| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2004 |
| Date | 2004-12-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005, (LOA), LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI nº 2555/ 2004 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Orçamento do Município de Macaé, para o exercício financeiro de 2005, estima a Receita em R$ 604.698.869,62 (Seiscentos e quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo: I — Orçamento Fiscal referente aos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal; Il — Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal; e HE — Orçamento de Investimento da administração municipal direta e indireta. Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de: R$ 604.698.869,62 (Seiscentos e quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Receitas Correntes Valor (R$) 1.1 Receita Tributária .... os 102.501.976,81 1.2 Receita de Contribuições . 12.924.600,00 1.3 Receita Patrimonial... 22.806.785,85 1.4 Receita de Serviços .. 8.177.548,56 1.5 Transferências Correntes 460.116.552,44 1.6 Outras Receitas Correntes .. 16.143.928,18 Total da receita Bruta 622.670.791,84 (JDeduções para formação do FUNDEF 17.977.522,22 Total da receita Corrente..............smser 604.693.869,62 Receitas de Capital 1.7 Alienação de Bens 2.000,00 1.8 Transferências de Capital ... 2.000,00 1.9 Outras receitas de Capital 1.000,00 Total das Receitas de Capital ... 5.000,00 Total Geral da Receita 604.698.869,62 Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, de Seguridade Social e de Investimentos é de R$ 604.698.869,62 (Seiscentos e quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) conforme discriminado abaixo: | | - Orçamento Fiscal: R$ 328.039.363,34 (Trezentos e vinte e oito milhões, trinta e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos); Il - Orçamento da Seguridade Social: R$ 110.809.523,72 (Cento e dez milhões, oitocentos e nove mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos) ; e Ill - Orçamento de Investimento: R$ 165.849.982,56 (Cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Art. 5º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que representam a composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO DESPESAS POR FUNÇÕE Funções 01 Legislativa 04 Administração 08 Assistência Social 09 Previdência Social .. 10 Saúde ....................... 11 Trabalho. 12 Educação 13 Cultura .... 15 Urbanismo. 16 Habitação ... 17 Saneamento... 18 Gestão Ambient 19 Ciência e Tecnologia. 20 Agricultura .................. 23 Comércio e Serviços . 26 Transporte ........... 27 Desporto e Lazer. 28 Encargos Especia 99 Reserva de Contingência . Total Geral da Despesa Despesas Correntes 1. Pessoal e Encargos Sociais 3. Outras Despesas Correntes .. Total das Despesas Correntes ............ Despesas de Capital 4. Investimentos 5. Inversões Financeiras . 6. Amortização da Divida... Total das Despesas de Capital Reserva de Contingência Previd&esária de Contingência Total Geral da Despesa PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Valor (R$ 14.244.702,95 72.316.967,87 17.583.500,00 8.795.380,00 127.466.643,72 11.765.000,00 112.667.655,08 2.981.000,00 77.108.000,00 3.379.000,00 42.526.400,00 11.761.000,00 1.277.000,00 6.946.000,00 8.128.000,00 40.670.000,00 14.622.000,00 1.000.000,00 29.460.620,00 604.698.869,62 DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE DESPESAS Valor (R$) 183.698.399,81 219.689.867,25 403.388.267,06 164.849.982,56 6.000.000,00 1.000.000,00 171.849.982,56 23.410.620,00 6.050.000,00 604.698.369,62 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 10.01 Plenário da Câmara 10.02 Secretaria da Câmara .... Total das Despesas do Poder Legislativo ... PODER EXECUTIVO 2001 Gabinete do Prefeito 21.01 Gerência Municipal. E 2201 Procuradoria Geral .... ê 23.01 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenaçã 2401 SecreBmialMunicipal de Comunicação Social... 2501 Secretaria Municipal de Administração..... 26.01 Secretaria Municipal de Fazenda ..... 27.01 Secretaria Municipal de Saúde .... 2801 Secretaria Municipal de Educação e Cultura ..... 29.01 Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turi 30.01 Secretaria Municipal de Esporte E Lazer 31.01 Secretaria Municipal de Serviços Públicos 3201 Secretaria Municipal de Obras 33.01 Secretaria Municipal de Prom. Soc Desenv. 3401 SecretarinuMitártipal de Meio Ambiente ............................ 3501 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. 36.01 Secretaria Municipal de Controle Interno .... 3701 Secretaria Municipal de Interior .. 99.99 Reserva de Contingência .......... Total das Despesas do Poder Executivo.. Total das Despesas da Administração Direta ... ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2002 Guarda Municipal de Macaé .....................e eee 2003 Empresa Pública M. de Habitação Urb. San. e Água ........... 2502 Instituto de Previdência dos Servidores do M. de Macaé 27.02 Fundo Municipal de Saúde ... 27.03 Fundação Municipal Hospitala 2802 Fundação Educacional de Macaé ... 2803 Fundação Macaé de Cultura ........... 2902 Empresa Pública Municipal de Turismo .. 2903 Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia .. 3302 Fundação de Ação de Social 33.03 Fundo M. Defesa dos Direitos da Criança e 3304 FundadbiBaeétts.da.Pessoa Portadora de Deficiência 33.05 Fundo Municipal do Idoso .... 33.08 Fundo Municipal Antidrogas de Ma Total das Despesas da Administração Indireta Total Geral das Despesas Valor (R$) 1.000.000,00 13.431.702,95 14.431.702,95 12.532.000,00 3.932.988,26 2.778.000,00 1.334.000,00 5.531.000,00 17.707.000,00 12.353.000,00 49.550.000,00 108.601.645,08 2.772.000,00 14.622.000,00 32.723.000,00 138.659.000,00 14.558.000,00 14.311.000,00 6.946.000,00 1.964.000,00 3.290.000,00 6.050.000,00 450.214.633,34 464.446.336,29 12.808.979,61 2.861.400,00 27.931.000,00 29.579.643,72 48.337.000,00 4.066.010,00 2.131.000,00 5.356.000,00 1.277.000,00 3.848.500,00 701.000,00 542.000,00 433.000,00 180.000,00 140.052.533,33 604.698.869,62 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Art. 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e do art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2005, a abrir créditos suplementares, até O limite de 50%(Cinquenta por cento) do total da despesa fixada. Serão utilizados para essa finalidade o provável excesso de arrecadação e as eventuais anulações de dotações, podendo ser criado se necessário, os elementos de despesa em cada uma das unidades orçamentárias existentes. 8 1º Excluem-se desse limite, os créditos suplementares: | - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho; Il - destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/00; |! - oriundos do superávit financeiro aplicado no fim do exercício de 2004; IV- excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado. Art. 7º Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar O Orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, funções, sub-funções, categorias de programação e natureza da despesa, necessários à redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário. Art. 8º Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos: Anexos | - Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Níntas die Metas Fiscais da LDO; Anexo | - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada; Anexo Ill- Demonstrativo da Receita e da Despesa por Categoria Econômica; Anexo IV- Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica;; Anexo V -— Demonstrativo da Natureza da Despesa por Categoria Econômica; Anexo VI —- Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Econômicas; Anexo VI! — Relação dos Programas de Trabalho por Órgão e Unidade; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Anexo VIll - Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programa; Anexo IX — Demonstrativo da Despesa por Vínculo de Recursos; Anexo X — Demonstrativo da Despesa por Funções; Anexo XI — Demonstrativo da Despesa por Fonte de Recursos; Anexo XII - Demonstrativo da Receita por Fonte de Recursos. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários em decorrência das reformas Tributária, Fiscal, Previdenciária, Administrativa e outras medidas que interfiram na política financeira e orçamentária . Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2004. Prefeito