| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2004 |
| Date | 2004-12-20 |
| Ementa | ATRIBUI À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO l PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 1% GABINETE DO PREFEITO Nº /2004. Atribui à Procuradoria Geral do Município competência para instauração de sindicâncias e inguéritos administrativos. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica atribuída à Procuradoria Geral do Município competência pra instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos, envolvendo servidores dos órgãos da Administração Direta, das entidades da Administração Indireta, dos servidores da Câmara Municipal e dos gestores dos Fundos vinculados ao Município de Macaé. Parágrafo único - Os procedimentos para consecução do disposto no caput são os constantes da Lei Complementar nº 011/98. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em de dezembro de 2004. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito