| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre organização administrativa da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé RESOLUÇÃO nº. 1.857 2007 "Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte Resolução: z “CAPÍTULO 1 . DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA Art. 1. A Câmara Municipal de Macaé, para a execução dos serviços sob a «ua responsabilidade, apresenta a Seguinte organização administrativa básica: !- ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Mesa Diretora II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO |. Gabinete da Presidência 2. Procuradoria Geral da Câmara 3. Coordenadoria de Controle Interno 4. Assessoria de Comunicação Social 5. Gabinete Parlamentar HI - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO EXECUTIVA 1 Diretoria Geral de Assuntos Legislativos 2. Diretoria Geral Administrativo-Financeira IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS 1, Departamento de Apoio Parlamentar 1.1 Divisão de Apoio ao Processo Legislativo 1.2 Divisão de Apoio às Comissões 2. Departamento de Apoio Técnico - Legislativo 21 Divisão de Expediente e Documentação 2.2 Divisão de Informática V - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 1. Departamento Administrativo 1.1 Divisão de Recursos Humanos 1.2 Divisão de Compras e Almoxarifado 1.3 Divisão de Patrimônio 1.4 Divisão de Transportes e Serviços Auxiliares 2. Departamento de Planejamento e Finanças 21 Divisão de Programação e Orçamento 2.2 Divisão de Contabilidade 2.3 Divisão de Tesouraria Parágrafo único. Integram, ainda, a estrutura administrativa da Câmara os cargos de assessoramento superior e legislativo, conforme o disposto nas Seções 1, II e III do Capítulo II, desta Resolução. CAPÍTULO DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE CARGOS DE ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO E CHEFIA Art. 2”. São atribuições comuns a todos os níveis de assessoramento, direção é chefia: É - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia: E - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o 2 desempenho da unidade que dirige: seriçõs gua ao superior imediato no planejamento é na organização das atividades é dos Serviços que lhe forem solicitados: IV - dos resuadãa Co, e, PSU contas junto à direção ou chefia herarqui icamente superior dos resultados esperados e alcançados: V- o POE fazer cumprir. na área de sua atuação, as normas e regulamentos tes; a do CUPS 205 servidores cujas atribuições não foram especificadas nes preaaçd ObsEnvar as prescrições legais € regulamentares, exemiço ces nest superiores é former de DE forem cometidas, cumprir as ordens e determinações superiores e formular sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho, DAS COMPETÊNCIAS DOS TITULARES DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO SEÇÃO I DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SUBSEÇÃO UNICA DO CHEFE DE GABINETE Art. 5º, Compete ao Chefe de Gabinete: = fssessorar O Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como 3 1 = Prestar apoio ao Presidente na organização e no fincionamento do Gabinete Grs e ooo, Presidente em suas reações políico adirinisratvas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas: MH = sontrolar a tramitação de documentos é processos de interesse do Presidente: XII - exercer outras atividades correlatas. DOS ASSESSORES E ASSISTENTES PARLAMENTARES Art. 6º. Compete aos Assessores e Assistentes Parlamentares E - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões: HH - assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos: oojavando Posduisas e estudos e preparar monografias, eatório e demais documents ndo LOTeCer subsídios na elaboração de suas Proposições = TV - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar. HI - assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos: Ca emp Sssorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; IV - emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica: amar estudos « pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados: VI - elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara: VE - representar a Câmara em juízo, quando para isso for credenciado: IX - preparar as informações & Serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência: SEÇAO V DO COODERNADOR DE CONTROLE INTERNO Art. 10". Compete ao Coordenador de Controle Intemo: | - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional: mona Camimar “e “recomendar as soluções pertinentes mos relatórios e nas demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal pc eFeer O controle contábil, financeiro, orçamentário é patrimonial do Poder veEslaivo, quanto à Iegalidade, Iegitimidade, economicidade e razoabilidade penficando a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias com 0 Phoo DO a companhar e avaliar as ações setoriais a cargo da Coordenadoria no âmbito da Câmara Municipal; V- Propor, às autoridades municipais competentes, a aplicação das penalidades cabíveis, aos gestores inadimplentes: Vi - orientar aos órgãos competentes da Câmara sobre os trâmites a serem VII - exercer outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO ÚNICA DO SUPERVISOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS Art.11. Compete ao Supervisor de Contratos e Convênios: I - participar da elaboração de relatórios sobre a execução dos contratos e convênios celebrados pela Câmara: II - supervisionar e acompanhar à execução dos contratos e convênios quanto às responsabilidades da Câmara, às exigências e ao processo de fiscalização: HI - organizar e manter atualizado arquivo dos contratos e convênios firmados pela Câmara; IV - encaminhar às unidades executoras cópias dos contratos e convênios firmados pela Câmara; V - exercer outras atividades correlatas. SEÇAO VI DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 12. Compete ao Assessor de Comunicação Social: 1 - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença do Presidente e prestando-lhe todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa; Hk- organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones é endereços de autoridades e instituições da Câmara; HI- manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo IV - desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e a importância da representação exercida pelos Vereadores: V - desenvolver outros programas com vistas a promover o nome da Câmara, através da integração da comunidade com os trabalhos legislativos; VI - promover a realização das atividades de cerimonial da Câmara: VII - promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara, dirigindo e supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal; VHI - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara: IX - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, 7 propondo medidas para melhorá-las; X - Programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se façam necessárias ao fic] cumprimento dos programas; XI - promover a crganização de arquivos de recones de jomais relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo: XH - providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara; XII - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos da Câmara Municipal; XIV - exercer outras atividades correlatas. SEÇÃO vH DO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR Art. 14. Compete ao Chefe de Gabinete Parlamentar: I - assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem designados, bem como sender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência: H - prestar apoio ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete: HI - assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; V - receber e preparar a correspondência do Vereador: VI - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Vereador: VII - coordenar os contatos do Vereador com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diánia: VI - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do 8 JH * Sontrolar a tramitação de documentos e processos de interesse do Vereador XIII - exercer outras atividades correlatas. de Departamento de Apoio Parlamentar 2 Departamento de Apoio Técnico- Legislativo imaliade “puepê (Gerl Adminstativo Fanceira é o órgão que tem por sininisravos, de pejamemo e senciPemsear a execução dos. seriços Art. 17. Compete ao Diretor Geral de Assuntos Legislativos: ad 68 serviços de apóio stcretuial à Mesa Diretora, neceséácios “ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos: objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e à racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade: IV - planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores: V - desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado técnico às atividades das Comissões: VII - determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando, inclusive, 9 cumprimento dos prazos estabelecidos: VI - acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Executivo Municipal; IX - providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas: X - fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais: XI - promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara; XTI - exercer outras atividades correlatas. SEÇÃO H DO DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Art. 18. Compete ao Diretor Geral Administrativo-Financeiro: I - promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas à administração de pessoal da Câmara; HI - promover e supervisionar a realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Câmara; HH - promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle do material utilizado: IV - promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário, proteção & conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara: V- promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara; VI - promover e orientar os serviços de conservação, intema e externa, dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara; vH - promover é supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara, bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara: VIH - orientar as unidades da Câmara para a elaboração do orçamento anual, promovendo a organização de um efetivo sistema de acompanhamento e controle orçamentário da Câmara; IX - promover a preparação de relatórios que evidenciem o comportamento geral da execução orçamentária da Câmara; X - compatibilizar as tomadas de contas da Câmara às exigências dos órgãos de controle externo; XII - promover e supervisionar a preparação dos balancetes, bem como do balanço geral e das prestações de contas da Câmara: XII - promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiros e outros valores da Câmara: XIV - exercer outras atividades correlatas. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS DOS TITULARES DOS CARGOS DE APOIO LEGISLATIVO SEÇÃO I DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO PARLAMENTAR Art. 19. Compete ao Diretor do Departamento de Apoio Parlamentar programar, coordenar e supervisionar a execução das atividades necessárias de apoio ao processo legislativo, bem como de apoio às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal. SUBSEÇÃO I DO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AQ PROCESSO LEGISLATIVO Art. 20. Compete ao Chefe da Divisão de Apoio ao Processo Legislativo: E - promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos no Plenário; II - promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições, bem como redação de atos e revisão e digitação dos pronunciamentos: HI - responsabilizar-se pelos serviços de som e gravação das reuniões do Plenário da Câmara é nas Comissões; u IV - organizar e manter atualizados os originais das fitas gravadas, objetivando Y - fornecer cópias de documentos e discursos mediante autorização do Diretor Geral de Assuntos Legislativos: VI - organizar e manter atualizado índice de oradores. elaborando estatísticas de pronunciamento; VII - orientar e controlar a redação dos pronunciamentos em Plenário, encaminhando cópia do texto ao orador para revisão; Vi - fazer registrar e arquivar os originais dos documentos legislativos, já IX - responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos sob a sua responsabilidade: X - observar as normas de guarda é consulta dos documentos confidenciais, reservados e secretos sob sua responsabilidade; XI - exercer outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO H DO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES Art. 21. Compete ao Chefe da Divisão de Apoio às Comissões: | - responder pelo recebimento das proposições em Plenário e destinadas às Comissões, para exame e parecer nos prazos regimentais; H - manter-se permanentemente informado à respeito das atividades desenvolvidas HI - dirigir 0s serviços de secretariado das reuniões das Comissões relativas a redação, digitação e revisão de atos e demais documentos elaborados: EV - organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis: VI - anticular-se com as unidades competentes da Câmara para prestação dos serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento das Comissões: VIII - encaminhar ao Diretor Geral de Assuntos Legislativos as matérias, com os respectivos pareceres, que estejam em condições de figurar na Ordem do Dia ou de ser arquivadas; 12 IX - exercer outras atividades correlatas. SEÇÃO HI DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO TÉCNICO-LEGISLATIVO Art. 22. Compete ao Diretor do Departamento de Apoio Técnico - Legislativo programar, coordenar e supervisionar a execução das atividades necessárias de protocolo é expediente legislativo, de arquivo e documentação legislativa, bem como de Processamento de dados da Câmara Municipal. - SUBSEÇÃOI o DO CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE E DOCUMENTAÇÃO Art. 23. Compete ao Chefe da Divisão de Expediente e Documentação: E- quanto às atividades de protocolo e expediente legislativo b) fazer protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem como os atos da Mesa, do Presidente e do Diretor Geral de Assuntos Legislativos: o) promover à organização das pastas para arquivamento de processos e d) promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição; e) dirigir e supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos de teor legislativo; D programar, organizar e manter atualizados os registros e controles dos documentos sob sua guarda, objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos: E) preparar o expediente, encaminhando-o ao Diretor Geral de Assuntos Legislativos para despacho com 0 Presidente: h) promover a publicação dos atos do Poder Legislativo: à) exercer outras atividades correlatas: HI - quanto às atividades de arquivo e documentação legislativa Ca Promover a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivo dos atos da b) rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos, propondo a 13 IV - organizar e manter as fontes de informática, visando fomecer serviços mais V - otimizar a utilização dos equipamentos existentes, provendo os usuários com VI - programar e supervisionar as atividades necessárias a análise, definição e desenvolvimento dos sistemas a serem processados: VII - supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços em execução; VHII - programar e organizar a utilização do equipamento de informática, com vistas a IX - controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, relações, listagens e demais X - supervisionar os serviços da rede de computadores, providenciando os reparos que se fizerem necessários nos equipamentos de informática da Câmara: XI - exercer outras atividades correlatas. CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO SEÇÃO I DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Art.25, Compete ao Diretor do Departamento Administrativo programar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de recursos humanos e de capacitação de pessoal da Câmara; das atividades de licitações, compras, almoxarifado e patrimônio; e das atividades referentes aos transportes intemos e demais serviços auxiliares do Poder Legislativo. SUBSEÇÃO 1 DO CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS Art. 26. Compete ao Chefe da Divisão de Recursos Humanos: HI - encaminhar ao Diretor Geral Administrativo-Financeiro, através do Diretor do Departamento Administrativo, para homologação, os resultados dos concursos: IV - providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano de lotação mumérica dos órgãos da Câmara e a revisão periódica dos planos de cargos e carreiras; V - coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção; VI - proceder anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, ao levantamento das necessidades de seleção e recrutamento nos diversos setores da Câmara; VIII - examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres & responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor; KR - encaminhar, devidamente informadas, para análise do Diretor Geral Administrativo-Financeiro, todas as questões de pessoal que, por suas Tepercussões, requeiram a consideração da chefia superior: X - assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço dos XI - promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais: XII - assinar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara; XII - providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Câmara, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão; XIV - comunicar à Divisão de Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefias para efeito de conferência de carga de material: XV - providenciar para que seja mantido arquivo de leis, decretos é outros atos normativos de interesse para a administração de pessoal: XVI - executar outras atribuições afins. - SUBSEÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO Art. 27. Compete ao Chefe da Divisão de Compras « Almoxarifado: I- quanto às atividades de compras a) administrar as atividades de aquisição de bens e serviços para os diversos órgãos da I6 Câmara; b) promover a realização de licitações para aquisição de materiais e execução de serviços e obras; e) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores: d) organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais de emprego mais fregiente: e) elaborar e manter atualizado 0 catálogo de materiais: 5 fazer incluir, no cadastro competente, a lista dos materiais homologados e dos respectivos fornecedores; g) elaborar o calendário de compras para a Câmara; h) estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de preços, para fins de licitação; ) expedir para os licitantes adjudicados os pedidos de fornecimento de materiais ou serviços; À) fazer os contatos necessários com os fomecedores e prestadores de serviços da Câmara; k) providenciar, junto à unidade competente, o empenho das despesas à conta das dotações orçamentárias de material; b fomecer ao Diretor do Departamento os dados para a realização de contratos de serviços, obras ou fornecimento de material: m) executar outras atribuições afins; H - quanto às atividades de almoxarifado a) programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Câmara: b) manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Câmara; e) promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro; d) estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na Câmara: €) promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente; E) promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente a0s contratos ou ordens de fornecimento expedidos pela Câmara; E) solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Câmara ou de outras instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados; h) formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço. quando estes forem verificados e considerados satisfatórios; E) proceder ao abastecimento dos órgãos da Câmara e controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para previsão e controle dos custos: E) preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-los ao Diretor do Departamento, na periodici determinada; k) executar outras atribuições afins. s ÃO DO CHEFE DA DIVESLO DE PATRIMÔNIO Art. 28. Compete ao Chefe da Divisão de Patrimônio: I - executar a classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo com as normas de codificação; Il - manter atualizado o arquivo de documentos de inventário com o registro dos bens móveis da Câmara; HI - providenciar a confecção de plaquetas de identificação. dos bens permanentes; EV - preparar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens permanentes; V - elaborar mapas relativos a cada unidade da Câmara com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes: VI - fazer o levantamento periódico dos bens móveis da Câmara, encaminhando-o ao Diretor do Departamento; VII - proceder à conferência da carga respectiva dos órgãos, através de visitas periódicas de inspeção e quando houver substituição dos dirigentes dos mesmos, informando quanto a desvios e faltas de bens eventualmente verificados: VHI - promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar a redistribuição, recuperação ou alienação; IX - comunicar ao Diretor do Departamento a distribuição do material permanente, para efeito de carga; X - executar outras atribuições afins. SUBSEÇÃO IV DO CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS AUXILIARES 18 Art. 29. Compete ao Chefe da Divisão de Transportes e Serviços Auxiliares: T- quanto às atividades de transportes a) programar, organizar, dirigir e supervisionar as atividades referentes a distribuição, manutenção, conservação e controle de utilização dos veículos da Câmara; b) Programar, dirigir e supervisionar as atividades de manutenção preventiva dos veículos da Câmara, tais como os serviços de abastecimento, lavagem. lubrificação, c) manter à controle de veículos quanto a uso, gasto e depreciação: d) promover a organização e a manutenção atualizada dos reparos em veículos da Câmara; e) promover a distribuição dos veículos pelos diferentes órgãos da Câmara, de acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota: Li] dingir as atividades de padronização da frota de veículos da Câmara: £) promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu estado de conservação, providenciando os reparos necessários; h) promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando for o caso; E) determinar Os estoques máximo e mínimo de peças e acessórios de utilização frequente na manutenção de veículos da Câmara: E) assessorar a Divisão de Compras e Almoxarifado nas operações de compra é alienação de veículos e respectivos equipamentos e peças: k) zelar pela regularidade da documentação dos veículos e da situação dos motoristas da Câmara, em face das normas de trânsito em vigor; |) fazer observar as normas é os prazos estabelecidos nos contratos de seguro dos veículos da Câmara; m) promover à vistoria dos veículos de terceiros a serem alugados pela Câmara, abastecê-los por força de contrato é fiscalizar os boletins de transportes; n) promover à elaboração de quadros demonstrativos mensais, por veículo e por Tepartição, dos gastos de combustível e lubrificantes, reparos de peças e mão-de-obra: 0) promover a organização e fazer cumprir à escala de revisão e lubrificação de veículos: Pp) manter, sob segurança, a guarda de pneus, peças, ferramentas e demais materiais q promover os serviços de vigilância e guarda dos veículos da Câmara: F) administrar as atividades relativas ao pessoal da Divisão; 19 S) executar outras atribuições afins; HI - quanto às atividades de serviços gerais a) coordenar e orientar os serviços beliográficos e de fotocópias da Câmara: Do ubadades donas para utilização descentralizada de equipamentos de fotocópia para e) coordenar a execução da limpeza e conservação das instalações da Câmara: d) supervisionar os serviços de copa da Câmara; e) Programar e organizar as atividades de portaria e vigilância das instalações e botes da Câmara, zelando pela manutenção da ordem e pelo bom atendimento f) estabelecer as normas relativas à entrada e à saída no Edifício-sede e demais prédios da Câmara, após encerrado o expediente; g) controlar as chaves das dependências do Edifício-sede e demais próprios da Câmara, providenciando sua abertura e fechamento nos horários regulamentares; h) coordenar e controlar os serviços de telecomunicação: b elaborar mapas demonstrativos mensais de consumo de energia elétrica, água e telefone e encaminhar ao Diretor de h E) planejar e supervisionar a aplicação de medidas de prevenção contra incêndios k) providenciar a ligação e o desligamento de comutadores, intermptores, ventiladores e demais aparelhos elétricos instalados nas partes de uso comum do Edifício-sede: 1) providenciar o hasteamento e o recolhimento de bandeiras, de acordo com o m) propor as escalas de serviço para as atividades de portaria, vigilância, limpeza é manutenção; n) promover inspeção periódica nos prédios da Câmara para averiguar a necessidade de conservação ou recuperação das instalações; o) programar e controlar Os serviços de manutenção dos móveis, máquinas, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da Câmara; P) executar outras atribuições afins. SEÇÃO H DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Art. 30. Compete ao Diretor do Departamento de Planejamento e Finanças 20 programar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de programação e orçamento, de classificação e registros contábil-financeiros, de empenho e liquidação e de tesouraria da Câmara. SUBSEÇÃOL DO CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO Art. 31. Compete ao Chefe da Divisão de Programação e Orçamento: I — dirigir e supervisionar as atividades de formulação de programas de trabalho para o planejamento econômico -financeiro da Câmara: II - dirigir e supervisionar a elaboração de estudos e pesquisas necessários à programação HI - tomar as medidas pertinentes com o objetivo de implantar normas relativas à programação econômico - financeira da Câmara; IV - orientar tecnicamente as unidades da Câmara para elaboração dos programas setoriais, revêlos e submetêlos à consideração do Diretor do Departamento de Planejamento e Finanças; V - acompanhar e orientar a execução físico - financeira dos programas de trabalho da Câmara; VI - programar, dingir e supervisionar os trabalhos de elaboração, revisão e avaliação dos programas econômicos e financeiros da Câmara: VII - efetuar a estimativa dos recursos financeiros para implantação dos programas de trabalho da Câmara; VII - dirigir e supervisionar os trabalhos de elaboração de mapas, gráficos, formulários e relatórios para controle das atividades programadas; IX - programar, dirigir e supervisionar à elaboração da proposta orçamentária da Câmara: X - fazer preparar calendário de atividades, normas, rotinas e instruções visando à modemização dos processos de elaboração e execução orçamentária nas diversas unidades da Câmara: XI - orientar e coordenar junto às unidades administrativas a elaboração das propostas parciais, providenciando a sua conferência; XII - manter atualizados os controles da execução orçamentária, de modo que possa informar às unidades interessadas sobre o andamento dos planos e programas previstos no orçamento; XIII - acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho prévio, analisando é autorizando a realização de despesas; XIV - informar às unidades responsáveis sobre as dotações orçamentárias em vias de esgotamento; 21 XV - preparar, quando necessário, planos de contenção de despesas, obedecida a onientação superior; XVI - dar parecer sobre pedidos de abertura de créditos adicionais é fornecer os elementos solicitados pelas unidades administrativas interessadas; XVII - providenciar a preparação, se necessário, de expedientes relativos à abertura de créditos adicionais; XV - exercer outras atividades afins. SUBSEÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Art. 32, Compete ao Chefe da Divisão de Contabilidade: E - quanto às atividades de classificação e registros a) fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e b) providenciar o registro atualizado dos contratos que determinam rendas ou acarretam ônus para os cofres da Câmara; c) providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade de desdobramento; + d) fazer conferir os saldos das contas com os apresentados pela Divisão de Tesouraria: e) promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências necessárias e acompanhando as variações havidas; n controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a conciliação mensal dos saldos; g) proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes: h) comunicar, incontinenti, ao Diretor do Departamento, a existência de diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de responder com ) opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos: E) fazer instruir é registrar as requisições de adiantamento; k) providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando demonstrar a receita é a despesa; E) articular-se com a unidade de processamento de dados a fim de receberem dia os relatórios sobre receita e despesa devidamente classificados por fontes é por rubrica; m) fazer elaborar diariamente, em com a Divisão de Tesouraria, o boletim - sintético do movimento de caixa, evidenciados as disponibilidades e os depósitos bancários; y n) preparar Os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Prefeitura e Coordenar a elaboração do balanço com os respectivos anexos, assinando-os; 9) Conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar O boletim P) realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na q) Sontrolar retiradas e depósitos bancários, conferindo os extratos de contas correntes: r) executar outras atribuições afins; HI - quanto às atividades de empenho e liquidação a) Programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas & verificação da conformidade dos comprovantes: b) Propor. no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos, globais Ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime: e) registrar o empenho prévio das despesas da Câmara: d) conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem aprovados; e) fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio: Li) preparar Os balancetes mensais da execução orçamentária: 2) amicular-se com a Divisão de Patrimônio, visando obter os registros dos bens h) executar outras atribuições afins. OH ÃO CHEFE DA DIVISÃO De PES ANA Art. 33. Compete ao Chefe da Divisão de Tesouraria: |- receber, quando autorizado, as importâncias devidas à Câmara; H - eferuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções recebidas do Diretor do Departamento; HI - guardar e conservar os valores da Câmara ou à mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizado; pe cumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência; Vi preparar os cheques para os pagamentos autorizados ou faze-lo por meio eletrônico: CAPÍTULO º POS CARGOS E FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO E CHEFIA Art. 34. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir- demais ATE em comissão correspondente à sua direção ou à sua chefia, bem anti demais encargos sob essas formas de provimento. ass Ep deneiinano Jem de seu vencimento, uma gratificação de até 80 S% (oitenta por contos Ee vencimento do cargo para qual for à acompanhado ES em comissão da Câmara, de livre nomeação e exoneração, presente pos de seus respectivos símbolos são os estabelecidos na letra À do Ana ça do aro Presidente da Câmara ao prover os cargos em comissão deverá fazê-lo de modo a assegurar que Pelo menos 10% (dez por cento) de suas vagas sejam 9cupádas por servidores efetivos ou do quadro suplementar do Poder Legislativo. Parágrafo único. Ficam excetuados do percentual disposto no caput deste artigo, os GrEos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar. Assistente Parlamentar, Oficial Parlamentar, Auxiliar Parlamentar, Assessor Legislativo, Oficial Legislativo e CAPÍTULO vm DAS DIRETRIZES GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE Minis SSunto incida no campo das relações do Poder Legislativo com o Executivo Municipal ou com outras esferas de Governo; cmaodo Pedido de informação deverá ser encaminhado ao órgão ou autoridade capaz de fornecê-la ou esclarecer 0 assunto; da o Contatos entre as unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara, ndo de instrução de processos, serão feitos diretamente de unidade para unidade” quando a elas couber informar ou decidir 0 assunto em análise: o ASSUmos rotineiros que envolvam decisões ou informações de várias unidades ou autoridades deverão ter sua tramitação em formulários ou impressos padronizados; De Diretores Gerais de Assuntos Legislativos e Administrativo- Financeiro, no que concerne às atividades de expediente, encaminharão diretamente à autoridade capaz 25 docimanea à decisão ou fomecer a informação solicitada, todos às processos ou documentos que lhe forem remetidos, bem como fará com que seja encaminhado diretamente « dO destinatário, toda a correspondência expedida. Administrati ivo-Financeiro reportar-se-ão diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, hm ee, ESPOÍVAS direções o chefias e da” Goo Re Avé humanos, materiais e financeiros i i veis ao seu funcionamento. Gireção, chepoNida à presente Resolução e providos os cargos em comissão de sein é MSESSoramento Constantes da mesma, 08 ágio do meo de entao RS, ÇÕES correspondem às dos” Grs Inpa sata Art. 48. As designações de substitutos processar-se-ão Sempre por ato expresso do Presidente da Câmara. Parágrafo único. Para O pessoal que tenha jornada de trabalho especial será observada a Art. 50, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 28 de dezembro de 2007. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente 26 ANEXO 1 . EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | ARDE EC -[Pmdorera Do + [Coordenador de Coto tes ————>—— a y po * Diretor Geral Administrativo-Financeiro [o | | [Che da Drs de Contaiado v To | etc de bic Pariamentar DR FE Comunicação Soa] | eo N | . * [Dirt do Deparamero de Plancjameno Fiança . E - Chefe da Divisão de Apoio ao Processo Legislativo “[Cheieda Divisão de Apos Comes [Cheia Divisão de Recunos Haro —— x Assessor Parlamentar Assistente Parlamentar Oficial Parlamentar Auxiliar Parlamentar 52 43 27 'A MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ o Il ANEX ORGANOGRAMA DA CÂMAR. 28 DEMONSTRATIVO Nº. Cargos Existentes (Resolução 1.809/2001 e alterações) Nº. Cargos Extintos (Por esta resolução) Nº. Cargos Criados (Por esta resolução) Nº. de Cargos Acrescentados à Administração 29