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norma nº 1652/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 1995
Date 1995-12-18
EmentaFica a Prefeitura Municipal de Macaé, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo autorizada a legalizar, as edificações já existentes, em discordância com o que estabelece as Legislações pertinentes em vigor.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . LT ROTOR
Prefeitura Municipal de Macaé
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LEI Nº 1,652 /95 LE MO
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f / A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
LI 4 DELIBERA E EU SANCIONO A SE
“ GUINTE LEI:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Macaé, através da Secreta-
ria Municipal de Obras e Urbanismo autorizada a legalizar,
o as edificações já existentes, em discordância com o que
estabelece as Legislações pertinentes em vigor,
3 1º - São as seguintes irregularidades passíveis de serem lega-
lizadas:
I - Taxa de ocupação superior ao estabelecido para cada !
” zona, em no máximo 20%, desde que ofereça viabilidade
técnica;
II - Área e dimensão de prisma de ventilação inferiores ao
estabelecido na Lei, desde que ofereça viabilidade !
técnica e atinja no máximo a metade;
' III - Número de pavimentos excedentes em mais de 01 (um) ao
" permitido pela Lei do Zoneamento do Uso do Solo (Lei
| nº 676/79);
A ) IV - Pavimento de cobertura em prédios multifamiliares, pa
ra outros fins senão recreação de uso comum, desde !
que a edificação apresente área de recreação necessá-
ria suficiente em outro pavimento;
V - Área e dimensão dos cômodos menores que as estabeleci
] das no Código de Obras, desde que apresentem condições
, de viabilidade técnica.
32º -aAs construções irregulares que contarem com mais de um pa
vimento, já legalizados, não terão amparo na presente Lei.
| Art. 2º - Fica, também, a Prefeitura Municipal de Macaé autorizada!
R a legalizar os desmembramentos de terrenos efetuados sem
y . a respectiva aprovação, dentro das seguintes condições:
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CPEIEIVRA MERICIPAL OL
* Prefeitura Municipal de Macaé
E GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO À CIDADE À LIMPO,
Pira)
1 - Lotes que tenham construções que não atendam as exigên
cias quanto a taxa de ocupação, prismas de ventilação,
dimensão de testada dos terrenos, desde que apresen -
tem viabilidade técnica,
Desse desmembramento poderá resultar no máximo, 03
(três) lotes.
Art. 3º - Somente serão legalizados as construções concluídas eou
possuírem notificação, embargo e multa emitidos pela Secre
taria Municipal de Obras e Urbanismo - Divisão de Fiscali-
zação, e protocolado na mesma, no prazo máximo de 30 Ctrin
ta) dias úteis a partir da data da publicação da presente,
Só serão protocolados os processos de legalização que con-
tiverem o referido documento. Os munícipes terão um prazo!
de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta !
Lei para processo de legalização.
Deverão ser observado o artigo 11 da Lei nº 677/79 (Lei do
Parcelamento do Uso do Solo) e o Decreto nº 096/91(institui
área non aedificand ao longo das Rodovias Estaduais).
No processo deverá constar:
1 - Protocolo citado no artigo 3º;
2 - 4 (quatro) jogos de cópias tamanho AZ;
5 - Constar no carimbo "Projeto de Legalização" e número do
processo anterior aprovado;
4 - Citar o número da referida Lei;
5 - Comprovante de Nada Deve.
6 - Comprovante de pagamento das taxas, previstas no Decre
to nº 075/94, de 50 de junho de 1.994;
7 - Comprovante de pagamento das taxas previstas na presen
te Lei;
8 - Comprovante de pagamento das multas já aplicadas ao re
querente por infração da legislação em quaisquer de
seus artigos;
9 - Escritura de registro e transferência de lançamento;
10 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART-CREA) com
códigos 03 é 14;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , OMPRIASINANMOL E
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO A CIDADE A LIMPO
ia ae)
11 - Laudo de Vistoria do responsável Técnico;
12 - 2R;
13 - Projeto de Esgotamento Sanitário - 2(duas) cópias tama-
nho A4;
14 - Laudo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
(CBERJ) em prédios comerciais ou mistos;
15 - Autorização da CERJ nos casos de balanço sobre o passeio
público.
/ Art, 5º - As unidades habitacionais e comerciais do Parque Residêncial
Aeroporto, no 2º Distrito de Macaé, ficam isentas dos paga-
mentos de multas previstas na presente Lei, bem como os
0 ítens 1, 3, 7 e 8 do artigo 4º para legalização de seus imó-
veis devendo atender os demais Ítens do mesmo. Após oitiva !
da Procuradoria Geral do Município, incidindo aos mesmos ape
nas o disposto no Decreto nº 075/94.
N Art. 6º - Não será permitida a legalização de garagens transformadas !
em área comercial e comércios nos loteamentos residenciais !
como os Nova Macaé, Jardim Santo Antônio, Riviera Fluminense
(exceto as ruas permitidas), Jardim Pinheiro, Cancela Preta,
etc., conforme memoriais descritivos registrados em cartório
de títulos e documentos, e em poder da Secretaria Municipal!
de Obras e Urbanismo.
) Art. 7º - Para pagamento das legalizações previstas na presente Lei,
fica instituída a tabela abaixo:
Ol - Taxa de ocupação excedente............ 23,26 UFIR's p/m2
02 - Área de Prisma de Ventilação..........46,52 UFIR's p/m2
03 - Dimensão do Prisma de Ventilação......46,52 UFIR's p/m2
O4 - Pavimento excedente......ccccceresaos 23,26 UFIR's p/m2
05 - Uso de Cobertura........cccrccercencas 13,96 UFIR's p/m2
06 - Área dos Cômodos.....cccccrireerecrero 46,52 UFIR's p/m?
O7 - Dimensão dos Cômodos.,............. ...46,52 UFIR's p/m2
08 - Dimensão de Testada,........... 0.000. .46,52 UFIR's p/m?
09 - Área dos Lotes.....ccccerererrareseesa 11,63 UFIR's p/m2
+“ 10 - Construção no Alinhamento Frontal..... 34,90 UFIR's p/m2
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Art, 8º
Art. 9º
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Art. 10
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORI MENA 7
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO A CIDADE A LUMPO
Pia]
- Os casos não previstos na presente Lei, serão apreciados a
critério da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, atra
vés do Setor de Análise, da Divisão de Fiscalização, e do
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, em conjunto.
- Após aprovação do Projeto de legalização o mesmo será envia
do à Secretaria Municipal de Fazenda, para que seja efetua-
do o lançamento para fins da atualização do Boletim de Ca-
dastro Imobiliário.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19? de dezembro de 1.995,
a
CARLOS EMIR MUAS]
Prefeito

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