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norma nº 2559/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2559 / 2004
Date 2004-12-16
EmentaAUTORIZA LEGALIZAÇÃO DE PROJETO IMOBILIÁRIO.
native_id4203

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texto integral #

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[ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
WABINETE DO PREFEITO
12004
Autoriza legalização de projeto
imobiliário e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado
Eineiro, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu sanciono a
ica autorizada a legalização de modificações e acréscimos em imóveis,
nsido realizadas na entrada em vigor dessa lei e cujas características fujam ou
padrões estabelecidos em lei municipal, desde que preenchidos os seguintes
enerimento do interessado, instruído com documentos técnicos em
ao que se quer legalizar, elaborados por engenheiro e/ou arquiteto, com
da respectiva AR.T.- CREA/RJ, tais como: projetos, cálculos e memoriais
xução das obras e instalações, responsabilizando-se inclusive pela segurança
ração dos confrontantes de que o imóvel, na situação em que se encontra,
Eirazendo transtornos ou comprometimentos;
ibservância às diretrizes gerais fixadas pela Lei Federal nº 6766/79 — Lei
kLei do Parcelamento do Solo Urbano e às leis ambientais brasileiras;
apresentação de cópia da Ata da Assembléia específica, em que conste a
scondôminos à legalização pretendida, em caso de condomínio horizontal ou
presidencial ou não;
comprovação de que o requerente está em dia com o pagamento ou
Pdos tributos municipais relativos ao imóvel em questão;
nsamento de um valor ao Município, em conformidade à tabela em anexo,
mente da multa e outras cominações que já tiverem sido impostas.
. Serão considerados acréscimos e/ou modificações realizados os que
ho mínimo, paredes, pisos, tetos ou coberturas construídos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
trata o inciso I só será protocolado mediante
». O requerimento de que
ltas e demais cominações incidentes sobre a
do pagamento das mu
detectada.
públicas, faixas de domínio de rodovias,
- As construções que ocupem áreas
risco ou de preservação ambiental, não
proteção de rios e lagos e áreas de
hobjeto de legalização.
revista no parágrafo anterior, no que concerne à
|. Não se aplica a vedação p'
de áreas públicas, quando o requerente apresentar título de cessão, permissão ou
do direito real de uso da referida área.
?- O pagamento de que cuida o inciso III, mediante requerimento do interessado
io da municipalidade, poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes, com
mensais e atualizados pelo valor da URM (Unidade de Referência Municipal)
data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora, se for o caso.
& - Os recursos arrecadados constituirão receitas a serem aplicadas nos
de regularização fundiária desenvolvidos pelo Município.
ig 2º - Em nenhuma hipótese o disposto nesta Lei será aplicado na aprovação de
não executados ou executados depois do dia 31 (trinta e um) de outubro de 2004
Ee quatro).
lar. 3º - Após a elaboração do Plano Diretor, com início de vigência prevista para O
de 2006, não mais será permitida qualquer forma de legalização de obras
em imóveis, salvo as descritas na Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade e
aregularização fundiária para população de baixa renda.
ão exercício do direito criado por esta Lei, que perdurará até a
Parágrafo único — O n
Eão do Plano Diretor, implicará em caducidade, ficando o proprietário/possuidor do
em situação irregular sujeito às medidas judiciais cabíveis.
objeto desta Lei, será expedido o
art. 4º - Como efeito imediato da legalização
; imobiliário para todos os fins de
“Habite-se” e o imóvel será levado a cadastro
inclusive para lançamento da respectiva tributação.
Art 5º - As tabelas constantes do Anexo Único desta lei fazem parte integrante do
, não podendo ser dele dissociada.
que trata o caput são aplicados
de que o restante da obra, isto é, O
segue a tabela geral.
$ 1º - Os valores tabelares especiais de
ivamente na parte a ser legalizada, sendo certo
[á de acordo com os padrões adotados pelo Município,
$2º - Em se tratando de cobertura, os valores apurados serão acrescidos de 20 %
' por cento).
ADO DO RIO DE JANEIRO
FEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
INETE DO PREFEITO
Art. 6º - O requerimento de aprovação do projeto imobiliário será
ima Comissão de Análise, designada pelo Secretário Municipal de Obras e
ialmente para este fim, com a necessária oitiva da Procuradoria Geral do
=. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Análise, mencionada
ior, ouvida a Procuradoria Geral do Município e com O referendum do titular
Municipal de Obras.
no cadastro imobiliário do Município,
F. A inscrição do imóvel, ex-officio,
rojeto não foi aprovado pela
Em reconhecimento da legalidade de obra, cujo p
petente.
nto no Cadastro de que trata O capuí,
o único - Nas Certidões de lançame!
onstar que o imóvel não
imento do interessado, deverá, necessariamente, €
ivo "habite-se".
'º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
TE DO PREFEITO,em de dezembro de 2004.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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