| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2004 |
| Date | 2004-12-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.497/2004, QUE CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DE MACAÉ. CEJUR |
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DO ————— ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2569 /2004 Altera dispositivos da Lei nº 2.497, de 07 de junho de 2004, que cria o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº2.497/04 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 2º... Parágrafo único. O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município — CEJUR, tem sua sede na Avenida Presidente Sodré, 534 - 2ºandar, Centro, Macaé — R.J. — CEP: 27.913-080” Art. 2º. O 8 3º do artigo 3º da Lei nº2.497/04 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º... g 3º. Nos casos dos incisos Ie II deste artigo, as receitas serão rateadas no percentual de 30% (trinta por cento) destinados ao CEJUR e 70% (setenta por cento) para rateio entre os Procuradores atuantes no órgão jurídico municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 2? de dezembro de 2004. SYLVIO E Prefeito ieução N.º GARE | Data 27/12) (o pede aalnlos pao 6 E j t t (