| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA LEGALIZAÇÃO DE PROJETO IMOBILIÁRIO. |
| native_id | 4203 |
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[ESTADO DO RIO DE JANEIRO HREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ WABINETE DO PREFEITO 12004 Autoriza legalização de projeto imobiliário e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado Eineiro, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu sanciono a ica autorizada a legalização de modificações e acréscimos em imóveis, nsido realizadas na entrada em vigor dessa lei e cujas características fujam ou padrões estabelecidos em lei municipal, desde que preenchidos os seguintes enerimento do interessado, instruído com documentos técnicos em ao que se quer legalizar, elaborados por engenheiro e/ou arquiteto, com da respectiva AR.T.- CREA/RJ, tais como: projetos, cálculos e memoriais xução das obras e instalações, responsabilizando-se inclusive pela segurança ração dos confrontantes de que o imóvel, na situação em que se encontra, Eirazendo transtornos ou comprometimentos; ibservância às diretrizes gerais fixadas pela Lei Federal nº 6766/79 — Lei kLei do Parcelamento do Solo Urbano e às leis ambientais brasileiras; apresentação de cópia da Ata da Assembléia específica, em que conste a scondôminos à legalização pretendida, em caso de condomínio horizontal ou presidencial ou não; comprovação de que o requerente está em dia com o pagamento ou Pdos tributos municipais relativos ao imóvel em questão; nsamento de um valor ao Município, em conformidade à tabela em anexo, mente da multa e outras cominações que já tiverem sido impostas. . Serão considerados acréscimos e/ou modificações realizados os que ho mínimo, paredes, pisos, tetos ou coberturas construídos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO trata o inciso I só será protocolado mediante ». O requerimento de que ltas e demais cominações incidentes sobre a do pagamento das mu detectada. públicas, faixas de domínio de rodovias, - As construções que ocupem áreas risco ou de preservação ambiental, não proteção de rios e lagos e áreas de hobjeto de legalização. revista no parágrafo anterior, no que concerne à |. Não se aplica a vedação p' de áreas públicas, quando o requerente apresentar título de cessão, permissão ou do direito real de uso da referida área. ?- O pagamento de que cuida o inciso III, mediante requerimento do interessado io da municipalidade, poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes, com mensais e atualizados pelo valor da URM (Unidade de Referência Municipal) data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora, se for o caso. & - Os recursos arrecadados constituirão receitas a serem aplicadas nos de regularização fundiária desenvolvidos pelo Município. ig 2º - Em nenhuma hipótese o disposto nesta Lei será aplicado na aprovação de não executados ou executados depois do dia 31 (trinta e um) de outubro de 2004 Ee quatro). lar. 3º - Após a elaboração do Plano Diretor, com início de vigência prevista para O de 2006, não mais será permitida qualquer forma de legalização de obras em imóveis, salvo as descritas na Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade e aregularização fundiária para população de baixa renda. ão exercício do direito criado por esta Lei, que perdurará até a Parágrafo único — O n Eão do Plano Diretor, implicará em caducidade, ficando o proprietário/possuidor do em situação irregular sujeito às medidas judiciais cabíveis. objeto desta Lei, será expedido o art. 4º - Como efeito imediato da legalização ; imobiliário para todos os fins de “Habite-se” e o imóvel será levado a cadastro inclusive para lançamento da respectiva tributação. Art 5º - As tabelas constantes do Anexo Único desta lei fazem parte integrante do , não podendo ser dele dissociada. que trata o caput são aplicados de que o restante da obra, isto é, O segue a tabela geral. $ 1º - Os valores tabelares especiais de ivamente na parte a ser legalizada, sendo certo [á de acordo com os padrões adotados pelo Município, $2º - Em se tratando de cobertura, os valores apurados serão acrescidos de 20 % ' por cento). ADO DO RIO DE JANEIRO FEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ INETE DO PREFEITO Art. 6º - O requerimento de aprovação do projeto imobiliário será ima Comissão de Análise, designada pelo Secretário Municipal de Obras e ialmente para este fim, com a necessária oitiva da Procuradoria Geral do =. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Análise, mencionada ior, ouvida a Procuradoria Geral do Município e com O referendum do titular Municipal de Obras. no cadastro imobiliário do Município, F. A inscrição do imóvel, ex-officio, rojeto não foi aprovado pela Em reconhecimento da legalidade de obra, cujo p petente. nto no Cadastro de que trata O capuí, o único - Nas Certidões de lançame! onstar que o imóvel não imento do interessado, deverá, necessariamente, € ivo "habite-se". 'º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições TE DO PREFEITO,em de dezembro de 2004. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito