventos que impliquem em maus tratos ou sofrimentos físicos e/ou psíquicos aos animais neles utilizados. Parágrafo único — Define-se como evento toda e qualquer atividade, comercial ou não, de caráter recreativo, desportivo, expositivo ou competitivo, que envolvam animais. Art. 28 — Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais através da concessão do CIS, emitido pelo Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais. Parágrafo único — O CIS só será concedido após vistoria técnica efetuada por médico veterinário do Centro Municipal de Recolhimento de Animais, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais. Art. 29 — Os responsáveis por quaisquer eventos deverão previamente obter autorização do órgão competente para realizá-los, observando-se estritamente o disposto nos seguintes parágrafos e incisos: 8 1º - A Secretaria Municipal de Fazenda somente concederá o Alvará para realização do evento, após prévia autorização do órgão sanitário. 82º - A autorização deverá ser requerida no Protocolo Geral do Município, com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para o início do evento. $ 3º - O requerimento será encaminhado para o Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, onde a autoridade competente zelará para o cumprimento do disposto nesta lei, orientando o requerente e fiscalizando a aplicação dos dispositivos legais. & 4º - Na instrução do requerimento de autorização, deverá constar o atendimento às seguintes exigências: I- nome e registro no CRMV do médico veterinário responsável pela assistência aos animais, o qual será considerado responsável técnico pelo evento; HI- descrição pormenorizada das atividades que serão desenvolvidas com os animais durante o evento, inclusive dos métodos de treinamento utilizados, períodos de trabalho e intervalo para repouso; HII- resenha completa dos animais envolvidos no evento, contendo seu número, a espécie, a procedência e os meios utilizados para transportá-los ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV- descrição das instalações € condições de al E demais disposições do parágrafo único dos artigos 30 e 31 desta Lei; =" V- descrição do tipo de alimentação a ser fornecida aos animais; . VI- prova de cumprimento das exigências de caráter sanitário prescritas na legislação pertinente. ojamento, que deverão atender às Art. 30 — As condições dos alojamentos destinados aos animais deverão atender às necessidades destes, no que concerne ao seu porte, quantidade, isolamento, segurança e conforto, devendo ser imediata a remoção de excrementos para o local apropriado, não sendo permitida a sua manutenção no local dos alojamentos, a fim de evitar a presença de insetos e maus odores. Parágrafo único — Para animais expostos em gaiolas ou similares, não será permitido o uso de qualquer material capaz de reter excrementos e/ou dificultar a higienização dos compartimentos, que deverão ser mantidos rigorosamente limpos. Art. 31 — O local do evento deverá ser mantido em condições higiênico- sanitárias e de segurança que atendam às normas e aos regulamentos em vigor, bem como às necessidades específicas dos animais, quanto às condições ambientais, considerados os aspectos físicos de temperatura, acústica, luminosidade e outros que forem próprios de cada espécie animal. Parágrafo único — Os organizadores do evento: I- são responsáveis pela segurança do público presente no local, no tocante ao isolamento dos animais, respondendo por quaisquer danos, acidentes ou agressões que, acaso, os mesmos venham a cometer contra pessoa(s) presente(s) no local, devendo tais ocorrências serem, imediatamente, comunicadas ao órgão competente; II- respondem diretamente por qualquer ato de desacato que pratiquem contra a autoridade sanitária e, ainda, solidariamente, quando o ato for praticado por pessoa participante do evento, nos termos da legislação penal; III- deverão acompanhar diretamente, ou indicar pessoa competente que o faça, a autoridade sanitária durante a ação fiscalizadora. Art. 32 — Aos animais deverá ser fornecida alimentação em quantidade e qualidade adequada a cada espécie animal envolvida no evento. Art. 33 — Aos responsáveis pelos animais compete dar prova de vacinação e de revacinação dos mesmos, bem como de realização de exames, atendendo aos aspectos peculiares para cada espécie, mantendo em seu poder os respectivos Atestados e Certificados, conforme disposto nos seguintes incisos: I- Para eventos que utilizem bovinos: a) prova de tubcrculinização negativa, realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento; b) exame de brucelose - negativo para os machos destinados à reprodução e fêmeas não vacinadas, através de soro-aglutinação; c) | atestado de vacinação entre 3 (três) meses e 8 (oito) meses de idade, contra brucelose, para as fêmeas; , ESTADO DO RIO DE JANEIRO , ; À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO d) — atestado negativo de brucelose, admitindo-se o título máximo de 1:50 para fêmeas com idade superior a 30 (trinta) meses; . e) atestado de vacinação obrigatória contra febre aftosa, para bovinos com idade superior a 4 (quatro) meses, em intervalos semestrais. H — Para eventos que utilizem suínos: a) atestado de soro-aglutinação negativa para brucelose, em qualquer mare realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento; b) atestado de vacinação obrigatória contra peste suína, realizada entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento; é c) prova de tuberculinização negativa, realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento. II — Para eventos que utilizem caprinos e ovinos: a) atestado de vacinação contra febre aftosa; b) atestado de soro-aglutinação negativa para brucelose. IV-Para eventos que utilizem aves: a) apresentação do atestado de vacinação contra new castle, realizada entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento. V- Para eventos que utilizem coelhos: a) apresentação de atestado de vacinação contra a mixo-matose. VI-Para eventos que utilizem eqiídeos: a) apresentação de atestado de exame de anemia infecciosa equina (AIE) negativo à prova de imunodifusão em Gel Agar (IDGA), dos animais com 6 (seis) meses ou mais de idade, emitido por laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura, com validade de 60 (sessenta) dias; VII- Para eventos que utilizem caninos: a) atestado de vacinação contra raiva, dos animais com atestado superior a 3 (três) meses e revacinação anual; b) atestado de vacinação contra leptospirose, dos animais a partir de 45 (quarenta e cinco) dias de idade, devendo, no caso de animais primo- vacinados, dar prova da realização de dois reforços da vacina a intervalos de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias. VIII — Para eventos que utilizem felinos: a) atestado de vacinação contra raiva, dos animais com atestado superior a 3 (três) meses de idade e revacinação anual. 8 1º - Os atestados descritos nos incisos V e VIII deverão estar rigorosamente em dia. 8 2º - No caso de animais recentemente vacinados, só após decorridos 20 (vinte) dias da data da vacinação, os mesmos poderão ser apresentados e/ou utilizados nos eventos de que trata esta Lei. Ed ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO g 3º - Para os animais descritos no inciso VI, procedentes de entidades controladas, serão aceitos atestados de AIE com validade de 180 (cento e oitenta) dias. AIR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ $ 4º - Os Atestados e Certificados devem ser expedidos por médicos aee inscritos no CRMV, contendo todos os dados do profissional responsável e a completa descrição dos animais aos quais se referem. 8 S* - Em nenhuma hipótese será admitida a presença de animais não participantes do evento, bem como não se permitirá a inscrição de qualquer animal em prazo inferior a 7 (sete) dias anteriores à data prevista para O início. $ 6º - Os animais procedentes de outros estados ou países deverão apresentar documentação equivalente, expedida por órgão oficial do local de origem, com competência para atuar no controle de zoonoses. 8 7º - A inobservância às disposições do parágrafo anterior acarretará sanção imediata e retirada do(s) animal(is) do local do evento. Art. 34 — Não será autorizada a distribuição de animais vivos de quaisquer espécies, a qualquer título, mesmo sob a forma de brindes. Art. 35 — A autoridade sanitária poderá determinar o isolamento, a retirada ou apreensão dos animais que estejam sofrendo de maus tratos, que não tenham condições físicas satisfatórias ou que sejam suspeitos de portarem doença infecto-contagiosa. Parágrafo único — Nos casos em que se faça necessária a retirada do(s) animal(is) do local do evento, caberá ao(s) organizador(es) do evento providenciar para que a mesma seja efetuada de acordo com as exigências e orientações oferecidas pela autoridade sanitária. Art. 36 — Ao responsável técnico, compete: I- orientar os organizadores do evento sobre os procedimentos técnicos exigidos quando de sua realização; II- estar, obrigatoriamente, presente no local durante à realização do evento; HlI- certificar-se de que todos os animais envolvidos encontrem-se acompanhados de todos os documentos mencionados no artigo 33; IV- lavrar, em caráter sigiloso, Laudo Informativo, dirigido ao órgão competente, relatando quaisquer irregularidades observadas e não sanadas, que possam comprometer sua atuação profissional, Art. 37 — A inobservância das disposições contidas nesta Lei, mesmo após autorização do evento, acarretará a cassação do alvará da firma, empresa, associação ou entidade de qualquer natureza jurídica que promova ou possibilite tais eventos, além das sanções pecuniárias aplicáveis gradativamente e conforme a gravidade. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VI DA APREENSÃO DE ANIMAIS Art. 38 — Fica o Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais responsável, em âmbito municipal, pela execução das ações que se referem à apreensão de animais. Art. 39 — É proibida a permanência e a circulação de animais soltos, nas vias € logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, no Município de Macaé. Parágrafo único — Não se aplica a proibição prevista no caput: I- em relação aos estabelecimentos legais e adequadamente instalados para criação, manutenção e venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais, quando licenciados pelo órgão competente; II- quando se tratar de cães e gatos vacinados contra raiva, com cadastro atualizado, portando coleira e identificação, conduzido por proprietário ou responsável maior de idade, com força para controlar os movimentos do animal, que o terá sob controle de suas mãos, através de alça de guia, ligada por um mosquetão a uma coleira de segurança ou enforcador ou peitoral; III- quando se tratar de animais de médio e grande porte de guarda ou policiais, ou ainda, animais agressivos, independente do seu porte, desde que estejam equipados com focinheira capaz de impedir a mordedura; IV- quando se tratar de animais de tração, providos dos necessários equipamentos e meios de contenção, e conduzidos pelo proprietário ou responsável, maior de idade, com força física e habilidade para controlar os movimentos do animal. Art. 40 — É expressamente proibida a presença de cães, gatos e outros animais, em praias e logradouros públicos do Município, a qualquer título. Art. 41 — Constituem objetivos básicos das ações de apreensão de animais no Município de Macaé: I- reduzir o número de agravos à saúde, bem como as perdas sociais e econômicas produzidas por acidentes de trânsito com envolvimento de animais e pelas diversas zoonoses transmissíveis por esses animais; II- preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por esses animais; HI- prevenir, reduzir e eliminar causas de sofrimento aos animais; IV- orientar a população sobre os propósitos das medidas legais, bem como as zoonoses transmissíveis por esses animais e respectivas medidas preventivas. Art. 42 — Será apreendido todo e qualquer animal numa das seguintes situações: E ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO - trado em inobservância dos artigos 39 e 40 desta Lei; . pd solto em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público; . k [II- submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; IV- mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; V- mantido ou criado em áreas ou locais proibidos; . VI- suspeito de raiva, outra zoonose ou qualquer doença transmissível; VII- cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente; md VIII- seja mordedor vicioso, condição esta constatada por autoridade sanitária ou comprovada mediante boletim de ocorrência policial. E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ $ 1º - Os animais apreendidos por força dos incisos II, IV e V do presente artigo somente poderão ser resgatados se, constatado pelo Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão e se houver o pagamento da multa e do preço público correspondentes à remoção, transporte e manutenção do animal. $ 2º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art. 43 — O animal, cuja apreensão for impraticável, poderá ser sacrificado in loco, a critério e responsabilidade de médico veterinário do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais. Art. 44 — O animal apreendido somente será resgatado após o proprietário ou responsável: I- proceder ao reconhecimento do animal e à assinatura do Termo de Posse; II- proceder ao pagamento de multa e preço público correspondentes à remoção, transporte e manutenção do animal no período de permanência no Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais ou outro órgão municipal competente. Art. 45 — Todo animal apreendido permanecerá à disposição de seu proprietário por um período de 72 (setenta e duas) horas, quando sem identificação, e até 120 (cento e vinte) horas, quando identificados, findo o qual, quando não reclamado, reputar-se-á abandonado e, conseqiientemente, passará a constituir patrimônio do Município. & 1º — Animais não identificados, portadores de lesões físicas ou sanitariamente comprometidos, poderão ser eliminados de imediato, devendo o profissional responsável emitir laudo técnico consubstanciando a decisão. & 2º - No caso de animais identificados, a autoridade competente comunicará a apreensão ao proprietário, para providenciar a remoção no prazo fixado, sob pena de incidir o disposto no art. 47 desta lei. Art. 46 — O Município de Macaé não responderá por indenizações nos casos de: E- dano ou óbito do animal apreendido; II- eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão; “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Re á GABINETE DO PREFEITO HII- sacrifício de animais por força do disposto nos artigos 43 e 45, parágrafo único; IV- redução do valor zootécnico do animal; V- aplicação do disposto no artigo 47. Art. 47 — Os animais apreendidos e não reclamados no prazo estipulado no artigo 45, poderão, a critério do órgão competente, sofrer as seguintes destinações: L- resgate, conforme parágrafos do artigo 42 e artigo 44; . II- adoção gratuita- após preenchimento do Termo de Posse e avaliação da comissão de médicos veterinários do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais; III- doação, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Doação, para instituições com fins científicos e de estudos, que possuam um médico veterinário responsável; IV- leilão em hasta pública - os animais serão levados à venda em hasta pública, precedida de edital a ser publicado em única vez, com prazo nunca inferior a 3 (três) dias da efetivação do leilão, em órgão oficial ou jornal de grande circulação no Município, em que devem constar a descrição do animal ou lote, local, data e hora da realização, ficando o numerário apurado revertido ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais; V- eutanásia — animais cujo prazo de resgate pelo proprietário já findou e não foi adotado, animais portadores de zoonoses ou doenças infecto-contagiosas, animais acidentados em sofrimento ou em condições incompatíveis à vida, a critério de médico veterinário responsável pelo Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais. CAPÍTULO VII DO CONTROLE POPULACIONAL . Art. 48 — O programa de controle populacional tem por objetivo controlar e reduzir o número de cães, gatos e outros animais, no Município, procurando diminuir os casos de acidentes de trânsitos, mordeduras, transmissão de zoonoses e eliminação de dejetos em vias públicas. Art. 49 — o O programa de controle populacional consiste na esterilização cirúrgica dos anima: is, de ambos os sexos, domiciliados, semi-domiciliados e errantes. Art. S0 — As cirurgias serão realizadas mediante do proprietário do animal, ficando o Centro Municipal Recolhimento de Animais isento de qualquer responsab morte que acaso venham a ocorrer. prévia e expressa autorização de Controle de Zoonoses e de ilidade por danos, sequelas ou Art. S1 — O responsável pelo animal com prévio, solicitado pela equipe de cirurgia, assim no pós-operatório, orientados pelo cirurgião. promete-sc a fazer respeitar o Jejum como a observar os cuidados devidos ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 52 — Os caninos, felinos e outros animais destinados à adoção ou doação, serão previamente esterilizados. CAPÍTULO VIII DOS EXAMES LABORATORIAIS Art. 53 — O Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais fica autorizado, em consonância ao disposto nesta Lei, a realizar exames laboratoriais, visando ao controle de zoonoses e prevenção de doenças. CAPÍTULO IX DAS SANÇÕES Art. 54 — Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, as autoridades sanitárias do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, poderão aplicar aos infratores as seguintes penalidades: I- advertência; HI- apreensão do animal; III- interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos; IV- cobrança de preços públicos pelos custos de apreensão e manutenção do animal apreendido em cativeiro público ou estabelecimento privado, devidamente credenciado junto à Administração Pública Municipal, conforme tabela abaixo: Es A) Preços de apreensão: a) cães e gatos - 15 (quinze) UFIRs; b) animais de porte médio — 25 (vinte e cinco) UFIRs c) animais de grande porte — 35 (trinta e cinco) UFIRs b B) Preços de Manutenção Diária: a) cães e gatos — 2,00 (duas) UFIRs b) animais de médio porte — 4,00 (quatro) UFIRs c) animais de grande porte - 6,00 (seis) UFIRs V- multa: a) infração leve — 100 (cem) UFIRs b) Infração grave — 200 (duzentas) UFIRs c) Infração gravíssima — 500 (quinhentas) UFIRs . $ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações de acordo com sua gravidade. 8 2º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. ESTADO DO RIO DE JANEIRO AIR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $3º- A pena de multa não excluirá, conforme à natureza c à gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades. $ 4º - O Município adotará formulários próprios para OS procedimentos administrativos, tais como: TI - Termo de Intimação Al - Auto de Infração AM - Auto de Multa TVS -— Termo de Visita Sanitária TA - Termo de Apreensão AC — Auto de Constatação Art. 55 — As autoridades sanitárias e as do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais são competentes para à aplicação das penalidades de que trata O artigo anterior. Parágrafo único — O desrespeito ou desacato às autoridades sanitárias do Centro Municipal de Controle de Zoonoses € de Recolhimento de Animais, ou ainda, a obstrução de suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 56 — Sem prejuízo das penalidades previstas no art. 54, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento das despesas de transporte, alimentação e assistência veterinária, entre outras. TÍTULO IV DO CONTROLE DE ZOONOSES Art. 57 — Constituem objetivos básicos das ações de controle de zoonoses no âmbito do Município de Macaé: I- reduzir o número de agravos à saúde, bem como as perdas sociais e econômicas produzidas pela ocorrência de zoonoses e de outras interferências decorrentes da criação de animais; II- prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados por endemias e zoonoses urbanas prevalentes; HHI- preservar a saúde e o bem estar da população humana, prevenindo danos ou incômodos causados por animais, mediante a utilização de conhecimentos especializados da Saúde Pública; IV. prevenir, minimizar e eliminar causas de sofrimento dos animais. V- orientar a população quanto aos propósitos das medidas legais, e bem assim sobre as zoonoses transmissíveis e as medidas a serem adotadas para sua prevenção. Art. 58 — As ações desenvolvidas para controle de zoonoses consubstanciam-se ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFELTURA MUNICIPAL DE MACAÉ, “q: JABINETE DO PREFEITO 1º prestação de assistência médico-veterinária em unidades componentes do Centro Municipal de Controle de Zoonoses é de Recolhimento de Animais; U- apreensão de animais em vias e logradouros públicos; UU- remoção domiciliar de animais; 1V- efetivação de inquéritos epidemiológicos; ; V- exercício do poder de polícia sanitária aplicado à criação e ao comércio de animais; VI- implementação de ações de caráter educativo; VII. realização de campanhas de prevenção. Art. 89 — Qualquer animal que esteja sob suspeita de ser portador de alguma doença, deverá ser prontamente encaminhado pelo proprietário para exame clínico am cuidados de médico-veterinário e, evidenciando a sintomatologia que reforce a suspeita, deverá ser: I- isolado, quando a zoonose de que for vítima suscitar esta medida como necessária ao diagnóstico; 1I- objeto de coleta de material exigível para confirmação do diagnóstico dz zoonose da qual pode ser portador. Parágrafo único — Quando se tratar de zoonose cuja propagação seja epidêmica, o Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais deverá ser notificado para instauração de Inquérito de Foco. TÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS CAPÍTULO 1 DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO Art. 60 - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS, designado pela sigla FMAA, de natureza contábil e financeira, vinculado aos objetivos do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, com a finalidade precípua de promover a manutenção da entidade. Art. 61 - Para desempenho das atribuições da Gestão do Fundo, fica criada à seguinte estrutura: DENOMINAÇÃO | símBoLO GESTOR = o DAS ASSESSOR CONTÁBIL DAS-IN TESOUREIRO ovas o Art. 62 - São atribuídos remunerações/salários, com valores correspondentes aos vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores e contratados destinados a prestar serviços inerentes no Fundo, vedada a acumulação proibida por Lei, - Yv ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE j GABINETE DO PREFEITO especial que tipifica o FMAA, a a cargo da Secretaria Municipal de devido pagamento. Parágrafo único - Em face do caráter elaboração da Folha de Pagamento do pessoal ficará Administração e será encaminhada ao órgão competente para O Art. 63 - A aquisição de materiais, contratação de pessoas € execução de obras deverão obedecer, no que couber, a critérios licitatórios. Art. 64 - O Fundo Municipal de Assistência aos Animais será controlado, conjuntamente, pelos titulares das Secretarias de Saúde e de Agricultura, gerido por um gestor e fiscalizado por um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros, indicados pela Secretaria Municipal de Controle Interno, pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município. $ 1º - Para deliberar sobre as ações a serem implementadas pelo Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais fica criado um Conselho Deliberativo, que será integrado por: I — Secretário Municipal de Saúde; II - Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca; III - Gestor do FMAA; IV - Um representante da Câmara Municipal de Macaé; V - Um representante de Associação Protetora de Animais, com sede em Macaé. $ 2º — As atividades dos Conselhos não serão remuneradas, constituindo-se em relevantes serviços prestados ao Município. $3º - Os Conselheiros poderão elaborar os respectivos regimentos. SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS Art. 65 - São atribuições do Gestor do FMAA: I- gerir o FMAA, estabelecendo políticas de aplicação dos seus recursos, em consonância às reais necessidades do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais; II — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das a i lia ções previstas no pipa de Metas do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Pp de nimais; HI — submeter aos Secretários de Saúde e de Agricultura o i k plano de apl financeira a cargo do fundo, em conformidade à Lei de Diretrizes Omanieitária Essa O ——oo = ada ESTADO DO RIO DE JANEIRO ud PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV — submeter no Conselho Fiscal as demonstrações mensais da recenta € despesa do Fundo; V - encaminhar à Contabilidade Geral do Município e à Secretaria Municipal de Controle Interno as demonstrações mencionadas no inciso anterior, VI - assinar cheques solidariamente, após a liquidação da despesa, com O responsável pela Tesouraria; VII — ordenar empenhos, promover à liquidação das despesas, €, posteriormente, efetivar os respectivos pagamentos, VIII - firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras formas de parcerias, após aprovação dos titulares das Secretarias envolvidas, referentes 2 recursos que estão sob sua administração; IX - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos aos titulares das Secretarias de Saúde e de Agricultura; X — apresentar às Secretarias envolvidas a análise e avaliação da situação econômica do FMAA, detectada nas demonstrações contábeis; XI- manter os controles necessários sobre convênios, subvenções, contratos de prestação de serviços pelo setor privado e sobre os empréstimos; XII - encaminhar, mensalmente, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços. Parágrafo único — Entende-se por liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo contrato, em conformidade ao disposto no Art. 63 e seus parágrafos da Lei nº 4320/64. SEÇÃO DA TESOURARIA DO FUNDO Art. 66 - São atribuições do tesoureiro do FMAA: . E — preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas, à serem encaminhadas aos órgãos competentes; H — manter os controles necessários à execução orçamentária do Funda, sa empenhos, liqui ç: e pagamento das despes os recebime q R referentes EI E dação e S spesas € aos o N imentos das M O O ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO NE j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais que integrarem o Fundo; IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município; a) b) c) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; . trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e O Balanço Geral do Fundo; : as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMAA; V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária e com o assessor contábil, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI — assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o A Gestor. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO SEÇÃO 1 DAS RECEITA Art. 67 - São receitas do FMAA: a) b) e) d) e) 0) g) h) |) E) dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Macaé; receitas provenientes das multas e preços públicos, conforme disposto nesta lei; doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais, voltadas ou não para o atendimento dos objetivos do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais; doações de particulares; legados; contribuições voluntárias; o produto das aplicações dos recursos financeiros disponíveis; o produto da venda de materiais, de móveis e imóveis doados, de publicações e da arrecadação em eventos realizados; convênios com entidades governamentais e não governamentais; outras não especificadas neste artigo. Parágrafo único — As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. 21 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO DAS DESPESAS Art. 68 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável autorização orçamentária. Parágrafo Único — Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e liberados por Decreto do Executivo. Art. 69 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, a autoridade competente aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais. Parágrafo Único — As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, de conformidade aos limites fixados no orçamento e ao comportamento de sua execução. Art. 70 - As despesas do Fundo constituir-se-ão de: I - financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelo Centro de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais; II — pagamento pela prestação de serviços, a entidades de direito privado, pela execução de programas ou projetos específicos; III — aquisição de material permanente e de consumo, e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, sempre mediante critérios licitatórios; IV — contratação de mão-de-obra especializada e/ou temporária para o desenvolvimento das atividades do Centro de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais; V — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de prestação dos serviços desenvolvidos pela instituição; . VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e políticas voltadas ao controle das zoonoses e à defesa e proteção dos animais; VII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoam recursos humanos na área de atuação; E naimeno de VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgen' inadi . E t necessárias à execução das ações e serviços. En 22 “> ESTADO DO RIO DF JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO HI DO ORÇAMENTO E DA CON TABILIDADE SEÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 71 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo Conselho. he i Município, no $1 - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do que tange às verbas oriundas das esferas governamentais, Federal e Estadual, e as que o Poder Executivo Municipal lhe destinar. & 2º - Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se-ão os padrões e normas congenciados na legislação pertinente. Art. 72 - Cabe aos Secretários de Saúde e de Agricultura, em conjunto, prestar contas à população sobre o orçamento e a política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e normas relativas ao FMAA. SEÇÃO HI DA CONTABILIDADE Art. 73 - A Contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária. Art. 74 - A escrituração contábil será organizada de forma a permitir, de modo cristalino, uma visão global do exercício e de suas funções de controle prévio; informar e apurar custos de serviços; esclarecer a situação econômico-financeira do Fundo; e interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 75 - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. . $& 1º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesas do Fundo e demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e pela legislação pertinente. & 2º - Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Controle Intemo e à Contabilidade Geral do Município para apreciação, para os efeitos do que dis; Inci i : oia q põe o Inciso XXII do Art. 7º da Deliberação nº 23 ESTADO DO RIO DF JANFIRO PREFETTURA MUNICIPAL DE MAC “Ab, GABINETE DO PREFEITO MAIS qualquer esplrio do mimido 5 € Vais de Jorts AS DISPOSIÇÕES ( Art. 76 — Fica proibida a exibição de toda e « bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias, logradoure acesso ao público. Art. 77 — O Centro Municipal de Controle de Luumiris é Ge Recolhimento de Animais poderá prestar serviços de natureza educativa, progrerrea campanhas para esclarecimentos aos proprietários quanto 40% ncios ums 66 manutenção e posse de animais, bem como sobre mecanismos de controle & repadisaços Art. 78 — O Centro Municipal de Controle de Zoonres € e Recolhimento de Animais poderá habilitar-se à expedição de GTA —€ juia de Tramp de Animais. Art. 79 — Os veterinários c demais pessoal necessário 20 desenvolvimento das atividades desenvolvidas no Centro de Controle de Zoonoses < dc Recolhimento de Animais poderão ser recrutados dentre os aprovados em concurso público do Município, desde que dentro do prazo de validade. Art. 80 — Todo veículo de tração animal deverá ser cadastrado no Cento Municipal de Recolhimento de animais, recebendo uma identificação específica válidz por um ano. 8 1º - O proprietário assinará um Termo de Responsabilidade de propriedade do veículo. $ 2º - O cadastramento de que trata o caput só será efetivado após 3 avaliação das condições do veículo e do animal. $ 3º - Os animais usados em veículo serão devidamente cadastrados = identificados por meio de dispositivos eletrônicos e por fotografia. . 8 4º - Todos os animais cadastrados para uso em veículos de tração, secdo vacinados e, no caso de equinos e similares, submetidos a exames de anemia infocciosa. & 5º - É proibida a utilização de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em veículos de tração animal. À Art. 81 — Fica permitida a criação e manutenção de equidoos para esporte e serviço, desde que em locais adequados, vistoriados, autorizados e liberados pela autoridade sanitária competente, após emissão do CIS renovado anualmente. . Art, 82 - O Município poderá firmar parcerias com entidades púllicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à consecução do disposto nesta Les, inclusive no que pertine à obtenção de verbas para implantação e manutenção da Contas Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais ESTADO DO RIO DF JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 83 - O Centro Municipal de Controle de Zoonoses € de Recolhimento de Animais funcionará. quando totalmente implementado, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia. Art. 84 — Invasões de animais que possam causar eventuais danos É] saúde dos munícipes, deverão ser comunicadas ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais para as providências cabíveis. Art. 85 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 86 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 23 de dezembro de 2004. SYLVIO LOPE Prefeito Eoção No 54 Dia LL 7/2 pol pie (2 S viXR