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norma nº 1861/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 1861 / 2008
Date 2008-08-27
EmentaDispõe sobre a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo.
native_id433

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Resolução nº 1861/2008.
“Dispõe sobre a veiculação de propaganda
eleitoral nas dependências do Poder
Legislativo”.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1º Nas dependências deste Poder Legislativo, nos termos do art 37 8 3º da
Lei 9.504/97 e 8 6º do art. 13 da Resolução 22.718 do TSE, ficam estabelecidos
os critérios contidos na presente resolução para veiculação de propaganda
eleitora! no pleito de 2008.
Art. 2ºFica proibida a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências de
quaisquer dos prédios da Câmara Municipal de Macaé.
$1º. A proibição contida no caput deste artigo não se aplica as seguintes áreas:
|- Estacionamento privativo em tomo do Palácio Legislativo;
l- Estacionamento privativo em frente ao prédio dos Gabinetes dos
Vereadores,
Hll- — Interior dos Gabinetes dos Vereadores.
82º. Nos estacionamentos privativos somente será permitida a veiculação de
propaganda eleitoral através de adesivos em carros particulares, não se
estendendo a qualquer outro tipo.
53º Somente será permitida a propaganda eleitoral no interior dos gabinetes
dos vereadores através de pequenos impressos, não sendo permitida afixação de
qualquer material para o lado externo do gabinete.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 3º A fiscalização para O cumprimento da presente Resolução ficará a cargo
dos Agentes de Segurança.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 27 de Agosto de 2008.
Eduardo Cardoso Gonçalves da' Silva =
Presidente
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