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norma nº 2577/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2577 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE – PREFEITO DE MACAÉ, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 63, INCISO XVII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019 DE 04 DE JUNHO DE1998. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3127/2008.
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a cit
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 2.57% 72004
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito de Macaé, em obediência ao art.
63, inciso XVII, da Lei Orgânica
Municipal, alterado por força da Emenda
Constitucional nº. 019 de 04 de junho de
D 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e
eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito será de R$ 12.000,00 (doze mil
reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 8.400,00 (oito mil e
quatrocentos reais).
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, na
rs mesma data da revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais e, obedecido o
vê mesmo índice de reajuste.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 43 de dezembro de 2004.
a
SYLVIO LOPES TEIRE
Prefeito
Fiblicação Vocaate
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