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norma nº 1644/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 1995
Date 1995-11-17
EmentaFica instituído o dia 09 de outubro como o “Dia Municipal de Educação para o Trânsito”.
native_id4257

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texto integral #

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Câmara Municipal de Macaé
Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
76 da Lei Orgânica Muni-
de acordo com o $ 7º do Art.
1.645/92, de
legais e,
104 da Resolução nº
Ie do Art.
cipal e também, o $
Decreta e Eu Promulgo a seguinte:
03 de setembro de 1992,
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Registro fio,
| Publicação: as
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LEI Nº1.644/95. CE o
| o erridor a
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Autoria da Vereadora Ivania Ribeiro.
Art. 1º - Fica instituído o dia 09 de outubro como o "Dia Munici
cipal de Educação para o Trânsito".
Art. 2º - As atividades relativas ao "Dia Municipal de Educação!
para o Transito" serão organizadas em consonância com
a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 17 de novembro de 1995.
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