| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 1995 |
| Date | 1995-11-01 |
| Ementa | Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 1996 – 1997- 1998. |
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, ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI NoJ.631/95 APROVA O PLANO PLURIANUAL PARÁ O TRIENIO DE 4994 — 1997 — 1998, À CAMARA MUNICIPAL DE MACAE, DELIBERA E EU SANCIONO à SEGUINTE LEI Art. Art. ârt = Art. Art. Art. io en so 40 O Piano Plurianual para o triênio iPP4 — 1997 — 1998, estima para o per foda, Despesa no valor de R$ 243.133.962.56 ( duzentos e quarenta e três milhEes cento e trinta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Os recursos destinados ao financiamento do Piano Plurianual para o trienio, distribuem-se na forma dos anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Os valores referentes ao exercício de 1996, Correspondem aos constantes da Lei do Orçamento para 1994, podendo ser alterados em decorrência de créditos adicionais abertos em conformidade com Leis autor izativas. À programação referente aos exercícios Financeiros de 1997 e 1998, estimada a preço de 1995, sera convenientemente ajustada por ocasião da elaboração dos projetos de Lei do Orçamento para aqueles exercícios. Fica estabelecido como objetivos e metas da administração pública municipal a destinação de recursos para as despesas de capital e ocoutras dela decorrentes e as relativas aos programas a serem destinados aos distritos; bairros e regiões prioritárias. dp — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de ío de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 0! de hovewubro 1995. CARLOS EMIR MUSSI Prefeito