| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2008 |
| Date | 2008-08-27 |
| Ementa | O Subsídio a ser percebido, mensalmente, pelos Vereadores, em parcela única, é fixado em R$ 6.192,03 (seis mil cento e noventa e dois reais e três centavos), observado o que dispõem os artigos 29, VI e 39, § 4º da Constituição Federal. |
| native_id | 432 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Resolução nº 1860/2008. A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art 1ºO subsídio a ser percebido, mensalmente, pelos Vereadores, em parcela única, é fixado em R$ 6.192,03 (seis mil cento e noventa e dois reais e três centavos), observado o que dispõem os artigos 29, vie 39,8 4º da Constituição Federal. Art. 2º0 valor do subsídio fixado no artigo anterior será revisado na mesma data e indice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município. Art. 3ºSerão assegurados aos ocupantes do cargo descrito no artigo 1º desta Resolução, no que couber, Os direitos sociais previstos no 8 3º do artigo 39 da Constituição Federal, Art. 4ºOs agentes públicos mencionados nesta Lei poderão perceber verbas indenizatórias, sujeitas à prestação de contas, sob pena de tomada de contas especial. . Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6ºEsta Resolução entra em vigor em 4º de janeiro de 2009, revogada as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 27 de agosto de 2008. Eduardo Cardoso Gon ilva Presidente