| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Institui o Programa de Modernização Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Resolução nº 1.852/2007. Institui o Programa de Modernização Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Macaé. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Modernização Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, que visa a execução de ações que reforcem a representatividade, credibilidade e legitimidade da instituição legislativa, voltada ao aperfeiçoamento das relações entre os legisladores e os cidadãos. Art. 2º. O Programa de Modernização Administrativa da Câmara, instituída através da presente Resolução terá por objetivo desenvolver: I — projetos e atividades voltadas a aumentar a comunicação entre os legisladores e entre estes e os cidadãos; 1H — projetos de educação e treinamentos, voltados aos servidores da casa ea população sobre temas relacionados ao legislativo; HI — projetos de coleta, seleção e armazenamento de informações e criação de bancos de dados para a atividade legislativa em todos os níveis e disponibilizados para o cidadão visando aumentar a transparência das ações e decisões do parlamento. ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art, 3º. A Câmara Municipal de Macaé buscará parceria com instituições em geral, visando melhor alcançar seus objetivos. Art. 4º. Os casos omissos serão supridos por meio de deliberações da Mesa Diretora, com o referendum do Plenário. Art. 5º. Integra a presente Resolução o anexo I, como material de apoio. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 28 de junho de 2007. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente