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norma nº 1856/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 1856 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Macaé - RJ, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
C â m a r a M C â m a r a M u n i c i p a l d e M a c a é u n i c i p a l d e M a c a é u n i c i p a l d e M a c a é 
 RESOLUÇÃO No
 1.856/2007 
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos 
Servidores da Câmara Municipal de Macaé - RJ, 
estabelece normas gerais de enquadramento e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 1º. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de 
Macaé obedece ao regime estatutário, de acordo com a Lei Complementar nº 011 de 1998 
e suas alterações, e estrutura-se em uma parte permanente com os respectivos cargos 
efetivos e uma parte suplementar, com os respectivos cargos em extinção, constituintes dos 
Anexos I e II que integram a presente Resolução. 
Art. 2º. Para efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes 
definições: 
I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos 
isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na 
Câmara Municipal de Macaé; 
II – cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e 
responsabilidades cometidos ao servidor público, criado por lei, com denominação 
própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos; 
III – servidor público é toda pessoa física legalmente investida em 
cargo público, de provimento efetivo ou em comissão; 
IV – classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, 
que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor; 
V – carreira é a estruturação dos cargos em classes; 
VI – cargo isolado é aquele que não constitui carreira; 
VII – grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de 
carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou o grau de 
escolaridade exigido para seu desempenho; 
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VIII – nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes 
quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade das tarefas, visando 
determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente; 
IX – faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento 
atribuídos a determinado nível; 
X – padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento 
atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa; 
XI – interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo 
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; 
XII – cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação 
e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições 
e percentuais mínimos estabelecidos em regulamentação especifica. 
Art. 3.º Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Macaé, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento 
estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Resolução. 
§ 1º. Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes 
grupos ocupacionais: 
I - Grupo Apoio Legislativo-Administrativo; 
II - Grupo Serviços Gerais; 
III - Grupo Nível Superior. 
§ 2º. Os cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal são os 
constantes do Anexo II desta Resolução. 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
Art. 4º. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos 
de provimento em comissão. 
Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta 
Resolução, serão preenchidos: 
I - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do 
inciso II do art. 37 da Constituição Federal; 
II - pelas demais formas previstas no Estatuto dos Funcionários 
Públicos Municipais de Macaé. 
Art. 6º. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente 
observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, 
constantes do Anexo VI desta Resolução, sob pena de nulidade do ato 
correspondente. 
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 Art. 7º. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Resolução 
será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, mediante solicitação 
do Diretor Administrativo-Financeiro, desde que haja vaga e dotação orçamentária 
para atender às despesas. 
 § 1º. Da requisição deverão constar: 
I – denominação e nível de vencimento do cargo; 
II – quantitativo de cargos a serem providos; 
III – justificativa para a solicitação de provimento. 
§ 2º. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o 
cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso 
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 
de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do 
concurso. 
Art. 8º. É vedado, a partir da data de publicação desta Resolução, o 
provimento dos cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Macaé, estabelecidos no Anexo II desta Resolução. 
Art. 9º. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas 
escritas, orais, teóricas, práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as 
características do cargo a ser provido. 
Art. 10. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável 
uma única vez, por igual período. 
 Art. 11. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e 
os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado 
de modo a atender ao princípio da publicidade. 
 Art. 12. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato 
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os 
mesmos cargos. 
 Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito à
nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Administração, dentro do prazo de 
validade do concurso e na forma da lei. 
 Art. 13. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual 
de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Macaé previsto no Anexo I desta Resolução. 
§ 1o.
 . Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo 
resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro 
subseqüente. 
§ 2o
.O disposto no § 1o
 deste artigo não se aplica aos cargos para os 
quais a lei exija aptidão plena. 
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 Art. 14. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de 
fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao 
ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes. 
 Art. 15. Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de provimento 
dos cargos da Câmara Municipal de Macaé. 
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as 
seguintes indicações, sob pena de nulidade: 
I – fundamento legal; 
II – denominação do cargo; 
III – forma de provimento; 
IV – nível de vencimento do cargo: 
V – nome completo do servidor; 
VI – indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente 
com outro cargo ou emprego, obedecidos os preceitos constitucionais, quando for o 
caso; 
VII – declaração de bens. 
Art. 16. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público municipal, é permitida a contratação por tempo determinado no termos do art. 
37, inciso IX da Constituição Federal e da legislação municipal específica. 
CAPÍTULO III 
DA PROGRESSÃO 
Art. 17. Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de 
vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do 
cargo que ocupa, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas 
nesta Resolução e em regulamento específico. 
Art. 18. Os dispositivos referentes à época e os critérios de concessão da 
progressão serão previstos em regulamento específico. 
 Art. 19. Para fazer jus à progressão o servidor deverá, cumulativamente: 
I – ter obtido a estabilidade no serviço público após o cumprimento 
do estágio probatório, nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal; 
II – ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo 
exercício no padrão de vencimento em que se encontre; 
III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de 
pontos da média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho apuradas pela 
Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 35 desta Resolução, 
de acordo com as normas estabelecidas em regulamentação específica. 
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IV – estar no efetivo exercício de seu cargo, conforme dispõe o 
Estatuto dos Servidores. 
§ 1º. O servidor que estiver cedido ou permutado a órgão não integrante da 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Macaé não fará jus à progressão, 
salvo se no órgão público exercer funções similares às do cargo de sua posse. 
§ 2º. O servidor que concluir o estágio probatório e for confirmado no 
cargo, nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, fará jus à progressão 
avançando um padrão de vencimento. 
Art. 20. O grau de merecimento será aferido pela Comissão de 
Desenvolvimento Funcional através da soma dos graus obtidos pelo servidor no 
Formulário de Avaliação de Desempenho. 
Art. 21. Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os 
requisitos estabelecidos no art. 19 desta Resolução passará para o padrão de 
vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de 
ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento. 
Art. 22. Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a 
concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, a Câmara 
Municipal de Macaé não efetuará a progressão. 
Art. 23. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor 
permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo 
interstício de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de 
merecimento. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Macaé, em conjunto com os 
servidores, promoverá as ações necessárias para suprir as insuficiências de 
desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitação entre outras ações. 
Art. 24. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste 
Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subseqüente à sua concessão. 
Art. 25. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 19 desta 
Resolução, o servidor que possuir um dos certificados a seguir relacionados avançará 
mais um padrão na tabela de vencimentos pela: 
I – conclusão de ensino médio; 
II – conclusão de curso de graduação; 
III – conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, com 
duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
IV – conclusão de curso de mestrado; 
V – conclusão de curso de doutorado. 
§ 1º. O incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o caput 
deste artigo possibilitará, ao servidor preocupado com sua atualização profissional, 
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atingir mais rapidamente os valores constantes dos padrões de vencimento finais do 
nível correspondente ao cargo que ocupa. 
§ 2º. Só fará jus ao estabelecido no caput deste artigo o servidor cujos 
cursos mencionados nos incisos II, III, IV e V tenham relação estreita com sua área de 
atuação, atestada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. 
§ 3º. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do 
benefício estabelecido no caput deste artigo é o diploma ou certificado expedido pela 
instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor, obtido após o 
ingresso no quadro efetivo da Câmara. 
§ 4º. Os certificados dos cursos apresentados pelos servidores como pré￾requisito para o ingresso no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Macaé não 
lhes darão direito ao benefício estabelecido neste artigo. 
§ 5º. Para fins deste artigo as habilitações serão consideradas uma única 
vez. 
CAPÍTULO IV 
DA PROMOÇÃO 
Art. 26. Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente 
superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de 
merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Resolução e em 
regulamento específico. 
Parágrafo único. A promoção se processará a critério da administração 
da Câmara Municipal, quando for de interesse do trabalho, e dependerá sempre da 
existência de vaga e de disponibilidade financeira.
Art. 27. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente: 
I - cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos na classe a que 
pertence; 
II – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de 
pontos da média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho; 
III – estar no efetivo exercício de seu cargo. 
§ 1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o servidor que estiver 
ocupando cargo em comissão cujas competências tenham relação direta com as 
atribuições de seu cargo de origem. 
§ 2º. O servidor promovido ocupará o padrão de vencimento inicial da faixa 
de vencimentos referente à nova classe. 
§ 3º. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional opinar, através de 
parecer, sobre a afinidade entre as atribuições do cargo efetivo e do cargo em 
comissão ocupado pelo servidor avaliado. 
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Art. 28. As linhas de promoção estão representadas graficamente no 
Anexo IV desta Resolução. 
Art. 29. Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, o 
servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 
3 (três) anos de efetivo exercício para efeito de nova apuração de merecimento 
objetivando a promoção funcional. 
Art. 30. A Comissão de Desenvolvimento Funcional organizará e fará 
publicar, para cada classe, a lista dos servidores habilitados à promoção. 
§ 1º. Publicada a lista dos habilitados, o servidor que se julgar prejudicado 
terá 10 (dez) dias úteis para recorrer da decisão ao Presidente da Câmara, através de 
petição fundamentada e protocolada na unidade competente. 
§ 2º. Terá preferência para promoção o servidor que contar melhor 
resultado nas avaliações periódicas de desempenho. 
§ 3º. Em caso de empate será dada preferência ao servidor que tiver o 
maior tempo de efetivo exercício no cargo objeto da promoção. 
Art. 31. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste 
Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subseqüente à sua concessão. 
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 32. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em 
Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de 
Desenvolvimento Funcional. 
§ 1º. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido 
pelo servidor e sua chefia imediata e enviado à Comissão de Desenvolvimento 
Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da 
promoção definidos nesta Resolução. 
§ 2º. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao 
servidor e à chefia mediata. 
§ 3º. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em 
relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá 
solicitar, à chefia e ao servidor avaliado, nova avaliação. 
§ 4º. Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite 
de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação. 
§ 5º. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá 
ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança. 
§ 6º. Ratificada, pela chefia e pelo servidor, a primeira avaliação, caberá à 
Comissão pronunciar-se a favor de uma delas. 
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§ 7º. Não havendo divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o 
apresentado pela chefia imediata. 
Art. 33. As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável 
pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários 
à avaliação do desempenho de seus subordinados. 
Parágrafo único. Os servidores deverão manter atualizadas as 
informações referentes aos cursos realizados.
Art. 34. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho 
serão estabelecidos em regulamento específico. 
CAPÍTULO VI 
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL 
Art. 35. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 5 
(cinco) membros, designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, com a 
atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto 
nesta Resolução e em regulamentação específica. 
§ 1º. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o 
Diretor Administrativo-Financeiro da Câmara Municipal. 
§ 2º. Da Comissão deverá fazer parte, também, um representante da 
Procuradoria Jurídica e um representante do órgão de Recursos Humanos da Câmara 
Municipal de Macaé. 
§ 3º. Os servidores entregarão ao Diretor Administrativo-Financeiro da 
Câmara Municipal lista contendo 5 (cinco) nomes de representantes eleitos, entre os 
servidores efetivos, cabendo ao Presidente da Câmara a designação de 2 (dois) deles 
para integrar a Comissão. 
Parágrafo único. Enquanto não houver servidor efetivo esta escolha 
recairá sobre os ocupantes de cargos em comissão. 
Art. 36. A alternância dos membros constituintes da Comissão de 
Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos 
de participação observados, para a substituição de seus participantes, os critérios 
estabelecidos neste Capítulo. 
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento, proceder-se-á a 
substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo. 
Art. 37. A Comissão reunir-se-á: 
I – para coordenar a avaliação de desempenho dos servidores, com 
base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando 
a aplicação dos institutos da progressão e da promoção; 
II – extraordinariamente, quando for conveniente.
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 Art. 38. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua forma de 
funcionamento regulamentada por ato do Presidente da Câmara Municipal de Macaé. 
CAPÍTULO VII 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 39. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. 
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em lei, não inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua 
vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso XIII do art. 
37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O vencimento dos cargos é irredutível, de acordo com o 
disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal. 
 Art. 41. A remuneração dos ocupantes dos cargos públicos da Câmara 
Municipal de Macaé e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias 
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer 
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, 
nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
 Art. 42. O vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Macaé somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder 
Legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre no mês de maio e sem distinção 
de índices. 
Parágrafo único. A fixação dos padrões de vencimento e demais 
componentes do sistema de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de 
Macaé observará: 
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos 
cargos que compõem seu Quadro; 
II – os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos 
cargos; 
III – as peculiaridades dos cargos. 
Art. 43. Os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de 
Pessoal da Câmara Municipal de Macaé e suas respectivas classes estão 
hierarquizados por níveis de vencimento no Anexo IV desta Resolução. 
§ 1º. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme Tabela 
de Vencimentos aprovada por lei específica. 
§ 2º. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração 
definida nesta Resolução e em lei específica, bem como seu escalonamento e 
respectivos distanciamentos percentuais entre níveis e padrões. 
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§ 3o.
 . A título de progressão, os servidores que ultrapassarem 33 (trinta e 
três) anos de serviço farão jus a receber, a cada três anos de efetivo exercício no 
cargo, o mesmo percentual percebido pelos demais servidores, desde que atendam ao 
previsto no artigo18, inciso III, desta Resolução. 
Art. 44. Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos 
pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal e legislação específica. 
Art. 45. A Câmara Municipal publicará anualmente os valores da 
remuneração dos cargos públicos, conforme dispõe o art. 39, § 6º da Constituição 
Federal. 
CAPÍTULO VIII 
DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO 
Art. 46. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos 
qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e 
específicas da Câmara Municipal de Macaé. 
Art. 47. O Diretor Administrativo-Financeiro da Câmara Municipal de 
Macaé estudará, anualmente, a lotação de todas as unidades em face dos programas 
de trabalho a executar. 
§ 1º. Partindo das conclusões do referido estudo, o Diretor Administrativo￾Financeiro apresentará ao Presidente da Câmara Municipal de Macaé proposta de 
lotação da Câmara Municipal, da qual deverão constar: 
I – a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos 
quantitativos existentes em cada unidade organizacional; 
II – a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos 
quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade 
organizacional; 
III – relatório indicando e justificando o provimento ou a extinção de 
cargos existentes, bem como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço, se 
for o caso. 
§2º. As conclusões do estudo, deverão ser efetuadas com a devida 
antecedência, para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações 
sugeridas. 
Art. 48. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para 
ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Diretor 
Administrativo-Financeiro para fim determinado e por prazo certo. 
Parágrafo único. Atendido sempre o interesse público, o Diretor 
Administrativo-Financeiro poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, 
desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor. 
CAPÍTULO IX 
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO 
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Art. 49. Novos cargos poderão ser incorporados à Parte Permanente do 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Macaé, observadas as disposições deste 
Capítulo. 
Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e formação 
poderão ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo I desta Resolução desde que 
sejam aprovadas por Resolução específica. 
Art. 50. Da proposta de criação de novos cargos deverão constar: 
I – denominação dos cargos; 
II – descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência 
para o provimento; 
III – justificativa de sua criação; 
IV – quantitativo dos cargos; 
V – nível de vencimento dos cargos; 
VI – detalhamento da carreira, se for o caso. 
Parágrafo único. O nível de vencimento dos cargos deve ser definido
considerando-se o disposto no § 2º do art. 41. 
Art. 51. Cabe ao Diretor Administrativo-Financeiro analisar a proposta e 
verificar: 
I – se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo; 
II – se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições 
dos cargos já existentes. 
Art. 52. Aprovada pelo Diretor Administrativo-Financeiro, a proposta de 
criação do novo cargo será enviada ao Presidente da Câmara que, se estiver de 
acordo, a encaminhará em forma de projeto de resolução para aprovação. 
Parágrafo único. Se o parecer do Diretor Administrativo-Financeiro for 
desfavorável em função da inobservância de qualquer dos incisos do art. 50 desta 
Resolução, este encaminhará cópia da proposta ao Presidente da Câmara, com 
relatório e justificativa do indeferimento. 
CAPÍTULO X 
DA CAPACITAÇÃO 
Art. 53. Fica instituída como atividade permanente da Câmara Municipal de 
Macaé a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos: 
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados 
ao digno exercício da função pública; 
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II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições 
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara; 
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições 
propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; 
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de 
suas atribuições, às finalidades da Administração Municipal como um todo. 
Art. 54. A capacitação será de três tipos: 
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no 
ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento 
da Câmara Municipal de Macaé; 
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e 
técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente 
atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao 
seu desenvolvimento funcional; 
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o 
exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas 
que vinha exercendo até o momento. 
Art. 55. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será 
ministrada, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Macaé: 
I - com a utilização de monitores locais; 
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios 
realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município; 
III - através da contratação de especialistas ou instituições 
especializadas. 
Art. 56. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos 
programas de capacitação: 
I - identificando e analisando, junto a seus subordinados, as 
necessidades de capacitação, estabelecendo programas prioritários e propondo 
medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos 
programas propostos; 
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de 
capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando 
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa; 
III - desempenhando, dentro dos programas de capacitação
aprovados, atividades de instrutor; 
IV - submetendo-se a programas de capacitação relacionados às suas 
atribuições. 
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Art. 57. O Diretor Administrativo-Financeiro, em colaboração com as 
demais chefias, fará o levantamento das necessidades de treinamento da Câmara, 
elaborando e coordenando a execução de programas de capacitação. 
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, 
anualmente, após autorização do Presidente da Câmara, a tempo de se prever, na 
proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação. 
Art. 58. Independentemente dos programas previstos, cada chefia poderá 
desenvolver, junto aos seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em 
consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Câmara Municipal, 
através de: 
I – reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço; 
II – divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao 
trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução; 
III – discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de 
sua contribuição para o sistema no qual encontra-se inserido; 
IV – utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação m 
serviço, adequados a cada caso. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 59. Os cargos efetivos vagos existentes no Quadro de Pessoal da 
Câmara Municipal antes da data de vigência desta Resolução ficarão 
automaticamente extintos. 
Art. 60. Os servidores estáveis e não concursados, na forma do art. 19 do 
ADCT da Constituição Federal, integrarão a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal 
prevista no Anexo II desta Resolução e, à medida que vagarem os seus cargos, estes 
serão automaticamente extintos. 
§ 1º. Em decorrência de decisão judicial ou administrativa, os servidores 
não estáveis, não concursados e admitidos entre 1983 e 1988 integrarão a Parte 
Suplementar do Quadro de Pessoal prevista no Anexo II desta Resolução. 
§ 2º. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de 
Portaria, sob a forma de listas nominais ordenadas por cargo, pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Macaé, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta 
Resolução. 
Art. 61. Aos servidores que integrarem a Parte Suplementar do Quadro de 
Pessoal prevista no Anexo II desta Resolução é assegurada a irredutibilidade dos seus 
vencimentos, conforme o disposto na Constituição Federal. 
Art. 62. Os servidores pertencentes à Parte Suplementar do Quadro de 
Pessoal prevista no Anexo II desta Resolução, somente farão jus à progressão 
prevista no Capítulos III. 
18
Art. 63. Até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta 
Resolução, o Presidente da Câmara regulamentará, por ato próprio, a progressão e a 
promoção. 
Art. 64. Com o objetivo de cumprir o disposto na Lei Complementar nº 101 
de 1998, as Tabelas de Vencimentos a serem empregadas quando da implantação 
deste Plano de Cargos e Carreiras e para os Cargos de Provimento em Comissão e 
Funções Gratificadas serão as estabelecida em lei específica. 
Art. 65. Os vencimentos aprovados pela Lei prevista no artigo anterior 
serão devidos após a publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no § 
2º do art. 60 desta Resolução. 
Art. 66. A cada ano, após definida a proposta orçamentária da Câmara 
Municipal de Macaé serão expedidos, pelo Presidente da Câmara, os critérios de 
concessão de progressão e promoção propostos pela Comissão de Desenvolvimento 
Funcional prevista no art. 35 desta Resolução. 
Parágrafo único. Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão, 
tendo em vista as disponibilidades orçamentárias, os quantitativos de progressão e 
promoção possíveis e a sua distribuição por cargo e por classe. 
Art. 67. As despesas decorrentes da implantação da presente Resolução 
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
Art. 68. São partes integrantes da presente Resolução os Anexos I a V que 
a acompanham. 
Art. 69. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1809. 
Câmara Municipal de Macaé, 28 de dezembro de 2007. 
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva 
Presidente 
19
ANEXO I 
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 
GRUPO 
OCUPACIONAL 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO CLASSES 
NÍVEL 
DE 
VENCIMENTO 
QUANTITA￾TIVO 
DE CARGOS 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
Apoio 
Legislativo￾Administrativo 
Agente Legislativo 
Técnico em 
Contabilidade 
Operador de 
Multimídia 
I 
II 
I 
II 
I 
II 
V 
VI 
V 
VI 
V 
VI 
10 
05 
02 
01 
01 
01 
40h 
40h 
40 h 
Serviços Gerais 
Agente de Serviços 
Gerais 
Agente de Vigilância 
Motorista 
Telefonista 
- 
- 
- 
- 
I 
III 
IV 
II 
16 
16 
05 
08 
 
40 h 
24/72h 
40h 
30 h 
Nível 
Superior 
Arquivologista 
Contador 
Procurador 
Técnico 
Legislativo 
I 
II 
III 
I 
II 
III 
I 
II 
III 
I 
II 
III 
NSI 
NSII 
NSII 
NSI 
NSII 
NSIII 
NSI 
NSII 
NSIII 
NSI 
NSII 
NSIII 
02 
01 
01 
02 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
 
30 h 
30h 
30h 
30h 
20
ANEXO II 
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL 
 
CARGOS NÍVEL DE 
VENCIMENTO QUANTIDADE
Arquivista matr. 03 7.378,71 1 
Arquivista matr. 26 4.095,13 1 
Oficial Administrativo matr. 05 6.990,85 1 
Motorista matr. 27 2.152,78 1 
Motorista matr. 23 3.052,77 1 
Motorista matr. 16 3.200,80 1 
Motorista matr. 04 4.394,34 1 
Oficial Administrativo matr. 19 4.108,74 1 
Oficial Administrativo matr. 32 3.905,65 1 
Oficial Administrativo matr. 21 4.108,91 1 
Oficial Administrativo matr. 15 4.314,14 1 
Oficial Administrativo matr. 12 5.229,29 1 
Oficial Administrativo matr. 28 5.218,21 1 
Oficial Administrativo matr. 10 5.506,13 1 
Oficial Administrativo matr. 39 5.705,58 1 
Oficial Administrativo matr. 11 5.751,40 1 
Oficial Administrativo matr. 08 6.838,84 1 
Oficial de Ata matr. 29 5.341,29 1 
Oficial de Ata matr. 13 7.146,04 1 
Tesoureiro matr. 07 6.263,71 1 
21
ANEXO III 
LINHAS DE PROMOÇÃO DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO 
DE PESSOAL 
Grupo Ocupacional: Nível Superior 
 
Cargo: Arquivologista 
 
Cargo: Contador 
Cargo: Procurador 
Cargo: Técnico Legislativo 
Classe I Classe II Classe III
Classe I Classe II Classe III
Classe I Classe II Classe III
Classe I Classe II Classe III
22
ANEXO III 
LINHAS DE PROMOÇÃO DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO 
DE PESSOAL 
Grupo Ocupacional: Apoio Legislativo-Administrativo
 
Cargo: Agente Legislativo 
Cargo: Técnico em Contabilidade 
Cargo: Operador de Multimídia 
Classe I Classe II
Classe I Classe II
Classe I Classe II
23
ANEXO III 
LINHAS DE PROMOÇÃO DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO 
DE PESSOAL 
Grupo Ocupacional: Serviços Gerais 
Telefonista 
Agente de 
Vigilância 
Motorista
Agente de 
Serviços Gerais 
24
ANEXO IV 
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL 
POR NÍVEIS DE VENCIMENTO 
NÍVEL DENOMINAÇÃO 
I Agente de Serviços Gerais 
II Telefonista 
III Agente de Vigilância 
IV Motorista 
V 
Agente Legislativo, classe I 
Operador de Multimídia, classe I 
Técnico de Contabilidade I 
VI 
Agente Legislativo, classe II 
Operador de Multimídia, classe II 
Técnico de Contabilidade, classe I 
VII Técnico de Contabilidade, classe II 
NSI 
Técnico de Legislativo, classe I 
Arquivologista, classe I 
Procurador, classe I 
Contador, classe I 
NSII 
Técnico de Legislativo, classe II 
Arquivologista, classe II 
Procurador, classe II 
Contador, classe II 
NSIII 
Técnico de Legislativo, classe III 
Arquivologista, classe III 
Procurador, classe III 
Contador, classe III 
25
ANEXO V 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
GRUPO OCUPACIONAL 
NÍVEL SUPERIOR
Definição das Classes I, II e III 
CLASSE I – Nível Inicial da Carreira 
Suas atribuições exigem aplicação de conhecimentos teóricos de complexidade média 
relacionadas às especificidades de cada área, porém de natureza não muito variada. A 
solução dos problemas surgidos nem sempre é conhecida, demandando, do ocupante, 
conhecimento satisfatório das técnicas de sua especialidade profissional. Os 
problemas de média complexidade exigem, algumas vezes, busca de novas soluções. 
A execução das atribuições dá-se, dependendo da situação, sob orientação dos 
profissionais de níveis hierárquicos superiores. Com a acumulação de experiência e a 
autonomia adquirida pelo ocupante do primeiro nível de carreira, a orientação assume 
caráter geral e esporádico. A permanência do profissional nesta classe justifica-se, 
também, pela necessidade de promover sua integração à cultura, objetivos e práticas 
de trabalho da Câmara. 
CLASSE II – Nível Intermediário da Carreira 
Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da 
especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e 
demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são 
desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, 
se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos 
semelhantes. 
Classe III – Nível Final de Carreira 
Suas atribuições são mais complexas e demandam maior responsabilidade na área 
profissional. Caracteriza-se, esse nível, pela orientação, coordenação e supervisão de 
trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível 
das atribuições exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do 
campo profissional. A ampla autonomia no desempenho das atribuições é limitada, 
apenas, pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes políticas da 
instituição e pelas normas éticas e legais da comunidade profissional. 
26
1. Cargo: Arquivologista 
2. Descrição sintética: compreende os cargos técnicos de nível superior que se 
destinam a tratar do acervo documental relacionado à memória legal da Câmara 
Municipal, promovendo condições adequadas de guarda, acesso e pesquisa de seu 
conteúdo.
3. Atribuições típicas:
 estudar as peças que devem ser arquivadas, analisando o conteúdo e valor das 
mesmas, para decidir sobre a maneira mais conveniente de arquivá-las; 
 classificar as peças, agrupando-as e identificando-as por matéria, por ordem 
alfabética, cronológica ou outro sistema, para facilitar sua localização e consulta; 
 arquivar as peças de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando￾as em armários, estantes ou outro local adequado, para preservá-las de riscos e 
extravios; 
 entregar as peças que lhe são solicitadas, anotando destino, nome dos solicitantes 
e outros dados, ou mediante recibos, para possibilitar sua utilização por 
particulares, unidades administrativas ou instituições; 
 controlar a localização das peças emprestadas, verificando o tempo permitido de 
empréstimo e tomando outras providências oportunas, para evitar o extravio das 
mesmas; 
 manter atualizados os arquivos da Câmara Municipal, complementando-os e 
aperfeiçoando o sistema de classificação, consulta e empréstimo, para torná-los 
instrumentos eficazes de apoio; 
 propor a adoção de tecnologias de recuperação e armazenamento de informações 
adequados à Câmara Municipal; 
 desenvolver e implantar metodologias de acesso e pesquisa aos documentos 
arquivados; 
 definir critérios e proceder ao descarte de documentos de arquivos; 
 classificar documentos por grau de sigilo; 
 identificar a produção e o fluxo documental; 
27
 elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, 
desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
 participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua 
área de atuação; 
 elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
 participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua 
área de atuação; 
 participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área 
de atuação; 
 participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras 
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou 
fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, 
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de 
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara 
Municipal. 
 desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
4. Requisitos para provimento: 
 Instrução – curso de nível superior completo na área e, quando necessário, 
curso de especialização. 
 Outros requisitos - processador de textos, planilhas eletrônicas e internet. 
5. Recrutamento: 
 Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
 Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe 
a que pertence.
 Promoção – da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.
28
1. Cargo: CONTADOR 
2. Descrição sintética: compreende os cargos técnicos de nível superior que se 
destinam a executar atividades relacionadas à movimentação de recursos financeiros, 
efetuando o registro dos atos e fatos contábeis, elaborando demonstrações contábeis 
e orçamentos da Câmara Municipal. 
3. Atribuições típicas:
 planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às 
necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e 
orçamentário; 
 escriturar a contabilidade da Câmara Municipal; 
 elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta 
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender 
as exigências legais e formais de controle; 
 controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o 
cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as 
contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da 
Câmara; 
 analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de 
contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, 
verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando 
cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o 
cumprimento da legislação aplicável; 
 analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, 
verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de 
aperfeiçoamento de controle interno; 
 orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos; 
 controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando 
relatórios e demonstrativos;
 elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara; 
 alimentar, com os dados necessários, o sistema da folha de pagamentos; 
 acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento 
dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
29
 elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
 participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua 
área de atuação; 
 participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área 
de atuação; 
 participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras 
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou 
fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, 
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de 
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara 
Municipal. 
4. Requisitos para provimento: 
 Instrução – curso de nível superior completo em Ciências Contábeis e 
habilitação legal para o exercício da profissão e, quando necessário, curso de 
especialização. 
 Outros requisitos - processador de textos, planilhas eletrônicas e internet. 
5. Recrutamento: 
 Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
 Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe 
a que pertence.
 Promoção – da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.
30
1. Cargo: PROCURADOR 
2. Descrição sintética: compreende os cargos técnicos de nível superior que se 
destinam a executar atividades relacionadas a prestam consultoria e assessoramento 
jurídico à Câmara Municipal. 
3. Atribuições típicas:
 prestar, quando solicitado, assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às 
Comissões, aos Vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no 
Plenário, através de pesquisas de legislação, jurisprudências, doutrinas e 
instruções regulamentares; 
 estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos 
contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; 
 elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de 
segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ou contra as 
demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa; 
 interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas 
dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara 
e das Comissões Especiais que apresentem aspectos jurídicos específicos, 
orientando a elaboração de relatórios conclusivos; 
 assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras 
entidades públicas ou privadas; 
 estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for 
interessada a Câmara, examinando toda a documentação concernente à 
transação; 
 elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
 participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área 
de atuação; 
 participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras 
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou 
fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, 
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de 
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara 
Municipal; 
31
 realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
4. Requisitos para provimento: 
 Instrução – curso de nível superior completo em Direito e habilitação legal 
para o exercício da profissão e, quando necessário, curso de especialização. 
 Outros requisitos - processador de textos, planilhas eletrônicas e internet. 
5. Recrutamento: 
 Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe 
I. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
 Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe 
a que pertence.
 Promoção – da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.
32
1. Cargo: TÉCNICO LEGISLATIVO 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assessoria 
técnica à Presidência da Câmara, às Comissões Parlamentares e unidades da 
Câmara na elaboração de pareceres, projetos de leis, resoluções, entre outros. 
3.Atribuições típicas: 
 elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de projetos de leis, resoluções e de outras 
atividades em sua área de atuação; 
 consultar matérias relativas aos termos das proposições e indicações dos 
Vereadores, para deliberação do Plenário; 
 elaborar proposições e requerimentos para os Vereadores solicitando informação a 
órgãos públicos; 
 redigir pareceres das diversas comissões permanentes sobre projetos de lei, para 
atender ao que estabelece o regimento interno e legalizar a matéria; 
 secretariar comissões temporárias elaborando atos, ofícios e outros documentos; 
 proceder a pesquisas da legislação federal, estadual e municipal; 
 preparar proposições administrativas da Câmara; 
 quando na função Oficial de Atas: 
 acompanhar as reuniões plenárias fazendo o registro das mesmas; 
 transcrever, para o Livro de Atas, o conteúdo das reuniões, usando caneta tinteiro 
ou software adequado para este fim; 
 coletar assinatura dos integrantes da mesa diretora nas atas; 
 pesquisar conteúdos de falas discutidas em plenário; 
 responder pela guarda do Livro de Atas; 
 encaminhar, para o arquivo da Câmara, os livros de atas após dois anos; 
 executar outras atividades correlatas com a sua área de trabalho. 
33
 atribuições comuns a todas as áreas: 
 executar serviços técnicos usando os meios compatíveis com a natureza de cada 
um para cumprir atribuições funcionais e dispositivos regulamentares; 
 redigir relatórios e outros tipos de informação, registrando as atividades de seu 
setor de trabalho; 
 analisar legislação, documentação e processos referentes à sua área de atuação, 
emitindo pareceres e despachos de natureza administrativa; 
 redigir documentos técnicos e correspondência relativos à sua área de atuação; 
 participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua área 
de atuação; 
 elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
 participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando treinamento em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim 
de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos no âmbito 
da Câmara Municipal; 
 participar de grupos de trabalho e reuniões com outras unidades da Câmara sobre 
situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e 
discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e 
programas de trabalho; 
 realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
4. Requisitos para provimento: 
 Instrução – curso de nível superior completo em Administração, Direito, 
Economia e Letras, área Português, quando na função Oficial de Atas. 
 Outros requisitos - redação oficial, processador de textos, planilhas 
eletrônicas e internet. Além desses requisitos, taquigrafia e caligrafia legível 
para a função Oficial de Atas. 
5. Recrutamento: 
 Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I. 
34
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
 Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe 
a que pertence.
 Promoção – da classe I para a classe II e da classe II para a classe III. 
35
GRUPO OCUPACIONAL 
APOIO LEGISLATIVO-ADMINISTRATIVO
Definição das Classes I e II 
Classe I (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação 
de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os 
problemas surgidos, são em geral, de fácil resolução ou já tem solução conhecida. As 
atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos 
profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta 
com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter 
geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período 
necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da 
instituição. 
Classe II (nível pleno da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno 
conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são 
de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de 
significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A 
orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de 
novas tecnologias e casos semelhantes. 
36
1. Cargo: AGENTE LEGISLATIVO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob 
supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo a trabalhos e projetos da 
Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas: 
 redigir, rever a redação ou encaminhar para aprovação minutas de documentos, 
relatórios, pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências que 
tratem de assuntos de maior complexidade; 
 redigir ou participar da redação de projetos de lei, resoluções, atas, ofícios, 
memorandos, editais, requerimentos, correspondências, pareceres e outros 
documentos significativos para o órgão;
 receber, registrar e encaminhar o público aos Vereadores, para atendimento bem 
como preencher formulários de cadastro de visitantes e eleitores;
 organizar e manter atualizada a agenda de eventos da Câmara Municipal;
 preparar e rever atos de nomeação, termos de posse e lavrar outros atos 
referentes aos servidores da Câmara; 
 proceder ao cadastramento de todo o trâmite de proposições, projetos e leis, 
para atualizar o sistema informatizado;
 digitar ou determinar a digitação de ofícios, leis, documentos diversos, segundo 
normas preestabelecidas bem como conferir os trabalhos digitados;
 arquivar os documentos e atos administrativos recebidos e expedidos;
 arquivar cópia dos jornais contendo a publicação dos atos da Câmara;
 operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, 
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
 analisar e fornecer informações em processos de rotina administrativa das 
unidades da Câmara;
 selecionar e arquivar resoluções, leis, decretos e outros atos normativos;
37
 coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e 
outros documentos em arquivos específicos;
 elaborar quadros, tabelas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral, 
realizando os levantamentos necessários;
 elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios;
 supervisionar e realizar as atividades de controle de estoque, assegurando a 
perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;
 adquirir, guardar e distribuir material permanente e de consumo da Câmara; 
 organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores e de materiais; 
 controlar o expediente recebido e expedido pela Câmara;
 controlar a execução de serviços de conservação interna e externa de móveis e 
imóveis da Câmara; 
 participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, 
planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho; 
 preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Câmara, 
especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro;
 examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações;
 conferir documentos de receita, despesa e outros;
 atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando 
recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; 
 arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos 
segundo normas preestabelecidas;
 arquivar cópia dos jornais contendo a publicação dos atos da Câmara;
 preparar publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis 
administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as 
normas que regem a matéria; 
 protocolar as proposições dos Vereadores;
 autenticar documentos e preencher fichas de registro para formar processos, 
encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
 controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando 
sua reposição de acordo com normas preestabelecidas; 
38
 preencher fichas, formulários e tabelas, conferindo as informações e os 
documentos originais;
 realizar, sob orientação, coleta de preços para aquisição de material;
 auxiliar na execução de atividades relativas à administração de recursos 
humanos, material e patrimônio, administração contábil e financeira, vigilância e 
atividades de apoio e serviços gerais; 
 fazer o controle dos bens patrimoniais da Câmara mantendo atualizados os 
registros;
 auxiliar na execução do inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara;
 preparar mala direta para envio de correspondência; 
 orientar os funcionários subordinados na execução das tarefas típicas da classe;
 zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
 executar outras atribuições afins. 
4 Requisitos para provimento: 
 Instrução – ensino médio completo.
 Outros requisitos: conhecimentos de processador de textos, planilhas 
eletrônicas e internet. 
5 Recrutamento: 
 Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.
6 Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
 Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe 
a que pertence.
 Promoção – da classe I para a classe II.
39
1. Cargo: TÉCNICO DE CONTABILIDADE 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob 
supervisão direta, tarefas de contabilização financeira das atividades da Câmara 
Municipal. 
3. Atribuições típicas: 
 organizar dos serviços de contabilidade da Câmara, envolvendo o plano de 
contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para 
possibilitar o controle contábil, orçamentário e patrimonial; 
 elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara; 
 coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios 
das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o 
plano de contas da Câmara; 
 realizar as tarefas relativas à execução orçamentária e ao seu acompanhamento, 
emitindo e examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo 
nas dotações; 
 elaborar o balancete e o balanço orçamentário da Câmara; 
 acompanhar a execução orçamentária da Câmara, examinando empenhos de 
despesas em face da existência de saldo nas dotações; 
 orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração contábil-financeira; 
 controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, 
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das 
operações contábeis; 
 elaborar balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros 
consolidados da Câmara; 
 informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e 
procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis; 
 organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da 
Câmara, transcrevendo dados e emitindo pareceres; 
 supervisionar o arquivamento de documentos contábeis; 
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 apor assinatura, reconhecendo a veracidade e correção das informações, nos 
documentos orçamentários, financeiros e patrimoniais que assim o exijam, bem 
como em balanços e balancetes; 
 orientar e treinar os servidores subordinados na execução de tarefas típicas do 
cargo; 
 executar outras atribuições afins. 
4. Requisitos para provimento: 
 Instrução – curso de Técnico em Contabilidade e registro no C.R.C. 
 Outros requisitos: conhecimentos de processador de textos, planilhas 
eletrônicas e internet. 
5. Recrutamento: 
 Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
• Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a 
que pertence. 
• Promoção – da classe I para a classe II.
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1. Cargo: OPERADOR DE MULTIMÍDIA 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar os aparelhos 
e equipamentos de áudio, vídeo e multimídia para possibilitar a transmissão e 
gravação das sessões plenárias da Câmara Municipal bem como a projeção e 
imagens e sons nas mais variadas mídias. 
3. Atribuições típicas: 
 operar os aparelhos e equipamenos de multimídia, conectando computadores, 
acionando projetores multimídia, aparelhagens de som, microfones e 
amplificadores de som, acionar os comandos da mesa de som e outros 
equipamentos destinados à reprodução, amplificação e gravação de imagem e 
som; 
 observar os indicadores e aparelhos de controle, efetuando ajustes necessários 
para manter a qualidade técnica da transmissão; 
 testar o equipamento, empregando instrumentos apropriados, para assegurar-lhe 
perfeito funcionamento; manejar o equipamento de gravação de som e imagem, 
regulando som e a imagem, para assegurar uma gravação de boa qualidade; 
 executar a sonorização durante as sessões plenárias, operando o painel de 
comando para produzir os efeitos sonoros desejados;
 instalar e operar os equipamentos para a transmissão e gravação das sessões 
plenárias; 
 fazer edição técnica de materiais diversos; 
 zelar pelo bom uso do equipamento; 
 executar outras atribuições afins. 
5. Requisitos para provimento: 
 Instrução – ensino médio completo acrescido de curso específico. 
 Experiência - mínimo de 1 (um) ano no exercício de atividades similares às 
descritas para o cargo. 
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6. Recrutamento: 
 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.
7. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a 
que pertence. 
 Promoção – da classe I para a classe II. 
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GRUPO OCUPACIONAL 
SERVIÇOS GERAIS
1. Cargo: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob 
supervisão, serviços de limpeza como varrer, lavar, desinfetar e arrumar as 
dependências da Câmara. 
3. Atribuições típicas:
 fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar 
bombas e aparelhos elétricos em geral;
 preparar, de acordo com a situação, lanches em geral;
 servir lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente a mesa, de 
acordo com a situação;
 controlar o estoque e requisitar, quando necessário, café, chá, leite, açúcar e 
material de limpeza, indispensável ao desempenho de suas atribuições;
 limpar, lavar e arrumar áreas internas e externas das dependências da Câmara;
 manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara;
 varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara, 
depositando e acondicionando os detritos em sacos plásticos ou em latões;
 auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios 
e outros materiais usados nas instalações da Câmara;
 manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda;
 executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando 
correspondências, realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de 
pequena monta;
 atender, quando necessário, ao público em geral, prestando informações e 
fazendo encaminhamentos;
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 recolher e distribuir internamente correspondência, pequenos volumes e 
expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, 
solicitando assinatura em livro de protocolo;
 duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando￾a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
 auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de 
consumo em depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e 
guardando-os em local apropriado;
 conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
 executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento: 
 Instrução – ensino fundamental completo.
5. Recrutamento: 
 Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
 Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo 
a que pertence.
1. Cargo: AGENTE DE VIGILÂNCIA 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a fiscalizar a entrada 
e saída de pessoas e veículos e zelar pela segurança das dependências da Câmara. 
3. Atribuições típicas: 
 fiscalizar as áreas de acesso ao prédio da Câmara, evitando aglomerações, 
estacionamento de veículos nos locais privativos de Vereadores e funcionários 
ou nas calçadas fronteiriças, bem como a permanência de vendedores 
ambulantes e pessoas inconvenientes;
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 fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências, prestando 
informações, efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para 
garantir a segurança do local;
 praticar os atos necessários para impedir a invasão do prédio da Câmara 
Municipal solicitando, inclusive, ajuda policial quando necessário;
 percorrer sistematicamente as dependências da Câmara e áreas adjacentes, 
verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas 
corretamente, bem como ligando ou desligando pontos de iluminação, máquinas 
e aparelhos elétricos e observando pessoas que lhes pareçam suspeitas, a fim 
de tomar as medidas preventivas cabíveis;
 contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando emergências e 
solicitando socorro;
 registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;
 comunicar prontamente à chefia imediata qualquer irregularidade verificada;
 zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda;
 executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento: 
 Instrução – ensino fundamental completo.
 Experiência – mínimo de 1 (um) ano no exercício de atividades similares às 
descritas para o cargo. 
5. Recrutamento: 
 Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 
 Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a 
que pertence.
1. Cargo: MOTORISTA 
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2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos 
automotores para transporte de passageiros, bem como conservá-los em perfeitas 
condições de aparência e funcionamento. 
3. Atribuições típicas: 
 dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte; 
 verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água 
do radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, 
direção, faróis, entre outros; 
 fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando 
necessário; 
 anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos 
serviços de mecânica para reparo ou conserto; 
 registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando o 
horário de saída e chegada; 
 preencher mapas e formulários sobre utilização diária do veículo, assim como 
sobre o abastecimento de combustível; 
 comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer ocorrência 
extraordinária com o veículo; 
 transportar e recolher servidores em local e hora determinados, conduzindo-os 
conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; 
 zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a 
utilização de cinto de segurança; 
 zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na 
prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos 
passageiros, dos transeuntes e de outros veículos; 
 recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação; 
 manter a boa aparência do veículo, interna e externamente; 
 recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e 
janelas trancadas, entregando as chaves ao responsável pela sua guarda; 
 abastecer o veículo com combustível adequado, sempre que necessário; 
 executar outras atribuições afins. 
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4. Requisitos para provimento: 
• Instrução – ensino fundamental completo, acrescido de carteira de habilitação 
de motorista profissional, categoria C. 
• Experiência – mínimo de 2 (dois) anos no exercício de atividades similares às 
descritas para o cargo. 
5. Recrutamento: 
• Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 
• Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a 
que pertence. 
1. Cargo: TELEFONISTA 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar mesa
telefônica para estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e 
internacionais. 
3. Atribuições típicas: 
 atender às chamadas telefônicas internas e externas, manuseando chaves, 
interruptores e outros dispositivos para conectar as ligações com os ramais 
solicitados; 
 efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, conforme solicitação; 
 anotar dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas, 
registrando o nome do solicitante e do destinatário, duração da chamada e tarifa 
correspondente; 
 manter atualizada lista de ramais existentes na Câmara, correlacionando-os com 
as unidades e seus servidores, bem como consultar lista telefônica, para auxiliar 
na operação da mesa e prestar informações aos usuários internos e externos; 
 atender com urbanidade a todas as chamadas telefônicas para as unidades da 
Câmara e prestar informações de caráter geral aos interessados; 
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 anotar recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado, 
para transmiti-los aos destinatários; 
 comunicar prontamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados no 
equipamento, a fim de que seja providenciado seu reparo; 
 impedir aglomeração de pessoas junto à mesa telefônica, a fim de que as 
operações não sejam perturbadas; 
 zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; 
 executar outras atribuições afins. 
4. Requisitos para provimento: 
 Instrução – ensino fundamental completo, acrescido de curso de telefonista. 
 Experiência – mínimo de 1 (um) ano no exercício de atividades similares às 
descritas para o cargo. 
5. Recrutamento: 
 Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 
 Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a 
que pertence. 

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