| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE MACAÉ, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 63, INCISO XVII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO POR FORÇA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 019 DE 04 DE JUNHO DE 1998 E Nº 025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 2.576 /2004 Fixa os subsídios dos Vereadores de Macaé, em obediência ao art. 63, inciso XVII, da lei Orgânica Municipal, alterado por força das Emendas Constitucionais nº. 019 de 04 de junho de 1998 e nº. 25 de 14 de fevereiro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores de Macaé para a próxima legislatura (2005/2008 ), terá como limite máximo o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. Art. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio do Vereador acrescido de 50% (cingienta por cento) do seu subsídio. Art. 3º - O Vereador receberá por Sessão Extraordinária, a título de indenização, a importância de 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais, não podendo o valor atribuído ao conjunto das sessões realizadas por mês ultrapassar o valor do subsidio do Vereador. Art. 4º - A ausência do Vereador as Sessões Extraordinárias, implicará o desconto da importância relativa à de 6,25% (seis inteiros e cinco centésimos por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais, por Sessão. Art. 5º - O subsídio pago não poderá ultrapassar: | — individualmente, para cada Vereador e para O Presidente, ao valor de que recebem em espécie os Ministros do Supremo Tribunal Federal; o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO II — anualmente (mês de apuração mais os 11 meses anteriores), o somatório das despesas com os subsídios dos Vereadores, Sessões Extraordinárias, 13º salário, ajuda de custo, todas as despesas de pessoal e obrigações patronais, exclusive inativos, não poderá exceder 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município. Art. 6º - A receita líquida do Município será apurada nos termos da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 e demais normas reguladoras da matéria. Art. 7º - Os vereadores farão jus anualmente a título de 13º salário o valor igual a um subsídio mensal. Art. 8º - Os vercadores farão jus a duas a ajudas de custo anuais, nos meses de fevereiro e agosto no valor igual a um subsídio mensal. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 28 de dezembro de 2004. SYLVIO LOPES Prefeito teção NO 4484 coceira | Dera 32) La 0a LÊ