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norma nº 1860/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 1860 / 2008
Date 2008-08-27
EmentaO Subsídio a ser percebido, mensalmente, pelos Vereadores, em parcela única, é fixado em R$ 6.192,03 (seis mil cento e noventa e dois reais e três centavos), observado o que dispõem os artigos 29, VI e 39, § 4º da Constituição Federal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Resolução nº 1860/2008.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art 1ºO subsídio a ser percebido, mensalmente, pelos Vereadores, em
parcela única, é fixado em R$ 6.192,03 (seis mil cento e noventa e dois reais
e três centavos), observado o que dispõem os artigos 29, vie 39,8 4º da
Constituição Federal.
Art. 2º0 valor do subsídio fixado no artigo anterior será revisado na mesma
data e indice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do
Município.
Art. 3ºSerão assegurados aos ocupantes do cargo descrito no artigo 1º desta
Resolução, no que couber, Os direitos sociais previstos no 8 3º do artigo 39
da Constituição Federal,
Art. 4ºOs agentes públicos mencionados nesta Lei poderão perceber verbas
indenizatórias, sujeitas à prestação de contas, sob pena de tomada de
contas especial. .
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6ºEsta Resolução entra em vigor em 4º de janeiro de 2009, revogada as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 27 de agosto de 2008.
Eduardo Cardoso Gon ilva
Presidente

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