| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | RETIFICA A DESCRIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZADA PELA LEI Nº 2128/2001. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2. 25% /2004. Retifica a descrição da área objeto da Concessão do Direito Real de Uso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autorizada pela Lei 2128/2001, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica retificada a descrição da área objeto do Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 2.128/2001 e firmado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja redação passará a ser a seguinte: 8 1º- A área referida no caput passa a ter a seguinte redação: “Constitui objeto do presente termo o terreno situado junto à Rodovia RJ — 168, próximo ao quilômetro 4,0 na localidade de Virgem Santa, diante do Memorial Mirante da Igualdade e possui 4 (quatro) lados ortogonais de 100,00 metros de comprimento. A partir do ponto “1”, definido pela intersecção do segmento de curva e sua corda que configuram a rótula junto à Rodovia e ao Memorial, respeitando-se o ângulo de 90º com o alinhamento da guia da calçada existente junto ao Hospital Municipal adjacente e a uma distância de 65,00 metros no sentido oposto ao do referido Memorial, encontra-se o ponto “A” com coordenadas UTM 210.709,416E, 7.524.977,571N, que juntamente com o ponto “B” de coordenadas UTM 210.624,385E, 7.525.030,199N, definem a frente do terreno que se confronta com a Rodovia RJ — 168. O lado direito do terreno confronta-se com a área remanescente da Prefeitura e é definido pelo segmento de reta delimitado pelos pontos “B” e “C” que possuem as seguintes coordenadas UTM 210.571,757E, 7.524.945,168N. O ponto “D” com coordenadas UTM 210.656,788E, 7.524.892,540N, juntamente com o ponto “C”, delimitam o segmento de reta do fundo do terreno que se confronta ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO com a área remanescente do Município. Finalmente, também se confrontando com a área remanescente do Município, ao lado esquerdo do terreno, é definido pelo segmento de reta delimitado pelos pontos “D” e “A”. Configura-se, assim, um polígono de forma quadrada com segmentos retos de 100,00 metros de comprimento com área total de 10.000,00m?”. $ 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao necessário Apostilamento no Instrumento firmado, conforme constante no Anexo Unico desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em | de dezembro de 2004 SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação “O bode | Edição No GD Data [4/12/04 pág 0 S VIDCR