| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2007 |
| Date | 2007-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre fornecimento de exemplar da Constituição Brasileira a todos os Gabinetes de Vereadores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ RESOLUÇÃO Nº 1848/2007. Dispõe sobre fornecimento de exemplar da Constituição Brasileira a todos os Gabinetes de Vereadores da Câmara Municipal de Macaé, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art.1º. Fica determinado que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé providenciará a aquisição de exemplares da Constituição da República Federativa do Brasil para ser entregue, uma unidade a cada Vereador, quando da realização da primeira Sessão Ordinária do mandato legislativo. $ 1º Fica sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação e Garantias Fundamentais, a escolha do produto a ser fornecido. $ 2º Excepcionalmente, neste mandato legislativo, a entrega do texto constitucional se dará na primeira Sessão Ordinária após a vigência desta Resolução. Art.2º. Serão de responsabilidade de cada Vereador, o uso e a guarda do texto constitucional durante o mandato, bem como de sua atualização por quaisquer meios, através de juntada de Emendas Constitucionais aprovadas no Congresso Nacional. Parágrafo único. O Vereador, cujo mandato for interrompido, por quaisquer motivos, repassará, àquele que o substituir, o texto constitucional recebido. Art.3º. Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 11 de abril de 2007. rdoso!Gonçalves da Silva Presidente