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norma nº 1848/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 1848 / 2007
Date 2007-04-11
EmentaDispõe sobre fornecimento de exemplar da Constituição Brasileira a todos os Gabinetes de Vereadores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
RESOLUÇÃO Nº 1848/2007.
Dispõe sobre fornecimento de exemplar
da Constituição Brasileira a todos os
Gabinetes de Vereadores da Câmara
Municipal de Macaé, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º. Fica determinado que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé
providenciará a aquisição de exemplares da Constituição da República Federativa do
Brasil para ser entregue, uma unidade a cada Vereador, quando da realização da
primeira Sessão Ordinária do mandato legislativo.
$ 1º Fica sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Redação e Garantias Fundamentais, a escolha do produto a ser fornecido.
$ 2º Excepcionalmente, neste mandato legislativo, a entrega do texto constitucional se
dará na primeira Sessão Ordinária após a vigência desta Resolução.
Art.2º. Serão de responsabilidade de cada Vereador, o uso e a guarda do texto
constitucional durante o mandato, bem como de sua atualização por quaisquer meios,
através de juntada de Emendas Constitucionais aprovadas no Congresso Nacional.
Parágrafo único. O Vereador, cujo mandato for interrompido, por quaisquer motivos,
repassará, àquele que o substituir, o texto constitucional recebido.
Art.3º. Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 11 de abril de 2007.
rdoso!Gonçalves da Silva
Presidente

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