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norma nº 1645/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1645 / 1995
Date 1995-11-17
EmentaNão será permitida a construção, instalação ou funcionamento de novos templos de qualquer credo religioso, a uma distância mínima de 200 metros de outro já estabelecido ou em fase de construção.
native_id4258

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Câmara Municipal de Macaé
Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
de acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica Mu-
legais e,
104 da Resolução nº1.645/92,
nicipal e também, o $ 1º do Art.
| de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte:
| cs ro mi
Registro fis, be !
Publicasão: io
LEI Nº1.645/95. ll epi
Edição de
Servidor
came
Autoria do Vereador Paulo José Tavares Lessa.
construção, instalação ou funcio
Art. 12 - Não será permitida a
namento de novos templos de qualquer credo religioso,
a uma distância mínima de 200 metros de outro já esta
belecido ou em fase de construção.
Art. 2º - Caberá as Secretarias Municipais responsáveis pela ex
pedição de licenças para construção ou reforma de imó
veis, bem como, alvarás de funcionamento de institui-
ções religiosas de qualquer credo, cumprir o que de-
termina o Art. 19 desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
17 de novembro de 1995.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
een diam e o -
Registro fil a
| Publicação Sa (47. 42 :8
PRESIDENTE — Basvidor

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