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norma nº 1635/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 1995
Date 1995-11-09
EmentaEstabelece horário para funcionamento dos shoppings no Município de Macaé
native_id4249

Documents (1)

texto integral #

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Art. 5º -
Parágrafo
Art, 4º —
Art. 5º —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , SUNS RIR E
Prefeitura Municipal de Macaé MACAE
GABINETE DO PREFEITO
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Edição o: AY IM GS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica estabelecido 9 seguinte horário para funcionamento
dos Shoppings no Município de Macaé,
de segunda-feira à sábado, das 09:00 hs. às 22:00 hs.
Poderão funcionar nos domingos, das 09:00 hs. às 22:00
hs, os seguintes estabelecimentos:
farmácias, drogarias e similares;
restaurantes, tares, lanchonetes, pizzarias, confeita -
rias, sorveterias e similares,
Aos domingos, imediatamente aos Dias dos Namorados, dos
Pais, das Mães, das Crianças, Natal e Ano Novo, os Shop
pings poderão funcionar em sua totalidade, das 09:00hs.
às 22:00 hs., mediante acordo entre representantes dos
Shoppings e do Sindicato dos Empregados do Comércio de
Macaé.
Único - O acordo firmado entre as partes será fiscaliza
do pelas mesmas,
Para os demais estabelecimentos comerciais já existen -
tes, fica estabelecido o que dispõe a Lei nº 1.027/86.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro de 1.995,
ARLOS EMIR MU sz
Prefeito

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