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norma nº 2554/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2004
Date 2004-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ANIMAL, O CONTROLE DE ZOONOSES, INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES E DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS, CCZ. (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3430/2010)
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ESTADO DO RIO DF. JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINS,2 354 12004.
Proteção Animal, O
Dispõe sobre a !
institui o Centro
Controle de Zoonoses,
Municipal de Controle de Zoonoses c de
Recolhimento de Animais, cria o Fundo
Municipal de Assistência aos Animais , e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS CONCEITOS
Art. 1º - A proteção animal, em todos os seus aspectos, bem como o controle de
zoonoses, no âmbito do Município de Macaé, passam a ser disciplinados pelo disposto
na presente lei.
Art. 2º - Para correta aplicação deste dispositivo legal, ficam considerados os
seguintes conceitos:
[- Animal - todo ser irracional doméstico ou selvagem: mamiferos, aves, peixes,
répteis e anfíbios;
[- Animais domésticos — as espécies, cuja vivência com o homem seja
possível, tais como cães, gatos € outros;
H- Animais selvagens — os pertencentes às espécies não domésticas;
IV- Animais silvestres — os animais de qualquer espécie, em qualquer fase de
desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro;
V- Animais de estimação — os capazes de coabitar com o homem e que tenham
para ele valor afetivo;
VI- Animais exóticos — quando oriundos da fauna de outros países;
a. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
<> GABINETE DO PREFEITO
VII- Animais de interesse econômico — bovídeos, equídeos, suínos, “ovinos,
caprinos e outros, cuja criação ou manutenção possa ser utilizada ou destinada à
produção econômica;
VIII- Animais soltos — os animais errantes encontrados sem contenção
adequada, com ou sem identificação, nas vias e logradouros públicos;
IX- Animais apreendidos — todos e quaisquer animais recolhidos por pessoas
credenciadas junto à municipalidade para tal fim, abrangendo desde o momento da
captura, respectivo transporte, alojamento e destinação final;
X- Animais sinantrópicos — espécies que coabitam de forma indesejável com o
homem, tais como roedores, baratas, moscas, mosquitos, pulgas e outros;
XI- Animais peçonhentos — os que produzem toxinas capazes de serem
inoculadas nas vítimas;
XII- Animais ungulados — mamíferos com os dedos revestidos de cascos;
XIII- Cães mordedores ou viciosos —os causadores de mordeduras a pessoas ou
a outros animais, em vias ou logradouros públicos;
XIV- Maus tratos — Toda e qualquer ação dirigida contra os animais, que
implique em crueldade, especialmente ausência da alimentação mínima necessária,
carga em excesso, tortura, utilização de animais feridos, submissão a experiências
pseudo-científicas e tudo o mais do que dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de
julho de 1934 — que trata da Proteção dos Animais, e bem assim das disposições da
Portaria nº 14, de 17 de julho de 1982, do Ministério da Agricultura, e da Lei Estadual
nº 2291, de 06 de dezembro de 1973;
XV- Zoonose — infecção ou doença infecciosa naturalmente transmissível entre
animais vertebrados e o homem;
XVI- Endemia — presença continua de uma enfermidade ou agente infeccioso,
para a espécie humana, cm uma área geográfica determinada;
XVII. Órgão sanitário responsável — Centro Municipal de Controle de
Zoonoses e de Recolhimento de Animais.
XVIF- Autoridade sanitária — médico-veterinário. responsável pela
coordenação, controle c/ou execução das atividades do Centro Municipal de Controle de
Zoonoses e de Recolhimento de Animais;
. XIX- Agente de controle de zoonoses — servidor técnico operacional do Centro
Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais;
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GABINETE DO PREFEITO
is — as dependências apropriadas do Centro
ecolhimento de Animais ou outros locais
e manutenção de animais
XX- Depósito municipal de anima
Municipal de Controle de Zoonoses € de Recoll
indicados pela autoridade sanitária para alojamento
apreendidos;
de animais em contato direto ou
XXI- Condições inadequadas -a manutenção á
zoonoses, ou ainda,
indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou
em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie;
XXII- Criações irregulares — qualquer criação de animais que não atenda às
condições previstas em lei e/ou atente contra O bem estar da coletividade.
TÍTULO II
DO CENTRO MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS
Art. 3º - Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Centro Municipal
de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, com personalidade jurídica
própria, que terá sua sede na área remanescente da transferida à Fundação de Ação
Social por força da Lei 2331/03, do Lote Rural nº 58, localizado na Estrada da Virgem
Santa s/nº, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, sob os nº RRM
20714 - L.2AT e R2M 20563 - L 2AS1.
$ 1º - O Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de
Animais terá dupla composição:
I — uma para animais de pequeno porte, a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde;
II- outra, para animais de médio e grande portes, sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca.
$ 2º - Os animais de que trata o parágrafo anterior, são assim entendidos:
1 - Animais de Pequeno Porte, compreendendo os caninos e felinos;
II- Animais de Médio Porte, abrangendo caprinos, ovinos e suínos;
HI- Animais de Grande Porte, referindo-se aos bovinos, bubalinos, asininos,
muares e eqúinos.
$ 3º - Os animais exóticos, silvestres e aves marinhas, entre outros não
relacionados no parágrafo anterior, após articulação entre as secretarias envolvidas, aqui
incluindo a Secretaria Municipal do Mcio Ambiente, poderão ser encaminhados para
algum zoológico ou instituição similar.
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- GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, no prazo de
até 120 (cento e vinte) dias, o disposto nesta Lei, estabelecendo as atribuições de cada
uma das secretarias envolvidas, bem como a articulação para ações conjuntas.
TÍTULO III
DA PROTEÇÃO ANIMAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA CRIAÇÃO ANIMAL
Art. 5º - Constituem objetivos básicos das ações de controle e proteção das
populações animais:
É- prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
II- preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos
ou incômodos causados por animais;
HI- controlar e monitorar a população animal;
IV- proceder ao recolhimento de animais errantes ou perdidos nas vias e
logradouros públicos.
Art. 6º - É assegurado o direito de criação de animais dentro dos limites do
Município de Macaé, desde que com total observância às legislações pertinentes.
Parágrafo único - A posse, a guarda e o abrigo de animais, ainda que
temporariamente, equivalem à criação.
Art. 7º - É obrigatório o registro, junto ao órgão competente, de animais das
seguintes espécies:
I- bovídeos;
II- eqúídeos;
III- ovinos;
IV- caprinos;
V- suínos;
VI- caninos;
VII- felinos; e
VIII- quaisquer exemplares de espécime protegida por legislação federal,
estadual ou municipal, principalmente as silvestres nativas.
Art. 8º - O registro de que trata o artigo anterior scrá feito em livro próprio,
devendo o assentamento ser suficiente para a completa identificação e localização do
animal, abrangendo características, tais como raça, cor, sexo, porte, idade, apelido, bem
como o nome e endereço do proprietário ou responsável.
“
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
A GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - A responsabilidade de registrar o animal cabe ao dono ou responsável,
assim também entendido:
I- a pessoa que tenha a posse ou guarda do animal; no
H- o representante legal, quando o proprietário for pessoa jurídica;
HI- o tutor ou curador, quando for o caso;
IV- o assistente ou representante, no caso de incapazes.
$2º - O registro de bovídeos, equiídeos, ovinos, caprinos e suínos poderá ser
feito por meio de um relatório descritivo, assinado por médico-veterinário, segundo se
dispuser em regulamentação específica.
Art. 9º - O exercício do direito de criação estará condicionado à
disponibilização do espaço físico adequado e à aplicação das normas estabelecidas pela
legislação urbana de zoneamento e parcelamento do solo, bem como consoante ao
Código Sanitário Municipal, prevenindo-se ainda necessariamente os impactos
ambiental e de vizinhança.
Art. 10 — Cabe ao munícipe a adoção das medidas necessárias ao combate e
eliminação dos animais sinantrópicos que infestem sua residência ou imóvel de sua
propriedade ou posse.
Art. H — Estão sujeitos ao isolamento, à remoção ou à apreensão, em
conformidade ao que determinar a autoridade sanitária, os animais nas seguintes
I- sofrendo maus tratos;
HI- suspeitos de portarem moléstia infecto-contagiosa;
HI- em situação fisica insatisfatória:
IV- alojados de modo inadequado;
V- criados em locais públicos, tais como praças, escolas, repartições públicas,
Art. 12 — Fica proibida a permanência ou circulação de animais, mesmo que
acompanhados de seus proprietários, nos seguintes lugares:
É no interior de locais de uso coletivo, que sejam sujeitos à obtenção de alvará
de funcionamento, tais como: instituições bancárias, cinemas, teatros, escolas,
estabelecimentos comerciais, industriais, de saúde, e afins;
H- em praias e lagoas.
61º - Excetuam-se da proibição estabelecida no caput os estabelecimentos que
ldem com animais, com as seguintes finalidades:
É. de comércio,
H- de realização de eventos, consoante o disposto nesta lei;
MI- de treinamento;
1V- de alojamento,
V- de treinamento e adestramento; e
VI- de abate.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7 É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE DO PREFEITO
$ 2º - Ficam, também, excluídos da vedação contida no caput os cães de guia
utilizados pelos cegos.
$ 3º - É proibido deixar animais em liberdade nas vias e logradouros públicos,
bem como confiar sua guarda a pessoa inexperiente.
$ 4º - Fica vedado o passcio de cães nas vias € logradouros públicos, salvo com
o uso de coleira e guia e desde que conduzidos por pessoas com idade e força suficiente
para controlar os movimentos do animal, devendo os cães mordedores € bravios estarem
devidamente amordaçados.
Art. 13 — É proibido abandonar animais doentes, feridos, extenuados ou
mutilados em qualquer local público ou privado, bem como deixar de ministrar-lhes
todo cuidado e assistência médico-veterinária.
Art. 14 — Em residência particular, são permitidos a criação, o alojamento e
manutenção de até 10 (dez) animais das espécies canina ou felina, a critério da
autoridade sanitária.
$ 1º - Qualquer pessoa fisica ou jurídica, que se sentir prejudicada pela criação
de que trata o caput, poderá solicitar inspeção da autoridade competente, que fará a
fiscalização e lavrará o respectivo auto de constatação.
82º - A criação, alojamento e manutenção de animais em quantidade superior à
estabelecida, caracterizará canil ou gatil de propriedade privada.
$ 3º - Os canis e gatis de propriedade privada somente poderão funcionar após
vistoria técnica efetuada por médico veterinário do Centro Municipal de Controle de
Zoonoses e de Recolhimento de Animais do Município, em que serão examinadas as
condições de alojamento e de manutenção dos animais as quais deverão constar do
Laudo, bem como após a concessão do Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, de
renovação anual.
$& 4º - Aplicam-se, ainda, no que couber, as disposições contidas no Código
Municipal de Posturas e no Código de Fiscalização Sanitária Municipal.
CAPÍTULO IH
DO CADASTRAMENTO DE ANIMAIS
Art. 15 — Fica instituído o Cadastro Municipal de Animais, com funcionamento no
Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, para
cadastramento de animais de grande, médio e pequeno portes.
É 8 1º - O Cadastro Municipal de Animais será dividido em Cadastro Municipal de
Animais de Grande e Médio Portes e Cadastro Municipal de Animais de Pequeno Porte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
“FT. GABINETE DO PREFEITO
$ 2º - O cadastro de animais de pequeno porte ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde.
8 3º - Os animais de médio e grande portes serão cadastrados pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca.
Art. 16 O cadastro do animal possuirá as seguintes informações: nome,
espécie, raça, data de nascimento, porte, pelagens, data de vacinações, com
apresentação de comprovante de vacinação emitido por Médico veterinário credenciado
€ inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, bem como o nome e
endereço do proprietário.
$ 1º - O credenciamento a que se refere o caput E privativo dos médicos
veterinários, não se admitindo que seja concedido a estabelecimentos comerciais e/ou a
veterinários não inscritos no CRMV.
82º. Oarima ado receberá um número de identificação, que poderá ser
por a metáli atuagem numerada, dispositivo eletrônico ou outra forma
fificação, adotada pela m
acabo
moderna de iden
iicipatidade.
Art. 17 — Os proprietários dos animais ficam abrigados a:
o da arntnas
E de qualquer
acidente sa soas. para Preto o preste possa ser
sibinitido à É] mn clínica, necess ca ao np arm tratamento da vítima.
CAPÍTULO HI
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRICT
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animais em pe
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ainda, em caso de óhi o, providenciar o sepultamento a
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Parágrafo único - Cabe aos proprietários ou condutores de animais as
providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em vias € logradouros
públicos.
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Art. 20 — É proibido abandonar animais vivos ou mortos em qualquer área
pública ou privada.
Art. 21 — O proprietário ou responsável pelo animal fica obrigado a permitir o
acesso do médico veterinário e/ou autoridade sanitária do Centro Municipal de Controle
de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, quando no exercício de suas funções, às
dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, para constatar maus
tratos e/ou manutenção inadequada, bem como a acatar as determinações dele
emanadas.
Art. 22 — O proprietário, o detentor da posse ou responsável por animais
acometidos ou suspeitos de estarem acometidos por zoonoses, deverão submetê-los à
observação, isolamento e cuidados na forma determinada, preferencialmente, pelo
médico veterinário do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de
Animais.
Art. 23 — Todo proprietário de cão e/ou gato, é obrigado a, anualmente, vacinar
seu animal contra a raiva , observando o período de imunidade de acordo com a vacina
utilizada.
Art. 24 — Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário a disposição
adequada do cadáver, sendo que, se o animal estiver cadastrado no Centro Municipal de
Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, o proprietário deverá comunicar
o óbito a esta Unidade.
Art. 25 — Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de
raiva, constatada pelo médico veterinário, deverá ser pontualmente isolado e, após a
morte, deverá ser encaminhado ao laboratório oficial material adequado para
diagnóstico de raiva.
CAPÍTULO IV
DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 26 — Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins
não alimentícios, ficam sujeitos, além do disposto no Código de Postura e demais
legislação municipal competente, à obtenção do Certificado de Inspeção Sanitária —
CIS, emitido pelo Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de
Animais, emitido anualmente.
SEE Parágrafo único - O CIS mencionado no caput apenas será concedido após
vistoria técnica efetuada pelas autoridades sanitárias do Centro Municipal de Controle
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o À
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de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, em que serão examinadas as condições
sanitárias de alojamento e manutenção de animais.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM EVENTOS
Art. 27 — A municipalidade utilizará os meios materiais e legais disponíveis para
impedir a realização de eventos que impliquem em maus tratos ou sofrimentos físicos
e/ou psíquicos aos animais neles utilizados.
Parágrafo único — Define-se como evento toda e qualquer atividade, comercial
ou não, de caráter recreativo, desportivo, expositivo ou competitivo, que envolvam
animais.
Art. 28 — Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais
através da concessão do CIS, emitido pelo Centro Municipal de Controle de Zoonoses e
de Recolhimento de Animais.
Parágrafo único — O CIS só será concedido após vistoria técnica efetuada por
médico veterinário do Centro Municipal de Recolhimento de Animais, em que serão
examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 29 — Os responsáveis por quaisquer eventos deverão previamente obter
autorização do órgão competente para realizá-los, observando-se estritamente o disposto
nos seguintes parágrafos e incisos:
8 1º - A Secretaria Municipal de Fazenda somente concederá o Alvará para
realização do evento, após prévia autorização do órgão sanitário.
82º - A autorização deverá ser requerida no Protocolo Geral do Município, com,
pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para o início do evento.
$ 3º - O requerimento será encaminhado para o Centro Municipal de Controle de
Zoonoses e de Recolhimento de Animais, onde a autoridade competente zelará para o
cumprimento do disposto nesta lei, orientando o requerente e fiscalizando a aplicação
dos dispositivos legais.
& 4º - Na instrução do requerimento de autorização, deverá constar o
atendimento às seguintes exigências:
I- nome e registro no CRMV do médico veterinário responsável pela assistência
aos animais, o qual será considerado responsável técnico pelo evento;
HI- descrição pormenorizada das atividades que serão desenvolvidas com os
animais durante o evento, inclusive dos métodos de treinamento utilizados, períodos de
trabalho e intervalo para repouso;
HII- resenha completa dos animais envolvidos no evento, contendo seu número,
a espécie, a procedência e os meios utilizados para transportá-los
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IV- descrição das instalações € condições de al E
demais disposições do parágrafo único dos artigos 30 e 31 desta Lei; ="
V- descrição do tipo de alimentação a ser fornecida aos animais; .
VI- prova de cumprimento das exigências de caráter sanitário prescritas na
legislação pertinente.
ojamento, que deverão atender às
Art. 30 — As condições dos alojamentos destinados aos animais deverão atender
às necessidades destes, no que concerne ao seu porte, quantidade, isolamento, segurança
e conforto, devendo ser imediata a remoção de excrementos para o local apropriado, não
sendo permitida a sua manutenção no local dos alojamentos, a fim de evitar a presença
de insetos e maus odores.
Parágrafo único — Para animais expostos em gaiolas ou similares, não será
permitido o uso de qualquer material capaz de reter excrementos e/ou dificultar a
higienização dos compartimentos, que deverão ser mantidos rigorosamente limpos.
Art. 31 — O local do evento deverá ser mantido em condições higiênico-
sanitárias e de segurança que atendam às normas e aos regulamentos em vigor, bem
como às necessidades específicas dos animais, quanto às condições ambientais,
considerados os aspectos físicos de temperatura, acústica, luminosidade e outros que
forem próprios de cada espécie animal.
Parágrafo único — Os organizadores do evento:
I- são responsáveis pela segurança do público presente no local, no tocante ao
isolamento dos animais, respondendo por quaisquer danos, acidentes ou agressões que,
acaso, os mesmos venham a cometer contra pessoa(s) presente(s) no local, devendo tais
ocorrências serem, imediatamente, comunicadas ao órgão competente;
II- respondem diretamente por qualquer ato de desacato que pratiquem contra a
autoridade sanitária e, ainda, solidariamente, quando o ato for praticado por pessoa
participante do evento, nos termos da legislação penal;
III- deverão acompanhar diretamente, ou indicar pessoa competente que o faça,
a autoridade sanitária durante a ação fiscalizadora.
Art. 32 — Aos animais deverá ser fornecida alimentação em quantidade e
qualidade adequada a cada espécie animal envolvida no evento.
Art. 33 — Aos responsáveis pelos animais compete dar prova de vacinação e de
revacinação dos mesmos, bem como de realização de exames, atendendo aos aspectos
peculiares para cada espécie, mantendo em seu poder os respectivos Atestados e
Certificados, conforme disposto nos seguintes incisos:
I- Para eventos que utilizem bovinos:
a) prova de tubcrculinização negativa, realizada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias anteriores à data do evento;
b) exame de brucelose - negativo para os machos destinados à reprodução e
fêmeas não vacinadas, através de soro-aglutinação;
c) | atestado de vacinação entre 3 (três) meses e 8 (oito) meses de idade, contra
brucelose, para as fêmeas; ,
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; À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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d) — atestado negativo de brucelose, admitindo-se o título máximo de 1:50 para
fêmeas com idade superior a 30 (trinta) meses; .
e) atestado de vacinação obrigatória contra febre aftosa, para bovinos com
idade superior a 4 (quatro) meses, em intervalos semestrais.
H — Para eventos que utilizem suínos:
a) atestado de soro-aglutinação negativa para brucelose, em qualquer mare
realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento;
b) atestado de vacinação obrigatória contra peste suína, realizada entre 30
(trinta) e 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento; é
c) prova de tuberculinização negativa, realizada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias anteriores à data do evento.
II — Para eventos que utilizem caprinos e ovinos:
a) atestado de vacinação contra febre aftosa;
b) atestado de soro-aglutinação negativa para brucelose.
IV-Para eventos que utilizem aves:
a) apresentação do atestado de vacinação contra new castle, realizada entre 15
(quinze) e 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento.
V- Para eventos que utilizem coelhos:
a) apresentação de atestado de vacinação contra a mixo-matose.
VI-Para eventos que utilizem eqiídeos:
a) apresentação de atestado de exame de anemia infecciosa equina (AIE)
negativo à prova de imunodifusão em Gel Agar (IDGA), dos animais com 6
(seis) meses ou mais de idade, emitido por laboratório credenciado pelo
Ministério da Agricultura, com validade de 60 (sessenta) dias;
VII- Para eventos que utilizem caninos:
a) atestado de vacinação contra raiva, dos animais com atestado superior a 3
(três) meses e revacinação anual;
b) atestado de vacinação contra leptospirose, dos animais a partir de 45
(quarenta e cinco) dias de idade, devendo, no caso de animais primo-
vacinados, dar prova da realização de dois reforços da vacina a intervalos de
30 (trinta) e 60 (sessenta) dias.
VIII — Para eventos que utilizem felinos:
a) atestado de vacinação contra raiva, dos animais com atestado superior a 3
(três) meses de idade e revacinação anual.
8 1º - Os atestados descritos nos incisos V e VIII deverão estar rigorosamente
em dia.
8 2º - No caso de animais recentemente vacinados, só após decorridos 20 (vinte)
dias da data da vacinação, os mesmos poderão ser apresentados e/ou utilizados
nos eventos de que trata esta Lei.
Ed
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g 3º - Para os animais descritos no inciso VI, procedentes de entidades
controladas, serão aceitos atestados de AIE com validade de 180 (cento e
oitenta) dias.
AIR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
$ 4º - Os Atestados e Certificados devem ser expedidos por médicos aee
inscritos no CRMV, contendo todos os dados do profissional responsável e a
completa descrição dos animais aos quais se referem.
8 S* - Em nenhuma hipótese será admitida a presença de animais não
participantes do evento, bem como não se permitirá a inscrição de qualquer
animal em prazo inferior a 7 (sete) dias anteriores à data prevista para O início.
$ 6º - Os animais procedentes de outros estados ou países deverão apresentar
documentação equivalente, expedida por órgão oficial do local de origem, com
competência para atuar no controle de zoonoses.
8 7º - A inobservância às disposições do parágrafo anterior acarretará sanção
imediata e retirada do(s) animal(is) do local do evento.
Art. 34 — Não será autorizada a distribuição de animais vivos de quaisquer
espécies, a qualquer título, mesmo sob a forma de brindes.
Art. 35 — A autoridade sanitária poderá determinar o isolamento, a retirada ou
apreensão dos animais que estejam sofrendo de maus tratos, que não tenham condições
físicas satisfatórias ou que sejam suspeitos de portarem doença infecto-contagiosa.
Parágrafo único — Nos casos em que se faça necessária a retirada do(s)
animal(is) do local do evento, caberá ao(s) organizador(es) do evento providenciar para
que a mesma seja efetuada de acordo com as exigências e orientações oferecidas pela
autoridade sanitária.
Art. 36 — Ao responsável técnico, compete:
I- orientar os organizadores do evento sobre os procedimentos técnicos exigidos
quando de sua realização;
II- estar, obrigatoriamente, presente no local durante à realização do evento;
HlI- certificar-se de que todos os animais envolvidos encontrem-se
acompanhados de todos os documentos mencionados no artigo 33;
IV- lavrar, em caráter sigiloso, Laudo Informativo, dirigido ao órgão
competente, relatando quaisquer irregularidades observadas e não sanadas, que possam
comprometer sua atuação profissional,
Art. 37 — A inobservância das disposições contidas nesta Lei, mesmo após
autorização do evento, acarretará a cassação do alvará da firma, empresa, associação ou
entidade de qualquer natureza jurídica que promova ou possibilite tais eventos, além das
sanções pecuniárias aplicáveis gradativamente e conforme a gravidade.
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CAPÍTULO VI
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 38 — Fica o Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento
de Animais responsável, em âmbito municipal, pela execução das ações que se referem
à apreensão de animais.
Art. 39 — É proibida a permanência e a circulação de animais soltos, nas vias €
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, no Município de Macaé.
Parágrafo único — Não se aplica a proibição prevista no caput:
I- em relação aos estabelecimentos legais e adequadamente instalados para
criação, manutenção e venda, exposição, competição, tratamento e internação de
animais, quando licenciados pelo órgão competente;
II- quando se tratar de cães e gatos vacinados contra raiva, com cadastro
atualizado, portando coleira e identificação, conduzido por proprietário ou responsável
maior de idade, com força para controlar os movimentos do animal, que o terá sob
controle de suas mãos, através de alça de guia, ligada por um mosquetão a uma coleira
de segurança ou enforcador ou peitoral;
III- quando se tratar de animais de médio e grande porte de guarda ou policiais,
ou ainda, animais agressivos, independente do seu porte, desde que estejam equipados
com focinheira capaz de impedir a mordedura;
IV- quando se tratar de animais de tração, providos dos necessários
equipamentos e meios de contenção, e conduzidos pelo proprietário ou responsável,
maior de idade, com força física e habilidade para controlar os movimentos do animal.
Art. 40 — É expressamente proibida a presença de cães, gatos e outros animais,
em praias e logradouros públicos do Município, a qualquer título.
Art. 41 — Constituem objetivos básicos das ações de apreensão de animais no
Município de Macaé:
I- reduzir o número de agravos à saúde, bem como as perdas sociais e
econômicas produzidas por acidentes de trânsito com envolvimento de animais e pelas
diversas zoonoses transmissíveis por esses animais;
II- preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danos ou
incômodos causados por esses animais;
HI- prevenir, reduzir e eliminar causas de sofrimento aos animais;
IV- orientar a população sobre os propósitos das medidas legais, bem como as
zoonoses transmissíveis por esses animais e respectivas medidas preventivas.
Art. 42 — Será apreendido todo e qualquer animal numa das seguintes situações:
E
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- trado em inobservância dos artigos 39 e 40 desta Lei; .
pd solto em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público; . k
[II- submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV- mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V- mantido ou criado em áreas ou locais proibidos; .
VI- suspeito de raiva, outra zoonose ou qualquer doença transmissível;
VII- cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente; md
VIII- seja mordedor vicioso, condição esta constatada por autoridade sanitária
ou comprovada mediante boletim de ocorrência policial.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
$ 1º - Os animais apreendidos por força dos incisos II, IV e V do presente artigo
somente poderão ser resgatados se, constatado pelo Centro Municipal de Controle de
Zoonoses e de Recolhimento de Animais, não mais subsistirem as causas ensejadoras da
apreensão e se houver o pagamento da multa e do preço público correspondentes à
remoção, transporte e manutenção do animal.
$ 2º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 43 — O animal, cuja apreensão for impraticável, poderá ser sacrificado in
loco, a critério e responsabilidade de médico veterinário do Centro Municipal de
Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais.
Art. 44 — O animal apreendido somente será resgatado após o proprietário ou
responsável:
I- proceder ao reconhecimento do animal e à assinatura do Termo de Posse;
II- proceder ao pagamento de multa e preço público correspondentes à remoção,
transporte e manutenção do animal no período de permanência no Centro Municipal de
Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais ou outro órgão municipal
competente.
Art. 45 — Todo animal apreendido permanecerá à disposição de seu proprietário
por um período de 72 (setenta e duas) horas, quando sem identificação, e até 120 (cento
e vinte) horas, quando identificados, findo o qual, quando não reclamado, reputar-se-á
abandonado e, conseqiientemente, passará a constituir patrimônio do Município.
& 1º — Animais não identificados, portadores de lesões físicas ou sanitariamente
comprometidos, poderão ser eliminados de imediato, devendo o profissional
responsável emitir laudo técnico consubstanciando a decisão.
& 2º - No caso de animais identificados, a autoridade competente comunicará a
apreensão ao proprietário, para providenciar a remoção no prazo fixado, sob pena de
incidir o disposto no art. 47 desta lei.
Art. 46 — O Município de Macaé não responderá por indenizações nos casos de:
E- dano ou óbito do animal apreendido;
II- eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da
apreensão;
“
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Re á GABINETE DO PREFEITO
HII- sacrifício de animais por força do disposto nos artigos 43 e 45, parágrafo
único;
IV- redução do valor zootécnico do animal;
V- aplicação do disposto no artigo 47.
Art. 47 — Os animais apreendidos e não reclamados no prazo estipulado no
artigo 45, poderão, a critério do órgão competente, sofrer as seguintes destinações:
L- resgate, conforme parágrafos do artigo 42 e artigo 44; .
II- adoção gratuita- após preenchimento do Termo de Posse e avaliação da
comissão de médicos veterinários do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de
Recolhimento de Animais;
III- doação, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Doação, para
instituições com fins científicos e de estudos, que possuam um médico veterinário
responsável;
IV- leilão em hasta pública - os animais serão levados à venda em hasta pública,
precedida de edital a ser publicado em única vez, com prazo nunca inferior a 3 (três)
dias da efetivação do leilão, em órgão oficial ou jornal de grande circulação no
Município, em que devem constar a descrição do animal ou lote, local, data e hora da
realização, ficando o numerário apurado revertido ao Centro Municipal de Controle de
Zoonoses e de Recolhimento de Animais;
V- eutanásia — animais cujo prazo de resgate pelo proprietário já findou e não foi
adotado, animais portadores de zoonoses ou doenças infecto-contagiosas, animais
acidentados em sofrimento ou em condições incompatíveis à vida, a critério de médico
veterinário responsável pelo Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de
Recolhimento de Animais.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE POPULACIONAL
. Art. 48 — O programa de controle populacional tem por objetivo controlar e
reduzir o número de cães, gatos e outros animais, no Município, procurando diminuir os
casos de acidentes de trânsitos, mordeduras, transmissão de zoonoses e eliminação de
dejetos em vias públicas.
Art. 49 —
o O programa de controle populacional consiste na esterilização
cirúrgica dos anima:
is, de ambos os sexos, domiciliados, semi-domiciliados e errantes.
Art. S0 — As cirurgias serão realizadas mediante
do proprietário do animal, ficando o Centro Municipal
Recolhimento de Animais isento de qualquer responsab
morte que acaso venham a ocorrer.
prévia e expressa autorização
de Controle de Zoonoses e de
ilidade por danos, sequelas ou
Art. S1 — O responsável pelo animal com
prévio, solicitado pela equipe de cirurgia, assim
no pós-operatório, orientados pelo cirurgião.
promete-sc a fazer respeitar o Jejum
como a observar os cuidados devidos
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Art. 52 — Os caninos, felinos e outros animais destinados à adoção ou doação,
serão previamente esterilizados.
CAPÍTULO VIII
DOS EXAMES LABORATORIAIS
Art. 53 — O Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de
Animais fica autorizado, em consonância ao disposto nesta Lei, a realizar exames
laboratoriais, visando ao controle de zoonoses e prevenção de doenças.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 54 — Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, as autoridades
sanitárias do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais,
independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e
estadual, poderão aplicar aos infratores as seguintes penalidades:
I- advertência;
HI- apreensão do animal;
III- interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos;
IV- cobrança de preços públicos pelos custos de apreensão e manutenção do
animal apreendido em cativeiro público ou estabelecimento privado, devidamente
credenciado junto à Administração Pública Municipal, conforme tabela abaixo:
Es
A) Preços de apreensão:
a) cães e gatos - 15 (quinze) UFIRs;
b) animais de porte médio — 25 (vinte e cinco) UFIRs
c) animais de grande porte — 35 (trinta e cinco) UFIRs
b B) Preços de Manutenção Diária:
a) cães e gatos — 2,00 (duas) UFIRs
b) animais de médio porte — 4,00 (quatro) UFIRs
c) animais de grande porte - 6,00 (seis) UFIRs
V- multa:
a) infração leve — 100 (cem) UFIRs
b) Infração grave — 200 (duzentas) UFIRs
c) Infração gravíssima — 500 (quinhentas) UFIRs
. $ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as
infrações de acordo com sua gravidade.
8 2º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
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$3º- A pena de multa não excluirá, conforme à natureza c à gravidade da
infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades.
$ 4º - O Município adotará formulários próprios para OS procedimentos
administrativos, tais como:
TI - Termo de Intimação
Al - Auto de Infração
AM - Auto de Multa
TVS -— Termo de Visita Sanitária
TA - Termo de Apreensão
AC — Auto de Constatação
Art. 55 — As autoridades sanitárias e as do Centro Municipal de Controle de
Zoonoses e de Recolhimento de Animais são competentes para à aplicação das
penalidades de que trata O artigo anterior.
Parágrafo único — O desrespeito ou desacato às autoridades sanitárias do
Centro Municipal de Controle de Zoonoses € de Recolhimento de Animais, ou ainda, a
obstrução de suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
Art. 56 — Sem prejuízo das penalidades previstas no art. 54, o proprietário do
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento das despesas de transporte, alimentação
e assistência veterinária, entre outras.
TÍTULO IV
DO CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 57 — Constituem objetivos básicos das ações de controle de zoonoses no
âmbito do Município de Macaé:
I- reduzir o número de agravos à saúde, bem como as perdas sociais e
econômicas produzidas pela ocorrência de zoonoses e de outras interferências
decorrentes da criação de animais;
II- prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os
sofrimentos humanos causados por endemias e zoonoses urbanas prevalentes;
HHI- preservar a saúde e o bem estar da população humana, prevenindo danos ou
incômodos causados por animais, mediante a utilização de conhecimentos
especializados da Saúde Pública;
IV. prevenir, minimizar e eliminar causas de sofrimento dos animais.
V- orientar a população quanto aos propósitos das medidas legais, e bem assim
sobre as zoonoses transmissíveis e as medidas a serem adotadas para sua prevenção.
Art. 58 — As ações desenvolvidas para controle de zoonoses consubstanciam-se
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PREFELTURA MUNICIPAL DE MACAÉ,
“q: JABINETE DO PREFEITO
1º prestação de assistência médico-veterinária em unidades componentes do
Centro Municipal de Controle de Zoonoses é de Recolhimento de Animais;
U- apreensão de animais em vias e logradouros públicos;
UU- remoção domiciliar de animais;
1V- efetivação de inquéritos epidemiológicos; ;
V- exercício do poder de polícia sanitária aplicado à criação e ao comércio de
animais;
VI- implementação de ações de caráter educativo;
VII. realização de campanhas de prevenção.
Art. 89 — Qualquer animal que esteja sob suspeita de ser portador de alguma
doença, deverá ser prontamente encaminhado pelo proprietário para exame clínico am
cuidados de médico-veterinário e, evidenciando a sintomatologia que reforce a suspeita,
deverá ser:
I- isolado, quando a zoonose de que for vítima suscitar esta medida como
necessária ao diagnóstico;
1I- objeto de coleta de material exigível para confirmação do diagnóstico dz
zoonose da qual pode ser portador.
Parágrafo único — Quando se tratar de zoonose cuja propagação seja epidêmica,
o Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais deverá ser
notificado para instauração de Inquérito de Foco.
TÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO
Art. 60 - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS
ANIMAIS, designado pela sigla FMAA, de natureza contábil e financeira, vinculado
aos objetivos do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de
Animais, com a finalidade precípua de promover a manutenção da entidade.
Art. 61 - Para desempenho das atribuições da Gestão do Fundo, fica criada à
seguinte estrutura:
DENOMINAÇÃO | símBoLO
GESTOR = o DAS
ASSESSOR CONTÁBIL DAS-IN
TESOUREIRO ovas o
Art. 62 - São atribuídos remunerações/salários, com valores correspondentes
aos vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores e contratados destinados
a prestar serviços inerentes no Fundo, vedada a acumulação proibida por Lei,
-
Yv
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j GABINETE DO PREFEITO
especial que tipifica o FMAA, a
a cargo da Secretaria Municipal de
devido pagamento.
Parágrafo único - Em face do caráter
elaboração da Folha de Pagamento do pessoal ficará
Administração e será encaminhada ao órgão competente para O
Art. 63 - A aquisição de materiais, contratação de pessoas € execução de
obras deverão obedecer, no que couber, a critérios licitatórios.
Art. 64 - O Fundo Municipal de Assistência aos Animais será controlado,
conjuntamente, pelos titulares das Secretarias de Saúde e de Agricultura, gerido por um
gestor e fiscalizado por um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros, indicados
pela Secretaria Municipal de Controle Interno, pela Secretaria Municipal de Fazenda e
pela Procuradoria Geral do Município.
$ 1º - Para deliberar sobre as ações a serem implementadas pelo Centro
Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais fica criado um
Conselho Deliberativo, que será integrado por:
I — Secretário Municipal de Saúde;
II - Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca;
III - Gestor do FMAA;
IV - Um representante da Câmara Municipal de Macaé;
V - Um representante de Associação Protetora de Animais, com sede em
Macaé.
$ 2º — As atividades dos Conselhos não serão remuneradas, constituindo-se
em relevantes serviços prestados ao Município.
$3º - Os Conselheiros poderão elaborar os respectivos regimentos.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS
Art. 65 - São atribuições do Gestor do FMAA:
I- gerir o FMAA, estabelecendo políticas de aplicação dos seus recursos,
em consonância às reais necessidades do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e
de Recolhimento de Animais;
II — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das a i
lia ções previstas no
pipa de Metas do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Pp de
nimais;
HI — submeter aos Secretários de Saúde e de Agricultura o i
k plano de apl
financeira a cargo do fundo, em conformidade à Lei de Diretrizes Omanieitária Essa
O ——oo = ada
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ud
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV — submeter no Conselho Fiscal as demonstrações mensais da recenta €
despesa do Fundo;
V - encaminhar à Contabilidade Geral do Município e à Secretaria Municipal
de Controle Interno as demonstrações mencionadas no inciso anterior,
VI - assinar cheques solidariamente, após a liquidação da despesa, com O
responsável pela Tesouraria;
VII — ordenar empenhos, promover à liquidação das despesas, €,
posteriormente, efetivar os respectivos pagamentos,
VIII - firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras formas
de parcerias, após aprovação dos titulares das Secretarias envolvidas, referentes 2
recursos que estão sob sua administração;
IX - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para
serem submetidos aos titulares das Secretarias de Saúde e de Agricultura;
X — apresentar às Secretarias envolvidas a análise e avaliação da situação
econômica do FMAA, detectada nas demonstrações contábeis;
XI- manter os controles necessários sobre convênios, subvenções, contratos
de prestação de serviços pelo setor privado e sobre os empréstimos;
XII - encaminhar, mensalmente, relatórios de acompanhamento e avaliação
da produção de serviços.
Parágrafo único — Entende-se por liquidação de despesa a verificação do
direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo contrato, em conformidade ao disposto no Art. 63 e seus parágrafos da Lei nº
4320/64.
SEÇÃO
DA TESOURARIA DO FUNDO
Art. 66 - São atribuições do tesoureiro do FMAA:
. E — preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas, à serem
encaminhadas aos órgãos competentes;
H — manter os controles necessários à execução orçamentária do Funda,
sa empenhos, liqui ç: e pagamento das despes os recebime q R
referentes EI E dação e S spesas € aos o N
imentos das
M
O O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
NE j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
— manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais que integrarem o Fundo;
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município;
a)
b)
c)
mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; .
trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e O Balanço
Geral do Fundo; :
as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral
do FMAA;
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária e
com o assessor contábil, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI — assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o
A Gestor.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO 1
DAS RECEITA
Art. 67 - São receitas do FMAA:
a)
b)
e)
d)
e)
0)
g)
h)
|)
E)
dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Macaé;
receitas provenientes das multas e preços públicos, conforme disposto
nesta lei;
doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não
governamentais, voltadas ou não para o atendimento dos objetivos do
Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de
Animais;
doações de particulares;
legados;
contribuições voluntárias;
o produto das aplicações dos recursos financeiros disponíveis;
o produto da venda de materiais, de móveis e imóveis doados, de
publicações e da arrecadação em eventos realizados;
convênios com entidades governamentais e não governamentais;
outras não especificadas neste artigo.
Parágrafo único — As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira
oficial.
21
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
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SEÇÃO
DAS DESPESAS
Art. 68 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável
autorização orçamentária.
Parágrafo Único — Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais,
autorizados por Lei e liberados por Decreto do Executivo.
Art. 69 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, a
autoridade competente aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas ao
Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais.
Parágrafo Único — As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, de conformidade aos limites fixados no orçamento e ao comportamento de
sua execução.
Art. 70 - As despesas do Fundo constituir-se-ão de:
I - financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelo Centro
de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais;
II — pagamento pela prestação de serviços, a entidades de direito privado,
pela execução de programas ou projetos específicos;
III — aquisição de material permanente e de consumo, e outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas, sempre mediante critérios licitatórios;
IV — contratação de mão-de-obra especializada e/ou temporária para o
desenvolvimento das atividades do Centro de Controle de Zoonoses e de Recolhimento
de Animais;
V — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a
adequação da rede física de prestação dos serviços desenvolvidos pela instituição;
. VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e políticas voltadas ao controle das
zoonoses e à defesa e proteção dos animais;
VII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoam
recursos humanos na área de atuação; E naimeno de
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgen' inadi
. E t
necessárias à execução das ações e serviços. En
22
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ESTADO DO RIO DF JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO E DA CON TABILIDADE
SEÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art. 71 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de
trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo Conselho.
he i Município, no
$1 - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do
que tange às verbas oriundas das esferas governamentais, Federal e Estadual, e as que o
Poder Executivo Municipal lhe destinar.
& 2º - Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se-ão
os padrões e normas congenciados na legislação pertinente.
Art. 72 - Cabe aos Secretários de Saúde e de Agricultura, em conjunto,
prestar contas à população sobre o orçamento e a política desenvolvida, proporcionando
ampla divulgação de dados, projetos e normas relativas ao FMAA.
SEÇÃO HI
DA CONTABILIDADE
Art. 73 - A Contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua
situação financeira, patrimonial e orçamentária.
Art. 74 - A escrituração contábil será organizada de forma a permitir, de
modo cristalino, uma visão global do exercício e de suas funções de controle prévio;
informar e apurar custos de serviços; esclarecer a situação econômico-financeira do
Fundo; e interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 75 - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive
dos custos dos serviços.
. $& 1º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de
receita e despesas do Fundo e demais demonstrativos que forem exigidos pela
Administração Pública e pela legislação pertinente.
& 2º - Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à
Secretaria Municipal de Controle Intemo e à Contabilidade Geral do Município para
apreciação, para os efeitos do que dis; Inci i
: oia q põe o Inciso XXII do Art. 7º da Deliberação nº
23
ESTADO DO RIO DF JANFIRO
PREFETTURA MUNICIPAL DE MAC “Ab,
GABINETE DO PREFEITO
MAIS
qualquer esplrio do mimido
5 € Vais de Jorts
AS DISPOSIÇÕES (
Art. 76 — Fica proibida a exibição de toda e «
bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias, logradoure
acesso ao público.
Art. 77 — O Centro Municipal de Controle de Luumiris é Ge
Recolhimento de Animais poderá prestar serviços de natureza educativa, progrerrea
campanhas para esclarecimentos aos proprietários quanto 40% ncios ums 66
manutenção e posse de animais, bem como sobre mecanismos de controle & repadisaços
Art. 78 — O Centro Municipal de Controle de Zoonres € e
Recolhimento de Animais poderá habilitar-se à expedição de GTA —€ juia de Tramp
de Animais.
Art. 79 — Os veterinários c demais pessoal necessário 20
desenvolvimento das atividades desenvolvidas no Centro de Controle de Zoonoses < dc
Recolhimento de Animais poderão ser recrutados dentre os aprovados em concurso
público do Município, desde que dentro do prazo de validade.
Art. 80 — Todo veículo de tração animal deverá ser cadastrado no Cento
Municipal de Recolhimento de animais, recebendo uma identificação específica válidz
por um ano.
8 1º - O proprietário assinará um Termo de Responsabilidade de
propriedade do veículo.
$ 2º - O cadastramento de que trata o caput só será efetivado após 3
avaliação das condições do veículo e do animal.
$ 3º - Os animais usados em veículo serão devidamente cadastrados =
identificados por meio de dispositivos eletrônicos e por fotografia.
. 8 4º - Todos os animais cadastrados para uso em veículos de tração, secdo
vacinados e, no caso de equinos e similares, submetidos a exames de anemia infocciosa.
& 5º - É proibida a utilização de animais feridos, enfraquecidos ou
doentes em veículos de tração animal.
À Art. 81 — Fica permitida a criação e manutenção de equidoos para esporte
e serviço, desde que em locais adequados, vistoriados, autorizados e liberados pela
autoridade sanitária competente, após emissão do CIS renovado anualmente.
. Art, 82 - O Município poderá firmar parcerias com entidades púllicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à consecução do disposto nesta Les,
inclusive no que pertine à obtenção de verbas para implantação e manutenção da Contas
Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais
ESTADO DO RIO DF JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 83 - O Centro Municipal de Controle de Zoonoses € de
Recolhimento de Animais funcionará. quando totalmente implementado, durante 24
(vinte e quatro) horas por dia.
Art. 84 — Invasões de animais que possam causar eventuais danos É]
saúde dos munícipes, deverão ser comunicadas ao Centro Municipal de Controle de
Zoonoses e de Recolhimento de Animais para as providências cabíveis.
Art. 85 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais
desde já autorizados.
Art. 86 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 23 de dezembro de 2004.
SYLVIO LOPE
Prefeito
Eoção No 54
Dia LL 7/2 pol pie (2
S viXR

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