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norma nº 1634/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 1995
Date 1995-11-01
EmentaAprova o Plano Plurianual para o triênio de 1996 – 1997- 1998.
native_id4248

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI NoJ.631/95
APROVA O PLANO PLURIANUAL
PARÁ O TRIENIO DE 4994 —
1997 — 1998,
À CAMARA MUNICIPAL DE MACAE, DELIBERA E EU SANCIONO à SEGUINTE LEI
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40
O Piano Plurianual para o triênio iPP4 — 1997 — 1998,
estima para o per foda, Despesa no valor de
R$ 243.133.962.56 ( duzentos e quarenta e três milhEes
cento e trinta e três mil, trezentos e sessenta e dois
reais e cinquenta centavos).
Os recursos destinados ao financiamento do Piano
Plurianual para o trienio, distribuem-se na forma dos
anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Os valores referentes ao exercício de 1996,
Correspondem aos constantes da Lei do Orçamento para
1994, podendo ser alterados em decorrência de créditos
adicionais abertos em conformidade com Leis
autor izativas.
À programação referente aos exercícios Financeiros de
1997 e 1998, estimada a preço de 1995, sera
convenientemente ajustada por ocasião da elaboração dos
projetos de Lei do Orçamento para aqueles exercícios.
Fica estabelecido como objetivos e metas da
administração pública municipal a destinação de
recursos para as despesas de capital e ocoutras dela
decorrentes e as relativas aos programas a serem
destinados aos distritos; bairros e regiões
prioritárias.
dp — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de ío de janeiro de
1996, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 0! de hovewubro 1995.
CARLOS EMIR MUSSI
Prefeito

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