| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 1995 |
| Date | 1995-12-18 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de Macaé, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo autorizada a legalizar, as edificações já existentes, em discordância com o que estabelece as Legislações pertinentes em vigor. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . LT ROTOR Prefeitura Municipal de Macaé , GABINETE DO PREFEITO «Ato ars y | Registro fis, pio? ar final anão 4 LEI Nº 1,652 /95 LE MO 4 ' PE f / A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ LI 4 DELIBERA E EU SANCIONO A SE “ GUINTE LEI: Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Macaé, através da Secreta- ria Municipal de Obras e Urbanismo autorizada a legalizar, o as edificações já existentes, em discordância com o que estabelece as Legislações pertinentes em vigor, 3 1º - São as seguintes irregularidades passíveis de serem lega- lizadas: I - Taxa de ocupação superior ao estabelecido para cada ! ” zona, em no máximo 20%, desde que ofereça viabilidade técnica; II - Área e dimensão de prisma de ventilação inferiores ao estabelecido na Lei, desde que ofereça viabilidade ! técnica e atinja no máximo a metade; ' III - Número de pavimentos excedentes em mais de 01 (um) ao " permitido pela Lei do Zoneamento do Uso do Solo (Lei | nº 676/79); A ) IV - Pavimento de cobertura em prédios multifamiliares, pa ra outros fins senão recreação de uso comum, desde ! que a edificação apresente área de recreação necessá- ria suficiente em outro pavimento; V - Área e dimensão dos cômodos menores que as estabeleci ] das no Código de Obras, desde que apresentem condições , de viabilidade técnica. 32º -aAs construções irregulares que contarem com mais de um pa vimento, já legalizados, não terão amparo na presente Lei. | Art. 2º - Fica, também, a Prefeitura Municipal de Macaé autorizada! R a legalizar os desmembramentos de terrenos efetuados sem y . a respectiva aprovação, dentro das seguintes condições: a ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CPEIEIVRA MERICIPAL OL * Prefeitura Municipal de Macaé E GABINETE DO PREFEITO PASSANDO À CIDADE À LIMPO, Pira) 1 - Lotes que tenham construções que não atendam as exigên cias quanto a taxa de ocupação, prismas de ventilação, dimensão de testada dos terrenos, desde que apresen - tem viabilidade técnica, Desse desmembramento poderá resultar no máximo, 03 (três) lotes. Art. 3º - Somente serão legalizados as construções concluídas eou possuírem notificação, embargo e multa emitidos pela Secre taria Municipal de Obras e Urbanismo - Divisão de Fiscali- zação, e protocolado na mesma, no prazo máximo de 30 Ctrin ta) dias úteis a partir da data da publicação da presente, Só serão protocolados os processos de legalização que con- tiverem o referido documento. Os munícipes terão um prazo! de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta ! Lei para processo de legalização. Deverão ser observado o artigo 11 da Lei nº 677/79 (Lei do Parcelamento do Uso do Solo) e o Decreto nº 096/91(institui área non aedificand ao longo das Rodovias Estaduais). No processo deverá constar: 1 - Protocolo citado no artigo 3º; 2 - 4 (quatro) jogos de cópias tamanho AZ; 5 - Constar no carimbo "Projeto de Legalização" e número do processo anterior aprovado; 4 - Citar o número da referida Lei; 5 - Comprovante de Nada Deve. 6 - Comprovante de pagamento das taxas, previstas no Decre to nº 075/94, de 50 de junho de 1.994; 7 - Comprovante de pagamento das taxas previstas na presen te Lei; 8 - Comprovante de pagamento das multas já aplicadas ao re querente por infração da legislação em quaisquer de seus artigos; 9 - Escritura de registro e transferência de lançamento; 10 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART-CREA) com códigos 03 é 14; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , OMPRIASINANMOL E Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO A CIDADE A LIMPO ia ae) 11 - Laudo de Vistoria do responsável Técnico; 12 - 2R; 13 - Projeto de Esgotamento Sanitário - 2(duas) cópias tama- nho A4; 14 - Laudo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBERJ) em prédios comerciais ou mistos; 15 - Autorização da CERJ nos casos de balanço sobre o passeio público. / Art, 5º - As unidades habitacionais e comerciais do Parque Residêncial Aeroporto, no 2º Distrito de Macaé, ficam isentas dos paga- mentos de multas previstas na presente Lei, bem como os 0 ítens 1, 3, 7 e 8 do artigo 4º para legalização de seus imó- veis devendo atender os demais Ítens do mesmo. Após oitiva ! da Procuradoria Geral do Município, incidindo aos mesmos ape nas o disposto no Decreto nº 075/94. N Art. 6º - Não será permitida a legalização de garagens transformadas ! em área comercial e comércios nos loteamentos residenciais ! como os Nova Macaé, Jardim Santo Antônio, Riviera Fluminense (exceto as ruas permitidas), Jardim Pinheiro, Cancela Preta, etc., conforme memoriais descritivos registrados em cartório de títulos e documentos, e em poder da Secretaria Municipal! de Obras e Urbanismo. ) Art. 7º - Para pagamento das legalizações previstas na presente Lei, fica instituída a tabela abaixo: Ol - Taxa de ocupação excedente............ 23,26 UFIR's p/m2 02 - Área de Prisma de Ventilação..........46,52 UFIR's p/m2 03 - Dimensão do Prisma de Ventilação......46,52 UFIR's p/m2 O4 - Pavimento excedente......ccccceresaos 23,26 UFIR's p/m2 05 - Uso de Cobertura........cccrccercencas 13,96 UFIR's p/m2 06 - Área dos Cômodos.....cccccrireerecrero 46,52 UFIR's p/m? O7 - Dimensão dos Cômodos.,............. ...46,52 UFIR's p/m2 08 - Dimensão de Testada,........... 0.000. .46,52 UFIR's p/m? 09 - Área dos Lotes.....ccccerererrareseesa 11,63 UFIR's p/m2 +“ 10 - Construção no Alinhamento Frontal..... 34,90 UFIR's p/m2 by ç o Art, 8º Art. 9º ; Art. 10 9 * e “ « ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORI MENA 7 Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO A CIDADE A LUMPO Pia] - Os casos não previstos na presente Lei, serão apreciados a critério da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, atra vés do Setor de Análise, da Divisão de Fiscalização, e do Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, em conjunto. - Após aprovação do Projeto de legalização o mesmo será envia do à Secretaria Municipal de Fazenda, para que seja efetua- do o lançamento para fins da atualização do Boletim de Ca- dastro Imobiliário. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 19? de dezembro de 1.995, a CARLOS EMIR MUAS] Prefeito