| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 1995 |
| Date | 1995-11-09 |
| Ementa | Estabelece horário para funcionamento dos shoppings no Município de Macaé |
| native_id | 4249 |
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Ada ter no 4,635 /95 E Remaaa a O ams. - I - Art, 2º - T - 11 - Art. 5º - Parágrafo Art, 4º — Art. 5º — ESTADO DO RIO DE JANEIRO , SUNS RIR E Prefeitura Municipal de Macaé MACAE GABINETE DO PREFEITO PASSANDO 4 CIDADE A LIM) nm | Publicagçt: : ppsol O Fluenm= vassalo 8. 03. PUmmipica Edição o: AY IM GS A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica estabelecido 9 seguinte horário para funcionamento dos Shoppings no Município de Macaé, de segunda-feira à sábado, das 09:00 hs. às 22:00 hs. Poderão funcionar nos domingos, das 09:00 hs. às 22:00 hs, os seguintes estabelecimentos: farmácias, drogarias e similares; restaurantes, tares, lanchonetes, pizzarias, confeita - rias, sorveterias e similares, Aos domingos, imediatamente aos Dias dos Namorados, dos Pais, das Mães, das Crianças, Natal e Ano Novo, os Shop pings poderão funcionar em sua totalidade, das 09:00hs. às 22:00 hs., mediante acordo entre representantes dos Shoppings e do Sindicato dos Empregados do Comércio de Macaé. Único - O acordo firmado entre as partes será fiscaliza do pelas mesmas, Para os demais estabelecimentos comerciais já existen - tes, fica estabelecido o que dispõe a Lei nº 1.027/86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro de 1.995, ARLOS EMIR MU sz Prefeito