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norma nº 1654/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaConstitui o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) e cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
native_id4267

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , IL TO
Prefeitura Municipal de Macaé
“ q BASSANDO A CIGADE A LIMPO
- ES Us: GABINETE DO PREFEITO q =
“ i Registro fis, | kw
| | Publicação: Galetema Qhreaod,
Xá ' du Macaé (BOM) nº Eu
LEI Nº 4.654 495 Rdição do JI.J2,95
Servidor
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
. GUINTE LEI:
e
b
CAPÍTULO I
Natureza, Finalidade e Competência
e
Art. 1º - Fica constituido o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO
CIAL (COMAS), órgão normativo e deliberativo vinculado!
hi a Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvi-
' mento Comunitário, com programas da área social volta-
da para a população de baixa renda, além, de gestor do
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, criado pela pre-
sente Lei.
e
Art. 2º - Compete ao COMAS:
1 - Definir políticas em todas as áreas do bem estar so
, cial, especificamente no que se refere à promoção !
humana, para todo o Município de Macaé,
. e II - Articular e integrar as entidades governamentais e
não governamentais que atuem no setor.
III - Definir e divulgar amplamente a política municipal!
do bem estar social.
IV - Fiscalizar ações governamentais e não governamentais
dirigidas especificamente às populações consideradas
de baixa renda,
; ' V - Manter permanente entendimento com os Poderes Legis-
o lativo e Judiciário, propondo inclusive e se necessá
rio, alterações na legislação em vigor e nos crité -
rios adotados para as ações públicas no setor.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , SRINR BORAATOT
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO À CIDADE A LIMPO.
e
VI - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social criado
por esta Lei, cabendo-lhe ainda o exercício dessa
competência,
a) Aprovar as diferenças e normas de gestão do Fundo;
b)
c)
d)
e)
£)
g)
h)
i)
5)
k)
1)
m)
Aprovar os programas anuais e plurianuais de apli
cação dos recursos do Fundo, nas áreas sociais;
Estabelecer limites máximos de financiamento à tí
tulo oneroso ou fundo perdido para as modalidades
de atendimento previsto nesta lei;
Definir a forma de repasse à terceiros sob a res
ponsabilidade do Fundo;
Definir as condições do retorno dos investimentos;
Definir normas para gestão do patrimônio vincula-
do ao fundo;
Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos!
do Fundo, solicitando se necessário, o auxílio do
do órgão de finanças do Executivo;
Acompanhar a execução dos programas sociais de !
promoção humana, cabendo-lhe inclusive suspender!
o desembolso de recursos caso sejam constatados !
irregularidades na aplicação;
Dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas re-
gulamentares relativo ao Fundo, nas matérias de sua
competência;
Propor medidas de aprimoramento do desempenho do
Fundo, como outras normas de atuação visando a
consecução dos objetivos dos programas sociais;
Encaminhar à contabilidade geral do Município as
demonstrações mensais de receita e despesa do
Fundo;
Ordenar empenho e pagamentos das despesas do Fun-
do;
Firmar convênios e contratos inclusive de emprés-
timos juntamente com entidades não governamentais
e organismos internacionais de cooperação referen
te a recursos que serão administrados . pelo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Rara Meareioas or
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO A CIDADE A LIMPO.
Piana
VII - Elaborar Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a promulgação da presente Lei.
VIII - Decidir sobre a inscrição de entidades de assistên -
cia social nos termos do art. 9º parágrafo 3º da Lei
8.742/93.
IX - Fixar critérios para a concessão de subvenções a en-
) tidades de Assistência Social,
3 X - Manter intercâmbio com entidades similares de outros
Municípios, dos Estados e da União.
XI - Apresentar sugestões a propostas orçamentárias anual
"* do Município no campo de assistência Social,
CAPÍTULO II
ç Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à
Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimen-
to Comunitário, terá a seguinte composição paritária:
a) 10 representantes do Poder Executivo: 02 da Saúde; 02
e É dá Educação; 01 do Planejamento; Ol da Fazenda; 01 da
Agricultura; 02 da Promoção Social e 01 do Esporte e
Lazer;
. b) 02 representantes de Necessidades Especiais;
c) 02 representantes de Entidades de Assistência Social;
, º d) 03 representantes de Associações de Moradores;
e) 02 representantes de Sindicatos e Conselho Regional !
de Serviços Social;
£) 01 representante da Associação de Mulheres.
$ 1º - A cada titular corresponderá um suplente;
$ 2º - Será considerada como existente para fins de
participação no COMAS a entidade regularmente
instituída;
9 3º - Os membros efetivos e suplente do COMAS serão
nomeados mediante indicação das respectivas !
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , GRIFNORE MUNICIPAL OL |
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
A CIDADE A LIMPO
Os representantes do Governo Municipal serão de
livre escolha do Prefeito;
O COMAS elegerá dentro de seus membros efetivos
por votação em escrutínio aberto e maioria sim-
ples um presidente, um vice-presidente e dois
secretários em chapa conjunta garantida a pari-
dade.
Parágrafo Único - A eleição será presidida pelo?
conselho decano.
A publicação de nomes dos membros do Conselho !
será feito por ato do Executivo, em Diário Ofi-
cial;
O mandato dos Conselheiros do COMAS é de dois
anos, permitida a recondução da entidade, porém,
vedada a recondução do Conselheiro;
É facultado ao COMAS a requisição de serviços !
de servidores públicos vinculados aos órgãos que
compõe para a formação de equipe técnica e de
apoio administrativo, necessário a consecução !
dos seus objetivos.
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Parágrafo Único - É vedado a participação neste (>
Conselho de participantes de:
outros Conselhos Municipais.
Art, 4º - O COMAS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se
refere aos seus membros:
I - O exercício da função de Conselheiro não será remunera
II -
III -
do, considerando-se como serviço público relevante;
Os membros do COMAS serão substituídos caso faltem |,
sem motivo justificado a 03 (três) reuniões consecuti-
vas ou reuniões intercaladas no período de 06 (seis )
meses.
Os membros do COMAS poderão ser substituídos mediante!
solicitação da entidade ao Presidente, o qual deverá !
encaminhar ao Prefeito para publicação
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . LIT
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO À CIDADE A LIMPO,
iara aii a)
CAPÍTULO III
art. 5º - O órgão de deliberação máxima do COMAS é o plenário.
Art. 6º - O COMAS reunir-se-á com a maioria simples dos membros, or-
Art, 7º
dináriamente uma vez por mês e extraordinariamente por con
vocação do Presidente ou da maioria de seus membros e deli
berará pela maioria dos votos dos presidentes.
$ 1º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria !
simples cabendo ao Presidente voto de desempate.
9 22 - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em
resoluções,
$ 32 - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Desen -
volvimento Comunitário prestará apoio administrati-
vo necessário ao funcionamento do Conselho.
- Para melhor desempenho de suas funções o COMAS poderá re-
correr a pessoas e entidades, obedecidos os seguintes cri-
térios: i ,
I - Consideram-se colaboradores do COMAS as instituições !
formadoras de recursos humanos para a Assistência So -
cial e as entidades representativas de profissionais ;
independentemente de sua representação no Conselho,
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notó
ria especialização para assessorar o COMAS em assuntos
específicos.
III - Poderão ser criadas comissões internas constituídas
por entidades, membros do COMAS e outras instituições!
para promover estudos, emitir pareceres a respeito de
temas específicos.
Art. 8º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMAS
deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao públi-
co,
Parágrafo Único - As resoluções do COMAS, bem como os temas tratados
em plenário e comissões, deverão ser amplamente divulgados.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . one
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO A CIDADE A LIMPO,
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9º - O COMAS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a promulgação da presente Lei.
CAPÍTULO IV
Da Natureza e dos Objetivos do Fundo
“o
d Art, 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, com
“
objetivo de atender aos encargos decorrente da ação do
Município no campo da assistência social, conforme o dis-
posto na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
) e especialmente financiar a implementação de programas
que visem:
I - O enfrentamento da pobreza;
II - A proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
III - A promoção da integração de pessoas carentes ao merca
do de trabalho;
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras !
de deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária.
Parágrafo Único - Os programas de atendimento à infân
cia e à adolescência, no que couber,
serão atendidos com os recuros des-
0) tinados ao Fundo Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado!
diretamente ao Secretário Municipal de Promoção Social e
Desenvolvimento Comunitário.
' Art, 12 - São atribuições da Secretaria Municipal de Promoção Social
ô além de outras especificadas em Leis ou Decretos:
I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e esta-
belecer políticas de aplicação dos seus recursos con-
forme as decisões do Conselho Municipal de Assistência
e
-
II
111
IV
vi
Art. 13 - São
I
11
III
IV
VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CRRIEITORA ONHCIPAL DE
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO A CIDADE À LIMPO.
Piacmaiia
Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o
plano de aplicação a cargo do Fundo, em sintonia com
o Plano Plurianual e o Plano Municipal de Assistência!
Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo,
Encaminhar à contabilidade geral do Município as de-
monstrações mencionadas no inciso anterior.
Ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo,
Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo,
juntamente com o Prefeito, referentes a recurso que se
rão administrados pelo Fundo.
DAS RECEITAS DO FUNDO
receitas do Fundo:
As transferências oriundas do orçamento da Seguridade “*
Social da União e dos Estados;
Os recursos financeiros do Município destinados ao cus-
teio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
Outras receitas provenientes de fontes aqui não explici
tadas a execução de impostos;
O produto de convênios firmados com outras entidades fi
nanciadoras;
Os rendimentos de juros provenientes de aplicações fi-
nanceiras dos recursos vinculados ao Fundo;
Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo.
41º -0 Município destinará 3% do seu orçamento bruto
ao Fundo Municipal de Assistência Social.
$ 2º - As receitas descritas neste artigo serão deposi-
tadas, obrigatoriamente em conta especial a ser
aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito.
4 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira!
dependerá: q
o
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Art. 14 —
Parágrafo
Art. 15 -
Art. 16 -
Art. 17 —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , OSNINEA BERaEnDT E
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
FASSANDO A CIDADE A UMPO
ara AAA aa
I - da existência de disponibilidade em função do
cumprimento da obrigação.
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal !
de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitá
rio,
III - Os recursos serão destinados com prioridade a
projetos que tenham cunho como proponentes or
ganizações comunitárias e associações de mora,
dores, cadastradas junto ao COMAS , considera-
das de utilidade pública.
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social eviden-
ciará as políticas e o programa aprovado pelo Conselho Muni-
cipal de Assistência Social, observados o Plano Plurianual e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da univer-
salidade e do equilíbrio.
Único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
integrará o orçamento do Município em obediência ao Princí -
pio da unidades. lt to cmi,
A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem
por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial !
do sistema Municipal de Assistência Social observados os pa-
drões e as normas estabelecidas na Legislação pertinente.
A contabilidade será organizada de forma a permitir o exerci
cio de suas funções de controle prévio, concomitantemente e
subsequentemente, informar, apropriar e apurar custos dos
serviços bem como interpretar e analizar os resultados obti-
dos.
A escrituração contábil será feita no órgão central de conta
bilidade da drefs tara.
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Art. 18 -
Art, 19 -
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Art. 20 -
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , TE
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
BASSANDO A CIDADE A LUMPO.
——— nm
$ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de ges-
tão, inclusive dos custos dos serviços.
$ 2º - Constituem relatórios de gestão os balancetes men-
sais de receita e despesa do Fundo Municipal de
Assistência Social e demais demonstrações exigidas
pela legislação.
$ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passa-
rão à Contabilidade Geral do Município.
O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ili
mitada.
O COMAS, a partir da data da efetivação de seus membros ,
terá o prazo de quinze dias para elaborar o regimento in-
terno do Fundo,
$ 1º - O prazo para eleição do Presidente, Vice-Presiden-
te e Secretário será de quinze dias contados da
aprovação do Regimento Interno.
342º -Atéa eleição a que se refere o parágrafo anterior,
o COMAS será decidido pelo Conselho Decano.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 9 de dezembro de 1,995,
e K +
[ás IR MUQSI
Prefeito

open original →