| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 1995 |
| Date | 1995-11-17 |
| Ementa | Fica instituído o dia 09 de outubro como o “Dia Municipal de Educação para o Trânsito”. |
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Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições 76 da Lei Orgânica Muni- de acordo com o $ 7º do Art. 1.645/92, de legais e, 104 da Resolução nº Ie do Art. cipal e também, o $ Decreta e Eu Promulgo a seguinte: 03 de setembro de 1992, mc mm Registro fio, | Publicação: as 4 LEI Nº1.644/95. CE o | o erridor a Ret or Autoria da Vereadora Ivania Ribeiro. Art. 1º - Fica instituído o dia 09 de outubro como o "Dia Munici cipal de Educação para o Trânsito". Art. 2º - As atividades relativas ao "Dia Municipal de Educação! para o Transito" serão organizadas em consonância com a Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 17 de novembro de 1995. mi ser Registro fis hs PRESIDENTE Poilhiação 1”? E | ição serridor