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norma nº 1852/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 1852 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaInstitui o Programa de Modernização Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Macaé.
native_id424

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Resolução nº 1.852/2007.
Institui o Programa de
Modernização Administrativa da
Câmara Municipal de
Vereadores de Macaé.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
deliberou e eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Modernização Administrativa
da Câmara Municipal de Vereadores de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro, que visa a execução de ações que reforcem a representatividade,
credibilidade e legitimidade da instituição legislativa, voltada ao
aperfeiçoamento das relações entre os legisladores e os cidadãos.
Art. 2º. O Programa de Modernização Administrativa da Câmara,
instituída através da presente Resolução terá por objetivo desenvolver:
I — projetos e atividades voltadas a aumentar a comunicação entre os
legisladores e entre estes e os cidadãos;
1H — projetos de educação e treinamentos, voltados aos servidores da casa
ea população sobre temas relacionados ao legislativo;
HI — projetos de coleta, seleção e armazenamento de informações e
criação de bancos de dados para a atividade legislativa em todos os níveis
e disponibilizados para o cidadão visando aumentar a transparência das
ações e decisões do parlamento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SE CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art, 3º. A Câmara Municipal de Macaé buscará parceria com
instituições em geral, visando melhor alcançar seus objetivos.
Art. 4º. Os casos omissos serão supridos por meio de deliberações da
Mesa Diretora, com o referendum do Plenário.
Art. 5º. Integra a presente Resolução o anexo I, como material de
apoio.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 28 de junho de 2007.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente

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