| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | Constitui o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) e cria o Fundo Municipal de Assistência Social. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , IL TO Prefeitura Municipal de Macaé “ q BASSANDO A CIGADE A LIMPO - ES Us: GABINETE DO PREFEITO q = “ i Registro fis, | kw | | Publicação: Galetema Qhreaod, Xá ' du Macaé (BOM) nº Eu LEI Nº 4.654 495 Rdição do JI.J2,95 Servidor A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE . GUINTE LEI: e b CAPÍTULO I Natureza, Finalidade e Competência e Art. 1º - Fica constituido o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO CIAL (COMAS), órgão normativo e deliberativo vinculado! hi a Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvi- ' mento Comunitário, com programas da área social volta- da para a população de baixa renda, além, de gestor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, criado pela pre- sente Lei. e Art. 2º - Compete ao COMAS: 1 - Definir políticas em todas as áreas do bem estar so , cial, especificamente no que se refere à promoção ! humana, para todo o Município de Macaé, . e II - Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais que atuem no setor. III - Definir e divulgar amplamente a política municipal! do bem estar social. IV - Fiscalizar ações governamentais e não governamentais dirigidas especificamente às populações consideradas de baixa renda, ; ' V - Manter permanente entendimento com os Poderes Legis- o lativo e Judiciário, propondo inclusive e se necessá rio, alterações na legislação em vigor e nos crité - rios adotados para as ações públicas no setor. h - ESTADO DO RIO DE JANEIRO , SRINR BORAATOT Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO À CIDADE A LIMPO. e VI - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social criado por esta Lei, cabendo-lhe ainda o exercício dessa competência, a) Aprovar as diferenças e normas de gestão do Fundo; b) c) d) e) £) g) h) i) 5) k) 1) m) Aprovar os programas anuais e plurianuais de apli cação dos recursos do Fundo, nas áreas sociais; Estabelecer limites máximos de financiamento à tí tulo oneroso ou fundo perdido para as modalidades de atendimento previsto nesta lei; Definir a forma de repasse à terceiros sob a res ponsabilidade do Fundo; Definir as condições do retorno dos investimentos; Definir normas para gestão do patrimônio vincula- do ao fundo; Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos! do Fundo, solicitando se necessário, o auxílio do do órgão de finanças do Executivo; Acompanhar a execução dos programas sociais de ! promoção humana, cabendo-lhe inclusive suspender! o desembolso de recursos caso sejam constatados ! irregularidades na aplicação; Dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas re- gulamentares relativo ao Fundo, nas matérias de sua competência; Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, como outras normas de atuação visando a consecução dos objetivos dos programas sociais; Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; Ordenar empenho e pagamentos das despesas do Fun- do; Firmar convênios e contratos inclusive de emprés- timos juntamente com entidades não governamentais e organismos internacionais de cooperação referen te a recursos que serão administrados . pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Rara Meareioas or Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO A CIDADE A LIMPO. Piana VII - Elaborar Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da presente Lei. VIII - Decidir sobre a inscrição de entidades de assistên - cia social nos termos do art. 9º parágrafo 3º da Lei 8.742/93. IX - Fixar critérios para a concessão de subvenções a en- ) tidades de Assistência Social, 3 X - Manter intercâmbio com entidades similares de outros Municípios, dos Estados e da União. XI - Apresentar sugestões a propostas orçamentárias anual "* do Município no campo de assistência Social, CAPÍTULO II ç Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimen- to Comunitário, terá a seguinte composição paritária: a) 10 representantes do Poder Executivo: 02 da Saúde; 02 e É dá Educação; 01 do Planejamento; Ol da Fazenda; 01 da Agricultura; 02 da Promoção Social e 01 do Esporte e Lazer; . b) 02 representantes de Necessidades Especiais; c) 02 representantes de Entidades de Assistência Social; , º d) 03 representantes de Associações de Moradores; e) 02 representantes de Sindicatos e Conselho Regional ! de Serviços Social; £) 01 representante da Associação de Mulheres. $ 1º - A cada titular corresponderá um suplente; $ 2º - Será considerada como existente para fins de participação no COMAS a entidade regularmente instituída; 9 3º - Os membros efetivos e suplente do COMAS serão nomeados mediante indicação das respectivas ! creo no + e “ q ESTADO DO RIO DE JANEIRO , GRIFNORE MUNICIPAL OL | Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO A CIDADE A LIMPO Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito; O COMAS elegerá dentro de seus membros efetivos por votação em escrutínio aberto e maioria sim- ples um presidente, um vice-presidente e dois secretários em chapa conjunta garantida a pari- dade. Parágrafo Único - A eleição será presidida pelo? conselho decano. A publicação de nomes dos membros do Conselho ! será feito por ato do Executivo, em Diário Ofi- cial; O mandato dos Conselheiros do COMAS é de dois anos, permitida a recondução da entidade, porém, vedada a recondução do Conselheiro; É facultado ao COMAS a requisição de serviços ! de servidores públicos vinculados aos órgãos que compõe para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessário a consecução ! dos seus objetivos. f Parágrafo Único - É vedado a participação neste (> Conselho de participantes de: outros Conselhos Municipais. Art, 4º - O COMAS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere aos seus membros: I - O exercício da função de Conselheiro não será remunera II - III - do, considerando-se como serviço público relevante; Os membros do COMAS serão substituídos caso faltem |, sem motivo justificado a 03 (três) reuniões consecuti- vas ou reuniões intercaladas no período de 06 (seis ) meses. Os membros do COMAS poderão ser substituídos mediante! solicitação da entidade ao Presidente, o qual deverá ! encaminhar ao Prefeito para publicação VÁ ud s 6d ESTADO DO RIO DE JANEIRO . LIT Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO À CIDADE A LIMPO, iara aii a) CAPÍTULO III art. 5º - O órgão de deliberação máxima do COMAS é o plenário. Art. 6º - O COMAS reunir-se-á com a maioria simples dos membros, or- Art, 7º dináriamente uma vez por mês e extraordinariamente por con vocação do Presidente ou da maioria de seus membros e deli berará pela maioria dos votos dos presidentes. $ 1º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria ! simples cabendo ao Presidente voto de desempate. 9 22 - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções, $ 32 - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Desen - volvimento Comunitário prestará apoio administrati- vo necessário ao funcionamento do Conselho. - Para melhor desempenho de suas funções o COMAS poderá re- correr a pessoas e entidades, obedecidos os seguintes cri- térios: i , I - Consideram-se colaboradores do COMAS as instituições ! formadoras de recursos humanos para a Assistência So - cial e as entidades representativas de profissionais ; independentemente de sua representação no Conselho, II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notó ria especialização para assessorar o COMAS em assuntos específicos. III - Poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades, membros do COMAS e outras instituições! para promover estudos, emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 8º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMAS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao públi- co, Parágrafo Único - As resoluções do COMAS, bem como os temas tratados em plenário e comissões, deverão ser amplamente divulgados. 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . one Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO A CIDADE A LIMPO, id e “ + = Hg [aa 9º - O COMAS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da presente Lei. CAPÍTULO IV Da Natureza e dos Objetivos do Fundo “o d Art, 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, com “ objetivo de atender aos encargos decorrente da ação do Município no campo da assistência social, conforme o dis- posto na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ) e especialmente financiar a implementação de programas que visem: I - O enfrentamento da pobreza; II - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; III - A promoção da integração de pessoas carentes ao merca do de trabalho; IV - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras ! de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Parágrafo Único - Os programas de atendimento à infân cia e à adolescência, no que couber, serão atendidos com os recuros des- 0) tinados ao Fundo Municipal dos Di- reitos da Criança e do Adolescente. Art. 11 - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado! diretamente ao Secretário Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário. ' Art, 12 - São atribuições da Secretaria Municipal de Promoção Social ô além de outras especificadas em Leis ou Decretos: I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e esta- belecer políticas de aplicação dos seus recursos con- forme as decisões do Conselho Municipal de Assistência e - II 111 IV vi Art. 13 - São I 11 III IV VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CRRIEITORA ONHCIPAL DE Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO A CIDADE À LIMPO. Piacmaiia Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em sintonia com o Plano Plurianual e o Plano Municipal de Assistência! Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo, Encaminhar à contabilidade geral do Município as de- monstrações mencionadas no inciso anterior. Ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo, Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, juntamente com o Prefeito, referentes a recurso que se rão administrados pelo Fundo. DAS RECEITAS DO FUNDO receitas do Fundo: As transferências oriundas do orçamento da Seguridade “* Social da União e dos Estados; Os recursos financeiros do Município destinados ao cus- teio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral; Outras receitas provenientes de fontes aqui não explici tadas a execução de impostos; O produto de convênios firmados com outras entidades fi nanciadoras; Os rendimentos de juros provenientes de aplicações fi- nanceiras dos recursos vinculados ao Fundo; Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo. 41º -0 Município destinará 3% do seu orçamento bruto ao Fundo Municipal de Assistência Social. $ 2º - As receitas descritas neste artigo serão deposi- tadas, obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. 4 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira! dependerá: q o 4 id Art. 14 — Parágrafo Art. 15 - Art. 16 - Art. 17 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO , OSNINEA BERaEnDT E Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO FASSANDO A CIDADE A UMPO ara AAA aa I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da obrigação. II - de prévia aprovação do Secretário Municipal ! de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitá rio, III - Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham cunho como proponentes or ganizações comunitárias e associações de mora, dores, cadastradas junto ao COMAS , considera- das de utilidade pública. DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social eviden- ciará as políticas e o programa aprovado pelo Conselho Muni- cipal de Assistência Social, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da univer- salidade e do equilíbrio. Único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município em obediência ao Princí - pio da unidades. lt to cmi, A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial ! do sistema Municipal de Assistência Social observados os pa- drões e as normas estabelecidas na Legislação pertinente. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exerci cio de suas funções de controle prévio, concomitantemente e subsequentemente, informar, apropriar e apurar custos dos serviços bem como interpretar e analizar os resultados obti- dos. A escrituração contábil será feita no órgão central de conta bilidade da drefs tara. “ 4 º , Art. 18 - Art, 19 - q o Art. 20 - E ESTADO DO RIO DE JANEIRO , TE Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO BASSANDO A CIDADE A LUMPO. ——— nm $ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de ges- tão, inclusive dos custos dos serviços. $ 2º - Constituem relatórios de gestão os balancetes men- sais de receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela legislação. $ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passa- rão à Contabilidade Geral do Município. O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ili mitada. O COMAS, a partir da data da efetivação de seus membros , terá o prazo de quinze dias para elaborar o regimento in- terno do Fundo, $ 1º - O prazo para eleição do Presidente, Vice-Presiden- te e Secretário será de quinze dias contados da aprovação do Regimento Interno. 342º -Atéa eleição a que se refere o parágrafo anterior, o COMAS será decidido pelo Conselho Decano. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 9 de dezembro de 1,995, e K + [ás IR MUQSI Prefeito