| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2004 |
| Date | 2004-12-27 |
| Ementa | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ABRIGO DE ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS. |
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AP ESTADO DO RIO DE JANEIRO t É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE INº Z522 12004 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o ABRIGO DE ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 574 de dezembro de 2004. p SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito