| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE – PREFEITO DE MACAÉ, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 63, INCISO XVII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019 DE 04 DE JUNHO DE1998. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3127/2008. |
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a cit ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN. 2.57% 72004 Fixa os subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito de Macaé, em obediência ao art. 63, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, alterado por força da Emenda Constitucional nº. 019 de 04 de junho de D 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei, Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito será de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, na rs mesma data da revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais e, obedecido o vê mesmo índice de reajuste. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 43 de dezembro de 2004. a SYLVIO LOPES TEIRE Prefeito Fiblicação Vocaate .«eção No E 74 A | 0 ra SO) Lj 04 pág LÍ