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norma nº 2569/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2569 / 2004
Date 2004-12-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.497/2004, QUE CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DE MACAÉ. CEJUR
native_id4210

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DO —————
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2569 /2004
Altera dispositivos da Lei nº 2.497, de 07 de
junho de 2004, que cria o Centro de Estudos
Jurídicos da Procuradoria Geral de Macaé, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº2.497/04 passa a vigorar acrescido do parágrafo
único com a seguinte redação:
“Art. 2º...
Parágrafo único. O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do
Município — CEJUR, tem sua sede na Avenida Presidente Sodré, 534 -
2ºandar, Centro, Macaé — R.J. — CEP: 27.913-080”
Art. 2º. O 8 3º do artigo 3º da Lei nº2.497/04 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º...
g 3º. Nos casos dos incisos Ie II deste artigo, as receitas serão rateadas
no percentual de 30% (trinta por cento) destinados ao CEJUR e 70%
(setenta por cento) para rateio entre os Procuradores atuantes no órgão
jurídico municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 2? de dezembro de 2004.
SYLVIO E
Prefeito
ieução N.º GARE
| Data 27/12)
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