| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2005 |
| Date | 2005-08-03 |
| Ementa | OBRIGA AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PILHAS E BATERIAS NOVAS À BASE DE METAIS PESADOS COMO CADMO, CROMO ZINCO OU MERCÚRIO, A POSSUÍREM LOCAIS SEGUROS PARA RECOLHIMENTO DOS USADOS E A FIXAREM PLACAS COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS PRODUTOS AO MEIO AMBIENTE. |
| native_id | 4295 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº2. 24/2005. Obriga as empresas que comercializam pilhas e baterias novas à base de metais pesados como cadmo, cromo zinco ou mercúrio, a possuírem locais seguros para recolhimento dos usados e a fixarem placas com informações sobre os prejuízos causados pelos produtos ao meio ambiente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As empresas que comercializam pilhas e baterias novas com conteúdos pesados, tipo cadmo, cromo, zinco e mercúrio, no Município de Macaé, ficam obrigadas a terem locais seguros para recolhimento dos produtos já usados, a fim de obterem uma destinação adequada, de forma a não poluírem o meio ambiente, atendendo as normas técnicas em vigor no País. | Parágrafo único — Nos locais de venda, as empresas deverão fixar placas ou cartazes que contenham as informações constantes dos anexos nesta Lei, que alertem os consumidores sobre os perigos de jogar esses produtos em ambientes inadequados e dispondo-se a receber o produto usado. Art. 2º - Os ambientes de armazenamento dos materiais usados terão que seguir as normas de segurança estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Macaé, com a obrigação mínima de : I- Estar compatível com o volume e a segurança do material a ser armazenado; Il - Estar coberto e fechado de maneira a impedir que o material se molhe, receba ou acumule água; II - Ter o piso e as paredes impermeáveis de maneira a impedir infiltração; IV - Ser sinalizado corretamente, alertando sobre os riscos do material neste armazenamento; V - Não possuir sistema de escoamento de água ligado à rede de esgoto ou águas pluviais. x ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 3º - Nos locais de venda e recebimento pós-uso de pilhas, baterias ou similares, que utilizam metais pesados, tipo cadmo, cromo, zinco ou mercúrio, deverá ser fixada placa ou cartaz em local bem visível com os dizeres especificados no anexo I da presente Lei. 4º - As empresas enquadradas e que não cumprirem as normas estabelecidas na presente Lei, ficam sujeita as seguintes punições: multa de 150 (cento e cinguenta) URM; -Em reincidência, a multa de 450 (quatrocentos e cinquenta) URM; - Interdição do estabelecimento. 5º - O Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente Lei no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. 6º - Fica o Município de Macaé encarregado de realizar, nos 02 (dois) meses seguintes à sanção da presente Lei e posteriormente, uma vez por ano, campanhas esclarecendo sobre os graves riscos que pilhas, baterias e similares representam para o meio ambiente, e para a população, informando para que esses produtos não sejam “jogados” junto com o lixo domiciliar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 3 de agosto de 2005. [De Sd RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito