| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2005 |
| Date | 2005-06-07 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1776/97. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO pá 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CL SAPINETE DO PREFEITO LEINº: 2598/2005. Altera a redação do inciso I, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1776/97, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso I, do artigo 4º da Lei nº 1776/97, já alterado pela Lei nº 1820/98, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O Conselho Municipal do Trabalho será constituído por: I. Quatro representantes do Poder Público Municipal, que serão indicados por cada um dos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Trabalho e Renda — SEMTRE. b) Secretaria Municipal de Promoção Social - SEMPROS. c) Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca — SEMAGA. d) Fundação de Ação Social - MACAÉ FAS”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, emo? junho de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito / Fvt cação LADO pal fls S a teção NO GEAR |