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norma nº 2624/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2624 / 2005
Date 2005-08-03
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PILHAS E BATERIAS NOVAS À BASE DE METAIS PESADOS COMO CADMO, CROMO ZINCO OU MERCÚRIO, A POSSUÍREM LOCAIS SEGUROS PARA RECOLHIMENTO DOS USADOS E A FIXAREM PLACAS COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS PRODUTOS AO MEIO AMBIENTE.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº2. 24/2005.
Obriga as empresas que comercializam
pilhas e baterias novas à base de metais
pesados como cadmo, cromo zinco ou
mercúrio, a possuírem locais seguros para
recolhimento dos usados e a fixarem
placas com informações sobre os
prejuízos causados pelos produtos ao
meio ambiente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas que comercializam pilhas e baterias novas com conteúdos
pesados, tipo cadmo, cromo, zinco e mercúrio, no Município de Macaé,
ficam obrigadas a terem locais seguros para recolhimento dos produtos já
usados, a fim de obterem uma destinação adequada, de forma a não
poluírem o meio ambiente, atendendo as normas técnicas em vigor no
País.
| Parágrafo único — Nos locais de venda, as empresas deverão fixar placas ou
cartazes que contenham as informações constantes dos anexos nesta Lei,
que alertem os consumidores sobre os perigos de jogar esses produtos em
ambientes inadequados e dispondo-se a receber o produto usado.
Art. 2º - Os ambientes de armazenamento dos materiais usados terão que seguir
as normas de segurança estabelecidas pela Prefeitura Municipal de
Macaé, com a obrigação mínima de :
I- Estar compatível com o volume e a segurança do material a ser armazenado;
Il - Estar coberto e fechado de maneira a impedir que o material se molhe,
receba ou acumule água;
II - Ter o piso e as paredes impermeáveis de maneira a impedir infiltração;
IV - Ser sinalizado corretamente, alertando sobre os riscos do material neste
armazenamento;
V - Não possuir sistema de escoamento de água ligado à rede de esgoto ou
águas pluviais. x
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
3º - Nos locais de venda e recebimento pós-uso de pilhas, baterias ou
similares, que utilizam metais pesados, tipo cadmo, cromo, zinco ou
mercúrio, deverá ser fixada placa ou cartaz em local bem visível com os
dizeres especificados no anexo I da presente Lei.
4º - As empresas enquadradas e que não cumprirem as normas
estabelecidas na presente Lei, ficam sujeita as seguintes punições:
multa de 150 (cento e cinguenta) URM;
-Em reincidência, a multa de 450 (quatrocentos e cinquenta) URM;
- Interdição do estabelecimento.
5º - O Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente Lei no
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
6º - Fica o Município de Macaé encarregado de realizar, nos 02 (dois)
meses seguintes à sanção da presente Lei e posteriormente, uma vez por
ano, campanhas esclarecendo sobre os graves riscos que pilhas, baterias e
similares representam para o meio ambiente, e para a população,
informando para que esses produtos não sejam “jogados” junto com o
lixo domiciliar.
7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 3 de agosto de 2005.
[De Sd
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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