| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | Institui o Código Tributário Municipal, normas do processo administrativo fiscal e dá outras providências. |
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. e a CARS mM ri Registre fi9! rimam Publicação: Do WM b7 tal da Maca (BIM) nº 13: LEI nº 4.655 ,95 Edição de 29/12/95. hd “Servidor Institui o Código Tributário Mu- nicipal, normas do Processo Ad- ministrativo Fiscal e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE- GUINTE LEI: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - O Código Tributário do Município de Macaé com- põe-se dos dispositivos constantes desta lei, obedecidos os manda- mentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do Código Tributário Nacional. LIVRO 1 TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - São tributos de competência do Município de Ma- caé: 1 - impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; A da b) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal; Cc) transmissão "inter-vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fi- sica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; d) vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto o óleo diesel; II —- taxas: a) em razão do exercicio do poder de policia; b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços pú- blicos especificos e divisiveis, prestados ao contri- buinte ou postos à sua disposição; III -— contribuição de melhoria, decorrente de obras públi- cas. TÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 39 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Municipio de Macaé: I — exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; II —- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, in- dependentemente da denominação juridica dos rendimentos, títulos ou direitos; de III - cobrar tributos: “ 4 a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumen- tado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publi- cada a lei que os institui ou aumentou; IV — utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utili- zação de vias conservadas pelo Município, nos termos da lei; VI — instituir impostos sobre: $ a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municipios; b) templos de qualquer culto; b c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, ] inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de as- sistência social, sem fins lucrativos, atendidos as requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 5 14º — A vedação do inciso VI "a" é extensiva às autar- quias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no r que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às b suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. dx ” N Ss 2º - As vedações do inciso VI "a" e do parágrafo ante- rior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacio- nados com exploração de atividades econômicas regidas pela normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta- ção ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 5 399 - As vedações expressas no inciso VI "b" e "c”" com preendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 5 4º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei especifica muni- cipal. Art. 49 - Considera-se imunidade condicionada a não inci- dência tributária suscetivel de prova quanto ao atendimento dos re- quisitos da lei. Art 5º -— A imunidade condicionada será reconhecida me- diante requerimento, comprovada a condição da pessoa, de seu patri- mônio ou serviços. Art. 69 - Tratando-se de partido politico ou de institui- ção de educação ou de assistência social, o reconhecimento da imu- nidade dependerá de prova de que a entidade: I - não distribui, direta ou indiretamente, qualquer par- cela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado; II - aplica, integralmente, no pais os seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais; “ “ 1) III - mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exati- dão. Art. 72 - A imunidade não exclui o cumprimento das obri- gações acessórias previstas na legislação tributária, salvo as de ter livros fiscais e emitir documentos fiscais, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de cominações ou penalidades. Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange também a prática de ato previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL , E TERRITORIAL URBANA CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 80 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Terri- torial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domi- nio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão fi- sica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Mu- nicípio. Parágrafo único - O fato gerador do imposto ocorre a 18 de janeiro de cada ano. Art. 92º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mi- nimo da existência de melhoramentos em pelo menos 02 (dois) itens seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (a o € “e “ o I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas plu- viais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotamento sanitário; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância má- xima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. & 10 - Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao co- mércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo acima. 6 290 - O IPTU recai também sobre o imóvel que, embora não localizado na zona urbana, seja utilizado como sitio de recreio e cuja eventual produção não se destine ao comércio. Art. 10 - Lei Municipal definirá, para efeito de tributa- ção, o perimetro da zona urbana, bem como os limites e denominações dos bairros e sua distribuição em regiões fiscais. Art. 11 -— O bem imóvel para efeito desse imposto será classificado como não edificado e edificado. Art. 12 - Considera-se não edificado o bem imóvel: I - baldio, sem edificação; II - em que houver construção paralisada ou em andamento; e e "o III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruinas ou em demolição; IV - cuja edificação, seja de natureza temporária ou pro- visória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modifi- cação. Art. 13 - Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do arti- go anterior. Art. 44 - O IPTU incide sobre os imóveis edificados, com ou sem "habite-se", ocupados ou não. Art. 15 - Haverá incidência do IPTU nos seguintes casos: I —- prédios construidos sem licença ou em desacordo com a licença; 11 - prédios construídos com autorização a titulo precário ou "“habite-se" parcial; III - prédios construidos em terreno alheio independente- mente de autorização do proprietário. Art. 16 — O IPTU sobre imóveis edificados,sem a concessão de habite-se", ou na falta deste a certidão de vistoria expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, será calculado me- diante a aplicação de alíquota fixada para imóvel não edificado, enquanto perdurar a irregularidade. Art. 17 — A mudança de tributação, incidindo sobre o ter- reno ou sobre a construção, somente prevalecerá para efeito de co- brança a partir do exercicio seguinte àquele em que ocorrer o even- to causador da alteração. o e E) 4 Art. 18 - A incidência do IPTU independe: I bem imóvel; da legitimidade do titulo de aquisição ou de posse do II do resultado econômico da exploração do bem imóvel; III — do cumprimento de quaisquer exigências legais regula- mentares ou administrativas relativas ao bem imóvel; Art. 19 - O IPTU constitui ônus que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos. SEÇÃO 11 DO SUJEITO PASSIVO Art. 20 - Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titu- lar do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo do bem imóvel. 5 1º - Conhecido o proprietário, a ele dar-se-á preferên- cia na condição de sujeito passivo. 5 20 - Tratando-se de imóvel foreiro, o sujeito passivo será o titular do domínio útil. 5 39 - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do dominio útil devido ao fato de ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será consi- derado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, seja cessionário, posseiro, comodatário ou ocupante a qualquer título. 5 4º - O promitente comprador imitido na posse, os titu- lares de direitos reais sobre imóvel alheio e o fideicomissário se- rão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária. os z »” o 5 5º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far- se-à o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, cabendo aos herdeiros a obrigação de promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 90 (trinta) dias, a contar da data do registro do Forma de Partilha ou da Carta de Adjudicação. 5 649 - Os imóveis pertencentes a espólio cujo inventário esteja sobrestado serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações. 5 7º - OQ lançamento de imóvel pertencente às massas fali- das ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviadas aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos respectivos regis- tros. Art. 21 - Quando o adquirente do dominio útil ou da pro- priedade do bem imóvel já lançado for imune ou isento, vencerão an- tecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respon- dendo por elas o alienante. Art. 22 - Tratando-se de bem imóvel declarado de utilida- de pública para fins de desapropriação, cessará o compromisso com a obrigação tributária a partir da data em que ocorrer a imissão de posse pelo Poder Público Municipal desapropriante. SEÇÃO III DA BASE DE CALCULO Art. 23 - A base de cálculo do IPTU sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal da unidade imobiliá- ria, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e ven- da à vista, segundo as condições do mercado. +& [4 . + 0 2 . o e é o 10 Parágrafo único - Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanen- te ou temporário, no imóvel para efeito de sua utilização, explora- ção, aformoseamento ou comodidade. Art. 24 —- A avaliação dos imóveis, para efeito de apura- ção do valor venal, será fixada antes do término do exercício, com base na Planta de Valores Imobiliários, através de ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 25 - A Planta de Valores Imobiliários, contendo va- lores de metro quadrado de construção e de terreno, será elaborada tomando como base os seguintes critérios: I - quanto à construção: a) padrão e tipo de construção; b) custo do metro quadrado de construção por tipo, segun- do publicações por órgãos e instituições especializa- das; c) quaisquer autros dados informativos obtidos pela re- partição competente; II - quanto ao terreno: a) a área, a forma, as dimensões e a localização, os aci- dentes geográficos e outras características; b) os serviços públicos ou de utilidade pública existen- tes na via ou logradouro; ci comércio existente na via ou logradouro; e % é ii. d) indice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel; e) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mer- cado imobiliário local; f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela re- partição competente. Art. 26 - Quando a Planta de Valores não for atualizada segundo os critérios fixados no artigo anterior, será ela obriga- toriamente revisada com base nos indices oficiais de atualização monetária mediante ato do Chefe do Poder Executivo: Art. 27 - Os valores fixados na Planta de Valores Imobi- liárias serão expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência -, equivalendo-se aos valores da moeda corrente, sendo que o critério de atualização utilizado não poderá acarretar redução, em nivel quantitativo, das UFIR's até então apuradas. Art. 28 - Ocorrendo fatores supervenientes aos critérios de avaliação já fixados e atendendo a situações de calamidade pú- blica ocorrida em zonas de localização dos imóveis, o Chefe do Po- der Executivo, em caráter excepcional, poderá reduzir os valores contidos na Planta de Valores Imobiliários. Art. 29 - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para fixação do valor venal quando: I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração do seu valor real; II - o imóvel estiver fechado ou inabitado e seu proprie- tário ou responsável não for localizado. q ll “e Es Y% Art. 30 - Tratando-se de imóvel edificado ou não, com frente para mais de um logradouro, a tributação corresponderá a da logradouro de maior valor. Art. 31 - O valor venal do bem imóvel será determinado: I - tratando-se de imóvel edificado, pelo valor da cons- trução obtido através da multiplicação da área construida pelo va- lor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão de construção aplicados os fatores de correção somado ao valor do ter- reno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte; II - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção. Art. 32 - Os fatores de correção a que se referem os in- cisos anteriores serão fixados em regulamento. SEÇÃO IV DAS ALÍQUOTAS Art. 33 - O IPTU será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as aliquotas fixas, tratando-se de imóvel não edificado, e alíquotas diferenciadas, quando edificado. 5 1º - Ao imóvel não edificado será aplicada aliquota de 1,5% (um e meio por cento). 5 2º - Quando o bem imóvel não edificado, localizado em logradouro pavimentado, for murado em todo o seu perímetro, com al- tura de 2 m (dois metros) e porta de acesso restrito com 5m (cinco metros) de largura, à alíquota mencionada no parágrafo 1º deste ar- tigo será aplicado um redutor de 0,50% (meio por cento), cabendo ao contribuinte manter a sua conservação. o 4 E) 5 13 58 3º -— A incidência de alíquotas diferenciadas sabre aq bem imóvel edificado será feita segundo a sua utilização na forma seguinte: a) residencial - 0,9% b) comercial e prestador de serviços - 1,0% c) industrial - 1,5% 58 40 - A alíquota fixada na alinea "c" do 8 3º deste ar- tigo somente será aplicada sobre imóveis de utilização industrial, comercial e prestador de serviços que estiverem localizados fora do distrito industrial, e que explorem atividades relacionadas ao item 35 da Lista de Serviços do ISSQN, e demais atividades correlatas. SEÇÃO V DO LANÇAMENTO Art. 34 - O lançamento do IPTU é anual, levando-se em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador e em nome do contribuinte que constar do cadastro. Art. 35 - O contribuinte deve ser regularmente notificado sobre o lançamento através de publicação na imprensa oficial ou de circulação comercial, dando-se-lhe ciência sobre a forma de paga- mento. Art. 36 - O lançamento tomará em consideração a situação de fato do bem imóvel, não sendo considerada a descrição contida no respectivo titulo de propriedade, quando estiver ela em desacordo com a realidade encontrada. e 4 14 Art. 37 - O lançamento será feito de ofício, por arbitra- mento da base de cálculo, quando houver omissão quanto às informa- ções que possibilitem apurar o valor venal, ou não merecerem fé as declarações, esclarecimentos e documentos fornecidos pelo sujeito passivo, independentemente da aplicação de penalidades cabiveis. Art. 38 - O lançamento de ofício será efetuado com base nos elementos de que dispuser a Administração Municipal, arbitrados os dados fisicos do bem imóvel, sem prejuizo de outras cominações ou penalidades. Art. 99 - O lançamento será feito em nome do proprietá- rio, titular do dominio útil, ou do possuidor a qualquer titulo. Art. 40 - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: a) quando "pra indiviso", em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários; b) quando “pro diviso", em nome do proprietário, do titu- lar do domínio útil ou do possuidor da unidade autôno- ma. Art. 41 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Muni- cipal, poderão ser efetuados lançamentos aditivos ou complementa- res, estes últimos somente quando decorrentes de erro de fata. Art. 42 - No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido novo carnê com valores relativos à parte não impugnada. , 13 Art. 43 - O lançamento será feito um para cada imóvel, com tase nos elementos existentes no Setor de Cadastro Imobiliário Fiscal. Art. 44 - Para fins de lançamento, o imóvel com utiliza- ção mista terá sua inscrição desdobrada e o imposto será calculado mediante aplicação de alíquota correspondente a cada utilização. Art. 45 - As alterações do lançamento, na ocorrência do ato ou fato que as justifiquem, serão feitas no curso do exercício, mediante processo, a requerimento do contribuinte, e por despacho de autoridade competente. Art. 46 - Não sendo cadastrados os imóveis por omissão de sua inscrição, O lançamento será feito em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circunstância no termo da inscrição. Art. 47 - Quando o loteamento não estiver com situação regularizada, conforme determinado na legislação especifica, o lan- camento será feito em nome do proprietário. Art. 48 - O lançamento do IPTU em nome do sujeito passivo não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domi- nio útil ou da posse do bem imóvel. SEÇÃO VI DO PAGAMENTO Art. 49 —- OQ IPTU é devido anualmente, podendo ser dividi- do em parcelas, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Chefe do Pader Executivo. Parágrafo único - O pagamento mensal resultante do parce- lamento sofrerá atualização monetária, na forma da lei, até a data de sua liquidação. , 1é Art. 50 - O total do lançamento será quantificado em UFIR - Unidade Fiscal de Referência -, com base no valor estabelecido para essa Unidade a 1º de janeiro do ano do lançamento e, na hipó- tese de pagamento parcelado, será ele dividido em cotas iguais e vencíveis dentro do exercício. Art. St - Fica suspenso o pagamento do imposto referente a imóveis para os quais exista decreto de desapropriação a partir do momento em que o Municipio se imitir na posse do imóvel. Art. 52 - Se caducar ou for revogado o decreto de desa- propriação, ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data de caducidade ou revogação, sem acrêés- cimos penais ou moratórios, excluido o periodo de vigência do de- creto. Art. 53 - Imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver sido sus- pensa, conforme determinado em decreto de desapropriação emanado do Poder Público Municipal, a partir do momento em que se imitir na posse do imóvel. Art. 54 - O Chefe do Poder Executivo fixará, anualmente, o calendário para cobrança do IPTU, estabelecendo desconto para contribuintes que efetuarem o pagamento integral até o vencimento da primeira parcela e que não tiverem débitos relativamente a este imposto, nos últimos cinco anos. Art. 55 - O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais. e 17 SEÇÃO VII DAS ISENÇÕES Art. S6 - Ficam isentos do IPTU: a) b) c) d) e) f) o bem imóvel pertencente a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, desde que único e utilizado efetiva- mente como sua moradia; o bem imóvel pertencente à viúva de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, enquanto permanecer comprova- damente em estado de viuvez; o tbem imóvel unifamiliar com até 44mê de construção, desde que único e utilizado como sua moradia; o tem imóvel pertencente à pessoa fisica cuja renda não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos, que nele esteja residindo efetivamente e seja sua única pro- priedade no Municipio de Macaé; o bem imóvel efetivamente utilizado para fins indus- triais e que esteja localizado no distrito industrial do Município de Macaé; o bem imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao periodo de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou à ocupação efetiva pelo Poder Pú- blico Municipal desapropriante; Art. S7 -—- As isenções a que se referem esta seção devem requeridas até a data de vencimento da primeira parcela do e na ia Art. S8 - Nos casos de imunidade condicionada, os docu- mentos comprobatórios dessa condição deverão, de igual modo, ser apresentados até a data de vencimento da primeira parcela do IPTU. Art. 59 - Os requerimentos mencionados nos artigos ante- riores, quando apresentados fora do prazo ali fixado, poderão ser recebidos a critério da autoridade fiscal competente. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SEÇÃO 1 DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO Art. 60 - Os imóveis localizados na zona urbana do Muni- cipio de Macaé, conforme definida em lei especifica e da qual deve- rão constar as áreas de expansão urbana e áreas urbanizáveis, ainda que isentos ou imunes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Ter- ritorial Urbana, ficam obrigados à inscrição no Setor de Cadastro Imobiliário Fiscal. Parágrafo único - A inscrição no cadastro imobiliário, além de abrigatória, deve ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do dominio útil ou possuidor a qualquer titulo. Art. 614 - O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outras elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações, conforme determinado nos pará- grafos seguintes: 58 14º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária ou quando ocorrer alterações em re- lação aos dados contidos no cadastra. 5 - 19 5 20 - A inscrição será efetuada mediante do requerimento próprio, no prazo de 30 (trinta) dias contados de formação da uni- dade imobiliária, ou da respectiva alteração. 5 39 - A unidade imobiliária será cadastrada em função da testada principal, sendo esta considerada a da entrada principal do imóvel. 5 40 - Tratando-se de imóvel não edificado, a inscrição cadastral tomará por base a testada voltada para o logradouro de maior valor. 5 5º - O imóvel com utilização mista terá sua inscrição desdobrada para fins de lançamento do IPTU. Art. 62 - A inscrição no cadastro imobiliário será promo- vida: 1 - pelo proprietário, titular do dominio útil ou respec- tivos representantes legais, ou pelo possuidor a qualquer titulo; II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condo- mínio; III - de ofício, em se tratando de próprio federal, esta- dual ou municipal, ou de suas entidades autárquicas e fundacionais, ou ainda, para os demais imóveis, quando a inscrição ou atualização deixar de ser feita no prazo regulamentar, independentemente da su- jeição do responsável às penalidades previstas. 5 142 - As modificações na titularidade de imóveis serão efetuadas mediante a exibição do titulo aquisitivo, transcrito de- vidamente no registro de imóveis competente, e da prova de quitação tributária. ç O 5 2º - As modificações de que tratam o parágrafo anterior deverão ser promovidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias da transcrição, sob pena das sanções previstas em lei. Art. 63 - O cadastro imobiliário será atualizado perma- nentemente, sempre que se verificar quaisquer alterações que modi- fiquem a situação do imóvel. 5 1º - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Admi- nistracão Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas em relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais. 5 2º - Tratando-se de demolição, desabamento, incêndio ou ruina, esse prazo será de 60 (sessenta) dias. 5 30 - Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações cadastrais, essas, em relação ao IPTU, só produzirão efeitos no exercício seguinte. Art. 64 - Os proprietários de imóveis resultantes de des- membramento ou remembramento devem promover sua inscrição dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do respectivo registro no Cartó- rio de Registro de Imóveis. Parágrafo único - Na hipótese de áreas loteadas, em curso de venda, o desdobramento da inscrição só se efetivará com a apre- sentação, pelos proprietários, do comprovante de aceitação do pro- jeto de urbanização pelo órgão competente. Art. 65 - No caso de imóveis próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição deverá ser feita pelas repartições in cumbidas de sua guarda ou administração. 3 Art. &b - Os prédios não legalizados poderão, a critério da Administração Municipal, ser inscritos a titulo precário para fins de lançamento do IPTU. Art. 67 - A repartição competente do Município paderá efetivar a inscrição "ex officio" de imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários para esse fim. 5 4º —- Para efeito do cumprimento deste artigo, são obri- gados a prestar à autoridade administrativa competente todas as in- formacões de que disponham com relacão a bens imóveis: 1 - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 11 - Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e de- mais instituições financeiras; III - As empresas de administração de tens; IV -— Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V -— Os inventariantes; VI - Os síndicos, comissarios e liquidatários; VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei de- signe, em razão de seu cargo, ofício, função, atividade ou profis- são. 5 2º -— A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestacão de informacões quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo, em razão de cargo, oficio, funcão, atividade ou profissão. e 58 3º - Os oficiais do registro de imóveis deste Municipio deverão remeter até o último dia útil do mes subsequente ao Setor de Cadastro Imobiliário Fiscal relação discriminada com todos os elementos exigidos e que se refiram a todos e quaisquer atos susce- tíveis de alterar a situacão jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto de registro ou averbação no mês anterior. 5 4º - O regulamento fixará a forma e as caracteristicas da relacão a que se refere o parágrafo anterior. Art. 68 - Os titulares de direitos sobre prédios que fo- rem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências quando da sua conclusão, no pra- zo de 30 (trinta) dias. SEÇÃO II DAS INFRAÇÕES E PENAL IDADES Art. 69 - A não inscrição do imóvel, o não desdobramento da inscrição ou a não comunicação de alterações de inscrição sujei- tam o infrator à multa correspondente a 20% (vinte por cento) do imposto devido no exercício em que ocorrer a infração. Art. 70 - Compete ao Secretário Municipal de Fazenda co- municar ao Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Macaé a inobservân- cia pelos oficiais do registro de imóveis do disposto no & 3º do artigo 67 desta lei, Art. 714 — O atraso no pagamento do imposto acarretará a aplicação de multa na forma seguinte: a) até 30 dias de atraso - 10% (dez por cento) sobre a valor do imposto devido; b) de 31 a 90 dias —- 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido; c) de 9t a 450 dias - 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido; d) de 151 a 210 dias - 50% (cinqiienta por cento) do valor do imposto devido. Parágrafo único - O pagamento em atraso a partir do exer- cício seguinte acarretará multa sobre o valor do IPTU devido na forma seguinte: a) até 31 de janeiro - muita de 70%; b) até 28 de fevereiro - multa de 80%; c) até 31 de março - multa de 90%; d) a partir de 1º de abril - multa de 100%. I- VETADO Art. 72 - Nos casos dos artigos anteriores, se o imóvel estiver isento do imposto ou protegido por imunidade fiscal, a mul- ta será calculada com base no imposto que seria devido se não exis- tisse a isenção ou imunidade, caracterizando-se como descumprimento de obrigação acessória. - As Na +. TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CAPÍTULO 1 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO 1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 73 - A hipótese de incidência do Imposto sobre Ser- viços de Qualquer Natureza - ISSQN é a prestação, com ou sem esta- belecimento fixo, de serviços previstos na Lei Complementar nº 56/87 à Constituição Federal, a seguir especificados, transcritos inclusive com os respectivos vetos: ã * 1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade mé- dica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e con- gêneres. 2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de aná- lises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêne- res. 4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária). S. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de gru- po, convênios, inclusive com empresas para assistência a emprega- dos. 6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 7. (Vetado) 8. Médicos Veterinários. 9. Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congê- neres. 10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embe- lezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 11. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, trata- mento de pele, depilação e congêneres. 26 4 - g 12. Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congê- > neres. 13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 14. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. ” 15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis inclusive vias públicas, parques e jardins. 16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 17. Controle e tratamento de afluentes de qualquer nature- za e de agentes físicos e biológicos. 18. Incineração de residuos quaisquer. + p 19. Limpeza de chaminés. 20. Saneamento ambiental e congêneres. & 0 21. Assistência técnica. d ee. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, pla- nejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. e3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 4 24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e ê informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. “+ es. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. 26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 27. Traduções e interpretações. 28. Avaliação de bens. 29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer na- tureza. 31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamen- to e topografia. 32. Execução por administração, empreitada ou subempreita- da, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras seme- lhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços au- xiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 33. Demolição. 34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estra- das, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercado- rias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da pres- tação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 35. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimu- lação e outros serviços relacionados com exploração e explotação de petróleo e gás natural. 27 36. Florestamento e reflorestamento. 37. Escoramento e contenção de encostas e serviços congê- neres. 38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o forneci- mento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS). 39. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conheci- mentos, de qualquer grau ou natureza. 41. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 42. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. 46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autoriza- das a funcionar pelo Banco Central). 47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial artistica ou literária. “28 Ra nd 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 49. Agenciamento, organização, promoção e execução de pro- gramas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêne- res. 50. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens mó- veis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. 51. Despachantes. Se. Agentes da propriedade industrial. 53. Agentes da propriedade artistica ou literária. 54. Leilão. Ss. Regulação de sinistros cobertos por contratos de segu- ros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja O próprio segurado ou companhia de segura. S6. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em ins- tituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 57. Guarda e estacionamento de veiculos automotores ter- restres. Sa. Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 59. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou va- lores, dentro do território do Município. 29 “e 60. Diversões Públicas: a) Cinemas, taxi dancings e congêneres; b) bilhares, tboliches, corridas de animais e outros jo- gos; c) exposições, com cobrança de ingresso; d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, in- clusive espetáculos que sejam também transmitidos, me- diante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; £) competições esportivas ou de destreza fisica ou inte- lectual, com ou sem a participação do espectador, in- clusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; 9) execução de música, individualmente ou por conjuntos. 64. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 62. Fornecimento de música, mediante transmissão por qual- quer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). 63. Gravação e distribuição de filmes e videoteipes. 64. Fonografia ou gravação de sons e ruidos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. e a 4 “e 65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, am- pliação, cópia, reprodução e trucagem. 6h. Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres. 67. Colocação de tapetes e cortinas, com material forneci- do pelo usuário final do serviço. 68. Lubrificação, limpeza e revisão de máguinas, veiculos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). 69. Conserto, restauração, manutenção e conservação de má- quinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). 70. Recondicionamento de motores (o valor das peças forne- cidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS). 71. Recauchutagem ou regeneração de pneus para O usuário final. 72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi- ciamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. 73. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado. 74. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipa- mentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 75. Montagem industrial, prestada ao usuário final do ser- viço, exclusivamente com material por ele fornecido. 31 e a Rd 76. Cópia ou reprodução por quaisquer processos de docu- mentos e outros papéis, plantas ou desenhos. 77. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zinco- grafia, litografia e fotolitografia. 78. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercan- til. 80. Funerais. 81. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 82. Tinturaria e lavanderia. 83. Taxidermia. 84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou for- necimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de ven- das, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora- ção de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto . o =" . m Sua impressão, reprodução ou fabricação). 86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, pe- riódicos, rádios e televisão). 32 e fm “4 ty 87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, ex— terna e especial; suprimento de água; serviços acessórios, movimen- tação de mercadoria fora do cais, 88. Advogados. 89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 90. Dentistas. 91. Economistas. ge. Psicólogos. 93. Assistentes Sociais. 94. Relações Públicas. 95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, in- clusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de pro- testos, devolução de títulos não pagos, manutenção de titulos ven- cidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcio- nar pelo Banco Central). 96. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédi- tos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de tercei- ros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de fi- cha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento e de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições fi- 33 E telex e te- *) nanceiras, de gastos com portes do correio, telegramas, leprocessamento necessários à prestação dos serviços). * “ 97. Transporte de natureza estritamente municipal. 98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município (excluído da incidência pela CF/88). 99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica su- jeito ao imposto sobre serviços). 100. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 5 49 - Os serviços incluídos nos itens constantes da lis- ta anteriormente mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Servi- cos de Qualquer Natureza, ainda que a sua prestação envolva forne- cimento de mercadorias, excetuados os casos nela previstos expres- samente. 5 2º - O fornecimento de mercadorias, com prestação de serviços não especificados na lista, não está sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Art. 74 - A hipótese de incidência do Imposto sobre Ser- vicos de Qualquer Natureza se configura independentemente: 1 - da existência de estabelecimento fixo; II - do resultado financeiro do efetivo exercício da ati- vidade; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regula- mentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuizo das penalidades cabiveis; IV - da destinação do serviço. “a. * du “2 36 SEÇÃO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 75 - O ISSQN Não incide sobre os serviços: I - prestados em relação de emprego; Il -— prestados por diretores, administradores, sócios-ge- rentes e membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades, o À o em razão de suas atribuições; III -— prestados por trabalhadores avulsos, assim definidos na legislação trabalhista. SEÇÃO 111 DO SUJEITO PASSIVO Art. 76 — Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço efetivamente realizado, em caráter oneroso, por pessoa fisica ou jurídica, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de serviços prevista na Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987. Art. 77 - Para os efeitos desse imposto considera-se: I - Pessoa Fisica - pessoa natural ou individual; II - Pessoa Jurídica - pessoa coletiva com capacidade para exercer direitos e contrair obrigações; III - Empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviços, inclusive firma indi- vidual da mesma natureza; OR 7 IV - Profissional Autônomo - toda e qualquer pessoa fisica que, habitualmente e sem subordinação juridica ou dependência hie- rárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço; V - Profissional Liberal - profissional prestador de ser- viços de forma autônoma, com formação de nivel superior ou a este equiparado; VI - Sociedade de Prestação de Serviços Profissionais -— sociedade civil de trabalho uniprofissional, de caráter especiali- zado, organizada exclusivamente por pessoas fisicas habilitadas pa- ra a prestação de serviços explicitados no art. 82, sejam sócios, empregados ou não, mas que prestem serviços em nome da sociedade e que tenham seu contrato ou ato constitutivo registrado no respecti- vo órgão de classe; não desqualifica nem descaracteriza a sociedade a contratação de até O2 (dois) empregados para a execução de ativi- dades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do ser- viço; VII - Integrante da Sociedade de Profissionais - é o pro- fissional liberal, devidamente habilitado, seja na condição de só- cio ou de empregado da sociedade prestadora de serviços profissio- nais; VIII -— Trabalhador Avulso -— aguele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continui- dade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregaticia; IX —- Trabalho Pessoal - aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa fisica ou integrante de sociedade de profissionais. Parágrafo único - Para fins de incidência do ISSON equi- para-se à pessoa jurídica o profissional autônomo que utilizar mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título que seja, na execução direta dos serviços por ele prestados. * “ 3 “* SEÇÃO IV DA BASE DE CALCULO E DAS ALIQUOTAS Art. 78 - A base de cálculo do ISSON é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado. Art. 79 —- Preço do serviço é a receita bruta a ele cor- respondente, sem quaisquer deduções, com exceção do fornecimento de mercadorias previsto nos itens 38, 42, 68, 69 e 70 e do valor das subempreitadas já tributadas e das mercadorias produzidas pelo prestador de serviço fora do local da obra nos casos dos itens 32 e 34 da lista de serviços constantes do Art. 73 desta lei... 5 19 - Considera-se preço de serviço, para efeito de cál- culo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da sua presta- ção, inclusive reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, se- ja na conta ou não. 5 29 —- Incorporam-se ao preço do serviço os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de respon- Sabilidade de terceiros. 5 3º - Quando a contraprestação se verificar atraves de serviço ou seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base do cálculo do imposto, será o preço corrente na praça. 5 4º - Para fins de determinação da base de cálculo serão considerados somente os descontos ou abatimentos prévia e expressa- mente contratados e que possam comprovadamente ser apresentados ao Fisco Municipal. 8 52 -— No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, inclui-se na base de cálculo o ônus relativo à concessão do crédito, ainda que cobrado em separado. voa “a. 5 629 - Tratando-se de diversões públicas, será tolerada para fins de exclusão da incidência do imposto a distribuição de ingressos a titulo de cortesia, até O limite de 5% (cinco por cen- to) do total dos ingressos efetivamente vendidos. 5 79 - Quando os serviços referidos nos itens 32 e 34 da lista de serviços constantes do Art. 73 desta lei, forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como as de mão de obra, encargos sociais ou reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros. 5 Bº -— Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente compra- dor, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo é o preço contratado com os ad- quirentes de unidades autônomas, relativo a cota de construção. 1 - na hipótese prevista neste parágrafo, só será admissi- vel deduzir da base de cálculo o valor das subempreitadas e dos ma- teriais de construção proporcionais às frações ideais do terreno, alienadas ou compromissadas; II - considera-se, também, compromissadas as frações ideais vinculadas às unidade autônomas contratadas para entrega fu- tura, em pagamento de bens e serviços adquiridos, inclusive terre- nos ; III - a apuração proporcional da base de cálculo, de que trata o inciso anterior, será feita individualmente, por obra de acordo com o registrado no livro próprio; IV - quando não forem especificados, nos contratos os pre- cos das frações ideais de terrenos e das cotas de construção o pre- co do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada. “e. + s 2 wi Art. 80 - O valor do serviço para efeito de apuração da base de cálculo será obtido pela receita mensal do contribuinte, quando se tratar de serviços prestados por empresa. Art. 81 - O imposto devido pelo profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal, será cobrado por meio de UFIR - Unidade Fiscal de Referência -, cuja quantificação será equivalente a valores da moeda corrente. Parágrafo único - Quando a prestação de serviços pelo profissional autônomo não ocorrer sob forma de trabalho pessoal e, verificada a sua equiparação às empresas, O imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a aliquota fixada para a atividade exercida. Art. 82 - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91, 92 e 93 da lista constante do art. 73 desta lei forem prestados por sociedades civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade de acordo com o artigo anterior, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo respon- sabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. 5 129 - O disposto neste artigo não se aplica às socieda- des em que exista: I - sócio de diferente habilitação profissional; II - sócio pessoa juridica; III - mais de 02 (dois) empregados profissionalmente não habilitados ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade; 40 . Na IV - atividade de natureza comercial; V -— atividade diversa da habilitação profissional do só- cio. 5 29 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no pa- rágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto tomando como base de cálculo o preço cobrado pela execução dos serviços. 5 3º - O imposto pago pela sociedade não desobriga os só- cios das suas obrigações tributárias como profissional autônomo. Art. 83 - Tratando-se de atividades dos itens 32 e 34 da Lista de Serviços, fica autorizada a dedução de 40% (quarenta por cento) do preço total do serviço cobrado, sem necessidade de com- provação, relativamente aos materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras e quanto às subempreitadas já tributadas pelo ISSQN. Art. 84 - Excetua-se do disposto no artigo anterior a atividade de terraplenagem que, para ter considerada a dedução dos valores correspondentes aos materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras de construção civil, terá que comprová-los através das respectivas notas fiscais. Art. 85 - O imposto sobre serviços de diversões públicas será calculado sobre: 1 - o preço cobrado por bilhete de ingresso em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre; 41 Did II - o preço cobrado por qualquer forma, a título de con- sumação minima, "“couvert artístico", cobertura musical, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer ou- tros estabelecimentos de diversão; III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, instalados em boxes, stands em parques de diversões ou em outros locais permitidos. Parágrafo Unico - Tratando-se da atividade do item 60, ali- nea "b" relativa à realização de bingos beneficentes, o imposto fi- cará reduzido para a aliquota de 4% (quatro por cento). Art. 86 - Quando no local do estabelecimento prestador de serviços, em seus depósitos ou outras dependências, forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, as atividades serão tributadas com as diferentes alíquotas em rela- ção a cada uma delas. Parágrafo único - Caso a escrita não descrimine as opera- ções por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à aliquota mais elevada ou será calculada sobre o movimento econô- mico total. Art. 87 - Tratando-se de trabalhador autônomo que exerça mais de uma atividade constante da lista de serviços, o imposto se- rá calculado pela atividade a que corresponder a alíquota mais ele- vada. Art. 88 —- O imposto será calculado na forma seguinte: I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, se- rão aplicadas as alíquotas determinadas na tabela constante do Ane- xo I a esta Lei; “ ww *x II - nas incorporações imobiliárias de que trata o pará- grafo 8º do artigo 79 desta lei será efetuado: a) durante a construção: pela integração ao movimento eco- nômico do Registro de Apuração do ISSQN para Construção Civil (RA- PIS), de base de cálculo mensal apurada do Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias (RADI); b) quando da concessão da "Vistoria" ou pela integração ao movimento econômico na forma da alinea anterior, observados, em am- bos os casos, as disposições do art 108 desta lei III - nas responsabilidades previstas no art.108 desta lei, será efetuada pelo mês de competência do lançamento do Registro de Entrada de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS). IV - tratando-se de profissional autônomo, de nivel univer- sitário, o equivalente a 465,30 (quatrocentos e sessenta e cinco virgula trinta) UFIR's; Y -— tratando-se de profissional autônomo de nivel médio ou a ele equiparado, O equivalente a 292,65 (duzentos e trinta e duas virgula sessenta e cinco) UFIR's; Art. 89 - O preço de determinados serviços poderá ser fi- xado pela autoridade fiscal competente: 1 - por arbitramento, nos casos especificamente previs- tos; II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais de fiscali- zação. “nu 43 , SEÇÃO V DO ARBITRAMENTO Art. 90 - A autoridade fiscal competente, procederá ao arbitramento para a apuração do preço, sem prejuizo das penalidades cabíveis, sempre que: I - o sujeito passivo não possuir ou deixar de exibir os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, in- clusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; 11 - forem omissos, pela inobservância de formalidades in- trínsecas ou extrínsecas, ou não merecerem fé os livros ou documen- tos exibidos pelo sujeito passivo; III - existir atos qualificados em lei como crimes ou con- travenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos; IV - o sujeito passivo não prestar, após regularmente in- timado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar es- clarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossi- meis ou falsos; / V - o sujeito passivo exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar devidamente inscrito no órgão competente; VI - o sujeito passivo praticar subfaturamento ou contra- tação de serviços por valores abaixo dos preços do mercado; VII - for constatada flagrante insuficiência do imposto pa- go em face do volume dos serviços prestados; VIII - o sujeito passivo prestar serviços sem a determinação do preço ou a título de cortesia; IX - o sujeito passivo emitir nota fiscal em desacordo com a legislação, não permitindo a identificação do usuário final, bem como o tipo de serviço e o valor do mesmo; x - forem retirados documentos fiscais do estabelecimen- to. Art. 91 - No arbitramento será determinada a receita da prestação de serviços em relação à atividade exercida pelo contri- buinte com base nos seguintes critérios: 1 - despesas do periodo, acrescidas de 90% calculados pela soma das seguintes parcelas: a) valor das matérias-primas, combustiveis e outros mate- riais consumidos ou aplicados; b) folha de salários pagos, adicionada de todos os encar- gos sociais e trabalhistas, inclusive honorários de diretores, retirada de sócios e gerentes; c) despesa de aluguel do imóvel ou 1% (hum por cento) do valor venal do mesmo, por mês; 4 45 d) despesa de aluguel de equipamento utilizado ou 2% (dois por cento) do valor venal do mesmo por mês; e) despesa com fornecimento de água, luz, telefone; f) encargos obrigatórios ou demais despesas do contri- buinte, tais como encargos financeiros e outros tribu- táveis, em que a empresa normalmente incorre no desem- penho das suas atividades; 9) outras despesas que eventualmente venham a ser apura- das; 11 - os recolhimentos feitos em periodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma ativi- dade em condições semelhantes; III - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração; IV - balanço de empresas do mesmo porte e da mesma ativi- dade; V - receita lançada pelo contribuinte em anos anteriores, corrigida monetariamente; VI -— valor estimado do preço de serviços das obras ou no valor do alvará de construção, tratando-se de empresas construto- ras; VII - outros elementos indicadores de receita ou presunção de ganho. Art. 92 - O arbitramento do preço dos serviços não exone- ra o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis. SEÇÃO VI DA ESTIMATIVA Art. 93 - O valor do imposto poderá ser fixado pelo Se- cretário Municipal de Fazenda, a partir de uma base de cálculo es- timada, nos seguintes casos: 1 - quando se tratar de atividade em caráter temporário; II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar orga- nização; III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais; IV —- quando se tratar de contribuinte ou grupo de contri- buintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou ativida- des aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tra- tamento fiscal específico. 5 19 - No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. 5 2º - 05 contribuintes abrangidos pelo regime de estima- tiva poderão, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do ato ou da ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado à autoridade fiscal que a determinar. 5 39 - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade fiscal competente, mesmo quando não findo o exercício ou periodo, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que o originaram. Art. 94 - A autoridade fiscal competente para fixar a es- timativa levará em consideração, conforme o caso: I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; II —- o preço corrente dos serviços; III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os periodos seguintes, podendo observar outros con- tribuintes de idêntica atividade; IV - a localização do estabelecimento. Art. 95 —- Os contribuintes sujeitos ao regime de estima- tiva poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessó- rias, a critério da autoridade fiscal competente. : 49 SEÇÃO VII DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO Art. 96 - O lançamento será feito com base nos dados constantes do cadastro mobiliário e das declarações e guias de re- colhimento. Parágrafo único - O lançamento será feito: I - de ofício: a) através de auto de infração; b) na hipótese de atividades sujeitas à tributação fixa; II - por homologação, para os demais contribuintes não in- clusos no inciso I. Art. 97 -— Ressalvadas as hipóteses expressamente previs- tas nesta Lei, o recolhimento do imposto ocorrerá de acordo com ca- lendário fixado pela Secretaria Municipal de Fazenda, na forma se- guinte: 1 - O Chefe do Poder Executivo fixará, anualmente, o ca- lendário para cobrança do ISSQN, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, estabelecendo desconto para aqueles que efetuarem o pagamento integral até o ven- cimento da primeira parcela e que não tiverem débito relativamente aos últimos cinco anos; II - mensalmente, em relação à receita correspondente ao serviço efetivamente prestado no periodo, quando o prestador for empresa, profissional autônomo com mais de dois empregados ou so- ciedade de prestação de serviços profissionais com mais de dois em- pregados não habilitados, em ambos os casos contratados para a rea- lização de serviços a qualquer título. III - no mês imediatamente subsegiiente ao da ocorrência do fato gerador, no caso de obras por administração ou serviços cujo faturamento dependa de aprovação do tomador do serviço, quanto à medição efetuada em relação ao periodo de execução dos mesmos. Art. 98 - Os estabelecimentos de diversões, entidades ou pessoas que promovam diversões públicas mediante a venda de ingres- sos, deverão requerer à Secretaria Municipal de Fazenda autorização para emitir quantidade e qualidade de bilhetes ou cartões de in- gresso a serem utilizados, recebendo para esse efeito a respectiva guia de pagamento do imposto devido, por antecipação, com base no valor dos talões a serem autorizados para venda. 5 1º - Os talões fornecidos pelos interessados lhes serão devolvidos mediante a prova do pagamento do imposto, através da guia devidamente quitada. 5 e9 - Os bilhetes ou cartões somente terão valia quando autorizados em via única pelo Seção de Fiscalização de Rendas e por este picotados ou carimbados. Art. 99 - Havendo sobra de ingressos de espetáculos pe- riódicos ou extraordinários, devidamente autorizados na forma do artigo anterior, poderá o interessado requerer a restituição do im- posto correspondente aos bilhetes não vendidos, que acompanharão o requerimento. 50 + A Art. 100 - A empresa ou profissional autônomo que exercer e mais de uma atividade relacionada na lista de serviços ficará su- jeito: I —- ao imposto que incidir sobre cada uma delas; II - a apresentar escrituração idônea que permita diferen- Dn) ciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de Oo + imposto ser calculado da forma mais onerosa mediante a aplicação E) : . p . o para os diversos serviços da alíquota mais elevada. Parágrafo único - Na hipótese de ocorrer paralisação tem- porária de serviços, o contribuinte fica obrigado à apresentação do ISSQN "Sem Movimento", através da declaração negativa de movimento econômico, nos mesmos prazos fixados para o pagamento do imposto. b Art. 4101 - As guias de recolhimento, declaração e quais- quer outros documentos necessários ao pagamento do imposto obedece- rão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal de Fazenda. nd SEÇÃO VIII ) DO LOCAL DA PRESTAÇÃO Art. 102 - Considera-se o local da prestação de serviços: I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de esta- belecimento, o do domicílio do prestador; II - no caso de construção civil, o local aonde se efetuar a prestação. “e 5 10 - é irrelevante para a caracterização de estabeleci- mento prestador as denominações de sede, filial, agência, sucursal, loja, oficina, base de serviço ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 5 2º - Para fins de determinação do local de prestação serão considerados como serviço de construção civil aqueles do item 32º da lista de serviços. 5 30 - São também considerados locais da prestação de serviços a plataforma continental, o mar territorial e a zona eco- nômica do Municipio que lhe é confrontante. 5 40 - A existência de estabelecimento prestador é indi- cada pela presença de um ou mais dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumen- tos e equipamentos necessários á execução dos serviços; II —- estrutura organizacional ou administrativa; III — inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V — permanência ou ânimo de permanecer no local para ex- ploração econômica de atividade de prestação de serviços, exterio- rizada através da indicação do endereço em impressos, propaganda, contrato de locação de imóvel, contas de luz, gás, água, telefone em nome do prestador, representante ou preposto. “e ev (7 53 Art. 103 - Caracterizam-se como estabelecimentos distin- tos: I - os pertencentes a diferentes pessoas fisicas OU juri- dicas, ainda que com idêntico ramo de atividade ou exercício local; 11 - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos. 6 49 - Não se compreendem como locais diversos dois ou mais prédios contiguos e que se comuniqguem, internamente, com os vários pavimentos de um mesmo prédio. 5 29 - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é con- Siderado de forma independente para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto rela- tivo à atividade nele desenvolvida, respondendo a empresa pelos dé- bitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer um deles. SEÇÃO IX DAS ISENÇÕES Art. 104 - Desde que cumpridas as exigências da legisla- ção, ficam isentos do Imposto: I - os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras-livres e cabeceiras de feiras; II - as promoções de concertos, recitais, shows, festivi- dades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas recei- tas se destinem integralmente a fins assistenciais; III - os músicos, artistas e técnicos de espetáculos; IV - as comissões recebidas pelos distribuidores e vende- dores, na venda de livros, jornais e periódicos; » ! V - os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos; VI - os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de prédios de interesse histórico, cultural ou de interesse para a preservação ambiental, respeitadas as características arquitetôni- cas das fachadas, com observância da legislação especifica; N VII -—- os estudos e projetos contratados por empresas adqui- rentes de lotes nos pólos industriais criados pelo Município, desde que vinculados à construção ou instalação dos respectivos estabele- cimentos naqueles locais; VIII - pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do seu início, as atividades das empresas prestadoras de serviço que venham a ins- talar-se nos pólos industriais criados pelo Município quanto às operações realizadas por esses estabelecimentos; IX - o artista, artífice ou artesão, que exerça a ativida- de na própria residência sem auxílio de terceiros e sem propaganda de qualquer espécie; X - engraxates ambulantes; x1 - apresentações teatrais, radiofônicas e de TV, ao vi- vo, com quadros culturais, assim considerados por entidades reco- nhecidas; XII - as microempresas assim definidas em lei municipal; XIII - o profissional autônomo para cujo exercício da ativi- dade não seja necessária qualificação de nível médio e nem a ela equiparado. E" XIV - as empresas concessionárias de transporte coletivo que fornecam ticket ou caderneta de passagem gratuita aos estudantes de ensino de primeiro grau deste Municipio. 5 1º- A isenção mencionada no inciso XIII somente será concedida quando o profissional autônomo não estiver na condição de sócio, não dividir com outro profissional e nem possuir empregado a qualquer título. 5 e2º- A isenção prevista no inciso XIV não incidirá sobre os aluguéis e fretamento de ônibus para excursões ou similares. Art. 4105 - Nos contratos de prestacão de serviços de transporte interdistrital e urbano, celebrados com as pessoas fisi- cas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas jurídicas de direito público, para fins de fato gerador de ISSQN, são irrelevan- tes as denominações contratuais de aluguel, locação, fretamento e congêneres, coexistindo a taxação normal de imposto. SEÇÃO x DOS RESPONSÁVEIS E DA RETENÇÃO NA FONTE Art. 106 —- A pessoa física ou juridica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, estabelecimento profis- sional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo pagamento do imposto do estabelecimento adquiri- do e devido até a data do ato: I -— integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade; 55 -156 II -— subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviços. 58 19 - OQ disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a ex- ploração da respectiva atividade for continuada por ex-sócio ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma indivi- dual. 5 2º - A pessoa juridica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incor-— poradas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorpora- ção. Art. 107 - São responsáveis pelo recolhimento do imposto, incidente sobre jogos e diversões públicas, os empresários, encar- regados ou gerentes de empresas, proprietários de estabelecimentos e de instalações ou locais de diversão pública e jogos. Parágrafo único - Os responsáveis citados no "caput" des- te artigo deverão comunicar com antecedência mínima de 48 (quarenta e cito) horas a realização de espetáculos em seus estabelecimentos. Art. 108 - São responsáveis pela retenção e pagamento do imposto: I - os construtores, empreiteiros e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifi- cios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto re- lativo aos serviços prestados por subempreiteiras, exclusivamente de mão-de-obra; ,+* 4 saw II -— os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que O pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo contratante; III - os construtores, empreiteiros, tomadores de obras de construção civil, pelo imposto devido por contribuintes não estabe- lecidos no Município de Macaé; IV - os titulares de direitos sobre prédios ou os contra- tantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimos desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros; V -— os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens; VI - as empresas de retenção de reparos navais pelo impos- to devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão- de-obra; VII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos res- pectivos proprietários não estabelecidos no Municipio e relativo à exploração desses bens; VIII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domici- rios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; 57 “ea A A “ e Ix - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo; x -— os que utilizarem serviços profissionais autônomos, pelo imposto incidente, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, inclusive no caso de serem isen- tos; XI - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto inci- dente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros, em locais de que sejam proprietárias, administrado- ras ou possuidoras a qualquer titulo; XII - o prestador de serviço, quando alegar e não comprovar imunidade ou isenção; XIII - os estabelecimentos gráficos, pelo imposto devido, em relação às notas fiscais impressas sem autorização da Secão de Fis- calização de Rendas da Secretaria Municipal de Fazenda. XIV - as empresas que venham firmar convênios com o Poder Público Municipal para que seja retido mensalmente na fonte o im- posto incidente sobre os valores das faturas a serem pagas a toda e qualquer pessoa juridica, cadastrada ou não como contribuinte neste Municipio, e que, a qualquer titulo, lhes preste habitualmente ou em carater eventual quaisquer servicos sujeitos à tributacão do ISSQN. Art. 409 - Os responsáveis de que trata o artigo anterior deverão proceder à retenção e ao recolhimento do imposto devido no prazo previsto no calendário fiscal, por ato do Chefe do Poder Exe- cutivo Municipal, inclusive quando beneficiados pelo regime de imu- nidade ou isenção. 58 e ' id er Parágrafo único - No caso da hipótese prevista no inciso XIV do artigo anterior, o recolhimento deverá ocorrer até o 415º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao da retenção, na for- ma do que dispuser o regulamento. Art. 110 - A retenção do imposto na fonte será justifica- da quando o contribuinte enquadrar-se em qualquer um dos incisos do art. 108. Art. 111 - A responsabilidade de que trata esta Seção se esgota mediante o recolhimento do imposto retido na fonte em nome do responsável pela retenção, que relacionará na guia nome e ende- reço dos prestadores de serviços. Parágrafo único - O imposto retido conforme a hipótese prevista no "caput" terá como base de cálculo o preço do serviço, ao qual será aplicada a alíquota correspondente. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SEÇÃO 1 DA ESCRITA E DOCUMENTOS FISCAIS Art. 112 —- O contribuinte fica obrigado a inscrever-se no cadastro fiscal mobiliário e a manter documento fiscal em cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal e re- gistro dos serviços prestados, ainda que não tributados. 5 19 - Os documentos fiscais compõem-se de: I - Livro de Registro e Termo de Ocorrência; II -— livros comerciais e livro de imposto sobre serviço de qualquer natureza; III - notas fiscais de prestação de serviços; vv IV —- notas fiscais de simples remessa; V — demais documentos que se relacionam com operações tributárias. 5 29 - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos dos documentos fiscais, a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou a obri- gatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do contribuinte. 5 39 - Os documentos fiscais de que tratam os incisos I a V do 5 1º deste artigo têm como obrigatória a sua autorização, au- tenticação e perfuração mecânica na Seção de Fiscalização de Rendas da Secretaria Municipal de Fazenda. 5 49 - Ressalvada a hipótese de início de atividades, os novos documentos fiscais previstos nos incisos do 5 1º somente se- rão visados mediante apresentação dos documentos anteriores já en- cerrados. Art. 113 - Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração do livro de registro de imposto sobre servi- co de qualquer natureza por mais de 15 (quinze) dias. Art. 114 - Os documentos fiscais não poderão ser retira- dos do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para a apresenta- ção à repartição fiscal, ou quando apreendidos pela fiscalização, presumindo-se retirados os documentos que não forem exibidos ao Agente Fiscal ou Fiscal de Rendas, quando solicitado. Art. 115 - Os documentos fiscais são de exibição obriga- tória ao Agente Fiscal ou Fiscal de Rendas , devendo ser conserva- dos, por quem deles tiver feito uso, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, mesmo para 65 que já encerraram as atividades sujeitas à tributação. 60 E: ad ca ” Parágrafo único - As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessárias à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96 da lista de serviços, serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei nº S.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. SEÇÃO 11 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 116 - As infrações serão penalizadas com as seguin- tes multas: 5 19 - relativamente ao pagamento do imposto: I - falta de pagamento, total ou parcial, através de pro- cedimento fiscal, quando as operações estiverem regularmente escri- turadas: multa: 50% (cingiienta por cento), sobre o imposto de- vido; II) falta de pagamento, quando houver: a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou co- mo não tributáveis; b) deduções não comprovadas por documentos hábeis; c) erro na identificação da alíquota aplicável; d) erro na determinação da base de cálculo; e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago; 61 e. f) 9) h> i) J) 1 III) a) b) c) d) 62 mu falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros; documentos fiscais que consignarem a obrigação e forem regularmente emitidos mas não escriturados nos livros próprios: multa: 100% (cem por cento) do imposto devido aplicá- vel às infrações contidas nas alíneas "a" até “g"; atividades tributáveis por importâncias fixas e omis- sos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou a sua conferência: multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado; iançamento do imposto por arbitramento sobre sujeito passivo regularmente inscrito no órgão fiscal compe- tente: multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado; falta de recolhimento de diferença do ISSQN devido: multa: 100% (cem por cento) do valor do imposto. falta ou insuficiência no recolhimento dos acréscimos moratórios decorrentes de impostos em atraso: multa: 200% (duzentos por cento) do débito autônomo constituído pelos acréscimos moratórios não recolhi- dos. falta de pagamento causado por: omissão de receitas; não emissão de notas fiscais; início de atividade antes da inscrição junto ao órgão fiscal competente; deduções irregulares nos casos de utilização de docu- mentos viciados ou falsos: multa: 150% (cento e cingiienta por cento) sobre o im- posto apurado aplicável às infrações contidas nas ali- neas "a" até "d"; e Y IV) a) b) EM I a) b) Cc) d) [| “a falta de recolhimento do imposto retido de terceiros: multa: 50% (cinqienta por cento) sobre o imposto reti- do e não recolhido no prazo de 90 (trinta) dias; multa: 200% (duzentos por cento) sobre o imposto reti- do e não recolhido no prazo superior a 30 (trinta) dias. O - relativamente às obrigações acessórias: notas fiscais: emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como preços di- ferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do va- lor real da operação ou subfaturamento: multa: 292,65 (duzentos e trinta e duas virgula ses- senta e cinco) JUFIR's por emissão de nota fiscal; emissão em desacordo com os requisitos regulamentares: multa: 199,60 (cento e trinta e nove virgula sessenta) UFIR's por emissão de nota fiscal; impressão em desacordo com o modelo aprovado: multa: 232,65 (duzentos e trinta e duas virgula ses- senta e cinco) UFIR"s aplicáveis ao impressor e 292,65 (duzentos e trinta e duas virgula sessenta e cinco) UFIR's aplicáveis ao emitente; inexistência, falta de apresentação, inutilização, ex- travio, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos: , multa: 232,65 (duzentos e trinta e duas virgula ses- senta e cinco) UFIR'"s por nota fiscal; + 2 e e) f) 9) h) i) II) a), impressão sem autorização prévia: multa: 930,58 (novecentos e trinta virgula cinquenta e oito) JUFIR's aplicáveis ao impressor e 930,58 (nove- centos e trinta virgula cinquenta e oito ) UFIR's aplicáveis ao emitente; impressão de notas fiscais com duplicidade de numera- ção: multa: 930,58 (novecentos e trinta virgula cinquenta e oito) UFIR's aplicáveis ao impressor e 930,58 (nove- centos e trinta virgula cinquenta e oito) UFIR's apli- cáveis ao emitente; falta de emissão ou emissão de documento inidôneo: multa: 150% (cento e cingúenta por cento) do valor do imposto apurado; falta de autenticação da reparticão fiscal: multa: 465,30 (quatrocentos e sessenta e cinco virgula trinta) UFIR's por talão; não conservação de todas as vias das notas fiscais canceladas no talonário: multa: 465,30 (quatrocentos e sessenta e cinco virgula trinta) UFIR's por nota fiscal cancelada. livros fiscais: falta de registro de notas fiscais de serviço presta- do: multa: 23,26 (vinte e tres virgula vinte e seis) UFIR's por nota não registrada nas operações isentas do imposto: multa: 150% (cento e cingúenta por cento) sobre o va- lor do imposto apurado nas operações tributáveis; 64 e do b) Cc) d) e) f) III cadastrais: a) falta de autorização, autenticação ou perfuração me- cânica, ou escrituração atrasada: multa: 232,65 (duzentos e trinta e duas virgula ses- senta e cinco) UFIR's por livro; escrituração em desacordo com os requisitos regulamen- tares: multa: 232,65 (duzentos e trinta e duas virgula ses- senta e cinco) UFIR's por livro; sua inexistência, falta de apresentação, inutilização, extravios, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos : multa: 465,30 (quatrocentos e sessenta e cinco virgula trinta) UFIR'spor livro; registro indevido de documentos que serem deduções no . pagamento do imposto; multa: 465,30 (quatrocentos e sessenta e cinco virgula trinta) UFIR's; adulteração e outros vicios que influenciem a apuração do crédito fiscal: multa: 730,58 (noventos e trinta virgula cinquenta e oito) UFIR's; - inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações inexistência de inscrição: multa: 4,65 (quatro virgula sessenta e cinco) UFIR's por mês, se pessoa fisica, ou 13,95 (treze virgula no- venta e cinco) UFIR's por mês, se pessoa jurídica, contado do início da atividade; 65 “e “4: Pad b) c) d) e) 66 falta de comunicação do encerramento da atividade: multa: 139,60 (cento e trinta e nove virgula sessenta) UFIR's; falta de comunicação após J0 (trinta) dias de quais- quer modificações ocorridas, em face dos dados cons- tantes do formulário de inscrição, exceto “mudança de endereço": multa: 199,60 (cento e trinta e nove virgula sessenta) UFIR's; falta de comunicação, após 30 (trinta) dias, de mucan- ça de endereço: multa: 232,65 (duzentos e trinta e duas virgula sessenta e cinco) UFIR's; falta de comunicacão da paralisação temporária das atividades: multa: 199,60 (cento e trinta e nove virgula sessenta) UFIR's; IV - apresentação de informações econômica-fiscais de in a) b) teresse da administração tributária e guias de paga mento do imposto: emissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou resposta à in- timação: multa: 93,00 (noventa e três ) UFIR's por formulário, guia ou informação; falta de entrega de informações exigidas pela legisla- ção na forma e prazos legais ou regulamentares: multa: 232,65 (duzentos e trinta e duas virgula ses- senta e cinco) UFIR's; o * D) c) embaraçar ou ilidir a ação fiscal: multa: 930,58 (novecentos e trinta virgula cinquenta e oito) UFIR's; d) falta de apresentação de DAM “sem movimento": multa: 93,00 (noventa e três) UFIR's em relação a cada mês. 5 939 - A aplicação das multas previstas nas alíneas "a" até "f" do inciso II deste artigo será feita sem prejuizo da exi- gência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de ca- ráter geral fixadas nesta lei. 5 49 - O pagamento da multa não exime o infrator do cum- primento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem de- terminado. TÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 117 - Fica instituído o Imposto sobre Combustiveis Líquidos e Gasosos - IVVC, que tem como fato gerador a venda a va- rejo, entre outros, dos seguintes produtos: o ed II - III - VI -— Art. I consumidor fi a) b) Cc) d) gasolina; querosene; óleo combustivel; álcool etílico anidro combustivel - AEAC; álcool etílico hidratado combustivel - AEHC; gás liquefeito de petróleo - GLP; gás natural. 118 - Considera-se contribuinte: - o vendedor de qualquer quantidade de combustivel a nal, em especial: as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores e aos consumidores especiais; os postos revendedores ou os transportadores - reven- dedores-retalhistas, pelas vendas efetuadas aos peque- nos consumidores; as sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem operações de vendas a vare- jo de combustíveis liquidos e gasosos; os órgãos da Administração Pública direta, as autar- quias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações que vendam a varejo produtos su- jeitos ao imposto ainda que a compradores de determi- nada categoria profissional ou funcional; E) e 9 II - o comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustivel por ele consumida. Art. 119 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido: I - o transportador em relação aos combustiveis transpor- tados e comercializados no varejo durante o transporte; II - o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, combustíveis destinados à venda direta ao consumidor final. SEÇÃO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 120 - O IVVC não incide sobre a venda de óleo die- sel. SEÇÃO III DA BASE DE CALCULO E DAS ALÍQUOTAS Art. 124 - A base de cálculo do IVVC é o preço da venda a varejo dos combustiveis, sobre o qual será aplicada a aliquota de 1,5% (hum e meio por cento). Parágrafo único - O montante do imposto não integra a ba- se de cálculo referida no "caput" deste artigo. f “o: e) SEÇÃO IV DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Art. 122 - Considera-se ocorrido o fato gerador no esta- belecimento vendedor, entendido como O local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercialização de com- bustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário, inclusive veiculos utilizados no comércio ambulante. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à simples entrega de produtos a destinatário certo, em decorrência de operação já atribuida no Municipio. SEÇÃO V DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO Art. 1423 - O lançamento do IVVC será efetuado mensalmen- te, através de declaração do contribuinte, mediante registro nos livros e documentos fiscais e contábeis, sujeito a posterior homo- logação pelo Fisco Municipal. Parágrafo único - O lançamento poderá, se for o caso, ser efetuado de ofício, mediante a lavratura de auto de infração. Art. 124 - O recolhimento do IVVC ocorrerá mensalmente, em data a ser fixada em calendário fiscal pela Secretaria Municipal de Fazenda, desde que dentro do mês subseqgiiente ao em que ocorrer o fato gerador. 70 7 SEÇÃO VI DO ARBITRAMENTO Art. 125 - A autoridade fiscal competente poderá arbitrar a base de cálculo sempre que: I - não forem exibidos ao Fisco Municipal os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documen- tos fiscais; II - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda; III -— estiver ocorrendo venda ambulante a varejo de produ- tos desacompanhados de documentos fiscais. Art. 126 -— O arbitramento poderá ser feito, utilizando-se: I —- paradigma; II - dados obtidos através de fiscalização indireta; III - outros elementos indicadores de receita ou presunção de ganho. . SEÇÃO VII DO PAGAMENTO Art. 127 —- O IVVC será apurado e pago mensalmente, após O encerramento de cada mês, de acordo com o calendário fiscal previs- to no artigo 124 desta lei, através de Documento de Arrecadacão Mu- nicipal - DAM-IVVC. E E] e 6 CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SEÇÃO 1 DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 128 - São obrigações acessórias: I - do contribuinte: a) inscrever-se no cadastro fiscal mobiliário de contri- buintes, assim como comunicar qualquer alteração con- tratual ou estatutária e mudança de endereço ou domi- cílio Fisco Municipal; b) apresentar ao Fisco Municipal, quando solicitado, vros e documentos fiscais e contábeis, assim como demais documentos exigidos pelos órgãos encarregados do controle e fiscalização da distribuição e venda de combustíveis; c) prestar, sempre que solicitado pela autoridade fiscal competente, informações e esclarecimentos que, a juizo do Fisco Municipal, refiram-se a fatos geradores obrigações tributárias; d) facilitar, por todos os meios ao seu alcance, as tare- fas de cadastramento, lançamento, fiscalização e brança do imposto; 72 73 e) comunicar antecipadamente qualquer alteração no preço 4 de venda dos combustiveis sujeitos ao IVVC diferencia- do do preço máximo estabelecido pelo órgão competente; £) na falta de comunicação, considerar-se-á O preço máxi- mo para base de cálculo; . » II - da distribuidora: a) remeter mensalmente à Secretaria Municipal de Fazenda o movimento de transações realizadas com combustiveis liquidos e gasosos que sofram a incidência deste im- posto, contendo as seguintes informações: e 1 —- nome do comprador; s 2 - tipo de combustivel; 3 - quantidade distribuida; e 7) 4 - data de distribuição; o 5 - valor da operação; 6 - local onde foi entregue o combustivel. “qm SEÇÃO II DO DOCUMENTO FISCAL Art. 429 —- O documento fiscal compreende: I —- notas fiscais de compra de combustivel; q . , : e II - registro de compra, venda e estoque de combustiveis; q III -— mapa mensal envolvendo entradas, saidas, estoques e valores. Parágrafo único - O mapa mensal de que trata o inciso III acima será obrigatoriamente entregue à Secretaria Municipal de Fa- zenda nos prazos fixados em calendário fiscal. SEÇÃO III DAS INFRAÇÕES E PENAL IDADES o Art. 190 - As infrações serão penalizadas com as seguin- ) tes multas: 5 19 - relativamente ao pagamento do IVVC: I - falta de pagamento, total ou parcial, através de pro- cedimento fiscal, quando as operações estiverem regularmente escri- turadas: multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido; II —- falta de pagamento, quando houver: a) erro na identificação da alíquota aplicável; é s Ra) b) erro na determinação da base de cálculo; c) erro de cálculos na apuração do imposto a ser pago; d) documentos fiscais que consignarem a obrigação e forem regularmente emitidos mas não escriturados nos livros próprios: multa: 100% (cem por cento) do imposto devido aplicável “ até "d"; “ às infrações contidas nas alíneas "a e) lançamento do imposto por arbitramento sobre sujeito passivo regularmente inscrito no órgão competente: multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado; £) falta ou insuficiência no recolhimento dos acréscimos moratórios decorrentes de impostos em atraso: multa: 200% (duzentos por cento) do débito autônomo constituido pelos acréscimos moratórios não recolhi- dos. III - falta de recolhimento do imposto retido de terceiras: a) multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto retido e não recolhido no prazo de 30 (trinta) dias; b) multa: 200% (duzentos por cento) sobre o imposto retido e não recolhido no prazo superior a 30 (trinta) dias. IV - falta de pagamento causado por: a) omissão de receitas; b) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente; “875 a “á K “o sr = c) deduções irregulares nos casos de utilização de docu- mentos viciados ou falsos; d) sonegação de estoque: multa: 150% (cento e cingiienta por cento) sobre o im posto apurado aplicável às infrações contidas nas ali- neas "a" até "gd"; 5 2º - relativamente às obrigações acessórias: 1 —- documentos fiscais: a) permanência fora dos locais autorizados: multa: 139,60 (cento e trinta e nove virgula sessenta) UFIR's por documento; b) inexistência de documentos fiscais: multa: 232,65 (duzentos e trinta e duas virgula sessen- ta e cinco) UFIR's por modelo exigível, por mês ou fra- ção, a partir da obrigatoriedade; c) falta de apresentação mensal do mapa de apuração de vendas, estoques e valores: multa: 199,60 (cento e trinta e nove virgula sessenta) UFIR's por mapa; d) escrituração atrasada: multa: 139,60 (cento e trinta e nove virgula sessenta) UFIR's por documento; e) escrituração em desacordo com os requisitos regulamen- tares: multa: 439,60 (cento e trinta e nove virgula sessenta) UFIR's por espécie de infração; A RR e ses €) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos: multa: 292,65 (duzentos e trinta e duas virgula sessen ta e cinco) UFIR's por documento; g) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal: multa: 930,58 (novecentos e trinta virgula cinquenta e oito) UFIR's; II - inscrição junto à Fazenda Municipal e comunicação de alterações cadastrais: a) inexistência de inscrição: multa: 4,65 (quatro virgula sessenta e cinco) UFIR's por mês, se pessoa fisica, ou 13,95 (treze virgula no- venta e cinco) UFIR's por mês se pessoa jurídica, con- tado do início da atividade; b) falta de comunicação do encerramento da atividade: multa: 137,60 (cento e trinta e nove virgula sessenta) UFIR's; c) falta de comunicação após 30 (trinta) dias de quais- quer modificações ocorridas, em face dos dados cons- tantes do formulário de inscrição, exceto "mudança de endereço”: multa: 139,60 (cento e trinta e nove virgula sessenta) UFIR's; d) falta de comunicação, após 30 (trinta) dias, de mudan- ça de endereço: multa: 232,65 (duzentos e trinta e duas virgula ses senta e cinco) UFIR's; 77 $ Ei e) falta de comunicação da paralisacão temporária das Ed atividades: multa: 199,60 (cento e trinta e nove virgula sessenta) UFIR's; III - apresentação de informações econômico-fiscais de in- teresse da administração tributária e guias de pagamento do impos- “ to: » a) falta de entrega, omissão ou indicação incorreta de º informação exigida pela legislação na forma e nos pra- º zos regulamentares: multa: 232,65 (duzentos e trinta e duas virgula ses senta e cinco) UFIR's; b) embaraçar ou ilidir a ação fiscal: multa: 697,95 (seiscentos e noventa e sete virgula no + venta e cinco) UFIR's. ” 5 3º - A aplicação das multas previstas nos incisos I, II III do 5 2º deste artigo será feita sem prejuizo da exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral % fixadas nesta lei. º 5 49 - O pagamento da multa não exime o infrator do cum- ' primento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem de- . terminado. Ee ee “a - es TÍTULO VI DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO " INTER-VIVOS ", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS CAPITULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DA HIPÓTESE DE INCIDENCIA Art. 131 - O Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos” -— ITBI - tem como fato gerador a transmissão, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis. Parágrafo unico - O imposto de que trata o "caput" deste artigo incidirá sobre: I - a transmissão, a qualquer titulo, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica; II - a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões refe- ridas nos incisos anteriores. Art. 132 —- A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: I —- compra e venda pura ou condicional e atos equivalen- ã tes; II - dação em pagamento; III —- permuta; IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; V -— incorporação ao patrimônio de pessoa juridica, res- salvados os casos previstos nos incisos I e II do art. 193; VI - transferência do patrimônio de pessoa juridica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucesso- res; VII - tornas ou reposições que ocorram: s id a) nas partilhas efetuadas em virtude de sucessão “causa- mortis" ou dissolução da sociedade conjugal, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte cujo valor seja maior do que o a da parcela que lhe caberia na totalidade desses imó- ) veis; = Dosm om RNA ar b) nas divisões para extinção de condominio de imóvel, . quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua cota- parte ideal; VIII -— mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando O instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda; a q IX - instituição de fideicomisso; X —- enfiteuse e subenfiteuse; 80 XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel; XII - concessão real de uso; XIII —- cessão de direitos de usufruto; XIV - cessão de direitos ao usucapião; Xv - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, de- pois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XvI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVII - acessão fisica quando houver pagamento de indeniza- ção; XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos" não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em trans- missão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; xXx -— cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior. 5 1º - Será devido novo imposto: I - quando o vendedor exercer o direito de prelação; II - no pacto -de melhor comprador; III - na retrocessão; Iv - na retrovenda. & “y 5 29 -Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: 1 -— a permuta de bens imóveis por bens e direitos de qu- tra natureza; II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município; III - a transação em que seja reconhecido direito que im- plique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. SEÇÃO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 133 - O ITBI não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos quando: 1 - incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em rea- lização de capital; II - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. 5 1º -— O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. ae 82 E] , 4 5 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponde- rante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqienta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos ou anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes E) aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. 5 30 -— Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imó- vel ou dos direitos sobre ele. 5 49 —- As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos: 1 - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro, participação ou resultado; II - aplicarem integralmente no pais os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. SEÇÃO III DO SUJEITO PASSIVO Art. 1434 - O contribuinte do ITBI é o adquirente ou ces- sionário do bem ou direito. Parágrafo único - Nas permutas, cada permutante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido. ny NA 4 ee SEÇÃO IV DAS ISENÇÕES Art. 195 - É isento do imposto o proprietário que esteja adquirindo seu único imóvel, de acordo com as condições seguintes: I - adquirente de imóvel construido, cujo valor venal não ultrapasse a 7.500 (sete mil e quinhentas) UFIR's, cuja localização esteja determinada em decreto do Poder Executivo Municipal; II - adquirente de imóvel não construido, cujo valor venal não ultrapasse a 2.500 (duas mil e quinhentas ) UFIR's, localizado em áreas predeterminadas em decreto do Poder Executivo Municipal; Art. 136 - A isenção de que trata o artigo anterior está sujeita à apresentação pelo contribuinte de laudo de avaliação emi- tido por quem de direito e consegiente apuração fiscal. SEÇÃO V DA BASE DE CALCULO E DA ALÍQUOTA Art. 137 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, determinada pela Se- cretaria Municipal de Fazenda, através de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e ainda nos declarados pelo sujeito passivo. Art. 138 - A alíquota do ITBI incide na forma seguinte: 1 - nas transmissões de imóvel adquirido por promessa de compra e venda pelo sistema financeiro de habitação, será aplicada a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a parte a ser financiada; > e: II - as demais transmissões sofrerão a incidência de ali- quota de 2% (dois por cento). Parágrafo único - Na avaliação serão considerados, entre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel: I - forma, dimensões e utilidades; II - localização; III - estado de conservação; IV - valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas econo- micamente equivalentes; V — plantas de valores imobiliários e tabelas de preços de construção estabelecidas periodicamente pelo Chefe do Poder Exe- cutivo; VI -— valores aferidos no mercado imobiliário. SEÇÃO VI DO- LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO Art. 139 —- O lançamento será feito através de documentos próprios, como dispuser o regulamento, com base na avaliação efe- tuada e nas declarações do sujeito passivo. Art. 140 — O recolhimento será efetuado: I - antecipadamente, até a data da lavratura do instru- mento que servir de base à transmissão; o > II -— no prazo de 90 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sen- tença judicial. Art. 441 - Quando o recolhimento não for efetuado nas condições determinadas no artigo anterior, o imposto será calculado com base no valor venal vigente à data do efetivo pagamento, inde- pendentemente da aplicação das penalidades cabíveis. Art. 142 - Nas transações em que sejam adquirentes ou cessionários pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o regulamento. SEÇÃO VII DOS RESPONSÁVEIS Art. 143 - Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI: I -—- o transmitente; II - o cedente; III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados, em razão de seu oficio, ou às omissões pelas quais forem responsáveis. Art. 144 - A prova do pagamento do ITBI deverá ser exigi- da pelos tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis, a fim de serem lavrados, registrados, averbados e inscritos nos atos e termos a seu cargo, na forma prevista nos artigos 151 e 152 desta lei. Ge: SEÇÃO VIII DO PAGAMENTO Art. 145 - O ITBI será pago até a data do fato translati- vo, exceto nos seguintes casos: I - na transferência de imóvel a pessoa juridica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da assembléia ou da lavratura da escritura relativa àqueles atos; II -— na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido as- Sinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente; III —- na acessão física, até a data do pagamento da indeni- zação; IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da sentença que reco- nhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. Art. 146 - Nas promessas ou compromissos de compra e ven- da é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imó- vel. 5 149 - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do paga- mento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva. 87 “o Lá e ) = 5 29 - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente. Art. 447 - Não se restituirá o ITBI pago: 1 - quando houver subsegiente cessão da promessa ou com- promisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arre- pendimento, não sendo, em consegiencia, lavrada a escritura; II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pac- to de retrovenda. Art. 148 - O ITBI, uma vez pago, só será restituído nos casos de: I - anulação de transmissão decretada pela autoridade ju- diciária, em decisão definitiva; II - nulidade do ato jurídico; III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 1.136 do Código Civil. Art. 149 - Será autorizada pelo órgão fiscal competente a guia DAM-ITBI para O pagamento do imposto, conforme dispuser o re- gulamento. Ea, as q 4 CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SEÇÃO I DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES Art. 150 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição fiscal competente os documentos e informações necessá- rios ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamen- N to. Art. 4151 —- Não poderão ser lavrados e registrados quais- quer instrumentos e escrituras, sem que o imposto devido tenha sido pago. 58 4º - Os tabeliães que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imóveis a qualquer titulo, por ato oneroso, deverão exigir que lhes seja apresentado o compro- vante do pagamento e, nos casos de imunidade, isenção e não inci- dência, o competente certificado declaratório do reconhecimento do favor fiscal. 5 eº* - Quando houver a obrigação de pagar o imposto an- tes da lavratura de instrumentos e escrituras, neles serão trans- critos os elementos que comprovem o pagamento e, quando for o caso, transcrever-se-á o certificado de reconhecimento de qualquer bene- fício. 5 3º - O reconhecimento da imunidade, isencão e não in- cidência será apurado em processo, mediante requerimento do inte- ressado dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda que decidirá e mandará expedir, se for o caso, o respectivo certificado declara- tório, conforme dispuser o regulamento. B9 » 8 4º — Os oficiais do registro de imóveis não poderão proceder ao registro ou averbacão de atos, instrumentos ou títulos translativos de bens imóveis, sem que neles haja mencão expressa de que o imposto tenha sido pago ou reconhecida a sua imunidade, isen- cão ou não incidência pela autoridade fiscal competente. 5 5º - Na hipótese de registro de cartas de adjudicacão e formais de partilha, os oficiais do registro de imóveis deverão verificar se o pagamento do ITBI se acha transcrito nos instrumen- tos, escrituras ou termos judiciais de cessão e tranferência de meacão ou direitos hereditários, bem como nos de arrematacão ou ad- judicacão de bens imóveis em leilão, hasta pública ou praça. Art. 152 - Os escrivães deverão transcrever os elementos que comprovem o pagamento do ITBI devido em quaisquer atos e termos judiciais. 6 4º — Deverão ser remetidos pelos escrivães à Fazenda Municipal para exame e lancamento: I - os processos em que, na partilha em sucessão "causa mortis" ou em dissolucão de sociedade conjugal, seja atribuido ao cônjuge meeiro ou ao herdeiro bem ou direito em excesso; II - os processos em que haja arrematacão ou adjudicacão em leilão, hasta pública ou praça, bem como cessões de direito que tenham como objeto bem imóvel ou direito a ele relativo; III - os processos em que haja tornas ou reposições decor- rentes do recebimento de cota-parte de valor superior ao da meação ou do quinhão, relativamente a imóveis situados neste Municipio; 90 “ag 4 Kd » IV - os processos em que haja tornas ou reposições decor- rentes do recebimento pelo condômino de cota-parte material de va- lor maior ao da sua cota-parte ideal, nas divisões para extinção de condominio de imóvel situado neste Municipio; Vv - quaisquer outros processos nos quais se faça a ne- cessária intervencão da Fazenda Municipal para evitar-se a evasão do imposto de transmissão. Art. 153 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do im- posto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscaliza- dora do tributo dentro do prazo de 90 (trinta) dias, a contar da data em que for efetivado o competente registro imobiliário da es- critura, da carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito. SEÇÃO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 154 - As infrações serão penalizadas com as seguin- tes multas: I — falta de pagamento, total ou parcial, apurada por procedimento fiscal: multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido; II - omissão ou inexatidão de declaração relativa a ele- mentos que possam influir no cálculo do imposto: multa: 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser pago. 91 '. f 92 III -— falta de apresentacão à reparticão fiscal, no prazo legal, pelo adquirente de bens ou direitos, do respectivo instru- mento, escritura ou título de transferência: multa de 50% do valor do imposto recolhido. Art. 155 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada repetição subsegiiente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. TÍTULO VII DAS TAXAS CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 156 - As taxas serão cobradas pelo Município em ra- zão do efetivo exercício do poder de polícia administrativo e pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 157 - Não será autorizada a concessão de isenção de taxa de qualquer natureza. CAPÍTULO II DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA Art. 158 - Ficam instituídas as seguintes taxas pelo exercício regular e efetivo do poder de policia administrativo: ao Ay I - taxa de licença para localização e permanência de es- tabelecimentos; « II - taxa de licença para funcionamento em horário espe- cial; III - taxa de licença para veiculação de publicidade; “a IV — taxa de licença para ocupação de áreas, vias e lograt . PS douros públicos; V - taxa de licença para execução de obras; VI - taxa de vistoria. SEÇÃO 1 - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E e PERMANÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS Art. 4159 - A hipótese de incidência da Taxa de Licença “ para Localização e Permanência é o exame e fiscalização, com vistas [1] ao licenciamento obrigatório para cada exercício, das condições de localização e funcionamento dos estabelecimentos industriais, co- merciais e prestadores de serviços, de acordo com as determinações contidas na legislação urbanística e administrativa do Município, concernentes à higiene, saúde, moralidade, tranguilidade pública, direitos e costumes individuais e coletivos. 5 10 —- A licença a que se refere o "caput" deste artigo, quando do primeiro licenciamento, abrange a localização e o funcio- namento e, nos exercícios subsegientes, a permanência das condições iniciais que permitiram a concessão da licença. a e o) - e: 58 20 — Tratando-se de primeiro licenciamento, o pedido deve ser formulado em caráter de consulta prévia, antes da efetiva localização, firmado pelo interessado, mediante o pagamento de 93,00 (noventa e três) UFIR's e da apresentação de Ficha de Consul- ta Prévia de Aprovação Local, conforme dispuser o regulamento. 5 3º - O pagamento do valor restante deverá ser efetuado na ocasião do recebimento do alvará, quando concedido. Art. 160 - Fica configurado como exercicio do poder de polícia, para fins de ocorrência do fato gerador, a fiscalização realizada em estabelecimento por servidor competente. Parágrafo único - Caso o Fisco Municipal constate a omis- são de inscrição, será a mesma efetuada de ofício. Art. 161 - Entende-se como estabelecimento o local, ainda que residencial, onde sejam desenvolvidas atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços ou utilizado como depósito, desde que não se realizem em logradouro público. Art. 162 - Para efeito de incidência da taxa, serão con- siderados como estabelecimentos distintos: 1 - o local onde estejam estabelecidas pessoas fisicas e/ou jurídicas diferentes, para o exercicio de atividades idênticas ou não; II - os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa fisica e/ou jurídica, situados em locais diferentes. Art. 163 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou juridica titular de estabelecimento comercial, industrial e presta- dor de serviço interessado na obtenção da licença. 94 “e E Fed Art. 164 - A cobrança da taxa será calculada de acordo com o Anexo II a esta lei. Parágrafo único - No primeiro exercício de concessão da licença para localização e permanência, a taxa será devida propor- cionalmente ao número de meses restantes no ano. Art. 165 - O sujeito passivo deverá efetuar pagamento de nova taxa no mesmo exercício, sempre que ocorrer mudança de ativi- dade, modificação nas caracteristicas do estabelecimento ou trans- ferência de local. Art. 166 - O sujeito passivo deverá comunicar à reparti- ção fiscal competente, dentro de 90 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu es- tabelecimento: I - alteração da razão social ou ramo de atividade; II - alterações fisicas do estabelecimento; III - forma societária; IV - mudança de endereço; V -—- cessação de atividades; VI -— número de empregados; VII - nome dos sócios; VIII - paralisacão temporária de atividades; IX - expansão do ramo de atividade; x - qualquer modificacão da sua situacão juridica. 95 e Art. 167 - Não será concedida a nenhuma pessoa, fisica ou jurídica, em débito com quaisquer tributos para com o Município li- cença para localização e permanência de estabelecimento. Art. 168 - A licença será concedida sob a forma de alvará que deverá mencionar o exercício a que se refere a concessão da li- cença e todos os elementos que caracterizam o estabelecimento. Art. 169 - É obrigatória a afixação do alvará em local visivel do estabelecimento, de modo que o Fisco Municipal possa ve- rificar o que ele contém. Art. 4170 - O estabelecimento que exercer suas atividades sem O pagamento da taxa de licença será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, sem prejuízo das penalidades cabiveis. Art. 471 - Sem prejuizo das penalidades cabíveis, inclu- sive penais, poderá ser suspensa ou cancelada a licença do contri- buinte, quando deixarem de existir quaisquer das condições exigidas para sua concessão ou permanência. 5 1º -— Em se tratando de suspensão da licença, caso O contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da intimação, deixe de cumprir as exigências legais e administrativas, caberá ao Secretário Municipal de Fazenda promover o cancelamento da licença. 5 29 - Fica igualmente sujeito, na condição de responsá- vel solidário, ao pagamento do tributo devido e à aplicação das de- mais penalidades previstas nesta lei, o responsável pelo estabele- cimento clandestino que estiver localizado ou permanecer sem o pa- gamento da taxa de licença. [a 96 6d SEÇÃO II DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Art. 172 - A hipótese de incidência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial é a concessão de licencia- mento para abertura e fechamento fora do horário normal de acordo com as posturas edílicas e administrativas constantes da legislação municipal. Art. 173 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica interessada na concessão da licença. Art. 174 - A taxa será cobrada por mês ou ano, conforme Tabela III anexa a esta lei, e arrecadada antecipadamente. SEÇÃO III DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE Art. 175 - A Taxa de Licença para Veiculação de Publici- dade tem por hipótese de incidência o exercício do poder de policia administrativo com vistas à permissão para veiculação dos seguintes tipos de publicidade: 1 - cartazes, letreiros, faixas, folhetos, quadros, pai- néis, placas, outdoors, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuidos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas; II - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas. 5 19- Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de in- gresso, assim como os que forem de qualquer forma visiveis da via pública. 5 2º - Quando ocorrer a publicidade prevista no inciso II deste artigo, os responsáveis ficarão obrigados a manter o volume de seus aparelhos de som na unidade de audição (decibel), na menor intensidade de som suportável ao ouvido humano e deverão respeitar dias e horários a serem previsto em regulamento. Art. 176 - É sujeito passivo da Taxa de Licença para Vei- culação de Publicidade a pessoa física ou jurídica interessada di-— reta ou indiretamente na publicidade. Art. 177 - O requerimento para obtenção da licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respecti- vos. Parágrafo único - Quando o local em que se pretender co- locar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário. Art. 178 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis, faixas, outdoors, placas e letreiros sujeitos à taxa um número de identificação fornecido pela repartição competente. Art. 179 —- A taxa será paga por ocasião da outorga da li- cença. Art. 180 - A licença para veiculação de publicidade será válida pelo prazo máximo de um ano, podendo o pagamento ser efetua- do proporcionalmente ao número de meses ou fração, dentro do mesmo exercício. a 98 99 Ed 4 Art. 181 —- A taxa será cobrada conforme o Anexo IV a esta Á lei. Art. 182 - Não estão sujeitos à taxa: I - expressões de indicação e identificação; II - anúncios pela União, pelos Estados e pelos Munici- » pios; 0 III - placas de hospitais, casas de saúde e congêneres, co- légios, sítios, chácaras e fazendas; IV -— placas de firmas, engenheiros, arquitetos ou profis- sionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais dessas; V - propaganda eleitoral e política, durante o periodo eleitoral; VI -— dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos + nas paredes e vitrines internas de estabelecimentos. SEÇÃO IV E DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 183 - A hipótese de incidência da taxa é o exercicio do poder de polícia administrativo para licenciar a ocupação de áreas, vias e logradouros públicos, seja em caráter permanente, eventual ou ambulante, mediante a instalação de balcão, barraca, mesa, posto de atendimento bancário, tabuleiro, banca, quiosque, í aparelho, veículo e qualquer outro móvel ad Dna! Art. +84 - Considera-se atividade eventual a que é exer- cida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Administração Municipal. Art. 185 - Atividade ambulante é a exercida individual- mente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. Art. 186 - O sujeito passivo da taxa é o interessado na obtenção da licença. Art. 187 - É obrigatória a inscrição, na repartição fis- cal competente, dos comerciantes ou prestadores de serviços even- tuais e ambulantes, mediante requerimento próprio. Parágrafo único - Incluem-se na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem a atividade eventual ou ambulante. Art. 188 - A inscrição será permanentemente atualizada por “iniciativa do comerciante ou prestador de serviço permanente, eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida. Art. 189 - Ao comerciante, prestador de serviço eventual ou ambulante, que satisfizer as exigências regulamentares será con- cedido um cartão de habilitação contendo as caracteristicas essen- ciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa. Art. 190 - Respondem pela Taxa de Licença para ocupação de áreas, vias e logradouros públicos os vendedores cujas mercado- rias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a outros contribuintes que hajam pago a respectiva taxa. Art. 191 - A taxa será cobrada de acordo com o Anexo V a esta lei. 100 e Lda SEÇÃO V DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS Art. 192 - A hipótese de incidência da taxa é o exercício do poder de policia com vistas ao licenciamento para execução de obras. Parágrafo único - Nenhuma construção, reconstrução, re- forma ou demolição de obra e de instalações de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Administração Municipal e pagamento da taxa devida. Art. 193 - O sujeito passivo da Taxa de Licença para Exe- cução de Obras é o proprietário do imóvel ou o interessado direto na sua execução. 5 14º - O pedido de licença será formulado através de pe- tição firmada pelo sujeito passivo, mediante o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da taxa, ficando O inicio da obra ou da urbanização condicionado à obtenção do alvará de licença e ao res- pectivo pagamento do valor total da taxa. 5 2º - OQ pedido em caráter de consulta prévia será exami- nado pelo órgão competente da Administração Municipal e, quando de sua finalização, caberá ao sujeito passivo o pagamento do valor de- vido antes da expedição da respectiva certidão. 101 e“: La 102 5 3º - Quando se tratar de obra por incorporação, é obri- gatória a individualização dos requerentes ate 120 (cento e vinte) dias após a expedição do alvará, sob pena de nulidade do documento em relação àqueles apresentados fora do prazo. 5 49 - A licença para execução de obra e urbanização de áreas particulares é válida por seis meses, podendo ser renovada, independentemente de pagamento de nova taxa, por períodos iguais, dentro do prazo máximo de dois anos a contar da data em que fai concedida. Findo este prazo a renovação deverá ser requerida obri- gatoriamente pelo interessado anualmente, incidindo o pagamento das taxas devidas, a contar da data em que foi concedida. Art. 194 - A base de cálculo da taxa é o custo do servi- co, cujos critérios serão fixados em regulamento por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 195 - O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Administração Municipal, além do cumprimento das exi- gências contidas na Lei nº 6.766/79, o seguinte: I —- título de propriedade da área loteada; II - plantas, originais e cópias do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, as quadras, os lotes, a área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal; III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adqui- ridas. 103 Parágrafo único - As obrigações impostas aos responsáveis y por loteamentos licenciados são extensivas aos responsáveis por lo- teamentos não licenciados, desde que haja áreas dos mesmos compro- missadas ou alienadas definitivamente. Art. 196 - A licença concedida constará de alvará, no qual serão mencionadas as obrigações do proprietário do imóvel, com referência a serviços de obras de urbanização. e Art. 197 -— Constituem infrações passíveis de aplicação 0 das respectivas multas: I - o início da obra sem a obtenção do alvará: multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa; II - a construção que não obedecer às prescrições legais ou regulamentares, sem prejuizo de medidas administrativas ou judi- e ciais: multa de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa; III - o prosseguimento de obra embargada: multa no valor de 23,26 (vinte e tres virgula vinte e seis) UFIR's por dia; [1 IV - a ocupação do passeio, além do tapume ou via pública com material de construção, após recebimento da intimação: multa de 13,95 (treze virgula noventa e cinco) UFIR's por dia; V -— a obra executada em desacordo com o projeto, mas po- dendo ser legalizada para atender às normas urbanísticas vigentes: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa; VI -— as obras executadas sem o pedido de licença, mas que possam ser legalizadas por atender às normas urbanísticas vigentes: multa de 50% do valor da taxa. F E “ 104 SEÇÃO VI DA TAXA DE VISTORIA DE EDIFICAÇÕES, DEMOLIÇÕES E PARCELAMENTOS Art. 198 - A hipotese de incidência da taxa é o efetivo exercicio do poder de polícia no tocante à fiscalização para veri- ficar as condições de conclusão de obras, demolições, parcelamen- tos, desmembramentos e remembramentos compativeis com o projeto au- torizado, para fins de fornecimento do "habite-se" ou da respectiva certidão. Art. 199 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário ou o interessado na obtenção do "habite-se" ou da certidão. Art. 200 - A taxa será cobrada de acordo com o Anexo VI a esta lei. Art. 201 - Fica isento do pagamento da taxa O proprietá- rio de edificação cuja área construida seja de até 70 me. 5 19 - A isenção mencionada no "caput" deste artigo não liberará o interessado de formular requerimento para obtenção de "habite-se", bem como de efetuar o pagamento de preço público a ele correspondente. 5 2º - Se, no prazo inferior a 2 (dois) anos, ocorrer au- mento da área construida prevista no "caput" deste artigo, O Ppro- prietário perderá a isenção e ficará sujeito ao pagamento de todas as taxas inerentes à referida construção, a partir da data em que for constatada a ocorrência do fato. SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. eo - As taxas serão lançadas com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro mobiliário fiscal. 105 + á Parágrafo único - As taxas serão lançadas em relação a z cada licença requerida e/ou concedida e em relação a cada local ou imóvel onde a inspeção for realizada. Art. 203 - O pagamento das taxas de licença poderá ser parcelado em até três vezes, a critério da autoridade fiscal compe- tente. e CAPÍTULO III . PS DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 204 - Ficam instituídas as seguintes taxas, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, especificos e divisíveis, prestados pelo Poder Público Municipal ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária: . I —- taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar; pa II —- taxa de limpeza pública; SEÇÃO I e DA INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 205 - A hipótese de incidência da Taxa de Coleta e í Remoção de Lixo é a prestação dos serviços de coleta e remoção de . lixo, gerado em imóvel edificado para fins residenciais, comer- ciais, industriais e de prestação de serviços. 5 419 - Não está incluida na prestação dos servicos men- cionados no "caput" deste artigo a remoção especial de lixo,a sam ber: retirada de entulhos, detritos industriais, hospitalares, ga- thos de árvores e similares, limpeza de terrenos, bem como a remo- ; ção de lixo realizada com ou sem solicitação do titular do imóvel, ê que estará sujeita ao pagamento de preço público fixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. “ e 106 5 2º - Para a remoção especial de lixo de que trata o pa- rágrafo anterior será dado conhecimento ao sujeito passivo do im6- vel, e por escrito, do valor da taxa que será cobrada anualmente no carnet do IPTU, conforme valores fixados em tabela de preços públi- cos. Art. 206 - A hipótese de incidência da Taxa de Limpeza Pública é a prestação dos serviços de limpeza em vias e logradouros públicos, consistindo em: I — varrição, lavagem e irrigação; II - limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, ga- lerias de águas pluviais e córregos; III - raspagem, capinação, pintura de meio-fio; IV - desinfecção de locais insalubres e de uso público; V — fixação, poda e tratamento de árvores e plantas orna- mentais e serviços correlatos. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 207 - Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de bem imóvel situa- do em local beneficiado pela prestação dos serviços públicos, pres- tados pelo Poder Público Municipal e que dão origem a cada uma das taxas. Art. 208 - Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão para efeito de cálculo as testadas beneficiadas com a prestação dos serviços. + 107 á SEÇÃO III ç DA BASE DE CALCULO E DAS ALÍQUOTAS Art. 209 - A base de cálculo da taxa é o custo dos servi- ços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição, di- mensionado, para cada caso, da seguinte forma: e I - em relação ao serviço de coleta e remoção de lixo do- . miciliar será aplicada a taxa de 0,34 (zero virgula trinta e qua- 0 tro UFIR por metro quadrado de construção; II - em relação aos serviços de limpeza pública será apli- cada a taxa de 1,12 (um virgula doze )» UFIR por metro linear de testada; id SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO Art. 210 - A taxa será lançada anualmente no carnet do “ IPTU, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imo- e biliário Fiscal. . SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO Art. 211 —- A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares determinados de igual modo pa- ra o IPTU. e - 108 CAPITULO IV kl DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO ÚNICA DAS INFRAÇÕES E PENAL IDADES Art. ei2 - As taxas pelo exercício do poder de polícia e de serviços públicos ficam sujeitas às seguintes multas por atraso é de pagamento, incidentes sobre o valor do tributo devido: 0 I —- até 30 dias de atraso - 10% (dez por cento); II - de 391 até 90 dias de atraso - 30% (trinta por cento); III - de 91 até 150 dias de atraso - 40% (quarenta por cen- to); IV — de 151 a 210 dias em diante de atraso — 50% (cin- guenta por cento»). Parágrafo único - O pagamento em atraso a partir do exer- cício seguinte acarretará multa sobre o valor da taxa devido na forma seguinte: + e a) até 31 de janeiro —- multa de 70%; . b) até 28 de fevereiro - multa de 80%; Cc) até 31 de março — multa de 90%; d) a partir de 1º de abril - multa de 100%. + a 109 TÍTULO VIII DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO 1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA de - A hipótese de incidência da Contribuição Art, 219 Melhoria é a realização de obra pública. único - As seguintes obras podem ser objeto de Parágrafo iluminação, ar- contribuição de melhoria: I - abertura, alargamento, pavimentação, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias borização, campos de despor- públicas; - construção e ampliação de parques, II túneis e viadutos; tos, pontes, III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápi- do, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funciona- redes de esgotamento mento do sistema; - abastecimento de água potável, IV sanitário e instalação de comodidades públicas; V -—- instalação de redes elétricas e suprimento de gás; transportes e comunicações em geral; VI - instalação de teleféricos, funiculares e ascensores; VII e” - é 110 VIII -— proteção contra secas, inundações, erosões e ressa- cas, saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; IX - construção de estradas de ferro e construção, pavi- mentação e melhoramento de estradas de rodagem; X - construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos; XI - aterros e realizações de embelezamento em geral, in- clusive desapropriações. Art. 214 - A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas re- lativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, admi- nistração, execução e financiamento, bem como os encargos respecti- vos. 6 419 — Os elementos referidos no “caput” deste artigo se- rão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de cus- to, elaborados pela Administração Municipal. 5 20 - O Chefe do Poder Executivo, com base nos documen- tos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os usuá- rios, O nivel de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em até 50% (cingiienta por cento), o limite total a que se refere este artigo. Art. 215 - A contribuição de melhoria será devida em de- corrência de obras públicas realizadas pela Administração Municipal direta ou indireta, inclusive quando resultantes de convênio com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual. we» 113 Art. 216 - As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas: I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal; II - extraordinário, quando referente à obra de menor in- teresse geral, solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados. SEÇÃO I1 DO SUJEITO PASSIVO Art. 217 - Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do dominio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra. 5 14º — Para efeito de determinação do sujeito passivo, aplicar-se-á o disposto no 8 1º do art. 20 desta lei. 5 29 - Os bens indivisos serão lançados em nome de qual- quer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem. 5 3º - Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares. Art. eia - A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão. 26. 112 SEÇÃO III DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUENCIA Art. 219 - Para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de beneficio dos imóveis nela localizados, se for o caso. Art. 220 - As zonas de influência, bem como os indices de hierarquização de benefício, serão aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo com base em proposta elaborada por comissão previamente por ele designada para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto. Art. e2t - A comissão a que se refere o artigo precedente terá a seguinte composição: 1 - 2 (dois) membros de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, entre servidores municipais lotados na Secretaria Muni- cipal de Obras e Urbanismo e na Secretaria Municipal de Serviços Públicos; II - 1 (tum) membro indicado pelo Poder Legislativo, entre os seus integrantes; III - 2 (dois) membros indicados por entidades privadas que atuem, institucionalmente, no interesse da comunidade. 5 19 - Os membros da comissão não farão jus a nenhuma re- muneração, sendo o seu trabalho considerado como de relevante inte- resse para o Município. 58 2º - A comissão encerrará o seu trabalho com a entrega da proposta definindo a zona de influência da obra ou do conjunto de obras, bem como os respectivos indices de hierarquização de be- nefício, se for o caso. e“ 113 5 3º -— A proposta a que se refere o parágrafo anterior será fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo em vis- ta o contexto em que se insere a obra ou o conjunto de obras em seus aspectos sócio-econômicos e urbanisticos. 5 49 - Os órgãos competentes da Administração Municipal fornecerão todos os meios e informações solicitados pela comissão para o cumprimento de seus objetivos. SEÇÃO IV DA BASE DE CALCULO Art. eee - A base de cálculo da contribuição de melhoria & o custo da obra. Art. ea - Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria Municipal de Fazenda, com base no disposto no art. 224 desta lei, determinará o custo da obra e adotará os seguintes pro- cedimentos: I - delimitará, em planta, a zona de influência da obra; II - dividirá a zona de influência em faixas corresponden- tes aos diversos indices de hierarquização de benefício dos imó- veis, em ordem decrescente, se for o caso; III -— individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa; IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados; e V 114 - calculará a contribuição de melhoria relativa a cada imóvel, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: a) b) tratando-se de obras de pavimentação, o valor da con- tribuição de melhoria será obtido pela multiplicação do número de metros lineares de testada do imóvel lin- deiro pela metade do custo da pavimentação do leito carroçável a ele relativo, incluindo esquina, quando for o caso; para as demais obras: CMI = Cx —-—--—— x —=———— + Onde: CMI: contribuição de melhoria relativa a cada imóvel Cc: custo da obra a ser ressarcido HF: Índice de hierarquização de beneficio de cada faixa sinal de somatório AI: área territorial de cada imóvel AF: área territorial de cada faixa SEÇÃO V DO LANÇAMENTO Art. 224 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o órgão fiscal competente deverá publicar, previamente, edital con- tendo os seguintes elementos: 115 I - memorial descritivo da obra, especificação de cada serviço e o seu custo total; II - determinação da parcela do custo total a ser ressar- cida pela contribuição de melhoria; III - delimitação da zona de influência e os respectivos indices de hierarquização de benefício dos imóveis, se for o caso; Iv - relação dos imóveis localizados na zona de influên- cia, sua área territorial e a faixa a que pertencem; V -— valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se tam- bém aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras pú- blicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Art. 2es - Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova, quando couber, ou a apresentação de argumentação fundamentada que motive a impugnação. Art. 226 - Fica isento da contribuição de melhoria o imó- vel pertencente a pessoa cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 4 (quatro) salários minimos vigentes e que sirva para sua residência, desde que não possua outro imóvel, construido ou não. Parágrafo único - A impugnação sobre os itens contidos no edital deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Fazenda atra- vês de petição fundamentada que servirá para O início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria. 116 e Art. 227 - Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justifi- car o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis. Art. e28 - A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá: e 1 - identificação do contribuinte e valor da contribuição o de melhoria cobrado; II - prazos para pagamento, de uma só vez ou parceladamen- te, e respectivos locais de pagamento; 111 - prazo para impugnação do lançamento. Parágrafo único - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação de lançamento, o contribuinte poderá apresentar impugnação por escrito contra: I - erro na localização ou na área territorial do imóvel; À E) II - valor da contribuição de melhoria; . III - número de prestações. Art. 229 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o inicio ou Oo prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobran- ça da contribuição de melhoria, não sendo extensivo aos demais con- tribuintes que não apresentaram impugnação. e 117 SEÇÃO VI DA ARRECADAÇÃO Art. 230 - A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios: I - o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado tempestivamente; II -— o pagamento parcelado sofrerá juros de 1% (um por cento) ao mês e as parcelas respectivas terão seus valores atuali- zados de acordo com os indices oficiais de atualização monetária. Art. 231 - No caso de pagamento parcelado, os valores se- rão calculados de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, constante do Cadastro Imobiliário Fiscal e atualizado à época da cobrança. Art. 232 - O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contribuição de melhoria e aos juros de mora de 1% (um por cen- to) ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado da parce- la, de acordo com os indices oficiais de atualização monetária, SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 233 —- Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado a representar o Município para firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da con- tribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual. e 118 LIVRO II DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO 1 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 234 - Este livro estabelece normas aplicáveis a to- dos os impostos, taxas e contribuição de melhoria devidos ao Muni- cípio de Macaé, sendo considerados como complementares do mesmo os titulos legais especiais. SEÇÃO II DAS LEIS, DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES Art. 235 - A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal. Parágrafo único - São normas complementares das leis e dos decretos: I -— as portarias, instruções, avisos, ordens de serviços e cutros atos normativos expedidos pelas autoridades administrati- vas competentes; II —- as decisões dos órgãos competentes das instâncias ad- ministrativas; e e: 119 III —- as práticas reiteradamente observadas pelas autorida- des administrativas competentes; IV - os convênios que o Municipio celebrar com autoridades competentes da Administração direta ou indireta da União, Estados ou Municípios. CAPÍTULO II DO CAMPO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 236 - A relação juriídico-tributária será regida pela legislação vigente no momento em que tiver lugar o ato ou fato tri- butável, salvo disposição expressa em contrário. TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 237 - A obrigação tributária é principal ou acessó- Art. 238 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penali- dade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decor- rente. Art. 239 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ai el 120 Art. 240 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR Art. 241 - Fato gerador da obrigação principal é a situa- ção definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 242 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 243 - Salvo disposição de lei em contrário, conside- ra-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I -— tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituida, nos termos de direito apli- cável. Art. 244 - Para os efeitos do inciso II do artigo ante- rior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento; 121 a II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prá- h tica do ato ou da celebração do negócio. Art. 245 - A definição legal do fato gerador é interpre- tada, abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos, efetivamente pratica- dos pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da na- tureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO Art. 246 - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir O seu cumpri- ed mento. CAPÍTULO IV “ DO SUJEITO PASSIVO Art. 247 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributos ou penalidade pecuniária. 5 19 —- O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; + 122 II - Responsável, quando, sem revestir a condição de con- tribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. 5 e9 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cum— primento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem soli- dariamente com este relativamente aos atos que praticarem em razão de seu ofício, ou às omissões pelas quais forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos meno- res; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tribu- tos devidos por estes, IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Y -—- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidacão de sociedade de pes- soas. Art. 248 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto. 123 a Art. 249 - Saivo disposição de lei em contrário, as con- a venções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Municipal para modifi- car a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. TÍTULO III DO CREDITO TRIBUTÁRIO e . CAPÍTULO 1 1) DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 250 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. est - As circunstâncias que modificam o crédito tri- d butário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou Os privi- légios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afe- tam a obrigação tributária que lhe deu origem. ê ) CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ” SEÇÃO 1 DO LANÇAMENTO Art. ese - Compete privativamente à autoridade adminis- trativa competente constituir o crédito tributário pelo lançamen- to, assim entendido o procedimento administrativo tendente a veri- ficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, de- terminar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devi- Ê do, identificar o sujeito passivo e, sendo O caso, propor a aplica- ção da penalidade cabível. 124 Art. 253 - O crédito tributário não pode ter o seu nasci- mento abstado nem os seus elementos modificados por declaração de vontade que não emane do poder competente. Art. 254 - É ineficaz, em relação ao Fisco Municipal, a cessão de obrigação de pagar qualquer crédito tributário decorrente de acordo entre pessoas físicas ou juridicas. SEÇÃO II DAS MODAL IDADES DE LANÇAMENTO Art. ess - O lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determinar; II - quando a declaração não seja prestada por quem de di- reito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de aten- der, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de es- clarecimento formulado pela autoridade administrativa competente, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juizo da- quela autoridade; IV -— quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade, a proceder ao pagamento do imposto antecipadamente sem prévio exame da autori- dade administrativa competente, mas sujeito à homologação poste- rior; Re 125 VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passi- vo, ou de terceiro legalmente, que dê lugar à aplicação de penali- dade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII -— quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocor- reu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omis- são pela autoridade de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único - Nas hipóteses de atividades sujeitas a lançamento de ofício, à exceção dos efetuados através do auto de infração, os valores lançados poderão ser fixados em UFIR (Unidade Fiscal de Referência ) ou outro indice oficial vigente na ocasião. Art. 256 - Poderá a Administração Municipal atribuir ao sujeito passivo O dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa competente. 5 19 —- O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutória da ulte- rior homologação do lançamento. 5 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito. 5 30 - 05 atos a que se refere o parágrafo anterior se- rão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. “” La e: 126 SEÇÃO III DA NOTIFICAÇÃO Art. 257 - O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, mediante notificação direta, com a indicação do prazo de quinze dias para o respectivo pagamen- to. Art. 258 - A notificação será feita em formulário próprio e conterá os seguintes elementos essenciais: I - nome do notificado; II - descrição do fato tributável; III - valor do tributo e penalidades, se houver; IV - assinatura do notificante. V - prazo para apresentar impugnação. Art. 259 - A notificação será feita por edital, afixado em lugar próprio da repartição fiscal ou publicado no Diário Ofi- cial do Município, quando não for localizado o contribuinte. CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DO PAGAMENTO Art. 260 - Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do Pais, salvo as exceções previstas em lei espe- cial. 127 Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo estabelece- rã, em ato normativo, o pagamento do crédito tributário em cheques, Carnês, promissórias, ou processo mecânico. Art. 261 -— O pagamento dos tributos deve ser feito nos estabelecimentos bancários devidamente autorizados e, em caso ex- cepcional, a critério da autoridade administrativa competente. Parágrafo único - O prazo de remessa de guias de recolhi- mento ao contribuinte não o desobriga de procurá-las na repartição competente caso não as receba no prazo normal, desde que tenham si- do feitas publicações, na mídia em geral, dando ciência ao público da emissão das citadas guias. Art. 262 - O pagamento não importa em quitação do crédito tributário, valendo somente como prova de recolhimento da importaãn- cia referida na guia e, em conseqgiiência, não exonerando o contri- buinte de qualquer diferença que venha a ser apurada de acordo com o disposto na lei. Art. 263 - O conhecimento do pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de créditos anteriores, bem como de outros referentes a tributos diversos. Art. 264 - O Secretário Municipal de Fazenda poderá per- mitir, em caráter excepcional, o pagamento parcelado de créditos tributários já vencidos, tendo em vista a situação econômico-finan- ceira do sujeito passivo, não se excluindo, em caso algum, o paga- mento de juros, multas e atualização monetária, quando couber. 5 19 - Somente é concedido o parcelamento para débitos vencidos há mais de 2 (dois) meses, não ajuizados, cabendo a ini- ciativa do pedido ao contribuinte mediante petição. e 128 58 eo - O parcelamento não será superior a 36 (trinta e seis ) prestações mensais e sucessivas, obedecendo ao seguinte cri- tério: I - até 06 (seis) parcelas com acréscimos de 1% (hum por cento) de juros por parcela, calculado sobre o total do débito; II - de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas, com acréscimo de 1,5% (hum e meio por cento) de juros por parcela, sobre o total do débito; III - de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas, com acréscimo de 2% (dois por cento) de juros por parcela, sobre o total do débi- to. Iv - de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com acréscimo de 2,5% (dois e meio por cento) de juros por parcela, so- bre o total do débito Vv — de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) parcelas com acréscimo de 3% (três por cento) de juros por parcela, sobre o to- tal do débito; VI - de 31 (trinta e uma ) a 36 (trinta e seis ) parcelas com acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) de juros por parcela, sobre o total do débito; 8 39 - O atraso no pagamento de duas prestações sucessi- vas obriga a inscrição imediata do restante do débito em divida ativa, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito. 5 4º -— O parcelamento será requerido pelo interessado, através de petição, com especificação do tributo, após o pagamento do valor correspondente a, no minimo, 1 (hum) avo do montante do débito apurado na data da petição. 129 5 5º - O valor da prestação mensal não poderá, sob nenhum pretexto, ser inferior ao valor fixado para a primeira parcela. 5 62 - O número de prestacões do parcelamento não poderá exceder ao total de meses em atraso; 5 79 - Não poderá ser concedido novo parcelamento a con- tribuinte que não liquidar o parcelamento anteriormente efetuado. 5 82 - As prestações mensais resultantes do parcelamento sofrerão atualização monetária, na forma da lei, até a data do pa- gamento. Art. 265 - O recolhimento dos tributos far-se-á pela for- ma e nos prazos fixados em regulamento. Parágrafo único - Em atenção às peculiaridades de cada tributo, poderá o Chefe do Poder Executivo estabelecer novos prazos de pagamento, com uma antecedência que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou responsáveis. Art. 266 - Quando não recolhido na época determinada, o débito ficará sujeito aos seguintes acréscimos: I - multa de mora; II - atualização monetária; III — juros. 5 19 - Terminado o prazo para pagamento do tributo e des- de que O faça espontaneamente, fica o contribuinte sujeito a acrés- cimos moratórios, após o vencimento, nas seguintes condições, quan- do outras não estiverem estipuladas em outros dispositivos desta lei: 130 I - multa de 10% (dez por cento) em até 30 (trinta) dias; II -— multa de 20% (vinte por cento) de 91 (trinta e um) até 60 (sessenta) dias; III - multa de 30% (trinta por cento) de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) dias; IV -— multa de 40% (quarenta por cento) de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) dias; V -— multa de 50% (cinquenta por cento) de 12i (cento e vinte e um) em diante; VI - juros de 1% (um por cento) ao mês, depois de decorri- dos 390 (trinta) dias, juntamente com a aplicação da multa cabível, prevista nos incisos anteriores. 5 2º - A atualização monetária, fixada pelo Secretário Municipal de Fazenda com base em índices Oficiais, será devida a partir do dia seguinte em que o recolhimento do tributo e multas fiscais deveria ter sido efetuado, e a este acrescida para todos os efeitos legais. 5 38 - A multa por infração será aplicada quando for apu- rada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária. 5 4º - A multa de mora, os juros e a atualização monetá- ria serão cobrados independentemente do procedimento fiscal. Art. 267 - Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado ao funcionário receber tributos com desconto ou dispensa de obrigação tributária principal ou acessó- ria. ) e s: 131 5 419 —- A inobservância ao disposto neste artigo sujeita O infrator, sem prejuizo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber, de- vidamente atualizada e acrescida dos encargos morátorios.. 58 29 - Se a infração decorrer de ordem de superior hie- rárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator. SEÇÃO 11 DO DEPÓSITO Art. 268 - Se, dentro do prazo fixado para pagamento, O contribuiente depositar nos cofres da pessoa de direito público, a qual devesse efetuar o pagamento, a importância que julgar devida, o crédito fiscal não ficará sujeito à atualização do seu valor, nem sobre ele serão devidos multas ou qualquer acréscimo moratório, até o limite da importância depositada. Parágrafo único - Quando o depósito for feito fora do pra- 20, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, a multa ou qualquer acréscimo moratório já devido nesta oportunidade. Art. 269 - O depósito de que trata O Art. 268 desta lei poderá ser de duas espécies: 1 - Depósito livre, isto é, o feito espontaneamente pelo contribuinte para evitar os efeitos da mora, haja ou não exigência do pagamento por parte do Fisco; 11 - Depósito vinculado, isto é, o feito quando a lei ou regulamento o considerar indispensável para que o contribuinte pos- sa praticar qualquer ato de seu interesse. 132 Art. 270 - O depósito livre não ficará vinculado ao débito fiscal, e em consequência: 1 - Poderá ser levantado pela simples manifestação de von- tade do depositante; II - Não obstará o prosseguimento do processo de cobrança do crédito fiscal, nem aplicação de multas de caráter penal; Parágrafo único - O depósito livre não estã sujeito à atua- lização do seu valor ou à multa ou a qualquer acréscimo moratório, quando devolvido, salvo se forem criados embaraços à sua devolução, caso em que se aplicarão as regras de repetição de pagamentos. Art. 271 - No caso de devolução do depósito vinculado, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será atualizado o seu valor acrescido dos juros de 1% (hum por cento) ao mês, a con- tar da data do depósito, até a data em que tenha nascido o direito do depositante de pedir sua devolução. Parágrafo único - Pedida a devolução do depósito, o curso da mora se reiniciará 90 (noventa) dias depois da entrega do pedi- do. SEÇÃO III DO PAGAMENTO INDEVIDO Art. 272 - Q contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condi- ções fixadas. Parágrafo único - O direito de pleitear a restituição to- tal ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos. 133 Art. e73 - A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem si- do recolhidos, salvo os referentes à infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição. 5 10 - As importâncias decorrentes de erros nos procedi- mentos fiscais, objetos de restituição, serão atualizadas moneta- riamente com base nos mesmos índices utilizados para débitos fis- cais. 5 2O -— A incidência da atualização monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data de ingresso do pe- dido da restituição na Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 274 - As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido à instância singular, cabendo recurso para a Junta de Revisão Fiscal. Parágrafo único - Para os efeitos do disposto neste arti- go serão anexados ao requerimento os comprovantes originais do pa- gamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de ex- travio, por um dos seguintes documentos: I - certidão em que conste o fim a que se destina, passa- da à vista do documento existente nas repartições competentes; II - certidão lavrada por serventuário público em cujo cartório estiver arquivado o documento. Art. 275 - Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, o Secretário Municipal de Fazenda poderá determi- nar que a restituição se processe atraves da norma de compensação de crédito. * e e 134 Art. 276 - Quando a divida estiver sendo paga em prestam ções parceladas, o deferimento do pedido de restituição somente de- sobriga o contribuinte do pagamento das parcelas restantes, a par- tir da data da decisão definitiva, na esfera administrativa. SEÇÃO IV DA COMPENSAÇÃO Art. 277 - O Secretário Municipal de fazenda poderá auto- rizar a compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. SEÇÃO V DA TRANSAÇÃO Art. 278 - É facultado, nas condições a seguir estabele- cidas, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária cele- brar transação que, mediante concessões mútuas, importe em termina- ção do litígio e consequente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos uma das seguintes situações: I - o litígio tenha como fundamento obrigação tributária cuja expressão monetária seja inferior a 50 (cinquenta) UFIR's; II - a demora na solução do litigio seja onerosa para Oo Municipio; III - o montante do tributo tenha sido fixado por arbitra- mento ou estimativa. Parágrafo único - Competente para realizar a transação é o Chefe do Poder Executivo que poderá delegar essa competência ao Procurador Geral do Município, quando a ação estiver na esfera ju- dicial, e ao Secretário Municipal de Fazenda quando a ação estiver a nivel administrativo. a LÁ 135 SEÇÃO VI DA REMISSÃO Art. 279 - A concessão de remissão, total ou parcial, através de lei específica deverá atender às seguintes condições: I - à situação econômica do sujeito passivo; 11 - ao erro ou à ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria do fato: III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - à consideração de eqgiiidade, em relação às caracteris- ticas pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares à determinada região do terri- tório da entidade tributante. Parágrafo único - Mesmo na vigência do ato de que trata o "caput" deste artigo, a concessão da remissão em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária: 1 - com imposição de penalidade cabivel, nos casos de do- lo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daque- le; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. 136 » SEÇÃO VII j DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Art. 280 -— O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; . II — da data em que se tornar definitiva a decisão( que 7) houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efe- tuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédi- to tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer me- dida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 281 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição * definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: . I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III —- por qualquer ato judicial que constitua em mora o de- vedor; Iv - por qualquer ato inequivoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 137 Lud CAPÍTULO IV hr DA EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 282 - Excluem o crédito tributário: ) . I - a isenção; II — a anistia. Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dele consegiuen- te. + SEÇÃO II DA ISENÇÃO + o Art. 283 - Ressalvadas as hipóteses expressamente pres- í critas nesta lei, a isenção deverá ser solicitada anualmente, me- . diante requerimento devidamente instruido com prova quanto ao aten- dimento dos requisitos ou condições. Art. 284 - A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias. Art. 285 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modifi- cada por lei a qualquer tempo. s+ e: 138 Art. 286 - A documentação do primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as pro- vas relativas ao novo exercicio fiscal. Art. 287 - A solicitação de isenção do IPTU ou a sua re- novação para O exercício seguinte deverá ser encaminhada ao Secre- tário Municipal de Fazenda até a data de vencimento da cota única. Art. Bs - A isenção será obrigatoriamente cancelada quando: I - for verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão; II - desaparecerem os motivos e circunstâncias que a moti- varam. Art. 289 - Interpretam-se literalmente as normas sobre isenções. SEÇÃO III DA ANISTIA Art. 290 - A anistia abrange, exclusivamente, as infra- ções cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contra- venções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; + 139 II - salvo disposição em contrário, às infrações resultan- tes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Parágrafo único - Qualquer anistia só poderá ser concedi- da através de lei municipal por iniciativa do Poder Executivo, após aprovação do Poder Legislativo. TÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPITULO I DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL SEÇÃO ÚNICA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO FISCAL Art. 2914 - O cadastro fiscal da Prefeitura é constituido pelas informações do cadastro imobiliário e do cadastro mobiliário. Parágrafo único - As formalidades para inscrição no ca- dastro imobiliário estão determinadas nos arts. 60 a 68 desta lei. Art. 292 — Toda pessoa fisica ou jurídica sujeita às obrigações tributárias deverá promover sua inscrição no Setor de Cadastro Fiscal , de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou regulamento. 5 19 - Far-se-á a inscrição: I - por declaração do contribuinte ou de seu representan- te, através de petição, preenchimento de ficha ou formulário mode- lo; e 140 II - de ofício. 5 2º - Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elemen- tos declarados, proceder-se-á de ofício à alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabiveis. 5 32 - Servirão de base à inscrição de oficio os elemen- tos constantes dos autos de infração e outros de que dispuser a Se- cretaria Municipal de Fazenda. 5 4º - Ao contribuinte que promover a sua inscrição após o início do exercício, os tributos devidos serão cobrados na base de 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração do mês, de atividade. 8 S9 - Proceder-se-àã inscrição retroativa quando o con- tribuinte de atividade restritamente pessoal comprovar inscrição na Previdência Social, aplicando-se ao mesmo a multa cabivel, determi- nada nesta lei por falta de inscrição na época, não o eximindo do pagamento dos tributos diversos. Art. 293 - Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão feitos pelo contribuinte ou por seu preposto devidamente cre- denciado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fa- to que as motivarem e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador competente, sendo cobrados na base de 1/12 (um doze avos) do tributo devido por mês, ou fração do mês, de ativi- dade. 5 19 - Para fins do que determina o "caput" deste artigo deverão ser comunicadas, mediante formulário próprio, as rendas, transferências de estabelecimento, ramo, cisão, fusão, incorpora- ção, encerramento de atividade e outras alteracões, conforme dispu- ser o regulamento. 141 5 2º - Em nenhum caso se procederá à baixa ou ao cancela- mento da inscrição de contribuinte em débito para com o Municipio. 5 39 - Procedida a baixa da inscricão, serão retidas pela Secão de Fiscalizacão de Rendas as notas fiscais de prestacão de servico que não tiverem sido emitidas pelo contribuinte, mediante termos a serem lavrados no processo de baixa e no livro “Termo de Ocorrência", os quais deverão consignar expressamente terem sido elas inutilizadas, na forma que dispuser o regulamento. 58 49 - Q titular da repartição a que estiver jurisdicio- nado o contribuinte poderá cancelar a inscrição no cadastro mobi- liário fiscal, observando o disposto no parágrafo 2º deste aartigo, nos casos abaixo: 1 -— na cessação de suas atividades devidamente comprova- dos; II - quando se comprovar o falecimento do contribuinte; 111 - quando verificada duplicidade de inscrição no Cadas- tro Mobiliário Fiscal, em decorrência de erro da repartição fiscal. 1V —- Quando constar do cadastro do contribuinte falta de movimento ininterruptamente por tres anos ou mais, que será apura- do: a) pela fiscalização fazendária o não funcionamento da firma no mesmo endereco; b) por lavratura do termo da última ocorrência fiscal; c) pela devolução de correspondência "AR" pelos Correios ou a informacão de "MUDOU-SE" ou que O “DESTINATARIO NÃO FOI ENCON- TRADO” 5 5º - Quanto aos incisos Il, III e IV do parágrafo an- terior, não se aplica o disposto no 5 1º. e s 142 5 6º - Apurada a circunstância apresentada no inciso IV, do parágrafo 49, deste artigo, O Secretário Municipal de Fazenda fará publicar no Diário Oficial do Municipio o cancelamento de ins- cricão do contribuinte, que será anotado no cadastro do titular e ou dos sócios da empresa, para que, em qualquer época, fiquem im- pedidos de se estabelecerem no Municipio enquanto perdurar a dívi- da. Art. 294 — O Cadastro Fiscal compreende o conjunto de da- dos cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento especifico quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo. CAPITULO II DA FISCALIZAÇÃO SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 295 - A fiscalização dos tributos compete aos Agen- tes Fiscais e Fiscais de Rendas no exercicio dos respectivos cargos e será exercida sobre todas as pessoas fisicas ou juridicas, con- tribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento das dis- posições da legislação dos tributos, bem como em relação aos que gozarem de imunidade ou de isenção. 5 19 - O exame de livros, arquivos (magnéticos ou não), papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou periodo de tempo enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade ainda que já lançado e pago. 143 5 20 - Todas as pessoas que tomarem parte nos serviços de arrecadação, lançamento e fiscalização de tributos são obrigadas, por dever de ofício, a guardar rigoroso sigilo sobre a situação fiscal, os negócios e a profissão dos contribuintes. 5 3º - Será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal, aquele que, em qualquer serviço da Adminis- tração Municipal, revelar informações que tiver obtido ou de que vier a ter conhecimento no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, ressalvada a hipótese de requisição feita por magistrado, em processo regular, no interesse da justiça. 5 49 - As autoridades administrativas que tiverem conheci- mento de crime de sonegação fiscal remeterão obrigatóriamente ao Ministério Público os elementos comprobatórios de infração com vis- ta à instrução do competente procedimento criminal. Art. 296 - Quando vitima de embaraço ou desacato no exer- cício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras do interesse do Fisco Municipal, ainda que não se configure fato definido como crime, os Agentes Fiscais e Fiscais de Rendas, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencerem, poderão reguisitar auxílio das autoridades poli- ciais. Art. 297 - Os regimes especiais de tributação poderão ser concedidos ao contribuinte para o cumprimento de suas obrigações e poderão ser cassados se os beneficiários procederem em desacordo com as condições fixadas para sua concessão. Parágrafo único - O regime especial de tributação será determinado pelo Secretário Municipal de Fazenda que fixará as con- dições de sua realização. 144 Art. 298 - Cabe ao Município O direito de pesquisar, da forma mais ampla e por todos os meios cabiveis, os elementos neces- sários à liquidação do crédito tributário e a atualizacão do Cadas- tro Fiscal, ficando, em consequência, toda e qualquer pessoa, con- tribuinte ou não, obrigada a prestar esclarecimentos e informações solicitados pelos funcionários designados pela autoridade adminis- trativa competente, e a exibir aos mesmos os livros, documentos, bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabeleci- mento, quando por estes assim for considerado necessário à fiscali- zação. SEÇÃO 1I DA SUBSEÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO Art. 299 - O contribuinte que houver cometido sonegação fiscal ou que, reiteradamente, viole a legislação tributária ou apresente elementos constantes de documentos, livros fiscais e co- merciais insatisfatórios, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. Parágrafo único - O regime especial de fiscalização será determinado pelo Secretário Municipal de Fazenda que fixará as con- dições de sua realização. CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 300 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária. - 145 Parágrafo único - A responsabilidade por infrações da le- gislação tributária, salvo exceções, independe da intenção do asen- te ou de terceiro, e da efetividade de natureza e extensão das con- sequências do ato. Art. 9301 - Reincidência é nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar defini- tiva a penalidade relativa à infração anterior. Art. 302 - Respondem pela infração, em conjunto ou isola- damente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. Art. 3093 - O contribuinte, o responsável ou demais pes- soas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração de obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acrésci- mos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela au- toridade administrativa competente, quando o montante do tributo depender de apuração. 6 419 - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento tributário, de lavratura de termo de início de fiscalização ou de termo de apreensão de bens móveis. 5 29 - A apresentação de documentos obrigatórios à repar- tição fiscal competente não importa em denúncia espontânea, para fins do disposto neste artigo. Art. 304 - Não se procederá contra servidor ou contri- buinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa orientação ou interpretação. o 6. 146 Art. 305 - Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição pelo mesmo contribuinte, será aplicada, em relação a cada tributo, a pena correspondente à infração mais gra- ve. Art. 306 - A lei tributária que define infração ou comine penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando: I - exclua a definição do fato como infração; II - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato. Art. 307 - Aos contribuintes e responsáveis pela prática das infrações de que trata esta seção, aplicar-se-á, isolada ou cu- mulativamente, as seguintes penalidades: I — multa; II - sujeição a regime especial de fiscalização; III - suspensão ou perda definitiva de benefícios fiscais. SEÇÃO II DAS MULTAS Art. 308 - As multas por infração, para todo e qualquer tributo desta lei, quando não prevista em capítulo próprio, equiva- lem-se ao valor de 50 (cinquenta) UFIR's. Art. 309 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada reincidência subsegiente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. 1 147 e Parágrafo único - O contribuinte reincidente poderá ser k submetido a regime especial de fiscalização. Art. 310 - As multas impostas serão reduzidas em 30% (cingienta por cento) ocorrendo a hipótese de o contribuinte compa- recer à repartição fiscal competente para recolher total ou par- cialmente o valor do tributo constante de auto de infração. “ SEÇÃO III . DAS PROIBIÇÕES Art. 311 - Os contribuintes em débito com o Município não poderão: I - receber qualquer crédito; II - participar em qualquer modalidade de licitação ou co- r leta de preço; III - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte o Município ou seus órgãos de administração indireta; o IV -—- fazer transação, a qualquer título, com o Municipio, bem como gozar de quaisquer benefícios fiscais. SEÇÃO IV DA APREENSÃO Art 312 - Poderão ser apreendidos, mediante procedimento f£iscal, os livros, documentos, papéis e arquivos (em meios magnéti- cos ou não), que constituam prova de infração ao estabelecido na legislação tributária. 148 Parágrafo único - Poderão ser apreendidos: 1 - Quando na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos: a) os veículos; b) quaisquer objetos utilizados como meio de propaganda. II - Em qualquer caso, os objetos ou mercadorias: a) cujo detentor não exiba à fiscalização documento fis- cal que comprove sua origem e que por lei ou regulamento deva atcom- panhar o objeto ou a mercadoria; b) quando transitarem ainda que acompanhados de documen- tos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu des- tinatário, nos casos em que a lei ou regulamento o exigir; c) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino; d) se o detentor, remetente ou destinatário, não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado; e) se existirem indícios veementes de fraudes em face à lei ou regulamento. III - Os livros, documentos ou quaisquer outros papéis que constituam prova de infração a dispositivos legais ou regulamenta- res. 149. SEÇÃO V DA INTERDIÇÃO Art. 313 - A juizo da autoridade competente, poderá ser interditado o estabelecimento do contribuinte que não estiver em dia com as obrigações estatuídas na lei fiscal ou da mesma decor- rentes. 6 419 —- A interdição será precedida de notificação expedida ao responsável pelo estabelecimento, dando-lhe prazo minimo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação. 8 29 - A interdição não exime o faltoso do imposto devido e das multas que lhe forem aplicáveis de acordo com a lei. Art. 314 - Os empreiteiros e os sub empreiteiros não esta- belecidos no território do Municipio, que deixarem de efetuar O pa- gamento dos tributos, de acordo com as leis e regulamentos especi- ficos, ficarão impedidos de executar obras ou serviços no Munici- pio. Art. 315 - Nos casos de atividades provisórias, em que O imposto deva ser pago antecipadamente, por estimativa, não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o recolhimento do mesmo, sob pena de interdição e evacuação do recinto, se for o ca- so, independente de qualquer outra formalidade legal. Art. 316 - Aquele que, depois de afixado o Edital de In- terdição, continuar a exercer sua atividade, ficará sujeito a multa fixa de 465,30 (quatrocentos e sessenta e cinco virgula trinta) UFIR's, e mais uma multa de 292,65 (duzentos e trinta e duas virgu- ta sessenta e cinco) UFIR's por dia em que insistir no exercício de sua atividade. e 150 CAPITULO IV DA DÍVIDA ATIVA Art. 317 - Constitui divida ativa do Município a prove- niente de impostos, taxas e contribuição de melhoria, de rendas di- versas e de multas de qualquer natureza regularmente inscritas na repartição administrativa competente, depois de esgotado O prazo fixado para pagamento. 5 49 - O débito poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, através de Termo de Compromisso e Confissão de Débito, firmado pelo devedor ou preposto devidamente qualificado. 5 2º — Gcorrendo o não pagamento de uma das parcelas, consideram-se vencidas e não pagas as parcelas restantes. 8 30 - A critério do Secretário Municipal de Fazenda, o débito poderá ser novamente parcelado. Art. 348 - O termo de inscrição na divida ativa autenti- cado pela autoridade administrativa competente indicará obrigato- riamente: I - o nome do devedor, e, sendo o caso, dos co-responsá- veis, bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de um ou de outros; II -— a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especi- ficamente a disposição da lei em que sejam fundadas; e 151 IV - a data em que foi inscrita; V -— sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único - À certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e poderá ser extraída através do processamento eletrônico. Art. 319 - O ajuizamento do crédito fiscal sujeita o de- vedor a uma pena civil compensatória das despesas judiciais aque onerarem o Município, correspondente a 30% (trinta por cento) da totalidade do débito, compreendendo o valor principal atualizado monetariamente e acréscimos moratórios. Art. 320 - Por determinação da Procuradoria Geral do Mu- nicípio serão administrativamente cancelados os débitos: I —- prescritos; 11 - de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força da lei, sejam insuscetíveis de execução; III - que, por seu infimo valor, tornem a cobrança ou exe- cução notoriamente antieconômica. Art. 321 - A divida será cobrada por procedimento: 1 - amigável, durante o periodo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da dats de vencimento do débito; II - judicial. Art. qee - Às dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consegiientes, serão reunidas em um só processo. 152 Art. 323 - Cessa a competência da Secretaria Municipal de Fazenda para cobrança do débito com o encaminhamento da certidão de dívida ativa para a cobrança judicial. Art. 324 - O recebimento de débitos fiscais, constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guia, com visto do órgão jurídico da Ad- ministração Municipal incumbido da cobrança judicial da divida. CAPÍTULO V DAS CERTIDÕES NEGATIVAS Art. 925 - A prova de quitação de determinado tributo se- rá feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à iden- tificação de sua pessoa, seu domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique O período a que se refere o pedido. Parágrafo único - A certidão negativa será sempre expedi- da nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição e, no caso de certidão negativa do ISSQN, terá ela a validade de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. Art. 326 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo an- terior a certidão de que conste a existência de créditos não venci- dos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 927 - Independentemente de disposição legal permis- siva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou O seu su- primento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os parti- cipantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e pe- nalidades cabiveis, exceto as relativas às infrações cuja responsa- bilidade seja pessoal ao infrator. 153 Art. 328 - A certidão negativa expedida com dolo ou frau- de, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, e respectivos juros de mora e atualização monetária. Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que, no caso, couber. LIVRO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 329 - O processo administrativo fiscal será regido pelas disposições desta lei e iniciado por petição da parte inte- ressada, ou de ofício pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único - Considera-se processo administrativo fiscal aquele que verse sobre interpretação e aplicação da legisla- ção tributária. TITULO 11 DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS POSTULANTES Art. 330 - O contribuinte poderá postular pessoalmente ou através de preposto regularmente habilitado mediante mandato ex— presso. 154 Art. 331 - A petição deve conter as indicações seguintes: I - nome completo do requerente; II — inscrição fiscal; III - endereço para recebimento de intimações; IV - o pedido e seus fundamentos, assim como a declaração do montante que é considerado devido quando for o caso. 5 10 - A petição deve vir instruída com documentação com- probatória das respectivas alegações. 5 29 - A petição, quando manifestadamente inepta ou quan- do a parte for ilegítima, não será analisada quanto ao mérito. 5 3º - É vedado reunir, na mesma petição, matéria refe- rente a tributos diversos, bem como defesa ou impugnação relativa a mais de uma autuação, lançamento, decisão ou contribuinte. 5 40 - Será admitida a apresentação da defesa referente a mais de um auto de infração, desde que de forma correlata à mesma infringência. Art. 992 - A defesa ou impugnação será apresentada à re- partição fiscal por onde tramita o processo, já instruida com os documentos em que se fundamentar. 155 CAPÍTULO II DOS PRAZOS Art. 333 - Os prazos são continuos e peremptórios, ex- cluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 334 - Os prazos têm início e vencimento em dias uteis. Art. 335 - Os prazos poderão ser prorrogados, a pedido do interessado, desde que protocolado antes do seu vencimento. Parágrafo único - A prorrogação a que se refere o "caput" deste artigo será concedida a critério da Autoridade Fiscal Compe- tente, por uma única vez e no máximo por igual periodo. Art. 336 - Na omissão da lei ou regulamento quanto à fi- «ação de prazos, este será de 15 (quinze) dias relativamente à prá- tica de ato por parte do contribuinte. TÍTULO III DO PROCESSO EM GERAL CAPITULO I DA INTIMAÇÃO Art. 337 - Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do processo administrativo fiscal, bem como de todos os demais de natureza decisória que imponham a prática ou abstenção de qualquer ato. 156 Art. 3938 - A intimação será feita pelo servidor competen- te, comprovada pela assinatura do intimado ou de seu preposto muni- do de mandato com poderes expressos para receber intimações do Fis- co Municipal, ou no de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimação. 8 1º - OQ preposto deverá fornecer aos Agentes Fiscais có- pia autenticada do mandato a que se refere o "caput" deste artigo. 5 2º - Havendo recusa de recebimento por parte do contri- buinte a ser intimado, caberá à Agente Fiscal ou Fiscal de Rendas lavrar a ocorrência através de declaração expressa, juntamente com a assinatura de duas testemunhas. Art. 339 - Configurando-se a recusa, O titular da Seção de Fiscalização competente procederá à intimação por via postal, com aviso de recebimento (AR), em mão própria do contribuinte. Parágrafo único - Caso não conste data de entrega, consi- dera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a entrega da mesma à agência postal, salvo prova em contrário. Art. 340 -— Quando não encontrado o contribuinte ou seu preposto, será procedida a intimação através de edital. 5 49 — A intimação por edital será publicada por uma úni- ca vez, através do órgão de imprensa oficial. 5 2º -— O contribuinte será considerado intimado após o transcurso de 30 (trinta) dias da publicação do edital. 157 CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DE PRÉVIO OFÍCIO Art. 341 - O procedimento de prévio ofício tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competen- te, cientificando o contribuinte ou seu preposto da obrigação tri- butária. 5 4º - Q início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos anteriormente praticados. s 2º - O procedimento alcança todos os que estejam dire- tamente envolvidos, independentemente de intimação, e somente abrange os atos que o precederem, salvo se a infração for de natu- reza permanente, caso em que se estenderá até o encerramento da ação fiscal. Art. 342 - Os termos decorrentes da atividade fiscaliza- dora serão lavrados sempre que possível em livro fiscal, extraindo- se cópia para anexação ao processo, quando não lavrado em livro. Parágrafo único - O contribuinte sob fiscalização recebe- rá cópia autenticada dos termos lavrados. Art. 343 - O procedimento, com a finalidade de exame da situação do contribuinte, deverá estar concluido dentro de 60 (ses- senta) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, por qualquer ato da au- toridade fiscal competente que dará ciência ao interessado da pror- rogação, antes do término do prazo anterior. Ahacdé 158 68 19 - O prazo de prorrogação será continuo ao término do prazo anterior. 5 2º - A soma total das prorrogações ininterruptas não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias. Art. 344 — A apreensão de livros, documentos, mercadorias e outros objetos, para instruir o procedimento, far-se-á sempre me- diante termos circunstanciados, anexos ao auto de infração, obser- vadas as normas relativas à lavratura do auto de infração. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE OFÍCIO Art. 345 - A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em auto de infração ou notificação de lan- camento. Parágrafo único - Lavrado o auto de infração, a autorida- de fiscal competente fará instaurar procedimento administrativo, devidamente numerado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) ho- ras. Art. 346 -— O auto de infração e a notificação conterão obrigatoriamente os seguintes elementos: I —- a qualificação do autuado ou intimado; II -—- o local, a data e a hora de sua lavratura ou de sua emissão; III —- a descrição circunstanciada dos fatos que justifiquem a exigência da obrigação tributária; IV —- a disposição legal infringida e a penalidade aplicá- vel; — 159 V - o valor do tributo reclamado, quando for o caso; VI - os prazos de recolhimento do débito com as reduções previstas em lei ou regulamento; VII - a determinação da exigência e a intimação para cum- pri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VIII - a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função, e O número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Art. 3947 - Os autos e termos processuais serão lavrados sem espaços em branco, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, devendo ser lançados com clareza e nitidez, de modo que o texto possa ser lido com facilidade. CAPÍTULO IV DA IMPUGNAÇÃO Art. 948 - A impugnação da exigência, que tem efeito sus- pensivo, instaura a fase litigiosa do procedimento. Parágrafo único - Do indeferimento da autoridade adminis- trativa competente à restituição requerida pelo contribuinte, de tributos ou penalidades pagos, também cabe impugnação. Art. 349 —- A impugnação, formalizada por escrito e ins- truída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a in- timação ou notificação da exigência. 160 ê Parágrafo único - Ao contribuinte é facultado vista do l processo no órgão fiscal competente, dentro do prazo fixado neste artigo, sendo vedada a retirada dos autos. Art. 950 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; 0 II - a qualificação do impugnante; 1) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; IV - as diligências que o impugnante pretenda sejam efe- tuadas. Art. 351 - A autoridade fiscal competente determinará, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligên- " a e : + cias, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indefe- rindo as que considerar prescindiveis ou impraticáveis. Art. 352 - Será reaberto o prazo para impugnação se da é realização de diligência resultar agravada a exigência inicial. Art. 353 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia e permanecerá o processo no órgão fazen- dário, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável do crédito tributário. 58 19 — Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste ar- tigo e antes da remessa dos autos para a cobrança amigável, a auto- ridade fiscal competente poderá discordar, em despacho fundamenta- do, quanto à exigência não impugnada. 161 5 29 - Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que te- nha sido pago o crédito tributário, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para promover a cobrança executi- va. 5 39º - O processo será organizado em ordem cronológica e suas folhas numeradas e rubricadas. CAPÍTULO V DAS NULIDADES Art. 354 - São nulos: I - os atos praticados por autoridade ou servidor sem de- signação específica por quem de direito, atribuindo-lhe competên- cia; II —- as decisões não fundamentadas; 111 - os atos ou decisões que impliquem preterição ou pre- juízo de direito de defesa. Art. 955 - A nulidade do ato não alcança os atos poste- riores, salvo quando deles decorra ou dependa. CAPÍTULO VI DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Art. 356 - O ingresso do interessado em juízo não suspen- derá o curso do processo administrativo fiscal, a menos que decisão judicial assim o determine. Art. 357 - O curso do processo administrativo fiscal po- derá ser suspenso mediante requerimento do contribuinte, a critério do Secretário Municipal de Fazenda, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias. 4 162 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES DIVERSAS Art. 358 - Na organização do processo administrativo fis- cal, observar-se-ão, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo administrativo comum. Art. 359 - É facultado ao contribuinte ou a quem O repre- sente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte. Art. 360 - Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuizo para solução do litígio, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas. Art. 361 - Pode o contribuinte, em qualquer fase do pro- cesso em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possivel, de processos reprográficos com autenticação por funcionários habilitados. 5 40 -— Da certidão constará expressamente se a decisão transitou em julgado na via administrativa. 5 29 - Só será dada certidão de atos opinativos, quando nos mesmos forem indicados expressamente os atos decisórios e seu fundamento. Art. 362 - Os interessados devem apresentar suas peti- ções, bem como os documentos que as instruirem, em duas vias. Parágrafo único - A segunda via será devolvida ao inte- ressado, devidamente autenticada pela repartição, valendo como pro- va de entrega. 163 TÍTULO IV DO PROCESSO CONTENCIOSO CAPÍTULO 1 DO LITÍGIO Art. 363 - O litígio tributário será iniciado pela apre- sentação, por parte do contribuinte, de defesa ou impugnação: I -—- do auto de infração ou nota de lançamento; II - do indeferimento de pedidos de restituição de tribu- tos, acréscimos ou penalidades; III - da recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidades que o contribuinte procure espontaneamente recolher. 5 149 - O pagamento do auto de infração ou o pedido de parcelamento importa em reconhecimento da divida, pondo, assim, fim ao litígio tributário. 5 2º - Serão concedidas ao contribuinte as seguintes redu- ções da multa, após ter sido notificado da lavratura do auto de in- fração ou nota de lançamento: 1 - de 50% (cinquenta por cento), caso efetue o pagamento integral do débito no prazo legal de impugnação; II - de 40% (quarenta por cento), caso requeira o parcela- mento do débito no prazo legal de inpugnação, de acordo com esta lei; III - de 30% (trinta por cento), caso efetue o pagamento in- tegral do débito dentro de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. (a 164 5 30 - A rescisão do parcelamento previsto no inciso II do & anterior, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará no restabelecimento do montante integral da multa, pro- porcionalmente ao valor do débito não pago. Art. 364 - Na hipótese de o devedor deixar de exercer o direito de defesa em grau de primeira instância, poderá fazê-lo di- retamente, em grau de recurso, para a segunda instância. Art. 365 - A decisão em favor do contribuinte implica de- volução do pagamento indevido, seja no todo ou em parte, com atuam tização monetária contada a partir do dia em que O mesmo tiver sido efetuado. Art. 366 - A defesa ou impugnação deverá ser apresentada, por escrito à reparticão por onde tramitar o processo, já devida- mente instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ato respectivo, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa final. 5 40 - O pedido de perícia ou diligências formulado pelo sujeito passivo será expresso e fundamentado, com a apresentarão de quesitos e a indicação, caso queira, de assistente técnico, respon- sabilizando-se pelas respectivas despesas e honorários. 5 2º - Após a apresentação de defesa ou impugnação, o au- tuante ou servidor expressamente designado será ouvido no prazo de 30 (trinta) dias. 5 39 - Caso o lançamento ou o auto de infracão venha a ser retificado pelo servidor competente ou pelo autuante, será reaberto o prazo para inpugnação por mais 20 (trinta) dias, na hipótese de auto de infracão e de 30 (trinta) dias no caso de lançamento. 165 5 49 —- A prova pericial será realizada por servidor de- signado pela autoridade fiscal competente que convocará o assis- tente técnico indicado pelo sujeito passivo para participar da pe- rícia, determinando local, dia e hora de comparecimento. 5 S0 - O laudo será redigido pelo perito e assinado por ele e pelo assistente técnico e deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente no prazo de 30 (trinta) dias. 5 462 - Se houver divergência entre o perito e o assisten- te técnico, cada qual redigirá um laudo em separado, com as razões em que se fundamentem suas conclusões. 8 79 -—- Havendo motivo de forca maior, assim considerado pela autoridade fiscal competente, o prazo mencionado no & 5º deste artigo poderá ser prorrogado por igual periodo, e por apenas uma única vez, quando solicitado pelo servidor competente. Art. 367 -—- Na apreciação da prova, as autoridades julga- doras de primeira e segunda instâncias não ficarão adstritas ao laudo pericial, podendo formar a sua conviccão com outros elementos ou fatos provados nos autos. CAPÍTULO II DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 368 - O julgamento do litígio tributário em primeira instância administrativa compete ao Auditor Tributário. 5 19 - As funcões do Auditor Tributário se restringem aos procedimentos normais do exame dos processos administrativos fis- cais e a emitir decisão fundamentada. 166 5 eS - Não compete ao Auditor Tributário no exercício de suas funções intervir direta ou indiretamente nos procedimentos de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos. Art. 369 - Na apreciação da prova, compete ao Auditor Tributário antes do julgamento do litígio: 1 - propor ao Secretário Municipal de Fazenda, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a correcão das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de cálculos que fo- rem apontados no processo; II - solicitar ao Secretário Municipal de Fazenda que se- jam prestados os esclarecimentos necessários para formar livremente sua convicção e decidir o litigio; III - requerer ao Secretário Municipal de Fazenda diligên- cias que entender necessárias, em sendo insuficientes os elementos constantes do processo, bem como a realização de perícia, caso não tenha sido esta requerida pelo sujeito passivo e seja essencial pa- ra o deslinde do litígio. Art. 370 - A decisão do Auditor Tributário deverá conter: I- o relatório resumido do processo; II —- os fundamentos de fato e de direito; III - as disposicões legais em que se baseia; IV a conclusão; V —- o valor do tributo devido e respectiva penalidade imposta, quando for o caso; vI o pedido de intimação do sujeito passivo. 167 Art. 971 - O Auditor Tributário recorrerá de oficio para o Secretário Municipal de Fazenda sempre que proferir decisão, no to- do ou em parte, desfavorável à Fazenda Municipal. 5 1º -— Q recurso de ofício tem efeito suspensivo e será interposto mediante simples declaracão na própria decisão. 5 20 - Enquanto não interposto o recurso de ofício, a de- cisão não produzirá efeito na parte a ela relativa. Art. 3972 - Encerrada a fase de julgamento, o Auditor Tri- butário encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Fazenda, para promover a intimacão do sujeito passivo e, quando for o caso, para que cumpra a decisão de primeira instância, no prazo de 20 (vinte) dias. Parágrafo único - Se a decisão for omissa a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, o Secretário Municipal de Fazenda determinará o sobrestamento do processo e devolvê-lo-á ao Auditor Tributário para que decida integralmente o mérito. Art. 373 - Da decisão de primeira instância não cabe pe- dido de reconsideracão. CAPÍTULO III DOS RECURSOS Art. 374 - Da decisão de primeira instância caberão re- cursos: I - de oficio; II - Voluntário Parágrafo Único - Ambos os recursos terão efeito suspen- sivo. 168 Art. 375 - O recurso de ofício será interposto, obriga- tóriamente, no ato da decisão de primeira instância, quando esta, total ou parcialmente, cancelar, modificar ou reduzir créditos tri- butários decorrentes de autos de infração ou lançamento. Art. 376 - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de pri- meira instância. Art. 377 - Ainda que o Secretário Municipal de Fazenda julgue perempto O recurso, encaminhará o processo à segunda instãân- cia que apreciará a ocorrência ou não da perempção, em face das disposições legais aplicáveis, não podendo levantá-la por motivo de equidade ou convicção de justeza dos argumentos do recorrente quan- to ao mérito da lide. Art. 378 - Na hipótese de recurso voluntário parcial, poderá o crédito tributário, em sua parte não recorrida, ser ime- diatamente inscrito para prosseguimento e formalização de cobrança. CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Art. 379 - O recurso voluntário ou de ofício será julgado em segunda instância pela Junta de Revisão Fiscal em que participa- rão como membros efetivos as seguintes autoridades administrativas: 1 - O Secretário Municipal de Fazenda; II - O Procurador Geral do Municipio; e III - O Chefe da Seção de Fiscalização de Rendas. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às retificações decorrentes de erros de fato, nem relativas às ta- xas de qualquer natureza e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. » 169 Art. 380 - A decisão da Junta de Revisão Fiscal constará de ata em que serão transcritos, se for o caso, 05 votos contrários à decisão de primeira instância. Parágrafo Único - A decisão unânime ou por maioria de vo- tos receberá a forma de acórdão a ser publicado no órgão oficial do Municipio, com ementa sumariando a decisão. Art. 381 - Encerrada a fase de julgamento na segunda ins- tância, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Fa- zenda, para promover a intimação do sujeito passivo e, quando for o caso, para que cumpra a decisão no prazo de 20 dias. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES Art. 382 - São definitivas as decisões: 1 - de primeira instância, esgotado O prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância. Parágrafo único - Serão também definitivas as decisões de primeira instância quanto ao conteúdo que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeito a recurso de oficio. Art. 383 - A decisão definitiva contrária ao sujeito pas- sivo será cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 384 - Transitada em julgado a decisão definitiva de segunda instância, após O decurso do prazo mencionado no artigo an- terior, o processo será devolvido à Secretaria Municipal de Fazenda para as seguintes providências, necessárias ao seu cumprimento: 170 I - intimação do contribuinte e do fiador, se houver, pa- ra que recolha o débito e seus acréscimos em 15 (quinze) dias, no caso de decisão condenatória; 11 - cancelamento dos autos de infrações, quando a decisão for favorável ao contribuinte. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I será extraída Nota de Débito e a imediata inscrição na Divida Ativa. TÍTULO V DO PROCESSO NORMATIVO CAPÍTULO 1 DA CONSULTA Art. 385 - A consulta sobre a legislação tributária apli- cada a fato determinado é facultada ao sujeito passivo da obrigação e a outros interessados. Art. 386 - A consulta deverá ser apresentada por escrito à Secretaria Municipal de Fazenda, a quem caberá proferir soluções no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 387 - A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa. Art. 388 - A consulta não produzirá qualquer efeito e se- rá indeferida de plano quando: I - for efetuada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente; II - em desacordo com os artigos anteriores; . e 171 III - for solicitada por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; IV - o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V-o fato estiver disciplinado em ato normativo publica- do antes de sua apresentação; VI - o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII - o fato for definido como crime ou contravenção penal; VIII - não contiver elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável a critério da auto- ridade julgadora. Art. 389 - Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será iniciado contra o contribuinte, com rela- ção à matéria consultada. Art. 390 - Após a decisão da consulta, o contribuinte de- verá adotar o procedimento por ela determinado, no prazo de 30 ttrinta) dias contados de sua intimação. Parágrafo único - Findo o prazo previsto neste artigo, sujeitar-se-á o contribuinte a todas as sanções previstas na legis- lação competente, inclusive as de natureza penal. Art. 391 - No processo que versar sobre reconhecimento de isenção ou imunidade tributária, a decisão compete à Secretaria Mu- nicipal de Fazenda. 172 CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO NORMATIVO Art. 392 - A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possivel, definidas em instrução nor- mativa a ser baixada pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 993 - Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação da legislação tributária, deverão solicitar a devida instrução normativa a que alude o artigo ante- rior. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO 1 DOS PREÇOS PÚBLICOS Art. 394 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a serem cobrados: I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município e em caráter de empresa, e passi- veis de serem explorados por empresas privadas; II - pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual; III - pelo uso de bens e áreas de domínio público; IV — pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão. 173 5 149 - São serviços municipais compreendidos no inciso I do "caput" deste artigo: ma ] transporte coletivo; I1 - mercados e entrepostos; III - matadouros; IV - fornecimento de energia; V -— servicos de esgotamento de fossas, ligacão de esgoto domiciliar e instalações sanitárias. 5 2º - Ficam compreendidos no inciso II do “caput” deste artigo: 1 -— fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, cha- pas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes; II —- prestação de serviços de expediente; III - outros serviços. 5 30 - Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços como permissionário os que: 1 - ocuparem a qualquer titulo ou arrendarem áreas per- tencentes ao patrimônio do Município; II - utilizem área de domífio público. 5 4º - Qutros serviços não mencionados nos parágrafos an- teriores poderão ser incluidos no sistema de preços de serviços quando prestados pelo Município, desde que de natureza semelhante. “Ear 174 Art. 395 - A fixação dos preços para os serviços presta- dos exclusivamente pelo Municipio terá por base o custo unitário. Art. 396 - Quando não for possivel a obtenção do custo unitário, para fixação do preço serão considerados o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar. 5 14º - O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá- lo. 5 2º - O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço, quando for o caso, e, de igual modo, as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço. Art. 397 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até O limite da recuperação do custo total. Art. 398 - Os serviços públicos municipais, sejam de que natureza forem, quando sob o regime de concessão, e a exploração de serviços de utilidade pública terão a tarifa e o preço fixados por ato do Poder Executivo. Art. 399 - O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços munici- pais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso. 'e 175 CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 400 - Fica instituida a Unidade de Fiscal de Refe- rência, indicada pela sigla UFIR, aplicável a todos os tributos e multas que dela precisarem se utilizar como valor de referência, e que será expressa em moeda corrente. 5 42 - O valor da UFIR será aquele fixado pelo Governo Federal a 1º de janeiro de 1996. 5 2º - Sempre que a política econômica determinar, a UFIR será atualizada, com base nos indices oficiais de atualização mone- tária, determinados pelo Governo Federal. Art. 404 - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá con- correr a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que esteja quites com a Fazenda Municipal, quanto a tributos a cujo pa- gamento esteja obrigado nos últimos 5 (cinco) anos. Art. 402 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 1 - baixar os regulamentos necessários à aplicacão das normas contidas neste Código; » 176 II — firmar convênios com a PETROBRAS - Petróleo Brasi- leiro S/A, suas subsidiárias e com outras empresas que explorem o mesmo ramo de atividade, para que seja retido mensalmente na fonte o ISSQN devido sobre os valores das faturas a serem pagas a toda e qualquer pessoa juridica, cadastrada ou não como contribuinte neste Municipio, e que, a qualquer título, lhes preste habitualmen- te ou, em caráter temporário ou eventual, quaisquer serviços sujei- tos a tributação do ISSQN; III —- firmar convênios com a Secretaria de Estado de Econo- mia e Finanças, com a Secretaria da Receita Federal e com o Ins- tituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a mútua assis- tência para o controle e fiscalizacão dos tributos respectivos, bem como a permuta de informações econômico-fiscais; IV -— firmar outros quaisquer convênios com a Uniao, o Es- tado e com entidades federais ou estaduais, desde que sejam de re- levante interesse para o Municipio, após aprovação do Poder Le- gislativo. V —-— diligenciar junto à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que as autoridades judiciá- rias competentes, tabeliães, escrivães e Oficiais do registro de imóveis implementem o cumprimento das disposicões contidas nos ar- tigos 67, 5 19, inciso I, 70, 144, 151 e 152 deste Código. Art. 403 - As tabelas anexas passam a fazer parte inte- grante desta lei. Art. 404 - Permanecem em pleno vigor os dispositivos de leis, decretos e normas complementares deste Município não alcança- dos por este Código e que não contrariem o disposto nesta lei.. da 177 Art. 405 —- As disposicoes deste Código aplicam-se, desde logo, aos processos administrativos fiscais pendentes de julgamen- to, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da Le- gislacão anterior. Art. 406 - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1996, ficando revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO prereiro, 2. DE DEZEMBRO DE 1995. CARLOS EMIR MUSSI Prefeito 178 ANEXO 1 TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN 1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade mé- dica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e con- gêneres ..lccccc e e ae 4% 2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de aná- tises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres ....cccccsssciiii 4% 3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêne- TES lc e a a aa e a aa a a a a a a a e aa 4% 4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) ....ccccccisccici co 4% 5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 93 desta lista, prestados através de planos de medicina de gru- po, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados a e a a e a a na aa ra 4% &. Pianos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa OU apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. ...... 4% 7. (Vetado) 8. Médicos Veterinários ..cccccciciiccsccisso 4% 9. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congê- Neres .eccclc a e a e e a a aaa a a a eae 4% 179 10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embe- lezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais ..... 4% 11. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, trata- mento de pele, depilação e congêneres .....ccicccccicccttta 4% 12. Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congê- Neres ecl a a a e a 4% 13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 4% 14. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais .... 4% 15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis inclusive vias públicas, parques e jardins ...ccccccccccctcctn 4% 16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e CONgÊNeres cc a a a 4% 17. Controle e tratamento de afluentes de qualquer nature- za e de agentes fisicos e biológicos ......ciiccccccsiicss 4% 18. Incineração de residuos quaisquer .....ccccsco. 4% 19. Limpeza de chaminés ..lccccccilc sa 4% 20. Saneamento ambiental e congêneres .....cccccc. 3% 21. Assistência técnica ...cccccccscciscc a 4% 22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, pla- nejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa ..cccccc ae 4% 180 23. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa ...ccccciscicscccsa 4% 24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. DDR 4% 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres ..ccccccccccc e ee 4% 26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. PPP 4% 27. Traduções e interpretações ......ccccccicscsst 4% 28. Avaliação de bens ....cccccclc 4% 29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres ....cccccicci ea ra 4% 30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer na- tureza ..ccclccl e e a eee aa 4% 31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamen- to e topografia ...cccccccccci ae aeee e ra 4% 32. Execução por administração, empreitada ou subempreita- da, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras seme- lhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços au- xiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) .....cccscsscs 2% DS a +. 181 33. Demolição. ..cccccciccic e 4% 34. Reparação, conservação e reforma de edificios, estra- das, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercado- rias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da pres- tação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) ...cccccscccsso 2% 35. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimu- lação e outros serviços relacionados com exploração e explotação de petróleo e gás natural .....ccccccciiscic er 2% 36. Florestamento e reflorestamento .....cccccccc. 4% 37. Escoramento e contenção de encostas e serviços congê- Fa [=] e = += PPP 4% 38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o forneci- mento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS) ecc... 4% 39, Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias ....ccccciciciiccce ea 4% 40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conheci- mentos, de qualquer grau ou natureza ..cccsccccsccscca 3% 41. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres ....cccisciicscscaacne o 4% 42. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 4% 43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio ..ccccccccs e 4% 44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) .... 4% N LAN 182 45, Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada .....cccccsciioo 4% 46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autoriza- das a funcionar pelo Banco Central) ...cccccssiss a 4% 47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial artistica ou literária .....cccco.. 4% 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) ..ccccccsccc ea eae ee 4% 49. Agenciamento, organização, promoção e execução de pro- gramas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêne- TOS Le a e e ae a a e eee e 4% 50. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens mó- veis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48 ..... 4% 51. Despachantes .....cccclcccc erre 4% Se. Agentes da propriedade industrial ....cccc cc. 4% 53. Agentes da propriedade artística ou literária .. 4% S4. Leilão .eccccccscc a e e rr 4% S5. Regulação de sinistros cobertos por contratos de segu- ros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja O próprio segurado ou companhia de seguro ..... 4% 56. “ 183 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em ins- tituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). b b) Cc) a e º ; a e) f) e a a a a ea a a e ee a aa a a a 4% 57. Guarda e estacionamento de veiculos automotores ter- restres ecc a a e a a a a a a 4% + 58. Vigilância ou segurança de pessoas e bens ...... 4% 6,4 a ) S9. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou va- lores, dentro do território do Município .....cccccccsscio 4% 60. Diversões Públicas: ....ccccicicccscictcctaa 6% a) cinemas, taxi dancings e congêneres; bilhares, boliches, corridas de animais e outros jo- 90s; exposições, com cobrança de ingresso; bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, in- clusive espetáculos que sejam também transmitidos, me- diante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; jogos eletrônicos; competições esportivas ou de destreza fisica ou inte- 1ectual, com ou sem a participação do espectador, in- clusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; 4 - e te do 184 9) execução de música, individualmente ou por conjuntos 61. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios ...ccccccccs 4% 62. Fornecimento de música, mediante transmissão por qual- quer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão) .....ccccccccco 4% 63. Gravação e distribuição de filmes e videoteipes 4% 64. Fonografia ou gravação de sons e ruidos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora ....ccccccsitscseera 4% 65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, am- pliação, cópia, reprodução e trucagem .....cccccccisso 4% 66. Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres ......cccco. 4% 67. Colocação de tapetes e cortinas, com material forneci- do pelo usuário final do serviço ..cccccssscc o 4% 68. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veiculos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS) ..cccccscs rr 4% 69. Conserto, restauração, manutenção e conservação de má- quinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). 4% 70. Recondicionamento de motores (o valor das peças forne- cidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS) ....... 4% “-* s 185 71. Recauchutagem ou regeneração de pneus para O usuário final Leccccc e e a e ea a ae e e ae 4% 72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi- ciamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização ........ 4% 73. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado ....csc css 4% 74. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipa- mentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido .....cccccccccscicc erre 4% 75. Montagem industrial, prestada ao usuário final do ser- viço, exclusivamente com material por ele fornecido ......... 4% 76. Cópia ou reprodução por quaisquer processos de docu- mentos e outros papéis, plantas ou desenhos .....cccccctccoo 4% 77. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zinco- grafia, litografia e fotolitografia ....ccccsscstccssso 4% 78. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres ......ccccccciioo 4% 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercan- É 1 DP 4% 80. Funerais ..cccccscisci ea eae ne eaaa 4% B1. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento ....ccccccscscs 4% 186 82. Tinturaria e lavanderia ...cccccccccciscitc a 4% 83. Taxidermia ..cccciccccclis nr 4% 84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou for- necimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados ....cccccccccit rea nara 4% 85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de ven- das, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora- ção de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) ....cccciciistcccs 4% 86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, pe- riódicos, rádios e televisão) .....cccccciscitciticas ao 4% 87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenasem interna, ex— terna e especial; suprimento de água; serviços acessórios, movimen- tação de mercadoria fora do cais ....ccccciciccici 4% 88. Advogados ....cccccc se een rr 4% 89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos . 4% 90. Dentistas ...ccccciici ea 4% 91. Economistas ....cccciscss na cana 4% 92. Psicólogos .....ccccccc erre eo 4% 93. Assistentes Sociais ....ccccccccccicctr er 4% * Ed » 187 94. Relações Públicas .....cccccciciiciccs ea 4% 95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, in- clusive direitos autorais, protestos de titulos, sustação de pro- testos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos ven- cidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcio- nar pelo Banco Central) ..cccccccscsc errar 4% 96. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédi- tos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de tercei- ros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de fi- cha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento e de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido O ressarcimento, a instituições fi- nanceiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e te- leprocessamento necessários à prestação dos serviços) ....... 4% 97. Transporte de natureza estritamente municipal... 4% 98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município (excluído da incidência pela CF/88) 4% 99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica su- jeito ao imposto sobre serviços) ....cccccccscscsc 4% 100. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza ...cccccccc nes ee ea aaa ee aaa 4% a. ss 188 ANEXO II TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANENCIA DE ESTABELECIMENTOS EM UFIR ANUAL INDÚSTRIA 1.1 - até SOMÊ cc 125 t.2 - de Si a 100M2 cc eee 200 1.3 - de 101 a 200MP ecc ee 300 1.4 - de 201 à 300M2 ...ccccc 400 1.5 - de 301 a 500M2 ....ccccccs a 500 1.6 - mais de S00m2 por cada t00m2 ou fração ......... 100 COMERCIO P.i — até SOME Lecce aaa 125 2.e - de Si a 100M2 ...ccccc 200 2.3 - de 101 a 20002 ..cccc rr 300 2.4 - de 201 a 300mM2 ....cccccc eee 400 2.s - de 301 a SOOMÊD .....ccc 500 2.6 - mais de S00me por cada t00Om2 ou fração ......... 100 ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CREDITO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO E INCORPORADORAS ....cccccc 600 nad HOTEIS, MOTEIS, PENSÕES E SIMILARES ....ccccc cc 4.1 — até 10 quartos ...ccccccccciss er 4.2 - de 11 a 20 quartos ...ccccccccc 4.3 - mais de 20 quartos ....cccciccccsc er 4.4 - por apartamento ...cccccccccc ar REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, CORRETORES, DES- PACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL ....cccc. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADES SEM APLICAÇÃO DE CAPITAL ecc ra PROFISSIONAIS AUTôNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADES COM APLICAÇÃO DE CAPITAL (NÃO INCLUIDOS EM OUTRO ITEM DES- TA TABELA ..lcccc rn aa ara CASA DE LOTERIAS ..ccclcc aa OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL - até 2OME ecc ea - de 2i a 75mE ecc ea ea aaa de 76m2 a 150M2 ...lcclc era —- de 150mê em diante ..cicccccciccccicie cat Do Do EA ot i 189 100 125 eso so 100 250 “ 10. 14. te. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 2o. ei. ee. POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS .....ccccccc o DEPÓSITOS DE INFLAMAVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES ..... TINTURARIAS E LAVANDERIAS ....cccccs o SALÕES DE ENGRAXATE ..lciccsc aee ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINAS- TICAS ETC. ecc narra BARBEARIAS E SALBES DE BELEZA, POR Nº DE CADEIRAS ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA, POR SALA DE AULA ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES 17.1 - com até 15 leitos ..ccccciccccsiscscc ce 17.2 - de 15 até 30 leitos ..cccccccccccs e 17.3 —- acima de 30 leitos ...cccccsccscss LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS ...cccccsc cs DIVERSÕES PÚBLICAS 19.1 - cinemas e teatros com até 150 lugares ......... 19.2 - cinemas e teatros com mais de 150 lugares ..... 19.3 — restaurantes dançantes, boates etc cc. 19.4 -— bilhares e quaisquer outros jogos de mesa ..... 19.4.1 - estabelecimentos com até 3 mesas ..... 19.4.2 - estabelecimentos com mais de 3 mesas 19.5 - boliches por número de pistas ....cccccccsc 19.6 - exposições, feiras de amostras, quermesses 19.7 - circos e parques de diversões ......ccccccisoo 19.8 - quaisquer espetáculos ou diversões não inclui- dos no item anterior EMPREITEIRAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FIRMAS LIGADAS n EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E CORRELATAS ...cccccc AGROPECUARIA 21.1 — até 100 empregados ......ccccccscc 21.2 - mais de 100 empregados ......ccccccissisi BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS ..cccccccs 190 300 400 75 50 300 es 50 250 500 750 200 150 eso 250 200 200 400 100 250 500 500 23. DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES TAXA DE LOCALIZAÇÃO NÃO 191 ANEXO III TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO I - até as 20:00 horas II - até as 22:00 horas III - até as 24:00 horas PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO A partir das 07:00 horas 192 EM UFIR ANUAL 75 100 250 100 ANEXO IV TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE POR PUBLICIDADE AFIXADA NA PARTE EXTERNA OU INTERNA DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, AGROPECUA- RIOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS .....cccss. PUBLICIDADE NO INTERIOR DE VEÍCULOS NO USO PÚBLICO NÃO DESTINADOS A PUBLICIDADE COMO RAMO DE NEGÓCIO, POR PU- BLICIDADE ....cccccc eae PUBLICIDADE SONORA EM VEICULOS DESTINADOS A QUALQUER MODAL IDADE DE PUBLICIDADE ....cccccc PUBLICIDADE ESCRITA EM VEÍCULOS DESTINADOS A QUALQUER MODALIDADE DE PUBLICIDADE, POR VEÍCULO ...ccccccccc. EM UFIR ao 30 ao so ao 10 ao 2oo ao eo ao 200 ano ano 193 1194 PUBLICIDADE EM CINEMAS, TEATROS, BOATES E SIMILARES, POR MEIO DE PROJEÇÃO DE FILMES OU DISPOSITIVOS ....... ao mês POR PUBLICIDADE COLOCADA EM TERRENOS, CAMPOS DE ESPORTES, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, QUALQUER QUE SEJA O SIS- TEMA DE COLOCAÇÃO, DESDE QUE VISÍVEL DE QUAISQUER VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE AS RODOVIAS, ES- TRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS ...cccccccccc a ao mês ou fração [=40) p/mê QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE NÃO CONSTANTE DOS ITENS ANTERIORES ..cccccccsc ar ra ao dia 195 ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE AREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM UFIR FEIRANTES 1.1 —- por dia ..cccccclsls na erra 10 1.2 - por MÊS ..cccicccs ea e aa 100 1.3 - por ano ecc eae a rar 500 VEÍCULOS - TAXI - calculados sobre 100,00 UFIR's anual ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CREDITO, FINANCIAMENTO, ao ano INVESTIMENTO ..cccccsca ear ea ae ra 100 196 b ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE VISTORIA DE EDIFICAÇÕES, DEMOLIÇÕES E PARCELAMENTO E DEMAIS TAXAS SIMILARES I - habite-se: » prédio de até 70 mê - 20 UFIR'S o 71 a 110 me - 40 UFIR'S ) 111 a 150 mê - S0 UFIR'S mais de 151 mê - 70 UFIR'S 11 - aprovação de projetos - por mê de construção alvará - 0,25 UFIR prédio de até 70 mê - 0,30 UFIR prédio de 71 a 110 mê -— 0,50 UFIR prédio de 1411 a 150 mê - 0,70 UFIR prédio acima de 150 mê - 0,90 UFIR III - desmembramento: - 0,15 UFIR'S por mê da área total do terrena 1] IV - parcelamento: - 0,10 UFIR'S por mê da área total do terreno V - demolição: - 2,40 UFIR'S por mê da área construida VI - remembramento: , - 0,15 UFIR'S por mê2 da área total do terreno VII - empachamento - por metro linear S UFIR VIII - loteamento - por mê 0,10 UFIR IX - retirada de entulhos - por caminhão ou fração — 70 UFIR's SUMARIO DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ....ccccccc se LIVRO 1 TITULO 1 TITULO II TÍTULO III Capitulo I Seção I Seção II , Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII o Capitulo II ) Seção 1 | Seção II vw” TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DISPOSIÇÕES GERAIS .....cccccccc ss DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ..cccccc ss Da Obrigação Principal ....cccsccssscts Da Hipótese de Incidência .......cccccco. Do Sujeito Passivo ....ccccccccccsccaa Da Base de Cálculo ...cccccccsssccscta Das Aliquotas ....cccccccics cce Do Lançamento ....cccclcsc cc Do Pagamento .....ccccccss er Das Isenções ......ccciccicctcesctets Das Obrigações Acessórias .......cccccs Da Inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliá- rio Lecce ee ra e a a a ra Das Infrações e Penalidades ........cccco. 197 Arts. 60 69 a 233 a 78 a 7e2 a 59 a 19 a eo a 32 a 48 a 55 a 59 a 72 a 68 a 72 ) TÍTULO IV Capitulo 1 Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI . Seção VII Seção VIII , Seção IX 1 Seção X Capitulo II Seção I Seção II TITULO V Capítulo 1 Seção I Seção II Seção III Seção IV » Seção V Seção VI ) Seção VII Baco aiiÉ (AR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ..cccclc aa Da Obrigação Principal ...cccccccissco Da Hipótese de Incidência ......ccccc. Da Não Incidência ..cccccccccscssi Do Sujeito Passivo .....ccccccccc Da Base de Cálculo e das Aliquotas ..... Do Arbitramento .....cccccssccs cr Da Estimativa ..ccccccccccccccci ca Do Lançamento e do Recolhimento ........ Do Local da Prestação ...ccccccccccts Das Isenções .....ccccccciiiiccre rs Dos Responsáveis e da Retenção na Fonte. Das Obrigações Acessórias ......ccccc. Da Escrita e Documentos Fiscais ........ Das Infrações e Penalidades ............ DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ........ Da Obrigação Principal ....ccccccccso Da Hipótese de Incidência .......ccccc. Da Não Incidência ....ccccccciciicis Da Base de Cálculo e das Aliguotas ..... Do Local da Ocorrência do Fato Gerador Do Lançamento e do Recolhimento ........ Do Arbitramento ....cccccc Do Pagamento ....cccccisss ra 198 73 73 73 73 76 78 90 93 102 104 106 112 112 116 117 117 120 1e1 122 123 125 127 tu “Loo rom M [1 116 111 74 77 se 95 101 103 105 111 116 130 127 124 126 k Capítulo 11 Seção 1 Seção II Seção III TÍTULO VI e Capitulo I Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Capitulo II Seção I Seção II Das Obrigações Acessórias .....cccccco. Da Documentação Fiscal e das Obrigações Acessórias ...ccccccccccc a Do Documento Fiscal ...cccccc css Das Infrações e Penalidades............. DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS ....lcc cr Da Obrigação Principal ....ccccccccccco Da Hipótese de Incidência .......cccccoo. Da Não Incidência ...ccccccicccccccttts Do Sujeito Passivo ....ccccccsccccc Das Isenções ......ccccicicicscsccs cs Da Base de Cálculo e da Aliquota ........ Do Lançamento e do Recolhimento ......... Dos Responsáveis ......ccccccccctttca Do Pagamento ....cccccccsss ra Das Obrigações Acessórias ....cccccccco Dos Documentos e Informações ............ Das Infrações e Penalidades ........ccc.. 199 128 a 130 128 129. 130 a meunm 155 149 132 136 138 142 144 149 155 153 155 Ne TÍTULO VII Capitulo I Capitulo II Seção I Seção 11 Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Capítulo IV Seção Única DAS TAXAS .ecccccc ee Disposições Preliminares ......cccccccct Das Taxas Decorrentes do Poder de Policia Da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimentos ......... Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horária Especial ....cccccciisccccc Da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade .....cccccccs erra Da Taxa de Licença para Ocupação de áreas, Vias e Logradouros Públicos ............. Da Taxa de Licença para Execução de Obras Da Taxa de Vistoria de Edificações, Demo- lições e Parcelamentos .....cccccccco Disposições Especiais .......ccccccctoo Da Incidência das Taxas de Serviços Públicos ...ccccccccs Do Sujeito Passivo .....cccccccccccctas Da Base de Cálculo e das Aliquotas ...... Do Lançamento ....cccccccs Da Arrecadação ...ccccccccccc cs Disposições Gerais ...ciccciiicisctaio Das Infrações e Penalidades .....cccccco. 200 156 156 158 159 172 175 183 192 198 eoe ei2 157 203 171 174 182 191 197 eo1 203 eie 206 eos TITULO VIII - Capítulo único Seção 1 - Seção II - Seção III - Seção IV - Seção V - Seção VI - Seção VII -— LIVRO II - TÍTULO 1 - Capítulo 1 - Seção I - Seção II - Capitulo II - TITULO II - Capitulo 1 - Capítulo II - Capítulo III - Capítulo IV - 201 DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ....cccccc... 213 - Disposições Gerais......cccicccccccits 213 Da Hipótese de Incidência .....cccccici. 213 Do Sujeito Passivo ....ccccccccsccccs 217 Da Delimitação da Zona de Influência .... 219 Da Base de Cálculo ....cccccciciciic eee Do Lançamento ...ccccccccsss ee4 Da Arrecadação ..ccccccccci 230 Disposições Gerais ....ccciciscicicc esa DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO . 234 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ..ccccc 234 Disposições Gerais ....iiciciccicicctca 234 Disposições Preliminares .....cccccsci 234 Das Leis, Decretos e Normas Complementa- reS Lecce a e 23s Do Campo da Aplicação da Legislação Tributária ..ccccccccccc 236 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ..cccccclc 237 Disposições Gerais ....ccccicicictct 237 Do Fato Gerador ...cccccccscccc rs 241 Do Sujeito Ativo ..cccccccss 246 Do Sujeito Passivo ...ccccccccccc 247 voto mw eaa e33 [EA e18 eei ees ee” ese ses 236 ess 249 240 245 249 TÍTULO III Capítulo I Capitulo II Seção I Seção II Seção III Capítulo III Seção I Seção Il Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capitulo IV Seção I Seção II Seção III TÍTULO IV Capítulo 1 Seção única Capitulo II Seção I Seção II 202 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..cccccccc 250 Disposições Gerais ....ciciccccicicsiacos 250 Da Constituição do Crédito Tributário ... ese Do Lançamento ...cccccc rr ose Das Modalidades de Lançamento .....ccccss ess Da Notificação ....cccccccccc a 257 Da Extinção do Crédito Tributário ....... 260 Do Pagamento ..ccccccc 240 Do Depósito......cccccccici 2.8 Do Pagamento Indevido.....cccccccc cc e7ea Da Compensação......cccccic 277 Da Transação......ccccccc a 278 Da Remissão......ccccccsci re 279 Da Prescrição e da Decadência............ eao Da Exclusão do Crédito Tributário ....... eso Disposições Gerais ...iccccccicicci ese Da Isenção ...ccccccccccc ra 283 Da Anistia ...cccccccicl eae 290 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ecc, 291 Da Inscrição no Cadastro Fiscal ......... eo1 Da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fis- cal .eccccccs ara 291 Da Fiscalização ....ccccccilcl 295 Disposições Gerais .....cciciicicccis 295 Da Subseção do Regime Especial de Fiscalização... 299 290 esi 259 254 256 es”? eBi 267 271 276 eai 290 e8a9 se8 294 294 299 eo8 Capitulo Seção 1 Seção II Seção III Seção IV Seção V Capítulo Capítulo LIVRO III TÍTULO 1 TÍTULO II Capitulo Capitulo TÍTULO II Capitulo Capitulo Capítulo Capítulo Capitulo Capitulo Capitulo III IV V I 11 I 1 II III IV V VI VII Das Infrações e Penalidades ............. 300 Disposições Gerais ....cccicccciiiccr 300 Das Multas ......cclliccccc sr 308 Das Proibições .....cccccccccsscce 311 Da Apreensão......cccicc rr sie Da Interdição.....cccccccciic 313 Da Dívida Ativa ...iccccccicccci 317 Das Certidões Negativas .....cccccccct aes DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ....... 329 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .......ccccccs. 329 DISPOSIÇÕES GERAIS ......cccccccssi 330 Dos Postulantes .....cccccccccscc 330 Dos Prazos ....ccccccc cen 333 DO PROCESSO EM GERAL ....lcc 337 Da Intimação ....ccccccci ea 337 Do Procedimento de Prévio Oficio ........ 341 Do Processo de Ofício ...cccccccccc 345 Da Impugnação .....ccccccccs 348 Das Nulidades .......cciccccc 354 Da Suspensão do Processo .....cccicccc. 356 Disposições Diversas ......ccicicicccs 3sa 203 voltou 316 307 310 324 ge8 406 396 332 336 204 TÍTULO IV - DO PROCESSO CONTENCIOSO ......ccccc cc. 363 a 384 Capítulo 1 - Do LitígiO ....cccccccccc a 363 a 367 Capítulo II - Do Julgamento em Primeira Instância ..... 368 a 373 Capitulo III - Dos Recursos .....cccccccccciccce ceras 374 a 378 Capítulo IV - Do Julgamento em Segunda Instância ...... 379 a 381 Capitulo V - Da Execução das Decisões .......cccccc. 382 a 384 TÍTULO V - DO PROCESSO NORMATIVO ..ccccccc 385 a 393 Capitulo 1 - Da Consulta ..cccccsccccl a 385 a 391 Capitulo II - Do Procedimento Normativo .....cccccccs. 392 e 393 TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS .....ccciccccic 394 a 406 Capitulo I - Dos Preços Públicos .....ccccccccisc 394 a 9399 Capítulo II - Disposições Finais ........cccccccccscco 400 a 406 205 ANEXOS I - Tabela para Cobrança do ISS II - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimentos III - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Funcionamen- to de Estabelecimento em Horário Especial IV - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Publicidade V - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de áreas, Vias e Logradouros Públicos VI - Tabela para Cobrança da Taxa de Vistoria de Edificações, Demolições ou Parcelamentos