| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2715/2005. |
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as) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ TA <> GABINETE DO PREFEITO | EINº. /2004. Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins, no Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono aseguinte lei: Art. 1º - A instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins, no âmbito do Município de Macaé, fica qbmetida aos critérios e às condições estabelecidos nesta lei. Art. 2º - Fica vedada a instalação das antenas e equipamentos referidos no artigo anterior, bem como de Estações e Miniestações de Rádio Base (ERBs e Mini ERBs), nos seguintes locais: I. em imóveis públicos de uso comum do povo é de uso especial; Il- em parques, praças, áreas verdes, creches, escolas, conjuntos habitacionais, áreas de interesse social, assim definidas em lei, centros educacionais, esportivos e de convivência; Hl- em distância horizontal inferior à altura da torre, em mínimo de 50 metros, de clínicas médicas, hospitais, delegacias, zonas de proteção aeroportuárias, devendo tal distância ser aferida dos eixos da torre de suporte da antena transmissora à área de acesso ou edificação das instituições mencionadas. & 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO | [radares militares e civis, instalados com objetivo de defesa e/ou controle de ráfego aéreo; IL rádio amador, faixa do cidadão e similares; IL rádio-comunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil, guarda municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e similares; IV- rádio-comunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos; V- produtos comercializados como bens de consumo, tais como telefones celulares, brinquedos de controle remoto, fornos de microondas, etc. . 8 2º - Quando a instalação de antenas e outros equipamentos se verificar em bens próprios do Município, importará no pagamento de aluguel mensal, pela operadora do sistema, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustável por índice oficial. Art. 3º - As condições para instalação dos equipamentos de que trata esta ei serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal, respeitados os limites em densidade de potência e de potência total irradiada das Estações de Rádio Base (ERBs), Mini Estações de Rádio Base (Mini ERBs) e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular, de acordo com as normas definidas pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes (ICNIRP), da Organização Mundial de Saúde. Art. 4º - A solicitação de licenciamento para instalações das ERBS, Mini ERBs e equipamentos afins de transmissão de Telefonia Celular será instruída com os documentos exigidos pela legislação atinente em vigor, acrescida de Laudo Técnico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 81º - O laudo técnico mencionado no caput deste artigo deverá atender, dentre outras exigências, às seguintes disposições: I — ser elaborado por empresa idônea, não operadora no sistema, especializada na área de Radiação Não Ionizante; II — ser subscrito por um Físico ou Engenheiro especialista em Radiação não Ionizante e por todos os profissionais que O elaboraram, contendo | Ae ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Í «E GABINETE DO PREFEITO me completo, habilitação e, caso O profissional seja inscrito em um selho, o número do registro. $ 2º - O Executivo Municipal apresentará denúncia junto ao Conselho qual pertence O profissional responsável pelo laudo técnico de que trata O | deste artigo, solicitando aplicação de penalidades, se comprovada quer irregularidade na sua elaboração, além de outras medidas legais veis. Art, 5º - As operadoras do sistema terão responsabilidade solidária objetiva quaisquer danos ambientais e de saúde que seus equipamentos venham a ar, inclusive por problemas na saúde dos moradores nas proximidades das fes e pessoas em geral, respondendo por danos na esfera cível e criminal, “ndo ainda com tratamento médico, indenização e recuperação integral dos os causados. Art. 6º - A Administração Municipal concederá prazo improrrogável de 90 s após publicação do regulamento para que os responsáveis pelas Estações € ni Estações de Rádio Base € equipamentos afins de Transmissão de Telefonia já em funcionamento, se ilular, rádio, televisão, telecomunicações em geral, alem aos termos da presente lei, comunicando-lhes individualmente e por ito dentro de 30 dias após a sua publicação. Art. 7º - As Estações e Mini Estações de rádio base € equipamentos afins Telefonia Celular, rádio, televisão, telecomunicações em geral, cujo eciamento fora aprovado por órgãos competentes do Poder Público linicipal, receberão o Alvará de Funcionamento, contendo informações umidas exigidas pelo artigo 4º desta lei, devendo afixá-lo na entrada incipal, em local visível ao público em letras compatíveis à leitura usual. $ 1º - Ficam, na presente lei, as empresas operadoras de telefonia dular e de radioemissão, obrigadas a recolherem, anualmente, aos Cofres íblicos do Município, para cada instalação de Torre ou Mini-Torre, os mintes valores: I - 3500 URMS (três mil é quinhentas unidades de referência unicipal) no caso de Telefonia Celular; al) ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “he GABINETE DO PREFEITO $2º - O recolhimento desses valores terá como prazo máximo 30 dias após a entrada em vigor da presente Lei, ficando esta data como a al para este recolhimento. $3º - Os recursos provenientes do recolhimento estabelecido no 8 1º festinados à manutenção dos serviços previstos nesta lei, conforme se em decreto. Art. 8º - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação em res do sistema sem Alvará de Funcionamento, Eserão aplicadas aos operado cordo às condições autorizadas ou ainda descumprindo qualquer icão desta Lei ou de seu regulamento: [- multa de 7.000 URMs (sete mil unidades de Referencia Municipal); | —- multa em valor dobrado ao previsto no inciso I na segunda ão, além de suspensão temporária do funcionamento do sistema; WI - multa em valor dobrado ao previsto no inciso I na terceira bção, além de cassação do alvará e lacração do sistema. Art. 9º - O Chefe do Executivo regulamentará no prazo de até 90 dias, no uber o disposto nesta Lei. Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os itivos em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em de dezembro de 2004. m» SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO