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norma nº 2562/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2562 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaATRIBUI À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
1% GABINETE DO PREFEITO
Nº /2004.
Atribui à Procuradoria Geral do Município
competência para instauração de sindicâncias e
inguéritos administrativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica atribuída à Procuradoria Geral do Município competência
pra instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos, envolvendo
servidores dos órgãos da Administração Direta, das entidades da
Administração Indireta, dos servidores da Câmara Municipal e dos gestores
dos Fundos vinculados ao Município de Macaé.
Parágrafo único - Os procedimentos para consecução do disposto no
caput são os constantes da Lei Complementar nº 011/98.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em de dezembro de 2004.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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