| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 1995 |
| Date | 1995-11-17 |
| Ementa | Não será permitida a construção, instalação ou funcionamento de novos templos de qualquer credo religioso, a uma distância mínima de 200 metros de outro já estabelecido ou em fase de construção. |
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Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições de acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica Mu- legais e, 104 da Resolução nº1.645/92, nicipal e também, o $ 1º do Art. | de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte: | cs ro mi Registro fis, be ! Publicasão: io LEI Nº1.645/95. ll epi Edição de Servidor came Autoria do Vereador Paulo José Tavares Lessa. construção, instalação ou funcio Art. 12 - Não será permitida a namento de novos templos de qualquer credo religioso, a uma distância mínima de 200 metros de outro já esta belecido ou em fase de construção. Art. 2º - Caberá as Secretarias Municipais responsáveis pela ex pedição de licenças para construção ou reforma de imó veis, bem como, alvarás de funcionamento de institui- ções religiosas de qualquer credo, cumprir o que de- termina o Art. 19 desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. 17 de novembro de 1995. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, een diam e o - Registro fil a | Publicação Sa (47. 42 :8 PRESIDENTE — Basvidor